Direitos do paciente: como obter medicamentos de alto custo

O Direito Constitucional à saúde

O direito à saúde no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988, que o reconhece como um direito fundamental e universal.

O Artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, devendo ser assegurada por meio de políticas sociais e econômicas que promovam a redução do risco de doenças e o acesso igualitário a ações e serviços de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde.[1]

Esse princípio constitucional foi um marco na história do país, pois antes de 1988 apenas trabalhadores vinculados à Previdência Social tinham acesso ao sistema público de saúde.

Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Brasil passou a oferecer um sistema universal, garantindo que qualquer cidadão pudesse acessar serviços médicos, independentemente de sua condição financeira.

Qual é a responsabilidade do Estado?

A Constituição também define que cabe ao Estado, em todas as suas esferas (União, estados e municípios), garantir a efetividade desse direito[2]. Isso inclui:

• Políticas preventivas, como campanhas de vacinação e programas educativos.
• Ações voltadas para evitar o agravamento de doenças.
• Tratamentos médicos, incluindo fornecimento de medicamentos essenciais e de alto custo.

A responsabilidade estatal é solidária, ou seja, todos os entes federativos são obrigados a garantir o acesso à saúde.

Isso significa que mesmo cidadãos com planos de saúde privados podem recorrer ao SUS em caso de necessidade, como já decidido em jurisprudências recentes[3].

O Estado deve fornecer o tratamento integral

Outro princípio importante previsto no artigo 198 da Constituição[4], onde o Estado deve ter de fornecer o tratamento integral.

Então, a pessoa tem direito a cuidados completos, desde ações preventivas até tratamentos complexos, como cirurgias e fornecimento de medicamentos de alto custo.

Embora o direito à saúde seja amplamente garantido pela legislação brasileira, muitos pacientes enfrentam barreiras práticas para acessar tratamentos essenciais.

Como conseguir medicamentos de alto custo pelo SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado que o fornecimento de medicamentos é um dever do Estado quando comprovada sua necessidade vital para o paciente e quando não há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.[5]

Abaixo, detalhamos os passos e critérios necessários para solicitar esses medicamentos de alto custo, seja por vias administrativas ou judiciais.

O primeiro passo é consultar um médico que forneça um laudo detalhado com o diagnóstico (CID), justificativa para o uso do medicamento e explicação sobre a ausência de alternativas disponíveis no SUS.

Além disso, é necessário preencher o Laudo de Medicamento Especializado (LME), documento obrigatório para solicitação em farmácias de alto custo.

Com o laudo médico, o LME preenchido e documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), o paciente deve apresentar a solicitação na farmácia especializada da sua região. É importante acompanhar o andamento do pedido e garantir que todos os documentos estejam corretos para evitar atrasos.

Obtendo o medicamento de alto custo através da ação judicial

Os medicamentos de alto custo que estão na lista do SUS e são negados pelo SUS ou pelo plano de saúde podem ser concedidos judicialmente em situações excepcionais.

Para isso, é necessário que sejam atendidos alguns requisitos, conforme estabelecido pelo STF. Os principais critérios incluem:

1. O medicamento deve ter sido negado na via administrativa.
2. Deve ser comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento que conste nas listas do SUS.
3. Deve haver um laudo médico que comprove a necessidade do medicamento e descreva o tratamento já realizado.

Esses requisitos são fundamentais para que o Judiciário possa decidir sobre a concessão do medicamento, mesmo que ele esteja na lista do SUS, mas tenha sido negado.

Já em relação aos medicamentos que não estão na lista do SUS também podem ser concedidos judicialmente se atenderem a certos critérios.

Esses critérios incluem:

1. Registro do medicamento na ANVISA.
2. Comprovação de necessidade vital do medicamento.
3. Ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.

Além disso, o STF também estabeleceu que, em casos excepcionais, é possível a concessão de medicamentos sem registro na ANVISA, desde que sejam atendidos três requisitos: a existência de pedido de registro no Brasil, registro em agências renomadas no exterior e a inexistência de substituto terapêutico no Brasil. [6]

Podemos ver que a decisão enfatiza a importância de comprovar a incapacidade financeira do paciente e a necessidade clínica do tratamento, respaldada por laudo médico fundamentado.

Casos recentes julgados pelos Tribunais.

Vejamos algumas decisões judiciais sobre casos recentes e a obrigação no fornecimento do medicamento para o tratamento médico:

Fornecimento de Ridisplam (Evrysdi) pelo SUS

Em dezembro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) garantiu o fornecimento do medicamento Ridisplam (Evrysdi) a uma paciente diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva Tipo III apesar de não estar incorporado à lista oficial do SUS.

A decisão destacou a prevalência do direito à saúde sobre questões econômicas, especialmente em casos de doenças graves e progressivas, reforçando a solidariedade entre os entes federativos para custear tratamentos indispensáveis[7].

Zolgensma para Criança com Doença Rara

Em outro caso emblemático, o STF manteve a decisão que obrigava o fornecimento do medicamento Zolgensma para uma criança com Atrofia Muscular Espinhal Tipo I, uma das doenças genéticas mais graves em crianças.

O custo do tratamento ultrapassava R$ 10 milhões, mas foi considerado essencial para salvar a vida da paciente.[8]

Conheça seus direitos e busque ajuda quando necessário

O acesso a medicamentos de alto custo é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e reforçado por decisões judiciais que priorizam a preservação da vida e da saúde dos cidadãos.

No entanto, na prática, muitos pacientes enfrentam barreiras administrativas, negativas de cobertura e até mesmo atrasos no fornecimento desses medicamentos, seja pelo SUS ou pelos planos de saúde.

É crucial que os pacientes conheçam seus direitos para que possam reivindicá-los de forma eficaz.

Se você enfrenta dificuldades para obter um medicamento essencial, não hesite em buscar orientação jurídica.

O atendimento pode ser realizado no escritório localizado no Centro de Osasco ou no bairro do Paraíso em São Paulo. Caso queira agendar um horário é possível pelo telefone (11) 2391-9440 ou (11) 98777-7733.