Cálculo da aposentadoria por invalidez – Atualizado

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Novos cálculos da Aposentadoria por invalidez

A maioria dos segurados só estão percebendo os malefícios da reforma da previdência após a aprovação ou no momento do requerimento do benefício e de sua concessão.

No artigo de hoje, vou tratar sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez pela regra antiga e pela nova regra.

Aposentadoria por invalidez

  • Regra antiga

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário de benefício[1]

Isto, é um segurado que tivesse direito ao benefício, receberia 100% dos 80% maiores salários.

Aposentadoria por incapacidade permanente

  • Regra nova

A Reforma da Previdência alterou o cálculo da renda mensal inicial:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária) corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos, no caso do homem e 15 anos, no caso das mulheres.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente (acidentária) corresponderá a 100% da média das contribuições vertidas – a partir de 1994 ou da data da filiação ao INSS.

Com isso, todo segurado que ficar incapacitado permanentemente, sem qualquer relação com o trabalho, receberá um valor muito pequeno comparado com a forma de cálculo anterior, vamos comparar.

Um segurado com apenas 10 anos de tempo de contribuição sofre um acidente de qualquer natureza e fica incapacitado permanentemente e pede a aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez):

Portanto, o segurado que se aposentou por invalidez, antes da reforma, receberá R$ 1.640,00.

Vamos comparar com as regras (antigas e nova) do auxílio-doença?

Portanto, você consegue visualizar que um segurado que pede o auxílio-doença antes da reforma receberá R$ 2.500,00 enquanto um segurado que pede a aposentadoria por incapacidade permanente receberá R$ 1.860,00.

Dá uma diferença mensal de R$ 640,00!

Fim da proteção social

A principal conclusão é que o auxílio-doença antes da reforma é mais vantajoso do que a nova aposentadoria por incapacidade permanente

A reforma da previdência buscou diminuir a proteção social para aquele segurado que não possui meios de manter sua subsistência em razão da incapacidade laboral.

Importante dizer que, em todos os benefícios previdenciários, há uma grande diferença entre os valores pela forma de cálculo antiga com a da nova regra.

O que você acha das novas mudanças no direito previdenciário, sua opinião é importante!


Todos os direitos reservados, sendo permitida a reprodução do texto com a devida citação e link do artigo.

[1] Artigo 44 da Lei 8.213/1991.

Entenda a nova aposentadoria do policial federal

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O Policial Federal se aposenta quando preenche requisitos diferentes dos servidores públicos e das demais aposentadorias especiais, e, com a reforma da previdência houve algumas modificações.

Aposentadoria do Policial Federal

A aposentadoria do policial federal estava disciplinada na Lei Complementar 51/1985 e 144/2014.

Caso você não tenha lido, escrevi um artigo no site do escritório sobre a aposentadoria do policial civil - com base na lei complementar.

Regras de aposentadoria do Policial Federal

O Policial Federal que cumpriu os requisitos da Lei Complementar nº 51 de 1985 pode se aposentar quando complementar:

a) após 30 anos de contribuição desde que pelo menos 20 anos de atividade policial, se homem;

b) após 25 anos de contribuição desde que pelo menos 15 anos de atividade policial, se mulher.

E, receberá o valor integral ao último contracheque, independente da idade. [1]

Então, o único requisito era possuir, no mínimo, 20 anos de serviço policial e 30 de contribuição total, se homem e, 15 anos de serviço policial e 25 de contribuição total, se mulher.

Reforma da Previdência Social

A EC 103/2019 que trata sobre a reforma da Previdência foi aprovada e publicada no dia 13.11.2019, portanto, os policiais que não cumpriram os requisitos de aposentadoria da LC 51/1985 entrará na regra de transição ou na regra permanente.

Regras de transição

O policial que não cumpriu os requisitos terá que cumprir um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava, na data da publicação da EC 103/2019, para completar 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem.

Também, deve cumprir o requisito etário de 52 anos de idade, se mulher e 53 anos de idade, se homem.

Porém, a questão de integralidade e paridade não foram mencionadas no artigo  da EC 103/2019.

Mas, deve ser aplicado os incisos I e II do § 2º do artigo 20 da EC 103/2019, pois também trata de regra de transição (pedágio e idade mínima).

Quais são as novas regras de aposentadoria?

Se você não tem direito adquirido ou não está na regra de transição, deverá cumprir os seguintes requisitos:

aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;

Tal regra é aplicada para os seguintes profissionais da área da segurança pública:

  • Policial Civil, militar, bombeiro militar do Distrito Federal;
  • Polícia Legislativa Federal do Congresso Nacional;
  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;

Como você foi prejudicado pela reforma?

A idade mínima proposta na regra de transição ou na regra de transição é prejudicial aos policiais.

Por exemplo, um policial ferroviário federal que ingressou no cargo aos 25 anos de idade – e que tenha 5 anos de contribuição no INSS – completaria os requisitos da Lei Complementar aos 48 anos de idade.

Entretanto, se for se aposentar pela regra de transição, um policial legislativo do congresso nacional que tenha 47 anos de idade e 25 anos de tempo - falta apenas 5 anos para completar os requisitos da LC 51/85.

Com isso, deve completar mais 100% do tempo que faltava e ter 53 anos de idade, onde se aposentará quando cumprir 35 anos de tempo trabalhado – isto é, daqui 10 anos.

Lembrando que na EC 103/2019 há outras regras de transição para servidores públicos federais e trabalhadores que contribuem para o INSS.

Portanto, é sempre recomendável buscar o auxílio de um advogado especialista no Direito Previdenciário.

Faça sua inscrição no canal do ABC do Direito Previdenciário no aplicativo telegram.

E, você se aposentará quando?


[1]Aqui no Estado de São Paulo, os Policiais civis tem direito à paridade e integralidade: IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000

Aposentadoria especial do Médico pós reforma

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Reforma da Previdência

Como ficou a aposentadoria especial do médico após a reforma da previdência social?

Neste artigo vamos detalhar todas as questões da aposentadoria especial e quanto aos requisitos da aposentadoria especial do médico.

1. Aposentadoria especial do Médico

Você pode requerer a concessão de aposentadoria especial caso sua atividade seja exercida com efetiva exposição a gentes nocivos prejudiciais à saúde.

Com a Reforma da Previdência, para fazer jus ao benefício em questão deve comprovar, por meio do PPP, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação desses agentes.

Comprovando o requisito de nocividade, o segurado deve comprovar que possui 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos – a depender do tipo de agente – e deve comprovar 55, 58 ou 60 anos de idade. Vamos ver na tabela:

 

Idade Tempo de exposição
55 anos 15 anos
58 anos 20 anos
60 anos 25 anos

 

Antigamente, o segurado deveria comprovar apenas que sua atividade estava exposta as condições insalubres por determinado período – de contribuição – e com a nova redação, deve completar o requisito etário.

Fica também vedado a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum – antigamente, a conversão, aumentava o tempo em 20% para a mulher e 40% para o homem – se aprovado a Lei complementar.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que serviços de assistência médica, Odontológica e Hospitalar estão livres da exposição de agentes nocivos.

Até a presente data não vi ser adotado equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que tenham neutralizado a presença de tais agentes biológicos ou de outros agentes nocivos a saúde e a integridade física.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, previa que médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem se aposentar com 25 anos de trabalho – bastando a apresentação da carteira profissional ou contrato de trabalho.

Já a partir de 28.04.1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

3. Aposentadoria especial do Médico

O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica.

Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço.

O anexo que trata sobre a categoria profissional foi até 28.04.1995 e o anexo que trata sobre os agentes nocivos foi até 05.03.1997.

Portanto, o médico que pretende se aposentar pela modalidade especial ou converter o tempo para comum, deve apresentar os documentos trabalhistas perante o INSS ou requerer no processo judicial de aposentadoria.

3.1 Aposentadoria especial do médico autônomo

O Decreto nº 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213/91, qual seja, laudo técnico/PPP, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95.

Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Comprovando por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que detalha as atividades exercidas e os agentes nocivos à que está exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo.

Em um caso em particular, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito ao tempo especial, vejamos, o médico radiologista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95, restando, comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a radiações ionizantes, tendo em vista prestou serviço de 1992 a 2007, à mesma empresa. [1]

4. Como se aposentar pela especial?

Alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

Vimos também que o médico e demais profissionais da saúde possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição – caso comprove o tempo mínimo de exposição por meio de documentos técnicos após 1995.

4.1 Novas Regras de aposentadoria

A EC 103/2019 modificou a aposentadoria especial e incluiu a idade mínima como requisito, portanto, um médico que comprove 25 anos de trabalho exposto ao agente biológico também deve ter 60 anos de idade e não receberá 100% da média do benefício como era antigamente

Também não pode converter o tempo especial para comum após a reforma da previdência, caso a lei complementar que trata do tema seja aprovada sem modificação.

4.2 O que você deve fazer?

Como o tempo rege o ato no direito previdenciário, o tempo especial até 13.11.2019 pode ser convertido em tempo especial caso você não tenha completado 25 anos de tempo especiais até esta data.

E, verificar se há possibilidade de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por tempo de contribuição ou qual seria a regra de transição de aposentadoria mais vantajosa para o seu caso – são 5 regras de transição.

[1] TRF-3 - APELREEX: 3515 SP 0003515-44.2011.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA

MP 905 muda o auxílio-acidente e seguro desemprego

Mudança importante no auxílio-acidente e seguro desemprego.

A Reforma da Previdência ainda não foi aprovada, mas a Medida Provisória modificou alguns pontos referente ao seguro desemprego, auxílio-acidente e outros direitos e requisitos.

As mudanças legislativas demonstram a necessidade de atualização diária do advogado previdenciário.

Vamos, portanto, as alterações legislativas.

Seguro desemprego

O beneficiário do seguro desemprego será segurado obrigatório do INSS durante os meses de percepção do benefício.

Em razão disso, o segurado que receber o seguro desemprego terá desconto do INSS.

Será contabilizado como salário de contribuição, o segurado pode contabilizar o período na aposentadoria - tanto quanto ao valor recebido como tempo de contribuição.

Além de contar como salário de contribuição, o período de graça só começará quando terminar o prazo de recebimento do benefício do seguro-desemprego.

Se você não sabe o que é período de graça, elaborei um artigo aqui no site.

Auxílio-acidente

A principal mudança é no valor inicial do benefício, que corresponderá a cinquenta por cento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Atualmente, o valor da aposentadoria por invalidez é de 100% da média – sem qualquer redução no valor.

Porém a PEC 06/2019 prevê que o valor inicial da aposentadoria por invalidez será de 60% + 2% para cada de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Vamos aos cálculos?

1) Acidente de qualquer natureza

A pessoa trabalhou por 10 anos e se acidentou sem relação com o trabalho:

A pessoa que se acidentar, qualquer natureza, após a reforma da previdência receberá R$ 790,00 a menos do que uma pessoa que se acidentou antes da reforma da previdência, conforme disposição do artigo 26, § 2º, inciso III da PEC 06/2019.

2) Acidente de trabalho

Agora, vamos a outra hipótese, uma pessoa trabalhou por 10 anos e se acidentou com relação ao trabalho.

A pessoa que se acidentar, se acidente de trabalho, após a reforma da previdência receberá R$ 150,00 a menos do que uma pessoa que se acidentou antes da reforma da previdência, conforme disposição do artigo 26, § 3º, inciso III da PEC 06/2019.

Se você não sabe os requisitos legais do auxílio-acidente, recomendo a leitura do guia do auxílio-acidente.

Revogações

1) No caso de habilitação e reabilitação profissional, o INSS não é mais obrigado a custear o tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.

2) O serviço social não é mais uma prestação (serviço) a ser fornecido pela Previdência Social

3) Não se equipara mais ao acidente do trabalho, o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Mudanças e mais mudanças legislativas

O Advogado que atua no Direito Previdenciário deve estar sempre por dentro das novidades, e no início do ano, elaboramos uma cartilha da MP 871/2019 e que foi convertida na Lei 13.846/2019.

Me siga nas redes sociais e se você já tem telegram, procure o canal ABC do Direito Previdenciário para se manter atualizado.

Deixe seu comentário e vamos debater sobre o assunto!

Bibliografia:

Disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisorian905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

Aposentadoria por idade: Regras atuais e da reforma

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A aposentadoria por idade na reforma da Previdência

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que tem como intuito proteger a idade avançada, porém
quando foi criado o benefício, na Lei 3.807/1960, a denominação era aposentadoria por velhice.

O que se modificou com a Reforma da Previdência?

Vamos tratar sobre as regras anteriores (previstas na Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999) e nas regras da Reforma da Previdência Social – PEC 06/2019.

Há regras atuais, de transição e regras permanentes da PEC.

Elaborei um artigo sobre esses três grupos de trabalhadores que pode ser lido aqui.

Aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência

Antes da Reforma, os requisitos para a aposentadoria por idade eram:

  • Para os homens, contar com 65 anos de idade
  • Para as mulheres contar com 60 anos de idade

Além do requisito da idade, o segurado do INSS deve completar um segundo requisito legal: carência.

Se você não sabe o que é carência, elaboramos um artigo sobre esse tema.

Inicialmente, a carência era de 60 meses e foi criado uma tabela progressiva até o ano de 2011.

Enfim, a pessoa deve também cumprir 15 anos ou 180 meses de carência para fazer jus ao benefício.

É possível verificar os meses de contribuição necessários para aposentadoria por idade na tabela
de carência do INSS

Aposentadoria por idade após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência modificou os requisitos legais da aposentadoria por idade: aumento da idade para mulher e aumento da carência para o homem.

Vejamos as novas regras da aposentadoria por idade:

  • Para os homens: 65 anos de idade e 15 ou 20 anos de tempo de contribuição
  • Para as mulheres: possuir 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição

15 anos ou 20 anos de tempo de contribuição?

Na PEC 06/2019 está previsto que o trabalhador filiado após a publicação da Reforma da Previdência deve comprovar
o pagamento de 20 anos de contribuições em dia (carência).

Regra de transição na aposentadoria por idade

Para a mulher que está no período de transição para cumprir os requisitos legais da aposentadoria por idade, e, por isso, o legislador previu a regra de transição:

A partir de 2020 haverá um aumento de seis meses na idade até se chegar aos 62 anos de idade (01.01.2023).

Já para o homem, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • sessenta e cinco anos de idade e quinze anos de contribuição – se filiado até a data de entrada em vigor da Reforma.

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