Benefício por incapacidade em casos de transtornos psiquiátricos

A cada ano que passa a preocupação com saúde mental entra em pauta nas discussões sociológicas e jurídicas, pois desde 2021, os transtornos mentais estão em terceiro lugar no motivo de afastamento do trabalho no Brasil. [1]

Em 2024, mais de 440 mil brasileiros faltaram ao trabalho devido a depressão, ansiedade, estresse severo e outros problemas de saúde mental.

Quanto a mente adoece, o trabalho se torna impossível. Portanto, a campanha Janeiro Branco nos convida a cuidar da saúde mental.

Infelizmente, muitos segurados ainda enfrentam o estigma de que “doença mental não é doença” e têm seus pedidos de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade negados.

A Varella Advocacia está ao seu lado para garantir que a sua saúde mental seja tratada com a seriedade que a lei exige. Este artigo é um guia para você entender como o INSS e a Justiça devem reconhecer a sua incapacidade.

Neste guia, você aprenderá:

• Quais são os benefícios previdenciários para quem sofre com transtornos psiquiátricos.
• Os requisitos legais (carência e qualidade de segurado) para ter o direito reconhecido.
• A importância da perícia médica e como a Justiça tem interpretado esses casos.
• As principais causas de indeferimento e como se proteger delas.

O que a lei garante: auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade

Quando um transtorno psiquiátrico, como a depressão grave, a esquizofrenia ou a Síndrome de Burnout, impede o trabalhador de exercer suas atividades, a Previdência Social deve ampará-lo. Os dois principais benefícios são:

• Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença): Devido ao segurado que está temporariamente incapaz para o trabalho. A incapacidade é avaliada como passageira, mas exige afastamento por mais de 15 dias [2].
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez): Concedida quando a incapacidade é total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento [3].

A chave para ambos os benefícios é a incapacidade para o trabalho, e não apenas a doença em si. Um diagnóstico de depressão, por exemplo, só gera direito ao benefício se o quadro clínico for grave o suficiente para impedir o exercício da atividade profissional.

Requisitos legais: carência e qualidade de segurado

Inicialmente, para ter direito aos benefícios por incapacidade, o segurado precisa cumprir três requisitos básicos:

• Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS ou estar no “período de graça” (tempo em que a proteção previdenciária é mantida após a interrupção das contribuições).
• Carência: Ter contribuído por, no mínimo, 12 meses [4].
• Incapacidade para o Trabalho: Comprovada por meio de perícia médica.

Ademais, a lei prevê que algumas doenças graves isentam o segurado da carência de 12 meses, como, por exemplo, a alienação mental.

A jurisprudência tem interpretado de forma ampla o conceito de “alienação mental”, incluindo transtornos psiquiátricos graves como a esquizofrenia, o que isenta o segurado do cumprimento da carência.

Neste julgado, o TRF-4 reafirma que a esquizofrenia se equipara à alienação mental para fins de dispensa de carência, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91.[2]

Em outro caso, O TRF-5, reforça que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo e que a esquizofrenia, por sua gravidade, justifica a isenção de carência, equiparando-se à alienação mental.[3]

Documentação necessária para o pedido

Antes da Varella Advocacia requerer o benefício por incapacidade no INSS, solicitamos ao segurado incapacitado a documentação necessária para o pedido administrativo.

Vamos entender a importância de guardar os documentos médicos desde o início da incapacidade até a data de cessação do benefício ou qualquer outro documento que esteja relacionado com o pedido de benefício por incapacidade.

Em um caso julgado pelo Tribunal Regional da 4ª Região, o termo inicial da incapacidade foi fixado com base na documentação apresentada, e, não na data fixada pelo Perito judicial, vejamos um trecho dessa decisão judicial:

No caso, apesar de ter restado comprovada a incapacidade laboral da parte autora, devido a patologias psiquiátricas, por diversos períodos dentro de um intervalo de aproximadamente oito anos, há, na sequência, um lapso de quase cinco anos sem qualquer documentação indicativa de incapacidade laboral devido a doenças psiquiátricas, as quais cursam de forma cíclica e podem se caracterizar por momentos de euforia, depressão e normalidade. Some-se a isso que, no período de ausência de documentação, a parte autora exerceu vínculo formal de emprego por quase cinco anos, durante os quais não apresentou qualquer queixa ou requerimento de benefício por incapacidade de natureza psiquiátrica, o que somente voltou a ocorrer em meados de 2022, quando a demandante teve um gatilho e sofreu uma descompensação, com nova tentativa de suicídio e nova internação. Portanto, a data de início da incapacidade laboral deve ser mantida na data da última internação da autora em hospital psiquiátrico.[4][5]

Sabendo da importância de reunir uma documentação completa para o pedido de benefício, em nosso artigo, dividimos em categorias para facilitar a organização.

Documentação essencial para benefícios por incapacidade (transtornos mentais)

 A documentação essencial para o requerimento administrativo no INSS ou ajuizamento da ação judicial é composta por documentos que comprovam sua identidade e atividade profissional atual (RG, CPF, carteira de trabalho, etc),  que comprovam sua situação de incapacidade total ou parcial (laudo médico psiquiátrico detalhado e atualizado, atestados médicos, receitas de medicamentos, relatórios de acompanhamento psicológico, prontuários médicos e relatórios de internação e exames complementares.

 Embora menos comuns para transtornos mentais, exames de imagem (como ressonância magnética do crânio) podem ser úteis se houver suspeita de causa orgânica para os sintomas. Por exemplo:

• Sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) leve.
• Lesões cerebrais decorrentes de traumatismos.
• Sinais de doenças degenerativas em estágio inicial.
• Tumores cerebrais.

E, caso o afastamento/incapacidade esteja relacionada com o trabalho, você pode anexar outros documentos como:

• Declaração da Empresa: Documento que descreve as atividades que você exercia.
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Embora mais comum para agentes nocivos físicos (ruído, calor), pode ser útil se houver menção a fatores de estresse no ambiente de trabalho.
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Essencial se o transtorno mental tiver relação com o trabalho (como na Síndrome de Burnout).

Se a empresa não mapeou ou não agiu sobre os riscos (como sobrecarga ou assédio), ela está confessando a negligência que levou ao seu adoecimento.

Organizando seu “Dossiê Médico”

Não entregue os documentos de forma avulsa ao advogado especialista em direito previdenciário.

É primordial organizar em ordem cronológica, criando uma linha do tempo da sua condição de saúde.

Pois, facilita a análise feita pelo advogado, elaboração da petição inicial, apreciação do pedido pelo perito do INSS e, se necessário, pelo juiz, demonstrando a consistência e a gravidade do seu quadro clínico.

Portanto, concluímos que reunir a documentação de forma completa e organizada é o passo mais importante para comprovar seu direito e evitar negativas por “falta de provas”.