Revisar erro na Aposentadoria do servidor público

Quais são os erros mais comuns cometidos pela Administração?

A complexidade e a sobreposição de legislações ao longo das últimas décadas resultam em falhas administrativas recorrentes. Entre as principais, destacam-se:

Pagamento proporcional de gratificações de desempenho

É extremamente comum que servidores aposentados proporcionalmente ao tempo de serviço sofram cortes ou reduções proporcionais nas gratificações de desempenho (como a GDASS, GDPST, GDASST, GDPGPE, entre outras). Contudo, a jurisprudência é pacífica de que tais vantagens devem ser pagas integralmente, sem qualquer redução proporcional, uma vez que elas não se confundem com o vencimento básico.

A ausência de previsão legal específica impede a aplicação de redutor proporcional à GDASS em razão da concessão de aposentadoria proporcional. A Administração Pública não pode, por ato infralegal, estabelecer critérios de proporcionalidade não previstos em lei para o pagamento de gratificação a servidores inativos. [1]

Esse mesmo entendimento é ratificado de maneira consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

As gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade aos servidores inativos, mesmo em relação àqueles beneficiários de aposentadoria proporcional, tendo em vista não haver relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade. [2]

Não conversão do tempo de serviço especial (insalubre ou perigoso)

Muitos servidores federais exerceram atividades sob exposição a agentes nocivos (como químicos, físicos ou biológicos) e, na hora da concessão do benefício, a Administração deixou de reconhecer esse tempo especial para convertê-lo em tempo comum com o acréscimo legal.

Especialmente em relação aos períodos em que trabalharam sob o regime celetista antes da instituição do Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei 8.112/90, os servidores têm o direito reconhecido ao cômputo e conversão diferenciados para fins de aposentadoria pública.

Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245/TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidora aposentada à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (…) [3]

Vale destacar que a definição das regras de conversão obedece estritamente à legislação em vigor quando o servidor cumpriu os requisitos de aposentadoria, conforme tese consolidada em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 543-C do STJ):

A lei aplicável para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. [4]

Cobrança de contribuição previdenciária (PSS) sobre valores indevidos

A cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) não deve incidir sobre gratificações de desempenho na parcela que ultrapassar o teto ou o limite que de fato será incorporado aos proventos de inatividade. O recolhimento sobre parcelas não incorporáveis é considerado indevido pelos tribunais federais.

(…) o recorrido tem direito a não incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor PSS sobre os valores da GDPST que excedam o valor incorporável aos proventos da aposentadoria.TRF-1 — RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL 1001272-74.2020.4.01.3903 — Publicado em 03/04/2023

O Prazo prescricional para a revisão de proventos

Diferente do prazo decadencial do INSS (que é de 10 anos), a cobrança de parcelas de proventos não pagos ou pagos a menor no serviço público federal é regida pela prescrição quinquenal, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.

Isso significa que as prestações vencidas prescrevem sucessivamente a cada 5 (cinco) anos, conforme delineado na clássica Súmula 85 do STJ. Contudo, em relação ao próprio direito de pedir a revisão do ato concessório para cômputo de tempo especial, o STJ pacificou que não há prescrição do chamado “fundo de direito”, a menos que tenha havido um indeferimento administrativo expresso de forma inequívoca sobre aquela pretensão específica.

(…) em hipóteses como a dos autos, na qual o servidor público pretende a revisão do ato de aposentação, a fim de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em condições insalubres, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco e expresso indeferimento pela administração. [5]

Exemplos práticos de revisão para servidores federais

Para ilustrar a aplicação dessas teses previdenciárias e administrativas, analisemos dois casos fictícios práticos:

Exemplo 1: O tempo especial antes do RJU

Roberto, servidor federal aposentado de uma autarquia educacional, ingressou no serviço público em 1985 sob regime celetista, atuando em laboratórios com alta exposição a agentes químicos nocivos. Em 1990, passou a ser regido pela Lei 8.112/90. Ao se aposentar em 2018, o órgão público não computou o tempo especial de 1985 a 1990 com o acréscimo de conversão especial (fator de multiplicação de 1,4), o que reduziu seu tempo total de contribuição e resultou em proventos de R$ 6.000,00.

Ao buscar assessoria especializada, Roberto solicitou a revisão judicial fundamentada na jurisprudência do STJ. Com o reconhecimento do tempo especial, seu tempo total foi estendido e seus proventos recalculados para R$ 7.500,00, além de ter garantido o recebimento das diferenças salariais retroativas dos últimos 5 anos.

Exemplo 2: Aposentadoria proporcional com gratificação integral

Sandra, analista previdenciária aposentada com proventos proporcionais (à razão de 70%), percebeu que o órgão pagava a sua Gratificação de Desempenho (GDASS) de forma proporcionalizada (também em apenas 70%).

Ingressando com ação judicial com base nas teses consagradas nos Tribunais Regionais Federais (TRF-3 e TRF-4), a Justiça reconheceu que a GDASS deve ser paga de modo integral, vedando o redutor infralegal aplicado pela União. Os proventos mensais de Sandra aumentaram consideravelmente, e ela obteve o direito à devolução das diferenças retidas indevidamente.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

É comum que o tema de revisão de benefícios gere muitas incertezas. Abaixo, respondemos de forma objetiva às principais dúvidas dos segurados sobre o erro de cálculo.

Como saber se minha aposentadoria federal foi calculada erroneamente?

O primeiro passo é analisar a cópia integral do seu Processo Administrativo de Aposentadoria (obtido junto ao órgão de origem) e confrontar as fichas financeiras e a Portaria de Concessão com as leis federais aplicáveis na época em que você implementou os requisitos para se aposentar.

Posso pedir a revisão diretamente no SouGov ou Meu INSS?

O servidor público federal aposentado do regime próprio (RPPS) deve formular seus requerimentos previdenciários e consultas diretamente ao órgão de gestão de pessoas de sua origem (e não ao INSS, que apenas atende ao regime geral – RGPS). Contudo, recomenda-se realizar os cálculos e o parecer de viabilidade antes de fazer o protocolo administrativo por conta própria.

Existe prazo limite para requerer a revisão dos proventos?

Para fins de revisão de tempo de serviço insalubre não rejeitado expressamente pelo órgão em decisão anterior, a jurisprudência consagra que não ocorre prescrição do fundo de direito, cabendo a propositura da ação a qualquer tempo. Contudo, quanto aos efeitos financeiros (atrasados), aplica-se a prescrição quinquenal limitadora dos valores aos últimos 5 anos.

O abono de permanência também deve refletir na aposentadoria?

O abono de permanência constitui vantagem transitória devida enquanto o servidor permanece na ativa, cessando no momento da inatividade. Todavia, os períodos em que foi pago podem influenciar o recolhimento e a base de cálculo de outras verbas, devendo ser analisado detalhadamente no histórico de proventos.

Conclusão

Garantir que a sua aposentadoria no serviço público federal reflita perfeitamente as regras de integralidade, paridade e o correto cômputo do tempo trabalhado é um direito fundamental. Conforme evidenciado pela jurisprudência sedimentada do STJ e das cortes federais, as barreiras de tempo e de proporcionalidades arbitrárias de gratificações impostas pela União são frequentemente afastadas no Judiciário.

Iniciar uma estratégia de revisão previdenciária demanda um estudo analítico pautado na segurança de cálculos prévios.

Se você deseja avaliar detalhadamente se a sua aposentadoria ou benefício federal possui erros de cálculo ou se há margem para reajustar seus proventos, envie suas fichas financeiras, o processo de concessão de aposentadoria e seus documentos para uma análise personalizada com a equipe da Varella Advocacia antes de tomar qualquer decisão.