27
mar, 2020

5 dicas sobre a Aposentadoria do MEI

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No Brasil, em março de 2020, há 9.862.520 de Microempreendedores Individuais (MEI) que abriram um negócio e buscaram formalizar a empresa para ter benefícios tributários e previdenciários.

Vamos falar sobre os requisitos para se tornar um MEI, sobre a forma de contribuição para o INSS e qual é a alíquota que você deve utilizar antes e depois da reforma da previdência, regras de aposentadoria, valores de aposentadoria e como elevar o valor do benefício.

Então fique ligado, pois vamos falar de:

1. O que é o microempreendedor individual?

2. Como funciona a contribuição?

2.1 Complementação da contribuição

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

3.1 Aposentadoria por idade

3.2 Outras aposentadorias

4. Valor da aposentadoria do MEI

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário

5. Planejamento previdenciário

 

1. O que é o microempreendedor individual?

O MEI é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um pequeno empresário. Essa pessoa passa a ser enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.[1]

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Você pode contratar no máximo um empregador, deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

2. Como funciona a contribuição?

O Microempreendedor pode recolher a contribuição previdenciário com um valor reduzido, portanto, o valor de contribuição será de 5% sobre o salário mínimo.

Então, no mês de fevereiro, a contribuição do INSS a ser paga é de R$ 52,25.

Apesar da reforma da previdência ter alterado as alíquotas de contribuição do empregado, a contribuição do trabalhador avulso, contribuinte individual e MEI não foi alterada, então se manteve em 20% e 5%, respectivamente.

Porém, no caso do MEI, a diminuição do MEI pode ser uma desvantagem em certas hipóteses de concessão de benefício previdenciário.

2.1 Complementação da contribuição

Se for verificado que há uma desvantagem em contribuir pelo salário mínimo, o empreendedor pode complementar o recolhimento do INSS com mais 15% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor do seu salário, desde que tenha a documentação comprobatória.

O que isso mudará no cenário de aposentadoria futura?

A alteração de valor de contribuição ou complemento do valor pode garantir o direito à melhores regras de aposentadoria ou trazer uma diferença no valor da aposentadoria.

Revisão da Atividade concomitante: Se você contribuía como MEI e como CLT, saiba que você pode pedir a soma das contribuições visando o aumento no valor de sua aposentadoria.

A partir de 2019, o INSS deve somar as contribuições sem qualquer requerimento do segurado.

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

Nesse tópico veremos que há uma diferença entre os empreendedores que contribuem sobre 5% e os que contribuem sobre 20% do valor mínimo ou de salário.

3.1 Aposentadoria por idade

A lei de custeio diz que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% do salário mínimo, se a pessoa for microempreendedora individual.

E a reforma da Previdência não alterou esse ponto de exclusão do direito a outras regras de aposentadoria:

Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Portanto, caso você esteja recolhendo 5% sobre o salário mínimo não poderá requerer a aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, regras de transição da EC 20/98 e da EC 103/2019.

Se você completou os requisitos de aposentadoria por idade antes da reforma, você teve ter:

 HomemMulher
Idade65 anos60 anos
Carência180 meses180 meses

Porém, se Você completou os requisitos acima e começou a recolher até o dia 12.11.2019, Você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, ela tem como requisitos:

 HomemMulher
Idade65 anos60 anos+ 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em

2023;

Carência15 anos de tempo de contribuição

 

15 anos de tempo de contribuição

 

 

Porém, se você não recolheu antes de 13.11.2019, sua aposentadoria por idade será concedida quando complementar os dois requisitos:

 HomemMulher
Idade65 anos62 anos
Carência20 anos de tempo de contribuição

15 anos de tempo de contribuição

 

3.2 Outras aposentadorias

Como falamos no tópico 2.1 Complementação da contribuição, caso você tenha um longo período de contribuição como empregado ou contribuinte individual e os valores de contribuição superam mais de 2 salários mínimos, talvez o complemento da contribuição seja interessante.

Até mesmo porque você pode requerer outros tipos de aposentadoria:

Quanto a ultima possibilidade, você pode fazer jus até 5 regras de transição da reforma da previdência, por isso, se você complementou sua contribuição até os 20% sobre o valor de salário, poderá pleitear uma dessas regras, caso faça jus:

  • Regra de Transição do pedágio de 50%; + tempo mínimo.
  • Regra de Transição do pedágio de 100% + idade mínima
  • Regra de Transição por Idade;
  • Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
  • Regra de Transição por Pontos;

Veja o vídeo de como fica o valor de sua aposentadoria na reforma da previdência:

4. Valor da aposentadoria do MEI

Aqui também há uma diferença entre o Microempreendedor que recolhe com 5% sobre o valor do salário mínimo e aquele que contribui com 20% sobre o valor de salário.

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo:

Neste caso será concedido o benefício de aposentadoria por idade, em março de 2020, o valor do benefício será R$ 1.045,00, nos termos do artigo 201, § 13 da Constituição Federal:

A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário:

Nesse caso, o segurado deve complementar o valor de sua contribuição até chegar nos 20% de contribuição.

Veremos alguns exemplos de cálculos de valor de benefício, no caso da aposentadoria por idade ser concedida em março de 2020:

1ª exemplo de concessão até 12.11.2019:

O cálculo leva em conta os 80% maiores salários de julho de 1994 até a DER, vejamos um exemplo de cálculo com base nessa regra:

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 4.100,00
Coeficiente0,70 (180 meses de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 2.870,00

No caso do MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.820,00

2º exemplo de concessão em 13.11.2019

Conforme a reforma da previdência, o INSS deve utilizar os 100% salários de julho de 1994 até a DER.

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 4.100,00
Coeficiente0,60 (180 meses de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 2.460,00

O MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.415,00.

3º exemplo - Revisão da vida toda

Cálculo da revisão da vida toda: os 80% maiores salários de todo período contributivo até a DER (12.11.2019).

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 3.500,00
Coeficiente89% (19 anos de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 3.115,00

Então, o MEI que fez o complemento da contribuição terá um valor da aposentadoria superior ao salário mínimo, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 2.070,00.

5. Planejamento previdenciário

Vimos a importância de um planejamento previdenciário, pois o segurado que busca a complementação do valor de contribuição pode requerer outros benefícios de aposentadoria ou até mesmo garantir um valor de benefício muito acima do valor do salário mínimo.

Os 3 últimos casos explicativos do tópico 4 decorreram de planejamento realizado pelo escritório Varella Advogados e com isso, levamos um melhor benefício para nosso cliente.

Importante ressaltar que a aposentadoria será recebida por um longo período e por isso, deve ser feito uma análise cuidadosa de regras de aposentadoria ou qualquer outra questão que eleve o valor final do benefício.

[1] MEI: o que preciso para ser um microempreendedor individual? https://quickbooks.intuit.com/br/blog/mei/mei-o-que-precisa-microempreendedor-individual-mei/. Acesso em 27.03.2020

17
mar, 2020

Será que INSS concede o melhor benefício de aposentadoria?

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Você já deve ter ouvido falar no melhor benefício e que o INSS é obrigado a conceder o benefício previdenciário mais justo, se não vamos falar sobre os conceitos básicos e os exemplos de concessão de aposentadoria que seja benéfica ao segurado do INSS.

1. O que é o melhor benefício

O Segurado ao realizar um requerimento de aposentadoria espera que o INSS conceda um benefício justo – isto porque o segurado receberá o benefício por um longo período – mas, na prática, vemos que muitos casos o servidor público não analisou todas as hipóteses que podem beneficiar o valor da aposentadoria.

Então, o melhor benefício é a aplicação de regras benéficas que podem elevar o valor da aposentadoria.

Vejamos alguns exemplos:

  • Cumpriu os requisitos para a concessão de mais um tipo de benefício.
  • Cumpriu os requisitos para a concessão de uma aposentadoria anterior a DER – Data de Entrada do Requerimento.
  • Cumpriu os requisitos de uma aposentadoria em momento posterior ao requerimento administrativo.

2. Situações que você pode se beneficiar

Aqui será demonstrar hipóteses que são mais benéficas ao segurado do INSS, além dos cálculos comparativos entre as situações.

O direito previdenciário, desde sua criação, sofreu severas mudanças nos requisitos de benefícios, regras de cálculo, extinção de aposentadorias, entre outras situações que você pode se beneficiar em razão do direito adquirido.

2.1 Tem direito há mais de um tipo de benefício na data do requerimento

Nessa situação, o segurado pode se aposentar por mais de uma modalidade de aposentadoria ou outro benefício previdenciário.

Digamos que você pode se aposentar pela aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por pontos e a aposentadoria especial.

É possível dizer qual é mais benéfica sem realizar os cálculos previdenciários?

A resposta é não! Por isso, vamos apurar os cálculos de cada um dos benefícios de aposentadoria que você teria direito:

Sabemos, portanto, que os dois benefícios que são benéficos ao segurado são: aposentadoria por pontos e aposentadoria especial.

Porém, a aposentadoria por pontos é mais vantajosa em relação a aposentadoria especial.

Mas, por quê?

No caso da aposentadoria especial, o trabalhador deve ser afastado de seu cargo e caso isso não aconteça, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho sem pagar a multa de 40% do FGTS:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 57, § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Então, nessa situação, o INSS deve conceder a aposentadoria por pontos.

2.2 Tem direito há uma aposentadoria anterior a DER – Data de Entrada do Requerimento.

Nessa situação, o segurado tem direito adquirido a aposentadoria por tempo sem fator e a aposentadoria proporcional da Emenda Constitucional nº 20/98.

A principal diferença entre os dois tipos de aposentadoria é a forma de cálculo previdenciário realizado pelo INSS e, veremos, que no caso da aposentadoria proporcional o cálculo é deveras prejudicial.

Em um planejamento previdenciário, ficou constatado, em 24.09.2019, o segurado contava com:

  • 59 anos, 10 meses e 29 dias.
  • 36 anos, 2 meses e 4 dias.

Então, digamos que em 13.03.2020 é feito o requerimento administrativo visando a concessão da aposentadoria e o INSS deve analisar as regras de transição da EC 20/1998, as regras da Lei 8.213/1991 e as regras de transição e permanentes da EC 103/2019.

São mais de 13 hipóteses de aposentadoria, e o segurado cumpriu os requisitos de duas formas de aposentadoria, vejamos:

A diferença entre os dois benefícios é gritante (R$ 916,31) e o benefício mais vantajoso é a aposentadoria por pontos, pois o segurado completou os 96 pontos em setembro de 2019 – momento anterior ao requerimento.

2.3 Tem direito em momento posterior

A última hipótese que vamos tratar no artigo é para aquele segurado que completou os requisitos da aposentadoria proporcional ou aposentadoria por tempo de contribuição com o fator previdenciário em 31.12.2017.

Porém, o processo administrativo durou 1 ano – entre recursos, diligências, requerimentos – e em 26.12.2018, a segurada completa 85 pontos (30 anos, 3 meses e 21 dias e 54 anos, 9 meses e 11 dias).

Se o fator previdenciário for abaixo de 1, será benefício alterar a DER para o momento que completou os 95 pontos.

Porém, se o fator previdenciário for acima de 1 em 2017, em regra, será mais vantajoso pedir a aplicação do fator previdenciário.

Vamos ao quadro comparativo entre os dois tipos de regras de aposentadoria:

Com essa mudança (de 2017 para 2018), a segurada recebeu uma diferença mensal de R$ 768,76. Em apenas um ano (13 meses), a diferença é de R$ 9.993,88.

A elaboração dos cálculos previdenciários foi de suma importância para que a segurada tivesse o direito ao melhor benefício.

3. Importância dos cálculos e da análise

Existem 13 regras de aposentadoria e dentre essas regras, existem diversas hipóteses que o segurado pode se beneficiar ao requerer um benefício previdenciário, seja alterado a data de entrada do requerimento ou alterando o tipo de benefício.

Só com a análise cuidadosa dos documentos é possível determinar todas as situações que podem ser aplicadas ao caso e, após essa análise, são feitos os cálculos previdenciários para estimativa e comparação entre os valores apurados.

Há também os casos em que o INSS se recusa a calcular o benefício com todas as remunerações pagas (revisão da vida toda), por exemplo, de 1970 até 2019 e o segurado só conseguirá pleitear essa forma de cálculo (se vantajosa) no Poder Judiciário.

Se você tem alguma dúvida sobre o direito ao melhor benefício, entre em contato conosco, pois estamos preparados para analisar todas as hipóteses.

Leia também:

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Pode ser concedido o auxílio-doença com o seguro-desemprego?

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O tema é de suma importância para a vida de milhares segurados do regime geral de previdência social que teve seu benefício por incapacidade negado pelo INSS e, posteriormente, houve a concessão dele por decisão judicial, porém, no intervalo entre a negativa e a decisão, exerceram atividade remunerada ou perceberam seguro desemprego após a demissão.

Como veremos, o recebimento, acumuladamente, dos valores do auxílio-doença com o seguro desemprego é uma controvérsia entre os tribunais brasileiros, principalmente, entre a TNU e o STJ.

1. Durante o período trabalhado

Se o trabalhador demonstrar para o INSS ou para o Juiz que estava incapacitado durante o exercício da atividade laboral pode ter direito ao benefício por incapacidade.

Conforme se assentou na TNU, em sua súmula de nº 72:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Isso significa que o trabalhador que se encontra incapaz para o trabalho pode receber o salário e o benefício por incapacidade de forma cumulativa e num mesmo período, vejamos o trecho do Recurso Especial julgado pelo STJ:

Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. 4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento (REsp. 1.573.146/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.11.2017). 16. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 26/02/2019)

Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito do Segurado nestes casos e cabe ao INSS pagar o auxílio-doença no período trabalhado no momento da incapacidade.

2. Durante o seguro desemprego

O recebimento do seguro-desemprego será devido quando a pessoa completar os requisitos elencados na Lei nº 7.998/1990:

1)Ter sido dispensado sem justa causa e que comprove o recebido de salário de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativo a pelo menos 6 meses até 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

2) Não estar em gozo do seguro-desemprego e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

3) Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte.

Porém, se o trabalhador estava incapacitado no período que recebeu o seguro-desemprego será que pode ser concedido o auxílio-doença neste período?

Para o Professor André Bittencourt,

a percepção posterior de benefício incapacitante (previdenciário), que vem no intuito de reformar decisão administrativa equivocada que deixou de conceder o benefício quando ele era devido, mesmo nos casos em que a pessoa retornou ao trabalho ou recebeu seguro-desemprego (previdenciário), não teria o condão de determinar compensação de valores eis que verificada a boa-fé objetiva do trabalhador e o erro da administração pública ao não deferir o benefício por incapacidade quando a incapacidade efetivamente existia e foi confirmada em perícia judicial.

2.1 Indevido o recebimento dos dois benefícios

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização entendeu que seria indevido o recebimento dos dois benefícios previdenciários e deve ser feito o abatimento dos valores recebidos.

O Juiz Federal Relator Bianor Arruda Bezerra Neto votou no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e fundamentou que:

Segundo a Lei n.º 7.998/90, este benefício tem ainda o objetivo de auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Dessa forma, não está em situação de desamparo social quem está no gozo de benefício previdenciário, de maneira que esta é a razão da não cumulatividade do seguro-desemprego com qualquer benefício de cunho previdenciário.

O ônus de ter que arcar com o pagamento dos dois benefícios, portanto, deve ser assumido pelo Poder Público em razão da situação gerada ao segurado de ter que voltar a trabalhar mesmo estando incapacitado.

Importante salientar que auxílio-doença e seguro-desemprego são benefícios previdenciários que visam dar cobertura a eventos diferentes, situações que, a princípio, não deveriam coexistir, posto que excludentes: afastamento por incapacidade laboral e desemprego.

Todavia, enquanto a situação do segurado resta pendente de definição, e este está em busca dos seus direitos tanto administrativa, quanto judicialmente, as prestações que recebeu e que, depois, forem consideradas incompatíveis com outras judicialmente reconhecidas, não devem ser devolvidas, ante seu caráter eminentemente alimentar.

E propôs a seguinte tese jurídica do tema:

“é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial”.

Porém, os Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Polyana Falcão Brito entenderam que seria indevido o recebimento dos dois benefícios durante o mesmo período, vejamos a fundamentação utilizada:

Entretanto, a lógica da súmula 72 é inaplicável ao caso de acumulação de seguro-desemprego e auxílio-doença.

Isso porque, nessa hipótese, a ausência de pagamento do seguro-desemprego não gera enriquecimento sem causa da União se, no mesmo período, for devido auxílio-doença, pois esse fato faz com que deixe de existir causa para pagamento do primeiro.

O fato de haver proibição explícita de acumulação, sem que isso provoque enriquecimento sem causa da União ou do INSS, exige que se mantenha a proscrição de acumulação mesmo quando a concessão do auxílio-doença ocorra em razão de decisão judicial reconhecendo a incapacidade desde momento anterior ao seguro-desemprego.

Todavia, como o segurado vivencia os dois riscos sociais, tem direito a receber o melhor benefício.

Para resguardar esse direito, deve ser garantido o pagamento do auxílio-doença, abatendo-se o valor recebido a título de seguro-desemprego.

Fixando a seguinte tese:

“o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”.

Em 28.01.2020, o IBDP opôs os embargos de declaração para que fosse sanada a omissão para ver incluída a interpretação em casos de comprovação de boa-fé, bem como de erro por parte da administração.

Isto porque, com a decisão do Tema 232 da TNU, o INSS pode requerer a devolução ou até mesmo a compensação dos valores.

Em outras oportunidades, o STJ já entendeu que é indevido a devolução de valores pagos no caso da boa-fé do segurado, segundo REsp 1.416.903/PR e REsp 1.666.566/RJ

3. Direito à subsistência

Entendemos que a comprovação da boa-fé do segurado em receber o seguro desemprego e posteriormente ser concedido impede a devolução dos valores ou a compensação dos valores.

Porém, enquanto não forem julgados os embargos de declaração, deve ser observada a tese firmada no tema 232 da TNU:

O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90. hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.

4. Conclusão

No artigo, há duas situações distintas:

  1. Estava incapacitado e trabalhei no período: Pode ser concedido o auxílio-doença.
  2. Estava recebendo o segurado desemprego e estava incapacitado: Pode ser concedido o auxílio-doença, porém será feito o abatimento dos valores devidos com os recebidos.

Caso você tenha alguma dúvida ou opinião sobre a devolução de valores de benefícios previdenciários, mesmo no caso de boa-fé, deixe sua dúvida nos comentários.

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Bibliografia.

Revisão previdenciária do Buraco Verde

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No artigo de hoje vamos falar de algumas hipóteses em que o aposentado fará jus a revisão. Conhecida também como índice teto.

Um dos problemas, no direito previdenciário, é o reajuste no valor do benefício previdenciário, pois há um descompasso entre os reajustes do teto de benefícios, da renda mensal e do salário mínimo.Em um outro artigo discorro sobre a equivalência do salário mínimo, se você não leu, vou deixar o link no final deste texto.Vamos tratar de uma revisão previdenciária ou reajuste previdenciário que está prevista na Lei 8.870/1994 e Lei 8.880/1994.

1. Buraco verde

A primeira hipótese de reajustamento de benefício é o buraco verde, nos termos do artigo 26 da Lei 8.870/1994[1], o segurado aposentado entre 05.04.1991 a 31.12.1993, cujo salário de benefício tenha ficado acima do teto, no primeiro reajustamento será aplicado o índice teto.

Hermes Arrais Alencar explica o que é o índice teto:

Aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limite máximo, e o salário de benefício considerado para a concessão.[2]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o reajuste no valor da pensão por morte, pois a aposentadoria foi concedida no período compreendido do buraco verde:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. INCREMENTO DA LEI Nº 8.870/94. "BURACO VERDE". CONSECTÁRIOS. 1. De acordo com o princípio da actio nata, não há falar em decadência em relação à pretensão da parte autora de revisão da pensão por morte por intermédio da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, se proposta a ação antes de decorridos 10 anos contados do ato de concessão do benefício derivado. 2. O segurado tem direito adquirido à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso do ponto de vista econômico, seja quando há mudança da legislação previdenciária em relação à época do requerimento administrativo, seja quando pretende-se a retroação da DIB da aposentadoria estabelecida quando do requerimento administrativo ou da data do desligamento do emprego, para qualquer momento anterior em que atendidos os requisitos para a sua concessão. Precedentes do STF. 3. Deve ser aplicada, nos salários de contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei nº 8.880/94, art. 21 e § 1º). 4. Os critérios revisionais previstos no art. 26 da Lei nº 8.870/94 aplicam-se aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 6. Juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009, e, a partir de tal data, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 8. Ordem para imediato cumprimento do acórdão. [3]

Portanto, nessa revisão não há que se falar em decadência somente em prescrição de valores que ultrapassarem 5 anos do pedido de revisão de benefício.

2. Buraco Verde estendido

No caso de concessão após 01.01.1994, há uma questão a ser dirimida, pois a Lei 8.880/1994 não trata dos benefícios concedidos entre 01.01.1994 a 28.02.1994, vejamos o que o artigo 21 determina:

Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

(...)

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Hermes Arrais Alencar entende que os benefícios deferidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, estes não restaram abrangidos por nenhuma das duas normas de revisão. [4]

Em contraponto, o TRF da 2ª Região julgou a apelação cível e salientou que há possibilidade de requerer a revisão previdenciária para os benefícios concedidos nos meses de 01.01.1994 a 28.02.1994.[5]

Aqui também se aplica o índice teto no primeiro reajustamento do benefício previdenciário.

3. Outra hipótese de revisão

Há possibilidade do aposentado que teve direito à revisão do buraco verde, buraco verde estendido (índice teto) fazer jus a revisão de readequação do teto de 1998 e do teto de 2003.

Em outra oportunidade falei sobre a readequação do teto, para ler o artigo acesse nosso site:

4. Conclusão

Em toda revisão previdenciária é de suma importância a realização da análise e dos cálculos previdenciários tanto para saber se faz jus à revisão, qual será o valor de atrasados para fins de fixação da competência do tribunal.

Recomendo que a carta de concessão, processo administrativo, carteira profissional sejam analisadas.

Se você gostou do texto, por favor, deixe sua recomendação.

[1] Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

[2] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social. teses revisionais. Teoria à prática. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 268.

[3] TRF-4 - AC: 50013826020164047104 RS 5001382-60.2016.4.04.7104, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUINTA TURMA

[4] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social. teses revisionais. Teoria à prática. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 275.

[5] PROCESSO: 0010560-27.2010.4.02.5151. (2010.51.51.010560-1) - CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA. Trata-se de pretensão autoral que se funda no fato de as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 terem alterado o limite máximo dos valores dos benefícios, circunstância que, no entendimento da parte autora, implicaria na possibilidade de readequação de sua RMB até o limite dos novos tetos, tendo em perspectiva as Leis n. 8.870 e 8.880/94.

(...)

Na linha do acima fundamentado, o pressuposto para aplicação das Leis 8.870/94 (art. 26) e 8.880/94 (art. 21, § 3º) é de que, além do salário de benefício limitado ao teto, sejam observados os períodos determinados, quais sejam: a) concessões entre 05/04/1991 a 31/12/1993 (Lei 8.870) e b) concessões a partir 01/03/1994 (Lei 8.880). Saliente-se que o Poder Judiciário estendeu o direito para o ínterim encravado entre as referidas leis (01/01/94 a 28/02/94), o denominado buraco verde.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário

Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba - OAB/SP Advogado Previdenciário - Atuação: INSS e Servidores Públicos. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.
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fev, 2020

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1.  Mercosul

A efetivação do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de Assunção em 1991 (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), porém a personalidade jurídica só foi criada com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto em dezembro de 1994, nos termos do artigo 34 e 35 do Protocolo.

A criação de um mercado comum tem como objetivo afinar as relações comerciais, políticas, científicas, acadêmicas, culturais e jurídicas.

Fazem parte do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela[1].

São países associados ao Mercosul: Bolívia[2], Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peruo e Suriname.

2. Movimentação de mão de obra

Um dos objetivos do mercado em comum (MERCOSUL) é a livre circulação de pessoas à turismo, de trabalhadores que buscam novas oportunidades de emprego e de empresas que exploram novos negócios.

Em relação a solicitação de residência, há uma simplificação do requerimento de migração e isenção de pagamento de multas, no caso de situação migratória irregular.[3]

Caso o trabalhador venha a mudar para um dos países participantes do MERCOSUL gozará de direitos, em específico de direitos trabalhistas e previdenciários, isto é, o trabalhador brasileiro que se muda para a Argentina gozará dos mesmos direitos de um nativo.

O acordo multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, em vigor desde 2005, assegura o recebimento de aposentadoria e demais benefícios previdenciários previstos no acordo internacional.

3. Regime Previdenciário dos países do MERCOSUL

Apesar da ideia de proteção social ser a mesma, cada país elabora seu sistema de seguridade social, portanto veremos, agora, quais são os benefícios e direitos assegurado por cada país do MERCOSUL.

No Paraguai, o direito à seguridade social está previsto no artigo 95 da Constituição, onde assegura aposentadoria por idade, benefício por incapacidade e pensões e saúde[4].

O Uruguai assegura aposentadoria comum, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, nos termos da Lei 16.713/95 e Lei 18.395/08[5].

E, a Argentina prevê os seguintes benefícios aos segurados da previdência social: aposentadoria normal, aposentadoria por idade avançada, benefício de invalidez por idade, benefício de idade avançada para trabalhadores rurais, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria para trabalhador com deficiência, pensão universal para idosos, pensão para presos políticos, pensão para veteranos da guerra do Atlântico Sul, pensão por morte, nos termos da Lei 24.241/1993 e Lei 26.222/07[6]

Enquanto no Brasil, a reforma da previdência – EC 103/2019 – dispõe que que o segurado pode se aposentar por idade, especial, por deficiência, por invalidez permanente, auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários.

4. Acordo Previdenciário do Mercosul

O acordo previdenciário elaborado e celebrado pelos países Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tem como objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relações de Seguridade Social entre os países do MERCOSUL.

  • Reconhece os seguintes temas:
  • Reconhecimento dos direitos à seguridade social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer Estados-Partes, sendo-lhes atribuídos, assim os mesmos direitos dos nacionais.
  • Submissão do trabalhador à legislação do Estado-parte de onde exerce a atividade laboral.
  • Possibilidade de obtenção de prestações por idade, idade avançada, invalidez ou por morte.
  • Pensão de capitalização individual estabelecidos por algum dos Estados.

Este acordo internacional também beneficia os funcionários públicos pertencentes aos Regimes Próprios de Previdência Social.

4.1 Benefícios previdenciários

O trabalhador que transitar pelos diferentes países do MERCOSUL, e desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, terá direito ao mesmo, porém nem todas as prestações estarão cobertas pelo Acordo Previdenciário.

Isto porque houve uma harmonização da legislação previdenciário e, não uma unificação, vejamos as prestações prevista no acordo internacional:

  1. tratamento de saúde ao trabalhador deslocado temporariamente;
  2. Aposentadoria por idade;
  3. Aposentadoria por invalidez.
  4. Auxílio-doença.
  5. Pensão por morte.

4.2 Requerimento de benefício

O segurado pode solicitar os benefícios acima para qualquer agência da previdência social, porém a agência responsável pela análise e conclusão do processo administrativo é a de Florianópolis.

Sendo responsável para as seguintes atividades:

I - autorizar dispensa de contribuição à Previdência Social brasileira de estrangeiros em regime de deslocamento temporário no Brasil, bem como para os casos previstos nas regras de exceção e opção;

II - solicitar dispensa de contribuição à Previdência Social relativa aos países acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviço naqueles países, bem como para os casos que se enquadrarem nas regras de exceção;

III - emitir os formulários de Ligação, Certificados de Deslocamento Temporário e respectivas prorrogações;

IV - informar aos países acordantes sobre as decisões proferidas, resultantes da análise das solicitações referentes aos processos de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais; e

V - encaminhar aos países acordantes as informações sobre a situação do segurado junto à Previdência Social brasileira quando requeridas, bem como, prestar atendimento as demais solicitações apresentadas pelos países signatários dos Acordos Internacionais.

Por exemplo, um cidadão uruguaio que trabalhe no Brasil terá direito aos benefícios de saúde e da previdência social, de acordo com a legislação brasileira, e consideradas as contribuições efetuadas no Uruguai. Isso significa que, no momento do requerimento da prestação ou benefício, vale a legislação do país em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral.[7]

5. Seguridade Social no âmbito internacional

Vimos que o MERCOSUL celebrou o acordo internacional sobre a seguridade social, estipulando uma uniformização de regras no âmbito internacional sul americano para fins de proteção social.

Já elaborei diversos artigos sobre a seguridade social no âmbito internacional e, se você exerceu alguma atividade laboral no exterior e o Brasil tenha algum acordo internacional, você pode utilizar o tempo na aposentadoria.

Leia também sobre:

[1] A República Bolivariana da Venezuela está suspensa em todos os direitos e obrigações inerentes ao seu status de Estado Parte do MERCOSUL, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5 do Protocolo de Ushuaia .

[2] O Estado Plurinacional da Bolívia está em processo de adesão.

[3] Leia também: MASSAMBANI, Vânia. A proteção previdenciária prevista no Acordo do Mercosul. São Paulo: LTr, 2013.

[4] Paraguai. IPS. Disponível em https://portal.ips.gov.py/sistemas/ipsportal/index.php. Acesso em 04.02.2020.

[5] Uruguai. Lei 16.713/1995. https://legislativo.parlamento.gub.uy/temporales/leytemp3526933.htm. Acesso em 04.02.2020.

[6] Argentina. Inicio.Adultos mayores. Si querés jubilarte o sacar una pensión. Disponível em https://www.argentina.gob.ar/tema/adultosmayores/iniciarjubilacionpension#categorias. Acesso em 04.02.2020.

[7] ELIAS, Aparecida Rosangela. (org) Atuação governamental e políticas internacionais de previdência social. p.58.