6
jul, 2020

Fator Previdenciário na aposentadoria do Professor

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Muito se discute quanto a legalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do Professor que contribui para o INSS.

Por isso, vamos falar sobre o entendimento jurisprudencial da aplicação (ou não) do fator.

Além das novas regras de aposentadoria, conforme a EC 103/2019.

1. Aposentadoria especial

Inicialmente, a aposentadoria do professor era considerada como especial, e o segurado se aposentava com 25 anos de tempo de contribuição, nos termos código 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.

Porém, em 1981, houve a revogação da aposentadoria especial e o professor poderia pleitear a aposentadoria, nos seguintes termos:

Aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Saliento que a Jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região entendem que até 1981 é possível converter o tempo especial para comum. [1] e [2].

Importante dizer que o STF entende que a partir da EC 18/1981, o professor não consegue converter o tempo especial para comum. [3]

Portanto, desde 1981, a aposentadoria do professor se transformou em uma espécie da aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados.

2. Aposentadoria do Professor

Em 1988, houve a criação da nova Constituição Federal e que passou por diversas transformações através de Emendas Constitucionais.

E, desde 1988 até 2019, os requisitos de aposentariam era:

  • Trinta anos, ao professor, por efetivo exercício de função de magistério;
  • Vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Entretanto, ao longo desses anos aconteceu uma modificação em relação ao valor da aposentadoria:

Até a Lei 9.876/99, o período utilizado no cálculo era de 36 meses, então se no momento anterior a aposentadoria, o aposentado tivesse 36 contribuições, o valor seria dividido por 36.

Em 1999, houve a modificação do cálculo, onde o período básico de cálculo começaria em julho de 1994 até a data de entrada do requerimento e ao final seria aplicado sobre a média o fator previdenciário.

E, é aqui que começa a dor de cabeça dos professores.

2.1. Aplicando o fator

Isto porque muitos professores completam o tempo mínimo de contribuição na faixa etária de 40/50 anos e o fator previdenciário privilegia aqueles que possuem uma idade avançada (entre 58 a 65 anos).

Para ilustrar como o fator previdenciário “beneficia” o segurado com 61 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição:

Data de nascimento13/12/1958
Idade na DIB61 anos, 6 meses e 5 dias
SexoMasculino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.582,60
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,82

Vejamos, uma professora que tenha 52 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição.

Data de nascimento07/06/1966
Idade na DIB52 anos, 5 meses e 26 dias
SexoFeminino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.875,91
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,7065

Desse modo, muitos professores foram prejudicados ao longo dos anos, porém em 2015, foi criado um sistema de pontuação em que não seria aplicado o fator previdenciário.

Para saber clique no artigo abaixo:

3. Legalidade do fator previdenciário

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.

Portanto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.

Todavia, a matéria está pendente de julgamento pelo STJ quanto a incidência ou não do fator previdenciário (tema 1011).

4. Nova Aposentadoria do Professor

Vejamos que a nova aposentadoria do professor será concedida quando completar:

  • 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher.
  • desde que comprove 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

4.1 Regra de transição

Além dessa regra, existem 3 regras de transição:

1. Sistema de pontos:

Vejamos, a regra de transição para os trabalhadores do INSS, onde o professor deve comprovar, em 2020, 92 pontos, se homem e 82 pontos, se mulher.

2. Tempo de contribuição + idade:

Será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
  • idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.

Nesta regra, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

3. Pedágio de 100%:

Na ultima regra, o segurado do INSS deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

4.2 Cálculo da Aposentadoria

Conforme as novas regras, o professor que se aposentar pela nova regra fará jus a:

60% do valor da média dos salários com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano.

Então, para que receba 100% da média:

  • o homem deve ter 40 anos de tempo de contribuição;
  • a mulher deve ter 35 anos de tempo de contribuição.

Por fim, se você ficou com alguma dúvida sobre a aposentadoria do professor, novas regras, entre em contato.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook.

[1] TRF-3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00041410420094039999 SP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. PERÍODO ANTERIOR À EC 18 /81. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. (TRF-3)

[2] TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 7227 RS 2007.71.00.007227-7 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. ATÉ A EC 18 /81. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-4)

[3] .ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014.

23
jun, 2020

A aposentadoria especial após a reforma da previdência

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Neste artigo, vamos tratar da aposentadoria após a reforma da previdência, trazida pela EC 103/2019, onde se modificou os requisitos das aposentadorias dos trabalhadores que contribuem para o INSS e para os servidores públicos federais.[1]

A Reforma da Previdência prevê que será concedido a aposentadoria especial quando for preenchido os seguintes requisitos:

  • Idade mínima.
  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

1. Aposentadoria especial

A Aposentadoria especial é um benefício previdenciário com o intuito protetivo.

Isto é, o segurado que trabalha exposto às condições nocivas como, por exemplo, pode se aposentar mais cedo:

  • Frentista.
  • médico.
  • enfermeira.
  • coletor de lixo.

1.1 Antes da Reforma

Os requisitos anteriores a reforma da previdência era:

  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

Em regra, o valor do benefício seria 100% da média salarial dos 80% maiores salários.

1.2 Após a Reforma – EC 103/2019

Enquanto não for aprovada a Lei Complementar quanto ao tema, a aposentadoria especial será concedida:

  • quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos (insalubridade e periculosidade) durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos.

Além desse requisito, há a idade, vejamos como ficou:

Já para o segurado tenha se filiado até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, deve preencher os seguintes requisitos:

Quanto ao servidor público federal também deve preencher o seguinte requisito:

Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, além dos requisitos acima.

Com a reforma da previdência social, o valor da aposentadoria corresponderá a:

  • 60% da média salarial
  • mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. 

Porém não faz sentido a redação:

A redação do artigo 26, § 2º, inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio da igualdade tanto entre os gêneros quanto entre os segurados filiados antes e após da reforma.

Há também uma diferença entre o segurado que se aposenta pelas outras regras de transição ou regra permanente, que pode chegar em uma diferença de 10% a 30%.

2. Ilegalidade da idade mínima na aposentadoria especial

No início do texto, expliquei que a natureza da aposentadoria especial é protetiva e que visa o bem-estar do trabalhador que passou um longo período exposto ao ruído, calor, eletricidade etc.

Inclusão da idade mínima

Porém, será que a inclusão da idade mínima visa a proteção do trabalhador?

Um mineiro de subsolo que começa a trabalhar aos 18 anos de idade, só pode se aposentar aos 51 ou 55 anos de idade, a depender da regra. Neste caso, há uma lacuna de 33/37 anos de idade.

Natureza protetiva?

Quem sobreviverá até completar a idade mínima e exposto por 18/22 anos a mais do que o permitido?

Não imagino um mineiro de subsolo trabalhando desde os 18 anos até os 51 anos de idade sem que sua saúde esteja comprometida.

Tema 709 do STF

Neste mês, junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A após a aposentadoria especial, o trabalhador não pode permanecer no ambiente nocivo.

Um dos fundamentos utilizados pelos Ministros foi de que a norma constitucional possui:

o caráter protetivo e visa preservar a saúde, bem-estar e a integridade física do trabalhador e que a permanência no ambiente nocivo contraria em tudo o propósito do benefício.

Recomendo que você, advogado, leia os votos dos Ministros no Tema 709/STF.

Não faz sentido sob a perspectiva de seguridade social, a introdução da idade mínima em um benefício que visa a proteção do trabalhador.

Portanto, em meu entendimento, a previsão no artigo 40, § 4-C, artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10, § 2º, inciso II, artigo 19, § 1º, inciso I e artigo 21 da Emenda 103/2019 deve ser declarada inconstitucional, pois contraria o sentido da proteção social do nosso sistema de seguridade social.

[1] Servidores municipais ou estaduais podem ser enquadrados na EC 103/2019, caso o órgão público tenha aprovado a legislação previdenciária ou no caso de inexistência de regime próprio.

16
jun, 2020

4 Situações em que o EPI não é eficaz na aposentadoria especial

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No canal do ABC do Direito Previdenciário fiz um vídeo sobre 4 situações em que o EPI - equipamento de proteção individual - não é eficaz que se encontra no final do artigo.

Desde que a aposentadoria especial foi criada, lá em 1960, o segurado pode comprovar que seu trabalho é insalubre por meio de formulário ou por meio de documentos como a carteira profissional.

A partir de 1995, a única forma de comprovação ocorre pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Lembrando que se o PPP não estiver devidamente preenchido, o segurado pode requerer a produção de provas para retificar o documento e ter seu direito assegurado.

1. Perfil Profissiográfico Previdenciário

Em 1997, a legislação exige que o formulário seja expedido com base no LTCAT, cujos os responsáveis deverão ser engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

Somente em 2003, o INSS regulamentou o PPP, nos termos da IN 99/2003, em seu artigo 146, como:

documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante o período em que este exerceu suas atividades.

O ponto principal do PPP que vamos destacar no artigo é seção de registros ambientais, no campo 15, que dispõe sobre a exposição a fatores de risco.

Neste campo, a empresa deve informar se havia exposição a agentes nocivos, qual era o agente nocivo, o critério de avaliação, EPI, EPC - equipameto de proteção coletiva - e o CA do EPI - Certificado de Aprovação-CA do MTE.

Vejamos 4 situações o INSS deve enquadrar o período como especial.

Quando a exposição do agente nocivo está acima do limite de tolerância ou se está presente no ambiente laboral mesmo que a empresa forneça o Equipamento de proteção coletiva e/ou individual.

1. Ruído

Para a exposição ao ruído ser considerada como nociva ao trabalhador deve ser analisado se a medição verificou que estava acima do limite de tolerância.

Em uma jornada de 8 horas, se a média for superior a 85 dB (A), o período será enquadrado como especial.

E, no caso de fornecimento de EPI/EPC, a Jurisprudência entende que não há neutralização dos efeitos nocivos deste agente físico:

Tema 555 do STF:

(...)

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

2. Agente biológico

A segunda situação em que o EPI não é eficaz é a exposição ao agente biológico, como manuseio de materiais contaminados, preparo de soro, de vacina ou manipulação de resíduos de animais deteriorados, pois como veremos há um risco de contaminação.

Isto porque o:

Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. [1]

Nesse caso, é muito importante analisar o campo 14 do PPP para verificar a questão da permanência:

O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação.

O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.[2]

Vejamos o entendimento do E. TRF da 4 Região entendeu que que o EPI não neutralizava os efeitos dos agentes nocivos:

(...)A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. (...)

(TRF4 5061336-88.2012.404.7100, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO PAULO AFONSO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/07/2016).

3. Agente químico 

Segundo a informação do INCA, cerca de 80% dos casos de câncer estão relacionados à exposição a agentes presentes nos ambientes onde se vive.

O ambiente de trabalho é um meio onde ocorrem as maiores concentrações de agentes cancerígenos, quando comparado a outros ambientes.

Já está comprovado cientificamente que a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos utilizados em ambientes de trabalho e seu entorno causa diversos cânceres.[3]

O trabalhador que está exposto ao agente químico pode requerer o enquadramento da atividade especial pelo critério qualitativo e quantitativo.

3.1 Cancerígeno

No caso do agente cancerígeno, o critério de avaliação é o qualitativo, conforme a portaria interministerial nº 9/2014.

Então, se o trabalhador tiver contato com agentes que causam câncer pode pedir o reconhecimento do tempo como especial. Vejamos alguns agentes cancerígenos:

  • Aflatoxinas.
  • Arsênio.
  • Benzeno.
  • Hidrocarboneto.

Seguindo o entendimento científico, a Jurisprudência entende que nesta situação o EPI é ineficaz:

(...) 2. Não restando provada a neutralização os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral pelo uso de EPI, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial.

APELAÇÃO CIVEL AC 50059477520184047111 RS 5005947-75.2018.4.04.7111 TRF-4

4. Atividade perigosa

O segurado que trabalhar em atividades reconhecidas como perigosas pode pleitear a aposentadoria especial mesmo que no PPP conste que o EPI é eficaz.

Vamos relatar duas profissões que o EPI não pode ser considerado como eficaz em razão do risco à integridade física e a vida:

4.1 Eletricidade acima de 250 volts

Recentemente, o STJ, em recurso repetitivo, considerou que a exposição ao agente físico eletricidade acima de 250 volts deve ser reconhecido como prejudicial ao trabalhador. Vejamos o tema 534 do STJ:

É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

Quanto ao EPC ou EPI, a Jurisprudência reconhece que não é possível neutralizar a nocividade:

Os EPIs não são suficientes(...) como no caso dos autos, em que a profissão exercida expõe o trabalhador de forma habitual e permanente ao contato com (energia elétrica), ocasionando risco de morte, sendo que no caso de exposição do segurado a ruído a indicação do uso do EPI eficaz é irrelevante (...)

(Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007411-91.2016.4.03.6183 SP)

4.2 Vigilante

Já fiz um vídeo sobre a aposentadoria do vigilante no canal do ABC do Direito Previdenciário, você pode assistir clicando aqui.

Como o vigilante pode pedir a aposentadoria especial caso comprove 25 anos de exposição ou conversão do tempo para comum, pois o trabalho desenvolvido pelo guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins.

Tendo em vista que aquela expõe o trabalhador aos mesmos riscos desta.

Veremos que o fornecimento do EPI (colete, por exemplo) não é suficiente para descaracterizar a atividade especial em razão do risco de morte ou de lesão corporal:

5. Não há como se divisar que o uso de EPI seja suficiente para neutralizar a nocividade no caso de serviços de vigilância, em que o segurado está em constante risco de morte, não havendo como se sonegar tal direito do segurado (...)

(Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002881-27.2015.4.03.6103 SP)

5. Situações que o EPI é ineficaz

Vimos que em 4 situações o trabalhador pode ter o direito ao computo do tempo trabalhado como uma atividade especial mesmo que o EPI ou EPC conste que era eficaz.

Portanto, quando for realizar o requerimento administrativo ou judicial, é importante que você faça a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário para analisar todas as questões e, principalmente, o campo 14 e 15 do formulário.

Importante: Se você gostou deste texto, deixe seu comentário.

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Leia também em nosso site sobre:

[1] Risco Biológico: Guia técnico. Os riscos biológicos no âmbito da NR 32 apud VARELLA. Ian Ganciar. Manual de Aposentadoria especial: Conforme a Reforma da Previdência. São Paulo. 2020.

[2] VARELLA. Ian Ganciar. Manual de Aposentadoria especial: Conforme a Reforma da Previdência. São Paulo. 2020.

[3] Exposição no trabalho e no ambiente. 2018. Disponível em https://www.inca.gov.br/en/node/696

28
maio, 2020

O afastamento do trabalho nocivo em razão da aposentadoria especial

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Amanhã (29.05.2020) acontecerá o julgamento virtual do tema 709 pelo STF que trata sobre o afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial.

Isto porque a legislação infraconstitucional veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo a profissão em ambiente insalubre/perigoso.

No artigo vamos tratar sobre a aposentadoria especial e a (des) necessidade de afastamento do trabalho nocivo.

1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960 com o intuito de proteger o trabalhador em razão das condições especiais prejudiciais à saúde e a integridade física.

Ao longo do tempo houve diversas mudanças quanto aos requisitos legais:

  • Lei 3.807/1960: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
  • Lei 5.440-A/68: Tempo mínimo e carência.
  • Lei 8.213/91: Tempo mínimo e carência.
  • EC 103/2019: Idade mínima, tempo mínimo e carência.

1.1 Regra antiga

Se até 13.11.2019 o Segurado comprovar o exercício de atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, a depender o agente nocivo, fará jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

Após essa data, as regras da aposentadoria especial foram modificadas pela reforma da previdência trazida pela EC 103/2019, vejamos as duas novas regras.

1.2 Regra de transição

A regra de transição prevê que o servidor publico federal ou segurado do INSS que já estava contribuindo até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e está exposto aos agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando a soma da idade e do tempo de contribuição/exposição resultem em[1]:

Quanto ao servidor público federal, o artigo discorre que deve ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público (o que não faz sentido, pois restringe a aposentadoria com 15 anos de tempo especial) e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A tabela acima é uma ilustração da regra de transição, pois não há necessidade de cumprir idade mínima, mas tão somente os pontos indicados.[2]

1.3 Regra transitória

O segurado filiado ao RGPS a partir da publicação da EC 103/2019 e enquanto a Lei Complementar não for publicada, a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, a partir de sua publicação, passa a exigir[3]:

Com a inclusão da idade mínima, será que está presente o intuito de proteção social ao trabalhador?

2. Proteção social ao trabalhador

Estabelece o §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.732, de 1998, que o segurado que obtiver aposentadoria especial, fica sujeito à regra do art. 46 da mesma lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Então, a restrição não impede que o aposentado trabalhe, mas sim que permaneça exposto aos agentes nocivos após a obtenção da aposentadoria especial.

De fato, ao conceder a aposentadoria especial, por haver o segurado trabalhado durante 15, 20 ou 25 sob condições deletérias à sua saúde ou integridade física, o legislador presume, e não sem razão, que o trabalhador já prejudicou suficientemente a sua saúde, embora não seja tecnicamente inválido, e por isso tem direito de aposentar-se. Se assim não fosse, não teria o menor sentido a legislação previdenciária estabelecer, v.g., que mineiros de subsolo podem se aposentar com apenas 15 anos de serviço, quando os trabalhadores em geral se aposentam com 35 anos de serviço.[1]

Se acontecer do aposentado continuar exposto ao trabalho nocivo, o INSS notificará para, no prazo de 60 dias, deixar a atividade:

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.

De qualquer modo, o §8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, se o aposentado volta ao ambiente nocivo, como a aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício será suspenso, e será feito o pagamento a partir do momento em o aposentado se afasta do ambiente nocivo.

No caso da aposentadoria especial, a questão da proteção deve ser enfatizada, porquanto não restringe a concessão em si do benefício, mas quer sim desestimular que o trabalhador continue a submeter-se aos riscos decorrentes do efeito cumulativo de condições ambientais de trabalho nocivas à sua saúde.

Porém, com a idade mínima, não vejo que o Estado visa a proteção do trabalhador que se aposente após a reforma da previdência, porquanto, o projeto de lei complementar prevê hipóteses de manutenção na atividade nociva até os 35 anos de tempo de contribuição.

Por enquanto, está vigente a determinação de suspensão da aposentadoria especial no período em que o trabalhador está exposto ao agente nocivo – menos para Seção Judiciária do TRF4.

3. Desnecessidade de afastamento do trabalho nocivo.

Amanhã pode ser que o STF defina a tese do tema 709 sobre a (im) Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Mas, enquanto isso, o trabalhador que ingressar com uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode continuar no exercício da atividade profissional mesmo aposentado.

Porque foi definido que o segurado não precisa afastar-se do trabalho com agentes nocivos à saúde, mesmo que em gozo de aposentadoria especial:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

1.Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.

3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

4. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

5. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.

6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

O entendimento majoritário foi no sentido de que a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência é inconstitucional. 

4. Possibilidade de revisão na concessão

Por enquanto, todo trabalhador que more no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pleitear a aposentadoria especial e continuar na atividade profissional que seja nociva.

E, neste caso, o aposentado que tinha direito à aposentadoria especial, mas que se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a revisão para que o INSS conceda o melhor benefício que faz jus (aposentadoria especial).

Dependendo do entendimento do STF, o segurado de todo o Brasil pode solicitar a transformação de espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial), a grande vantagem é o recebimento da média integral do cálculo de benefício.

Vejamos um exemplo:

Se o STF decidir pela possibilidade de manutenção no ambiente nocivo, o segurado que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.986,74) e tinha direito à aposentadoria especial (R$ 3.664,23) na mesma época.

Pode pleitear a revisão para transformar a espécie do benefício e pleitear o recebimento da diferença mensal de R$ 1.677,49, respeitando o prazo de 10 anos (decadência) para pedir a revisão e o prazo para receber os valores dos últimos 5 anos (prescrição).

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Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário -
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016.
Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

E-mail: contato@ianvarella.adv.br
Telefone: 11 2391-9440

 

[1] Artigo 21 da EC 103/2019.

[2] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC 103/19. 1. ed. São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 25.

[3] Art. 19 da EC 103/2019.

[4] Voto do Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI na ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF

14
maio, 2020

Como provo o tempo de doméstica para aposentadoria

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O artigo sobre a comprovação de tempo de trabalho da empregada doméstica visa auxiliar no problema de muitas seguradas que querem se aposentar e não conseguem, seja no INSS ou no Poder Judiciário, pela falta de prova e outros elementos.

Então, a empregada doméstica é uma segurada obrigatória do INSS e, por isso, é imprescindível o recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador.

Porém, surge algumas dúvidas, como, por exemplo, quem é responsável pelo pagamento do INSS?

1. Requerimento de Aposentadoria

2. Comprovando o tempo de contribuição

2.1 Carteira de Trabalho

3. Responsabilidade de recolhimento

4. Direito à aposentadoria

Vamos ver cada um dos tópicos do artigo:

1. Requerimento de Aposentadoria

A pessoa que pretende se aposentar ou reconhecer o tempo de trabalho para fins previdenciários deve juntar toda documentação e anexar no requerimento do MEU INSS ou no INSS DIGITAL para que seja analisado.

Na maioria dos casos, o segurado deve anexar no pedido a carteira profissional para que seja confrontado com o CNIS (extrato previdenciário), e, em situações específicas, o INSS pode solicitar a ficha de registro do empregador, extrato do FGTS e RAIS.

Então, no caso da empregada doméstica, que tenha trabalhado desde 1972 e não tenha no CNIS os recolhimentos previdenciários.

Será que o INSS pode indeferir a aposentadoria?

2. Comprovando o tempo de contribuição

Vejamos, para o período anterior a vigência da Lei nº 5.859/1972 admite-se a declaração extemporânea do ex-empregador, para os demais períodos a segurada deve apresentar documentos, como a CTPS.

Com isso, se a empregada doméstica tiver documentos que comprovem o trabalho, em regra, o INSS deve conceder o benefício de aposentadoria mesmo que o período não conste no CNIS.

Lembrando que, na maioria dos casos, os documentos devem ser contemporâneos aos fatos e devem mencionar as datas de início, término e outras informações relativas aos vínculos e de atividade.

A seguir, veremos os principais documentos que a segurada obrigatória (doméstica) pode utilizar no requerimento de aposentadoria:

  1. Carteira de Trabalho.
  2. Contrato de trabalho.
  3. Recibo de pagamento.

A principal forma de comprovação do tempo de contribuição é anotação em carteira profissional, porém há outros documentos que a pessoa pode anexar no requerimento, se na carteira profissional constar alguma rasura.

Ressalto, já falei sobre a presunção de veracidade da carteira profissional em nosso site, e se você quer ler, clique aqui.

3. Responsabilidade de recolhimento

Portanto, a segurada deve apresentar documentos contemporâneos ao período de atividade profissional, caso queira contar o tempo na aposentadoria.

Mas, se a segurada comprova o tempo de contribuição e não há recolhimentos previdenciários desse período. Quem é o responsável pelo pagamento do INSS?

Ressalto que há um grande problema de entendimento entre o INSS e a Jurisprudência.

3.1 Período anterior e posterior a Lei 5.859/1972

Destarte, para períodos anteriores a Lei 5.859/1972, o INSS entende que a pessoa deve indenizar o tempo para que seja contado na aposentadoria, porém o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que a doméstica não era segurada obrigatória e não era exigível o recolhimento das respectivas contribuições. [1]

E, para o período posterior a 08.04.1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador.

4. Direito à aposentadoria

Então, se você tiver todas as anotações em carteira e não houver rasuras, o INSS deve reconhecer o tempo de contribuição, e se cumprir todos os requisitos da aposentadoria, será concedido a aposentadoria.

Pode ser em suma:

Mas, caso não tenha alguma anotação em carteira, será necessário buscar outros documentos da época para que seja reconhecido o tempo.

Se tiver alguma dúvida sobre o recolhimento da contribuição e reconhecimento do tempo, deixe seu comentário.

Artigo elaborado pelo Advogado Ian Varella. Proibida a reprodução total e parcial sem observar a Lei de Direitos Autorais.

[1] APELREEX Nº 0015331-87.2016.4.04.9999 – 6ª Turma. Assim como TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL AC 00156617720174039999 SP (TRF-3) e Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1059063 RS 2008/0107792-7

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