14
jun, 2021
Foto de homem segurando papéis observando uma construção de casa

Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria

Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria

Confira quais as condições para enquadramento da atividade especial, acompanhe a evolução da legislação ao longo dos anos e quais os parâmetros legais para solicitar a Aposentadoria Especial.

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Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial é um modelo de aposentadoria que confere 100% da renda mensal do salário de benefício em razão da exposição do trabalhador a agentes nocivos.

Na Aposentadoria Especial, o tempo de contribuição é reduzido comparado com a Aposentadoria comum, sendo necessário até 25 anos trabalhados tanto para homens quanto para mulheres a depender do agente nocivo e da atividade profissional.

Importante ressaltar que a reforma da previdência introduziu a idade mínima para a qualificação de aposentadoria especial.

Isto é, após a reforma, a aposentadoria por atividade nociva é concedida quando ocorrer o implemento da idade mínima e de tempo de contribuição.

Até 13/11/2019, o trabalhador poderá requerer aposentadoria especial quando:

  • Cumprir a carência exigida (180 meses);
  • Tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
  • Tempo de atividade: 15, 20, 25 anos - a depender do agente nocivo.

Na modalidade especial, o INSS considera os salários de contribuição de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento.

Existe também a revisão da vida toda que utiliza todos os salários de contribuição vertidos à Previdência Social.

Enquadramento da Atividade Especial

Pode ser reconhecida a especialidade da atividade em virtude da categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos.

Importante atentar que a especialidade decorrente de condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, assim como a comprovação da especialidade também deve observar os parâmetros vigentes quando a atividade foi prestada pelo segurado.

Essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003, por isso, é necessário definir qual a legislação em vigor na época da prestação da atividade.

 

Evolução Legislativa

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995:

Havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento

Por ocupações ou grupos profissionais:

- Médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas;

Por agentes nocivos:

- Químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova.

 

2) A partir de 29/04/1995:

O enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa.

Isto é você deve comprovar que a exposição ocorreu por um tempo mínimo na jornada de trabalho para que seja reconhecido como especial.

 

3) A partir de 06/03/1997:

O enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo permanente, não ocasional, nem intermitente.

 

4) A partir de 01/01/2004:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada. Esse documento substitui os antigos formulários.

Na maioria dos casos, exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

Por exemplo, no caso do ruído, se a técnica utilizada for a NR15, Anexo 1, possivelmente, o INSS ou o Juiz irá solicitar o laudo técnico para que o PPP seja aceito.

Assim sendo, o enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir:

  • os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997;
  • os Decretos 2.172/97, a partir de 06/03/1997;
  • e atualmente, o Decreto 3.048/99.

 

Perícia Técnica 

Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos.

Há ainda a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto por meio de perícia técnica, mesmo que as condições não estejam previstas nos decretos referidos.

Um exemplo, é o caso da aposentadoria do eletricista ou da aposentadoria do vigilante.

Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual:

“atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho.

É perfeitamente possível, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Como, por exemplo, agente químico cancerígeno.

É necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

Como exemplo, confira o caso de profissional sujeito à exposição a hidrocarbonetos:

“o contato com esses agentes químicos, como, graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc:

São responsáveis por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo.

(TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

 

Especificações da Atividade Especial

De acordo com a legislação, há algumas especificações que podem facilitar o entendimento dos casos que se enquadram na Atividade Especial, como a efetividade do uso de EPIs e os grupos profissionais.

 

Uso do EPI

O uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas para que o período seja desconsiderado.

Nem sempre o EPI será considerado como eficaz, confira exemplos de 4 Situações que EPI não é eficaz na aposentadoria.

Profissões

 

Como citado, até 28/04/1995 havia a presunção legal da atividade especial, que conferia a algumas profissões o enquadramento da atividade especial diretamente por ocupações ou grupos profissionais, como o caso de médicos, engenheiro, telefonista, veterinário, motorista, vigilantes, entre outras profissões.

Após essa data, o enquadramento da atividade especial se dá em decorrência da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física.

Confira as condições específicas para enquadramento da atividade especial e outras dicas sobre a Aposentadoria Especial:

Fonte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5060330-46.2012.4.04.7100/RS, saberprevidenciário.

Artigo escrito em 10.03.2018, revisado e atualizado em 14.06.2021

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2
jun, 2021
imagem de capa do texto Revisão de Vida Toda composta pelo título e pela foto de uma mulher verificando a tela do celular

‘Revisão da vida toda’ eleva benefício do INSS em mais de 30%

Vantagens da Revisão de Vida Toda na definição do valor da aposentadoria

Confira o caso de aposentada que conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria de forma a levar em conta também a média das contribuições feitas antes de julho de 1994.

Na análise do caso, o INSS havia levado em consideração apenas as contribuições feitas a partir dessa data para o cálculo do valor do benefício, de acordo com a regra em vigor.

Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda” e já foi reconhecida pelo STJ.

 

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Saiba mais

Revisão da vida toda 

Uma das principais informações para o cálculo do valor da aposentadoria a que um segurado do INSS terá direito é quantos (e quais) salários serão usados como base de cálculo.

  • Atualmente, considera-se 100% da média salarial de todos os salários de contribuição;
  • até 13.11.2019, o cálculo era feito considerando 80% da média salarial. E, em ambos os casos, existe uma limitação temporal dos salários utilizados.

Para os segurados que começaram a contribuir antes da Lei nº 9.876/99, há a opção de se realizar a Revisão de Vida Toda de forma a aumentar o valor final da aposentadoria.

A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisional que adiciona ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a julho de 1994.

No caso citado, a segurada trabalhou de 1982 a 2009 e se aposentou por tempo de contribuição aos 54 anos. No cálculo da aposentadoria, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.

Na decisão, o juiz Bruno Dutra, alocado no Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pelo cálculo do INSS:

“Há que se considerar que se trata de uma regra de transição, que viria para beneficiar os segurados que estivessem próximos de apresentar os requisitos para a concessão de determinado benefício, minimizando os prejuízos ao cidadão de uma eventual alteração legislativa de maior impacto. Porém, o que ocorreu no caso foi a situação inversa: a regra de transição mostrou-se mais prejudicial à requerente do que a regra definitiva, uma vez que a exclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 acarretou grande desvalorização do benefício recebido pela demandante”, escreveu o juiz na sentença.

No caso em tela, o benefício da segurada passara de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. E, ainda receberá a diferença referente às parcelas em atraso.

Leia também sobre a Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876, que aponta o cálculo errôneo de muitos benefícios, casos em que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunham sobre o período básico de cálculo (PBC) e utilizou-se de um decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.

 

Regra mais benéfica 

A tendência é a decisão pela regra mais benéfica aos segurados, isto é, se os cálculos demonstram que a Revisão da Vida Toda é favorável deve ser aplicado no cálculo do aposentado.

Esta é mais uma decisão que segue esse raciocínio: Em meados de 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS usasse, no cálculo da média salarial, todas as contribuições previdenciárias — mesmo as anteriores ao período em que a lei determina o descarte dos valores.

Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória se ela for mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva.

“A decisão pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei 9.876/99”.

Com a sentença, a segurada, que obteve a vitória na Justiça, teve correção de 56,5% na aposentadoria, que subiu de R$ 1.268 para R$ 1.985 e pagamento de atrasados que somaram, aproximadamente, R$ 88 mil.

 

Novos rumos 

Atualmente, a aposentadoria é concedida pelo INSS considerando a média salarial dos 80% dos maiores salários desde julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. O instituto exclui os 20% mais baixos.

Após a Reforma da Previdência, as regras utilizam 100% de todas as contribuições, mas com a limitação de utilização de salários a partir de julho de 1994.

As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS, mas o STJ já reconheceu a possibilidade de utilizar todos os salários.

Podem se beneficiar com a decisão do STJ todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real.

 

STJ decide de forma favorável

O STJ, no Tema 999, decidiu de forma favorável aos segurados do INSS sobre a aplicação da revisão da vida toda no cálculo da aposentadoria.

Lembrando que a regra de transição deve ser aplicada sempre que o cálculo se mostrar favorável.

A tese firmada no tema foi que:

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

O STF julgará o tema da revisão da vida toda entre os dias 04.06.2021 aos dias 11.06.2021.

A Revisão de Vida Toda é Vantajosa para todos? 

Como vimos nos dois casos apresentados no artigo, um teve uma correção de 30% no valor do benefício e outro teve uma correção de 56% no valor do benefício.

Importante que sejam realizados os cálculos levando em conta todos os salários de contribuição. Devendo converter, corrigir e limitar os valores antes de julho de 1994 em razão da época e das moedas anteriores ao Real.

Diante disso, deve ser feita a média dos 80% maiores salários e não deve ser aplicado o divisor mínimo para chegar ao salário de benefício e, ao final, à renda mensal inicial.

Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e verificar se é mais alto ou não.

Artigo escrito em 11/03/2018, revisado e atualizado em 02/06/2021.

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Fonte: IG e calculo jurídico.

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Revisão da Vida Toda - Dúvidas

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19
abr, 2021

A pessoa com visão monocular pode requerer a aposentadoria por deficiência?

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1. Aposentadoria por deficiência

A pessoa com deficiência, desde 2005, poderia requerer a concessão de uma aposentadoria diferenciada, pois a EC 47 previa a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Somente em 2013 houve a regulamentação da aposentadoria por deficiência, conforme a LC 142, para os segurados do INSS.
Enquanto os servidores públicos dependiam do mandado de injunção para garantir o direito à aposentadoria com as regras diferenciadas.

2. Quem pode se aposentar?

Vimos que desde 2005 estava previsto a aposentadoria da pessoa com deficiência, e sabemos que o segurado do INSS e o servidor público pode requerer a concessão da aposentadoria em questão.

Importante dizer que o segurado deve demonstrar que tem:

um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Mas, deve cumprir os requisitos das espécies de aposentadoria (por idade e por tempo de contribuição), nos termos do artigo 3º da LC 142/2013.

3. Como é feito a avaliação da deficiência?

Os artigos 4º e 5º dispõe que o segurado que pretende se aposentar pelas regras de aposentadoria da pessoa com deficiência deve passar por uma perícia médica e por uma perícia funcional.

O segurado deve apresentar, na perícia, os documentos médicos:

  • Relatório médico;
  • Exames;
  • Laudos médicos;
  • Receituário;
  • E outros documentos que comprovem a deficiência.

Assim, como é permitido a comprovação suplementar por meio de testemunhas.

Em regra, a perícia deve avaliar os documentos e realizar uma entrevista com o segurado para realizar verificar se a pessoa possui deficiência e qual é o grau da deficiência.

Há um questionário com 41 atividades, que já se encontram predefinidas e são distribuídas em 7 domínios, e a pontuação pode ser de 25 a 100 pontos:

  • 100 = realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança.
  • 75 = realiza a atividade de forma adaptada sendo necessário algum tipo de modificação ou adaptação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente ou realiza a atividade sem adaptação, mas sente dor ou complicações após realizar.
  • 50 = realiza a atividade com auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; inclui preparo e supervisão.
  • 25 = não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; não participa de nenhuma etapa da atividade.

Portanto, a avaliação no INSS ou no Poder Judiciário deve ocorrer com base nos procedimentos de avaliação de documentos, entrevista e outras situações que comprovem a deficiência e o grau da deficiência para fins de aposentadoria.

4. A pessoa com visão monocular pode requerer a aposentadoria por deficiência

Muitas pessoas estão procurando o escritório para saber se a pessoa com deficiência sensorial (visão monocular) pode se aposentar com base nas regras da LC 142/2013.

O motivo do questionamento é a publicação da Lei 14.126/2021 que considera a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Antes mesmo da publicação da Lei, os segurados que ingressavam com uma ação judicial obtinham o reconhecimento da deficiência sensorial em razão da visão monocular.

Vejamos alguns julgados do STF e do TRF:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

2.Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento enunciado na súmula 377 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os portadores de visão monocular se acham enquadrados na condição de deficientes físicos, para fins de concorrência às vagas a eles reservadas nos concursos públicos.

Portanto, antes da edição da lei, se você possui visão monocular pode requerer um benefício previdenciário, tributário ou assistencial – desde que cumpra os requisitos legais.

A Advocacia Geral da União já reconhecia na Súmula 45 que:

Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

Claro que a pessoa com visão monocular possui mais uma garantia legal quando a Lei prevê que é reconhecido para todos os efeitos legais a condição de deficiência sensorial.

O ponto importante para que você consiga a aposentadoria da pessoa com deficiência é comprovar, por documentos e testemunhas, que possui uma deficiência.

Além da documentação, a entrevista é muito importante, pois você teve possuir uma pontuação total menor ou igual a 7.584, conforme respostas das 41 atividades dos 7 domínios.

5. Conclusão

Se você possui uma deficiência é importante que você guarde todos os documentos médicos para comprovar a data de início, grau da deficiência, evolução da deficiência

Então, a pessoa com deficiência sensorial - com visão monocular - pode requerer o benefício previdenciário de aposentadoria desde que comprove o grau e os demais requisitos legais como tempo de contribuição ou idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher):

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: 

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

Muitas vezes confundimos o conceito de:

  • incapacidade (não pode trabalhar);
  • deficiência (possuem uma obstrução que podem afetar sua participação, de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).

Claro que não impede de uma pessoa incapaz possuir uma deficiência e uma pessoa com deficiência ser incapaz para exercer uma atividade profissional.

Entre em contato com nosso escritório para ter uma avaliação completa do seu caso.

O advogado previdenciário pode auxiliar em seu caso, a sanar todas as suas dúvidas e ajudar no seu planejamento de aposentadoria.

Leia também:

24
mar, 2021

O que é a Revisão do Teto do INSS?

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Os segurados do INSS que se aposentaram há mais de 20 anos podem requerer uma revisão previdenciária se o benefício foi limitado ao teto. Entenda!

 

O que é a Revisão do Teto?

Muitos aposentados que se aposentaram antes de 31.12.2003 pode requerer a revisão do benefício previdenciário perante o INSS e, com isso, aumentará o valor mensal e receberá o retroativo.

Mesmo que seu benefício previdenciário tenha sido concedido há mais de 20 anos, por exemplo, é possível requerer a revisão previdenciária pois não se trata de revisão de ato de concessão, e, sim de reajuste.

A discussão desse reajuste para benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 – no caso da EC 20/98 – e para os benefícios concedidos a partir de 01.01.2004 – no caso da EC 41/2003 – nasceu do fato de que o INSS editou Portarias vedando a aplicação do reajuste para os aposentados para os períodos anteriores.

A Revisão do teto busca recompor o valor da renda mensal com base no novo valor, desde que fique comprovado que houve uma limitação.

 

Novo Limite do teto previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE, quanto a revisão do INSS fixou que:

não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

O limite dos benefícios que vigorava quando da entrada em vigor da EC n. 20/1998 era de R$ 1.081,50 (valor estabelecido em junho de 1998). E, da EC n. 41/2003 era de R$ 1.869,34 (valor estabelecido em junho de 2003).

Então, com a vigência da EC 20/1998, o novo teto foi para R$ 1.200,00 e com a vigência da EC 41/2003, o novo teto foi fixado em R$ 2.400,00.

 

Benefícios do INSS concedidos entre 1988 e 1991

Além do tema 76 do STF há também a tese jurídica favorável ao segurado que teve o benefício previdenciário concedido entre 05.10.1998 e 05.04.1991, vejamos o Tema 930:

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.

 

Benefícios previdenciário limitado ao teto

Como falamos no início do texto, entre 04.04.1991 e 31.12.2003 o segurado que teve seu benefício concedido e limitado ao teto do INSS pode requerer a revisão do teto.

Importante ser analisado a carta de concessão para verificar se consta a expressão “limitado no teto” ou se a média salarial é diferente daquela calculada para fins de apuração da Renda Mensal Inicial.

 

Limitação por outros fatores

A TNU ao analisar a questão da revisão do teto fixou a seguinte tese jurídica do tema 138:

O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário de benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário de contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.

 

Análise da Revisão do teto

O advogado especialista em Direito Previdenciário analisará a carta de concessão e outros documentos para verificar se existe a possibilidade de requerer a revisão e qual é o valor a ser pleiteado.

Importante dizer que não existe um valor fixo que você receberá, isto porque há diversos fatores a serem analisados pelo advogado.

 

Como fazer o pedido de Revisão Previdenciária

Se for verificado que há o direito à revisão do teto após a análise por um advogado especialista em Direito Previdenciário, o próximo passo é o ajuizamento da ação judicial.

A documentação necessária para solicitar a revisão é o RG, CTPS, processo administrativo que concedeu o benefício e a carta de concessão.

O processo judicial pode ser distribuído no Juizado ou na Justiça Federal e dependerá do valor a ser pleiteado pelo advogado previdenciário.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook e site do escritório.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Leia também:

Conclusão

Não existe um prazo para entrar com o pedido de reajuste (revisão do teto), mas você só terá direito a receber os atrasados dos últimos 5 anos, além de ter um acréscimo no valor mensal do benefício.

O escritório Varella Advogados analisa e apura quais são os valores a serem recebidos e acompanharemos todos os andamentos processuais para que seu direito seja garantido.

Além dessa revisão, existem diversas tipos de revisão de fato (tempo rural e tempo especial), revisão de direito (índice teto, buraco negro, IRSM/94).

Continue acompanhando os conteúdos do escritório Varella Advogados.

19
jan, 2021

Pensão por morte na Reforma da Previdência

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A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que tenha falecido e visa substituir a renda do grupo familiar.

Importante relatar que a concessão da pensão por morte não pressupõe o cumprimento da carência, mas deve ser comprovado que o segurado estava no período de graça ou fazia jus a algum benefício previdenciário.

Exigência de contribuições e união marital

Apesar do texto legal não determinar a necessidade de preenchimento da carência, é exigido que na data do óbito o segurado tenha 18 ou mais contribuição mensais para que seus dependentes recebam pelo prazo superior de 4 meses.

Assim como o cônjuge ou companheiro deve comprovar que estava casado há mais de 2 anos antes do óbito para que também receba o benefício pelo prazo superior de 4 meses.

Recebimento do benefício previdenciário

A data de início do benefício da pensão por morte pode se iniciar a partir do óbito do segurado, na data do requerimento, na data do desparecimento, no caso de morte presumida ou da data da habilitação. ´

Sendo concedido a pensão por morte, o dependente receberá por um determinado período ou até o falecimento.

A) Cônjuge ou companheiro

A pensão por morte será devida conforme a idade do (a) viúvo (a):

Idade Até 22 anos de idade Entre 22 anos e 27 anos Entre 28 anos e 30 anos Entre 31 anos e 41 anos Entre 42 anos e 44 anos A partir de 45 anos
Prazo 3 anos 6 anos 10 anos 15 anos 20 anos Vitalícia

 

No caso do cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência não será aplicado o prazo acima e o benefício só será cessado quando for constatado que houve a cessação da invalidez ou afastamento da deficiência.

B) Filho e o menor sob guarda

A pensão por morte será devida até os 21 anos de idade, salvo inválido ou com deficiência.

Não é possível prorrogar o recebimento da pensão por morte até os 24 anos ou até terminar a faculdade. Para saber mais leia o artigo:  Pensão por morte e o filho universitário - Ian Ganciar Varella

A Reforma da Previdência excluiu novamente do rol de dependentes o menor sob guarda e manteve o enteado e o menor tutelado.

Do valor da pensão por morte

A grande alteração na pensão por morte é em relação ao valor do benefício e muitos dependentes foram e serão prejudicados.

Antigamente o valor seria 100% do valor da aposentadoria, mas com a reforma da previdência o valor deixou de ser integral.

Com a EC 103 de 2019 o dependente passa a ter direito a 50% da aposentadoria ou 50% do valor que a pessoa teria direito a receber de aposentadoria por incapacidade permanente com um acréscimo de 10% por dependente até o limite de 100%.

Então, se o segurado deixou apenas a cônjuge como dependente, o valor do benefício será de 60% (50% + 10%) do valor da aposentadoria ou aquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente.

Vamos aos cálculos para termos uma melhor noção da redução no valor da pensão por morte:

Antes da Reforma: se o segurado recebesse R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente também receberia o mesmo valor de pensão por morte.

Após a Reforma: se o valor da aposentadoria fosse de R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente receberia 60% do valor ou R$ 1.800,00 de pensão por morte.

Agora se o segurado não estivesse aposentado, o valor da pensão por morte seria 60% da aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, se o segurado tivesse 16 anos de tempo de contribuição, no caso de óbito, seria apurado a média salarial (R$ 3.000,00) e aplicado o coeficiente (60%) que se chegaria no valor inicial de R$ 1.800,00.

MAS, o valor do benefício de pensão por morte ainda seria reduzido em 40%, pois é aplicado o coeficiente de 50% e 10% para cada dependente.

Por fim, o valor inicial da pensão por morte seria de R$ 1.080,00.

Lembrando que se há dependentes com invalidez ou com deficiência, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Documentos para o requerimento

  • Certidão de Óbito
  • RG e CPF do falecido;
  • RG e CPF dos requerentes;
  • Se for casado, a certidão de casamento;
  • Se for filho ou a ele equiparado, certidão de nascimento ou de tutela;
  • Se for companheiro(a) prova de convivência marital;
  • Se dependente de qualquer espécie, a prova de dependência econômica;
  • Se for aposentado, o número do benefício (não é quesito obrigatório);
  • Se não for aposentado, levar as CTPS ou carnês de contribuição para provar que é segurado;

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Bibliografia

art. 201, I, da Constituição Federal,

arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e

arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/1999.

arts. 121 a 135, que normatiza os dependentes, e os arts. 364 a

380 que são específicos sobre o tema, da IN INSS/Pres 77/2015.

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.