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Categoria: Revisão do IRSM/94

Para saber se alguém tem direito à “nova” Revisão do IRSM, é preciso verificar três pontos principais:

Verificar se o benefício é do Estado de São Paulo (pois a ACP em discussão se restringiu a este Estado);
Verificar se o cliente se encaixa na revisão IRSM (ler resumo sobre esta revisão no final deste artigo);
Verificar se ele já recebeu judicialmente ou administrativamente os “atrasados” → Nesse caso você NÃO pode entrar com a ação, pois estaria cobrando 2x o mesmo valor, o que pode gerar multa por litigância de má-fé.
Com essas informações você deve levantar a documentação do cliente, fazer um cálculo de liquidação de sentença e ajuizar o cumprimento de sentença.