24
jan, 2020

Quando será concedida a pensão por morte?

A regra é que os requisitos da pensão por morte são: qualidade de segurado e dependentes.

A pensão por morte

O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que possui a seguinte redação:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

A lei, portanto, afirma que o referido benefício "é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer".

Segurado do INSS

Com efeito, a Lei nº 8.213/91 associa a figura do segurado, na maioria dos casos, a da pessoa física que exerce alguma atividade remunerada e que verte contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Os seguintes conceitos formulados por doutrinadores do Direito Previdenciário bem demonstram a correção dessa assertiva:

"Segurados são pessoas indicadas na lei, compulsoriamente filiadas à previdência social, contribuindo diretamente para o custeio social das prestações." (WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, in Curso de Direito Previdenciário, Tomo II, LTr, 2. ed., p. 123).

Segurado - Desempregado

O fato, porém, de a pessoa física não estar exercendo alguma atividade remunerada e, portanto, contribuindo para a Previdência, não lhe priva de imediato da condição de segurada, prevendo o art. 15 da Lei nº 8.213/91 algumas situações de manutenção dessa qualidade por algum tempo mais, chamada na doutrina de "período de graça".

A pessoa que exercia atividade remunerada, por exemplo, ainda que deixe de a exercer em razão de demissão, manterá sua qualidade de segurada, independentemente de contribuição, por até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se já houve o pagamento, pelo beneficiário, de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Direito à aposentadoria na época do falecimento

Se os dependentes comprovarem, contudo, que o falecido, embora já não ostentasse a condição de segurado, preenchia quando de seu passamento os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é possível o deferimento do benefício de pensão por morte, conforme determina a regra excepcional inserta no § 2º, in fine, do art. 102 da Lei nº 8.213/91, que transcrevo:

"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

Nesse sentido:

(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EREsp 547.202/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 24/4/2006).

(...) segundo o qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão de pensão por morte a dependentes se, antes do falecimento, o de cujus preencheu as exigências legais para aposentadoria. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 964.594/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/3/2008)

(grifos do Autor)

(Não) Tem direito à pensão

Portanto, a pessoa que vier a falecer mas que não ostentava a qualidade de segurado e não estava no período de graça, pode ocasionar duas situações:

  1. Os dependentes não tem direito à pensão por morte;
  2. Os dependentes devem comprovar que a pessoa tinha direito à aposentadoria (por idade, por invalidez, benefício previdenciário, por tempo de contribuição)

Conforme a Súmula 416 do STJ:

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook.

Espero que o artigo tenha informado sobre a pensão por morte.

É permitido a reprodução total ou parcial do artigo com a devida citação da fonte e do link de origem.

Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário

7
jan, 2020

O que mudou na pensão por morte | Reforma da Previdência

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Sumário

  • Pensão por morte.
  • Dependentes.
  • Exclusão do menor sob guarda.
  • Como se comprova a dependência econômica?
  • Quanto seu dependente receberá de benefício?
  • Exceções a regra da cota familiar.
  • Reversão da cota.
  • Acumulação do benefício previdenciário
  • Conclusão

1. Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício voltado para os dependentes do segurado que exercia uma atividade profissional ou que recolhia a contribuição social como segurado facultativo (dona de casa, estudante, desempregado etc.) e que veio ao óbito.

O artigo em questão foi elaborado para outros advogados previdenciários e para o público em geral, pois devemos discutir as inconstitucionalidades da reforma da previdência.

2. Dependentes

São beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado, vamos a ordem de preferência:

Primeira classe:

  •  o cônjuge;
  • a companheira ou o companheiro;
  •  o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;
  • ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • o menor sob guarda, enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.

Segunda classe 

  • Os pais.

Terceira classe

  • o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

A diferenciação entre as classes é que caso o segurado não tenha cônjuge ou filho, os pais poderão pleitear o benefício caso seja comprovado a dependência econômica.

2.1 Exclusão do menor sob guarda

A Emenda Constitucional 103 de 2019 excluiu do rol de dependentes o menor sob guarda, apesar do STJ já ter pacificado o entendimento de que o artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao menor todos os direitos, inclusive o direito previdenciário (pensão por morte).

Em meu entendimento, a exclusão implícita não condiz com os preceitos constitucionais e do ordenamento jurídico.

Isto porque a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional pelo detentor do direito, pela sociedade e pelo estado, vejamos:

Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Art. 227 da Constituição Federal de 1988. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

(...)

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

É apenas uma parte da fundamentação que deve ser utilizada para discutir a inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda no que tange ao recebimento da pensão por morte.

2.2 Como se comprova a dependência econômica?

Para o INSS ou SPPREV, no requerimento da pensão por morte deve ser apresentado, no mínimo, três documentos.

Já no Poder Judiciária, essa questão é flexibilizada e pode ser apresentada apenas um documento comprobatório.

A redação do §5º do artigo 16 incluída pela Lei 13.846/2019 dispõe que as provas de união estável e de dependência econômica deve observar alguns requisitos:

  • Início de prova material contemporânea dos fatos produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao falecimento do segurado.

Não se admite, mais, a prova exclusivamente testemunhal, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

Vamos ver alguns exemplos de documentos que são aceitos como meio de prova:

  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • disposições testamentárias;
  • declaração especial feita perante tabelião;
  • prova de mesmo domicílio;
  • prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

Então, se o dependente for pai e irmão, por exemplo, deve comprovar que dependia financeiramente do filho ou do irmão (segurado) por meio do início de prova material e por testemunhas, se necessário.

Lembrando que requerimentos anteriores a Lei que alterou o meio de prova não se aplica o §5 do artigo 16 prevista na Lei 8.213/1991.

3. Quanto seu dependente receberá de benefício?

A reforma da previdência alterou a questão de cotas do valor do benefício, e com isso, o valor final será muito inferior caso o óbito tivesse acontecido antes de 13.11.2019.

3.1.1 Para quem faleceu antes de 13/11/2019.

É forma de cálculo mais benéfica para os pensionistas. O valor do benefício vai ser:

  • 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou;
  • 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.

Os dependentes receberão o valor integral do benefício e a cota extinta é revertida para os outros dependentes.

Exemplo: No caso do filho que completa 21 anos o benefício é cessado e é revertido para os demais dependentes.

3.1.2 Para quem faleceu a partir de 13/11/2019.

Tanto no INSS como no âmbito federal, a cota familiar será de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

E será acrescido cota de 10% por dependente até o máximo de 100% da média do benefício de aposentadoria.

Vamos aos exemplos:

  1. Segurado recebia R$ 1.800,00 de aposentadoria por idade e veio ao óbito após a promulgação da Emenda Constitucional. Tinha uma esposa e dois filhos.

O percentual da pensão por morte será de 80% de R$ 1.800,00, ou seja, os dependentes receberão R$ 1.440,00.

  1. Segurado recebia R$ 1.200,00 de aposentadoria por tempo de contribuição e veio ao óbito. Tinha uma esposa.

O percentual da pensão por morte será de 60% e não pode ser inferior ao salário mínimo, portanto, o valor da pensão por morte será de 1.039,00.

3.2 Exceções a regra da cota familiar.

3.2.1 Policial (segurança pública)

Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores – da segurança pública - decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Onde será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente a remuneração do cargo.

3.2.2 Dependente inválido ou com deficiência

Exceção à regra é a pensão por morte ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que o valor do benefício será de 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício precedente ou do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a que faria jus o instituidor.

3.3 Reversão da cota

Cessada qualquer das cotas, ela não será revertida aos demais dependentes. Se a cota cessada for a do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor do benefício deverá ser recalculado (50% +10% para cada dependente).

3.4 Acumulação do benefício previdenciário.

É permitida a acumulação de pensão por morte de regimes distintos e de pensão por morte com aposentadoria.

3.4.1 Valor do benefício

Nesse caso, será assegurado a percepção do valor integral do benefício maios vantajoso e de uma parte de cada um dos benefícios, conforme a seguinte previsão:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Portanto, o segundo benefício – menos vantajoso – será uma parte do valor que a pessoa receberia. Exemplos:

  1. Aposentadoria por idade de R$ 1.200,00 e pensão por morte de R$ 1.039,00. O valor total que a pessoa receberá é R$ 1.823,40. Redução de R$ 415,60.
  2. Pensão por morte de R$ 3.400,00 e aposentadoria por tempo de contribuição de R$ 2.900,00. O valor total que a pessoa receberá é R$ 4.560,00. Redução de R$ 1.740,00.

Portanto, quanto mais você recebe – somando os dois valores - menor será o valor final e real que será pago pelo INSS ou pelo regime próprio de previdência social.

4. Conclusão

As principais modificações trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) foram quanto a exclusão do menor sob guarda, alteração do valor do benefício, acumulação do benefício e integralidade para o dependente do policial que falece em decorrência da atividade profissional.

A PEC paralela busca modificar a questão da cota familiar, conforme já falei em artigo anterior.

Deixe seu comentário sobre a questão da pensão por morte e a reforma da previdência.

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19
dez, 2019

Situações em que a mulher grávida pode solicitar o auxílio-doença

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O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido para as pessoas que não podem exercer sua atividade laborativa em razão de uma incapacidade temporária.

E, veremos no artigo que a mulher em estado gestacional pode solicitar o benefício por incapacidade em duas hipóteses.

Requisitos do auxílio-doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Nesse caso, a pessoa não precisa comprovar 12 meses de carência.

Porém, deve comprovar que sua gravidez é posterior ao ingresso ao INSS ou demonstrar que apesar da gravidez ser anterior ao primeiro dia de trabalho, houve uma complicação no estado gestacional após o início do trabalho.

1. Gravidez de alto risco

A primeira hipótese é quando a gestação da mulher é de alto risco:

Gestação de alto risco: é aquela na qual se identificam doenças maternas prévias ou mesmo adquiridas durante a gestação podem colocar em risco a vida materna e/ou fetal (hipertensão, diabetes, anemias graves, problemas cardíacos, entre outras).[1]

Isto é, uma gravidez de alto risco pode gerar algumas complicações como parto prematuro, gestação interrompida ou que ocorram complicações para a mãe e para o bebê.

Por isso, a mulher que está no estado gestacional de alto risco deve buscar o INSS – caso contribua – para solicitar o auxílio-doença. Nada mais importante do que a sua saúde e de seu bebê.

Vejamos um caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o auxílio-doença:

É de ser concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a DER até a data do parto, pois a dispensa da carência prevista no art. 26 da LBPS deve se estender a casos como o presente, em que houve gravidez com risco de aborto, conforme comprovado nos autos. (TRF-4 - AC: 50254080220184049999 5025408-02.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, SEXTA TURMA)

Caso o INSS negue a concessão do benefício, faça seu direito valer no recurso administrativo ou na ação judicial.

2. Gestante aeronauta

No caso da gestante aeronauta, é importante dizer que em razão dos riscos ambientais (pressão atmosférica e outros agentes nocivos) a mulher deve se afastar imediatamente após a confirmação da gravidez.

Isto porque, a regulamentação da aviação civil expedida pela ANAC dispõe que:

“a gravidez, durante seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF (Certificado de Capacidade Física)”.

Portanto, a gravidez também é considerada como uma incapacidade para o trabalho em razão da natureza laborativa não importando se o estado gestacional é de risco habitual ou de alto risco.

2.1 Outras profissões

Se você estiver grávida e trabalhar com agentes nocivos que não possua um EPI eficaz, como agente cancerígeno, vibração, pressão atmosférica e outros, minha recomendação é informar essa questão ao seu médico do pré-natal para que ocorra o afastamento laboral.[2] Ou até mesmo informar o RH da empresa para saber da possibilidade de remanejamento do cargo no período que antecede a licença maternidade.

Como devo solicitar?

Você sempre deve informar a empresa em que está trabalhando sobre a questão da gravidez e informar sobre os riscos a sua saúde e a do bebê.

A partir do 16º, o INSS é obrigado a pagar o período de afastamento caso sua gravidez seja de alto risco ou no caso da aeronauta.

Na maioria dos casos, não é necessário agendar a perícia, conforme site do INSS.[3]

Os documentos necessários são: relatório médico comprovando que a gravidez é de alto risco ou comprovando a profissão de aeronauta e a gravidez.

Caso o INSS negue!

Se o INSS negar a concessão do auxílio-doença, você pode tomar dois caminhos para obter o benefício:

  1. Recurso administrativo: Você tem 30 dias para recorrer da decisão do INSS.
  2. Ação Judicial: Você deve apresentar todos os documentos médicos e relacionados com seu caso.

Importante que cada caso deve ser avaliado e, assim, será possível saber qual é o melhor caminho a ser tomado.

Conclusão

Caso você se enquadre em uma dessas hipóteses, você pode solicitar o auxílio-doença no caso de gravidez de risco ou sua profissão seja de risco a integridade física ou a saúde mesmo que não tenha 12 meses de contribuição após a gravidez (aeronauta) ou no caso de comprovação da complicação ser posterior à primeira contribuição.

Para saber mais sobre, clique no link abaixo:

Se tiver mais alguma dúvida, comente aí baixo!

Não esqueça de nos acompanhar no telegram.

 

 

 

[1] Gravidez: o que é, sintomas, complicações, tipos e prevenção. Disponível em http://saude.gov.br/saude-de-a-z/gravidez. Acesso em 19.12.2019.

[2] Pré-Natal e Parto. Disponível em http://www.saude.gov.br/artigos/823-assuntos/saude-para-voce/40756-pre-natal. Acesso em 19.12.2019.

[3] Solicitar auxílio-doença da aeronauta gestante. Disponível em https://www.inss.gov.br/beneficios/solicitar-auxilio-doenca-aeronauta-gestante/. Acesos em 19.12.2019.

10
dez, 2019

Aposentadoria por incapacidade permanente

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Elaborei um e-book sobre os benefícios por incapacidade que pode ser baixado aqui, porém alguns pontos estão desatualizados, por isso o escritório está elaborando novos materiais sobre o direito previdenciário.

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Esse texto foi elaborado para todos que necessitam do benefício de aposentadoria por invalidez ou para aqueles que querem se informar sobre esse benefício que um dia você pode solicitar ao INSS.

Separamos o artigo por tópicos:

  • Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência
  • Requisitos do benefício
  • Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez
  • A forma de cálculo do benefício
  • Aumentando o valor | Acréscimo de 25%
  • PEC 133 – O que você deve saber!

 

Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência

A aposentadoria por invalidez está no rol dos benefícios por incapacidade, sendo que há mais dois, que são: auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Atualmente, a denominação do benefício é aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente

Veremos que a aposentadoria por invalidez pressupõe alguns requisitos, como:

  • Carência de 12 (doze) contribuições mensais.
  • Incapaz para o trabalho habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, isto é, a incapacidade temporária e social ou incapacidade total.

Isenção da carência

Por enquanto o segurado está isento de cumprir o requisito carência em 3 hipóteses no pedido de aposentadoria por incapacidade permanente:

  • acidente de qualquer natureza
  • acidente ou doença do trabalho
  • quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante

 

Quanto a essa última hipótese, as doenças são:

 

  • tuberculose ativa
  • hanseníase
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • hepatopatia grave
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • síndrome da de_ciência imunológica adquirida (AIDS)
  • contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez

Inicialmente, o segurado que estiver incapacitado para o trabalho deverá juntar a documentação médica, como:

  • relatórios médicos;
  • laudos médicos;
  • receitas de medicamentos;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • entre outros documentos que possam ser necessários para requerer o benefício.

Com tais documentos deve agendar a perícia médica no INSS, sendo que tal órgão em seu site informa:

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez.

Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.[1]

Em meu entendimento, tal informação e procedimento é contrário ao que determina a lei, pois a aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo que você não esteja recebendo o auxílio-doença.

São raros os casos em que o INSS concede a aposentadoria por invalidez logo de início.

Caso você esteja incapacitado, será concedido, indevidamente, o auxílio-doença, pois nem todos os casos são de incapacidade temporária.

O ideal é o segurado procure o auxílio de um advogado especialista no direito previdenciário, isto porque os índices de negativa da concessão do benefício são grandes.

Portanto, para requerer o benefício em questão é necessário juntar a documentação necessária para embasar o pedido de aposentadoria e agendar a perícia médica no INSS.

Benefício negado pelo INSS

Caso seu pedido seja negado pelo Perito do INSS, você tomar 3 decisões:

  1. Aceitar a decisão e voltar para o trabalho.
  2. Interpor um recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão.
  3. Ajuizar a ação judicial.

O recomendável é o ajuizamento da ação judicial, pois o Juiz nomeia um perito especializado na incapacidade/doença que você foi acometido.

Enquanto no processo administrativo nem sempre o seu caso será avaliado por um perito especialista na área de sua incapacidade.

Importante: se você escolher ingressar com o pedido judicial: contrate um advogado especialista na área previdenciária e se possível, contrate um assistente técnico (médico assistencialista) para se manifestar conjuntamente com o advogado sobre o laudo pericial.

A forma de cálculo do benefício

Caso você comprove que sua incapacidade é anterior a 12.11.2019, o cálculo do benefício será 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso sua incapacidade seja posterior a esta data, o cálculo de benefício será 60% + 2% para cada ano trabalhado (acima de 15 anos, se mulher ou 20 anos, se homem – salvo doença profissional e ocupacional) dos 100% maiores salários de contribuição.

Para ler o artigo completo sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez – com exemplos, clique no link.

Aumentando o valor | Acréscimo de 25%

O adicional de 25% para benefícios que se aposentaram por invalidez foi criado objetivando um implemento financeiro para aqueles que, estando inaptos para o trabalho e que necessitam de auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano.[2]

Sendo que o acréscimo:

  • Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
  • Cessará com a morte do aposentado.

Vejamos alguns exemplos de situações que ensejam o recebimento do adicional, vejamos:

  • Cegueira total.
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  • Doença que exija permanência contínua no leito.
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.[3]

Com isso, o segurado que necessita de auxílio de um terceiro deverá agendar o requerimento para uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

PEC 133 – O que você deve saber!

Eu fiz um vídeo sobre a PEC paralela que foi aprovada nos dois turnos no senado e foi para a câmara dos deputados para debate e votação, caso você não tenha visto acesse o canal ABC do Direito Previdenciário no Youtube.

Caso seja aprovado na câmara dos deputados, algumas regras serão modificadas, principalmente da aposentadoria por invalidez.

Há duas propostas que serão votadas:

 Benefício integral

O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa.

Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho.

 

Aumento de 60% para 70%

Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103. [4]

 O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook.

 

Espero que o artigo tenha informado sobre a aposentadoria por invalidez, principalmente sobre a forma de requerimento, documentos e requerimentos.

 

[5]

 

[1] Disponível em https://www.inss.gov.br/.

[2] Artigo 45 da Lei 8.213/91.

[3] anexo I do Decreto 3.048/99.

[4] Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/620407-chega-a-camara-a-pec-paralela-da-previdencia-que-inclui-servidores-de-estados-e-municipios/. Acesso em 10.12.2019.

[5] Bibliografia utilizada: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/472273232/guia-pratico-como-requerer-a-aposentadoria-por-invalidez.

9
dez, 2019
contribuição social da construção civil

Guia da contribuição social da construção civil

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Você sabia que deve pagar contribuição social sempre que reformar, construir, ampliar ou qualquer obra de benfeitoria no imóvel?

Se a resposta for não, leia o artigo até o final!

A contribuição social da construção civil

Como em toda execução de obras na construção civil há necessidade de emprego de mão de obra e como há remuneração, os trabalhadores estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

Com isso, a Receita Federal do Brasil e o INSS criaram regras que regulamentam a contribuição na construção civil.[1]

Assim como, a Lei 8.212/1991 dispõe que deve ser recolhido a contribuição social, nos termos do artigo 30, inciso VI.

Então, sempre que existir, por exemplo, uma construção, a pessoa está obrigada a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo.

Portanto, são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada[2] e a empresa construtora.

Quem deve pagar?

São responsáveis pela arrecadação e o recolhimento da contribuição social da construção civil:

  • proprietário;
  • incorporador,
  • o dono da obra ou
  • condômino da unidade imobiliária, independentemente da forma de contratação (construção, reforma ou acréscimo).

Então, não há benefício de ordem, isto é, todos são solidários com o construtor pelo cumprimento das contribuições sociais, podendo a parte que for executada, utilizar-se do direito regressivo em face do executor ou contratante da obra.

Quem está isento da contribuição social ?

Não será devida contribuição à Seguridade Social se a construção for residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, e for executada sem mão de obra assalariada.

Também não será devida em relação à obra de construção civil quando o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:

  1. residencial e unifamiliar;
  2. com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
  3. destinada a uso próprio;
  4. do tipo econômico ou popular; e
  5. executada sem mão-de-obra remunerada.

No mesmo sentido, não será devida nenhuma contribuição se a obra for destinada a uso próprio e tenha sido realizada por intermédio de trabalho voluntário, não remunerado, prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Ainda, a obra que se destine à edificação de conjunto habitacional popular, e não seja utilizada mão de obra remunerada, não haverá contribuição social. Ademais, o acompanhamento e a supervisão da execução do conjunto habitacional por parte de profissionais especializados (engenheiro, arquiteto, assistente social ou mestre de obras), mesmo que remunerado, não descaracterizará a sua forma de execução, cabendo apenas a comprovação do recolhimento das contribuições para a Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre a remuneração dos profissionais.

Por fim, também não será devida nos casos em que a obra seja executada por entidade beneficente ou religiosa, destinada a uso próprio, realizada por intermédio de trabalho voluntário não remunerado.

Retenção do INSS

Conforme previsão na instrução normativa da Receita Federal do Brasil, o contratante pode reter a contribuição social, vejamos:

Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.

Matrícula da obra

A matrícula da empresa deve ser efetuada mediante comunicação obrigatória por sua execução. A comunicação deve ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da obra:

Art. 5º A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.[3]

Por fim, o não cumprimento da inscrição da matrícula da empresa no prazo de 30 dias, culminará em multa[4].

Atualmente, o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração.

Documentos para Regularização da Obra

A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela Receita Federal do Brasil.

Com isso, deverá ser comprovado a área (metragem quadrada da obra), destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e categoria, por meio de alguns documentos.

Para que a obra de construção civil seja regularizada, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar a obra deve realizar o DISO.

A DISO é a Declaração e Informação Sobre Obra e informa à Receita Federal do Brasil os dados do responsável pela obra e os relatos da obra.

As pessoas jurídicas sem contabilidade e as pessoas físicas deveram emitir o ARO pela internet através das informações prestadas na DISO.

O ARO deve informar o responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida e comunicar a existência do crédito tributário nele apurado.

Decadência

A decadência tributária se dá no prazo quinquenal[5], o qual trata do direito de a Fazenda Pública vir a constituir o crédito tributário é extinto, após o prazo de 5 anos, nas contagens ali previstas.

O que se verifica, no entanto, é que mesmo sem a realização da matrícula no prazo de 30 dias, do início da obra, sem a emissão da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP identificada com a matrícula do Cadastro Específico do INSS - CEI, e sem a emissão pela Receita Federal do Brasil, de ofício, e ainda condicionada à comunicação ao proprietário da obra, e decorridos muitos anos do término da obra, vem se exigindo a Certidão Negativa de Débito, mesmo decadente o tributo.

Claro que a ausência de diligência, de fiscalização, e o retardamento do dever de ofício de emissão da matrícula não podem justificar a negativa de entrega da Certidão Negativa de Débitos para o contribuinte, para que possa fazer uso dela perante o Oficial de Registro ou o Tabelião de Notas, ferindo o direito vigente, seja a Lei de Custeio, seja o Código Tributário Nacional.[6]

Emissão da CND

No julgamento do recurso, a 8.ª Turma manteve a determinação, de juízo do 1.º grau de jurisdição, de que o INSS expeça certidão negativa de débitos previdenciários para fins de averbação de obra de construção civil, em razão do transcurso do prazo decadencial.

Entretanto, para o INSS, o tributo devido não está prescrito, pois não tendo havido pagamento antecipado, referente ao lançamento por homologação, tem-se que o prazo de dez anos somente se iniciou após exaurir-se o prazo de homologação tácita.

Esclarecendo o voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social da construção civil, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, são consideradas tributo e deve ser aplicado o prazo decadencial.

Dessa forma,

“o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, em contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil, é a data da conclusão da obra, que, no caso, ocorreu em 1992”, pontuou a magistrada.

Concluiu a relatora que,

“se o crédito em questão se refere a contribuições decorrentes de obra de construção civil, concluída em 1992, e não há nos autos notícia de nenhum lançamento por parte da autarquia, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da conclusão da obra de construção civil, deve ser reconhecida a decadência do direito.”[7]

 

 

[1] IN 971/2009 da RFB.

[2] Na forma da Lei n° 4.591/1964.

[3] Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 – Receita Federal do Brasil.

[4] PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

[5] art. 173, I, do CTN,

[6] ALVES, Rita de Cássia. Decadência: a Aplicabilidade do Instituto para a Inexigibilidade do Crédito Tributário da Contribuição Social Previdenciária na Regularização de Obras de Construções Civis. Disponível em http://www.lex.com.br/doutrina_23616422_DECADENCIA_A_APLICABILIDADE_DO_INSTITUTO_PARA_A_INEXIGIBILIDADE_DO_CREDITO_TRIBUTARIO_DA_CONTRIBUICAO_SOCIAL_PREVIDENCIARIA_NA_REGULARIZACAO_DE_OBRAS_DE_CONSTRUCOES_CIVIS.aspx. Acesso em 09.12.2019.

[7] Apelação Cível 2005.38.05.002548-5/MG

Bibliografia utilizada: Pós graduação Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada da EBRADI.