Neste artigo, vamos tratar da aposentadoria após a reforma da previdência, trazida pela EC 103/2019, onde se modificou os requisitos das aposentadorias dos trabalhadores que contribuem para o INSS e para os servidores públicos federais.[1]
A Reforma da Previdência prevê que será concedido a aposentadoria especial quando for preenchido os seguintes requisitos:
Idade mínima.
Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
Carência.
1. Aposentadoria especial
A Aposentadoria especial é um benefício previdenciário com o intuito protetivo.
Isto é, o segurado que trabalha exposto às condições nocivas como, por exemplo, pode se aposentar mais cedo:
Frentista.
médico.
enfermeira.
coletor de lixo.
1.1 Antes da Reforma
Os requisitos anteriores a reforma da previdência era:
Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
Carência.
Em regra, o valor do benefício seria 100% da média salarial dos 80% maiores salários.
Enquanto não for aprovada a Lei Complementar quanto ao tema, a aposentadoria especial será concedida:
quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos (insalubridade e periculosidade) durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos.
Além desse requisito, há a idade, vejamos como ficou:
Já para o segurado tenha se filiado até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, deve preencher os seguintes requisitos:
Quanto ao servidor público federal também deve preencher o seguinte requisito:
Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, além dos requisitos acima.
Com a reforma da previdência social, o valor da aposentadoria corresponderá a:
60% da média salarial
mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
Porém não faz sentido a redação:
A redação do artigo 26, § 2º, inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio da igualdade tanto entre os gêneros quanto entre os segurados filiados antes e após da reforma.
Há também uma diferença entre o segurado que se aposenta pelas outras regras de transição ou regra permanente, que pode chegar em uma diferença de 10% a 30%.
2. Ilegalidade da idade mínima na aposentadoria especial
No início do texto, expliquei que a natureza da aposentadoria especial é protetiva e que visa o bem-estar do trabalhador que passou um longo período exposto ao ruído, calor, eletricidade etc.
Inclusão da idade mínima
Porém, será que a inclusão da idade mínima visa a proteção do trabalhador?
Um mineiro de subsolo que começa a trabalhar aos 18 anos de idade, só pode se aposentar aos 51 ou 55 anos de idade, a depender da regra. Neste caso, há uma lacuna de 33/37 anos de idade.
Natureza protetiva?
Quem sobreviverá até completar a idade mínima e exposto por 18/22 anos a mais do que o permitido?
Não imagino um mineiro de subsolo trabalhando desde os 18 anos até os 51 anos de idade sem que sua saúde esteja comprometida.
Tema 709 do STF
Neste mês, junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
A após a aposentadoria especial, o trabalhador não pode permanecer no ambiente nocivo.
Um dos fundamentos utilizados pelos Ministros foi de que a norma constitucional possui:
o caráter protetivo e visa preservar a saúde, bem-estar e a integridade física do trabalhador e que a permanência no ambiente nocivo contraria em tudo o propósito do benefício.
Recomendo que você, advogado, leia os votos dos Ministros no Tema 709/STF.
Não faz sentido sob a perspectiva de seguridade social, a introdução da idade mínima em um benefício que visa a proteção do trabalhador.
Portanto, em meu entendimento, a previsão no artigo 40, § 4-C, artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10, § 2º, inciso II, artigo 19, § 1º, inciso I e artigo 21 da Emenda 103/2019 deve ser declarada inconstitucional, pois contraria o sentido da proteção social do nosso sistema de seguridade social.
[1] Servidores municipais ou estaduais podem ser enquadrados na EC 103/2019, caso o órgão público tenha aprovado a legislação previdenciária ou no caso de inexistência de regime próprio.
Amanhã (29.05.2020) acontecerá o julgamento virtual do tema 709 pelo STF que trata sobre o afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial.
Isto porque a legislação infraconstitucional veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo a profissão em ambiente insalubre/perigoso.
No artigo vamos tratar sobre a aposentadoria especial e a (des) necessidade de afastamento do trabalho nocivo.
1. Aposentadoria especial
A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960 com o intuito de proteger o trabalhador em razão das condições especiais prejudiciais à saúde e a integridade física.
Ao longo do tempo houve diversas mudanças quanto aos requisitos legais:
Lei 3.807/1960: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
Lei 5.440-A/68: Tempo mínimo e carência.
Lei 8.213/91: Tempo mínimo e carência.
EC 103/2019: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
1.1 Regra antiga
Se até 13.11.2019 o Segurado comprovar o exercício de atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, a depender o agente nocivo, fará jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.
Após essa data, as regras da aposentadoria especial foram modificadas pela reforma da previdência trazida pela EC 103/2019, vejamos as duas novas regras.
1.2 Regra de transição
A regra de transição prevê que o servidor publico federal ou segurado do INSS que já estava contribuindo até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e está exposto aos agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando a soma da idade e do tempo de contribuição/exposição resultem em[1]:
Quanto ao servidor público federal, o artigo discorre que deve ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público (o que não faz sentido, pois restringe a aposentadoria com 15 anos de tempo especial) e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
A tabela acima é uma ilustração da regra de transição, pois não há necessidade de cumprir idade mínima, mas tão somente os pontos indicados.[2]
1.3 Regra transitória
O segurado filiado ao RGPS a partir da publicação da EC 103/2019 e enquanto a Lei Complementar não for publicada, a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, a partir de sua publicação, passa a exigir[3]:
Com a inclusão da idade mínima, será que está presente o intuito de proteção social ao trabalhador?
2. Proteção social ao trabalhador
Estabelece o §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.732, de 1998, que o segurado que obtiver aposentadoria especial, fica sujeito à regra do art. 46 da mesma lei.
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Então, a restrição não impede que o aposentado trabalhe, mas sim que permaneça exposto aos agentes nocivos após a obtenção da aposentadoria especial.
De fato, ao conceder a aposentadoria especial, por haver o segurado trabalhado durante 15, 20 ou 25 sob condições deletérias à sua saúde ou integridade física, o legislador presume, e não sem razão, que o trabalhador já prejudicou suficientemente a sua saúde, embora não seja tecnicamente inválido, e por isso tem direito de aposentar-se. Se assim não fosse, não teria o menor sentido a legislação previdenciária estabelecer, v.g., que mineiros de subsolo podem se aposentar com apenas 15 anos de serviço, quando os trabalhadores em geral se aposentam com 35 anos de serviço.[1]
Se acontecer do aposentado continuar exposto ao trabalho nocivo, o INSS notificará para, no prazo de 60 dias, deixar a atividade:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.
De qualquer modo, o §8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, se o aposentado volta ao ambiente nocivo, como a aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício será suspenso, e será feito o pagamento a partir do momento em o aposentado se afasta do ambiente nocivo.
No caso da aposentadoria especial, a questão da proteção deve ser enfatizada, porquanto não restringe a concessão em si do benefício, mas quer sim desestimular que o trabalhador continue a submeter-se aos riscos decorrentes do efeito cumulativo de condições ambientais de trabalho nocivas à sua saúde.
Porém, com a idade mínima, não vejo que o Estado visa a proteção do trabalhador que se aposente após a reforma da previdência, porquanto, o projeto de lei complementar prevê hipóteses de manutenção na atividade nociva até os 35 anos de tempo de contribuição.
Por enquanto, está vigente a determinação de suspensão da aposentadoria especial no período em que o trabalhador está exposto ao agente nocivo – menos para Seção Judiciária do TRF4.
3. Desnecessidade de afastamento do trabalho nocivo.
Amanhã pode ser que o STF defina a tese do tema 709 sobre a (im) Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Mas, enquanto isso, o trabalhador que ingressar com uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode continuar no exercício da atividade profissional mesmo aposentado.
Porque foi definido que o segurado não precisa afastar-se do trabalho com agentes nocivos à saúde, mesmo que em gozo de aposentadoria especial:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1.Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.
2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.
3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
4. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.
5. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.
6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
O entendimento majoritário foi no sentido de que a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência é inconstitucional.
4. Possibilidade de revisão na concessão
Por enquanto, todo trabalhador que more no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pleitear a aposentadoria especial e continuar na atividade profissional que seja nociva.
E, neste caso, o aposentado que tinha direito à aposentadoria especial, mas que se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a revisão para que o INSS conceda o melhor benefício que faz jus (aposentadoria especial).
Dependendo do entendimento do STF, o segurado de todo o Brasil pode solicitar a transformação de espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial), a grande vantagem é o recebimento da média integral do cálculo de benefício.
Vejamos um exemplo:
Se o STF decidir pela possibilidade de manutenção no ambiente nocivo, o segurado que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.986,74) e tinha direito à aposentadoria especial (R$ 3.664,23) na mesma época.
Pode pleitear a revisão para transformar a espécie do benefício e pleitear o recebimento da diferença mensal de R$ 1.677,49, respeitando o prazo de 10 anos (decadência) para pedir a revisão e o prazo para receber os valores dos últimos 5 anos (prescrição).
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Ian Ganciar Varella
Advogado Previdenciário - Atuação: INSS e Servidores Públicos.
Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016.
Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.
[2] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC 103/19. 1. ed. São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 25.
Muitos trabalhadores que exercem uma atividade profissional no ambiente hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, salvo para as novas regras de aposentadoria da EC 103/2019, e não sabe dessa possibilidade.
Há também o caso do trabalhador que pede o reconhecimento da atividade especial por estar exposto aos agentes nocivos biológicos, porém o INSS ou o Poder Judiciário não reconhece a especialidade.
Por isso, vamos tratar de fundamentos legais e de um caso prático relacionado com o COVID-19.
1. Aposentadoria especial do ambiente hospitalar
No caso do trabalhador que exerce alguma função no ambiente hospitalar poderá pedir a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo para comum desde que o PPP demonstre a exposição ou a Perícia Médica in loco verifique a exposição dos agentes biológicos.
Caso fique comprovado que o trabalhador está exposto aos agentes nocivos poderá se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição até 12.11.2019.
Se não cumpriu os requisitos da aposentadoria especial antes da reforma, deverá ter 86 pontos (51 anos de idade e 25 anos de tempo) ou poderá converter o tempo especial até 12.11.2019 para solicitar uma aposentadoria comum (35 anos) ou uma aposentadoria das regras de transição da Emenda 103/2019:]
Regra de Transição do pedágio de 50%; + tempo mínimo.
Regra de Transição do pedágio de 100% + idade mínima
Regra de Transição por Idade;
Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
Regra de Transição por Pontos;
1.2 Profissionais que têm direito
Até 1995, havia o enquadramento por categoria profissional e poderiam se aposentar aos 25 anos:
Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia
Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos
Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia
Técnicos de anatomia
Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)
Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)
Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)
Conforme o Decreto regulamentador, a partir de 29.05.1995, foi delimitado as atividades que podem ser enquadradas como especiais no estabelecimento de saúde:
a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;
Mas, será que apenas estes profissionais têm direito a aposentadoria especial?
2. COVID-19
Muitas decisões judiciais não reconhecem a atividade especial do trabalhador do setor administrativo do hospital ou do recepcionista por exposição aos agentes biológicos, vejamos:
(...) 7. Uma leitura cuidadosa da descrição das atividades deixa claro que a parte autora executava tarefas de cunho administrativo e de apoio ao serviço de atendimento ao público e pacientes, em quaisquer das funções relatadas, o que significa que ela não era responsável por atender o paciente. Não tendo contato com o paciente, não há como se divisar que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. 8. A perícia realizada tampouco corrobora a alegada insalubridade da atividade, eis que, a atividade formalmente registrada é "recepcionista", podendo-se concluir pela inexistência de risco com a sua função, na medida em que não se extrai nenhum tipo de desvio de função . 9. Veja-se que há descrição de atividades como, "orientar o paciente na ficha de internação, permanecem juntos sentados em uma mesma mesa, em uma sala fechada, inalando o mesmo ar" ou "inúmeras são as vezes que o profissional é obrigado a conduzir o paciente até o quarto de internação, ao ambulatório, ou a enfermaria, permanecendo no mesmo local que outros pacientes já internados", ou ainda, por último, "inúmeras são as vezes que as fichas de internação são preenchidas quando o paciente já se encontra em seu leito, seja no quarto particular, seja na enfermaria junto a outros pacientes ;". 10. Não se infere, portanto, da leitura do documento nenhuma situação de efetiva exposição ao risco de contaminação infectocontagiosa, seja pelo manuseio, manipulação de enfermos ou enfermidades, ou ainda de sujeição pungente aos agentes infecciosos, o que só se verificaria acaso fosse registrado, repiso, desvio das funções originalmente esperadas dos cargos ocupados (telefonista, recepcionista e atendente de farmácia). 11. Não merece melhor sorte os depoimentos das testemunhas oitivadas os autos (fls. 226/228), que não se prestaram a demonstrar a natureza especial da atividade da autora, de molde a infirmar a documentação já corroborada nos autos. 12. O fato isolado de laborar nas dependências de um hospital não é condição suficiente para tornar a atividade exercida insalubre, ou especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção.
(TRF-3 - ApCiv: 00390445520154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2019)
Mas, veremos que o trabalhador que não exerce a atividade de saúde, propriamente dita, pode requerer o benefício de aposentadoria especial ou contagem do tempo especial.
O mundo está sofrendo com a Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e os profissionais que estão na linha da frente e estão se expondo são os trabalhadores de hospitais.
Na data de ontem, o Hospital Sírio-Libanês afastou 104 funcionários com coronavírus e os trabalhadores atuam em diversas áreas e foram afastados por 14 dias.
Ainda de acordo com o hospital, os funcionários são de diversas áreas que têm contato direto com pacientes, entre elas, enfermaria, limpeza, recepção e manutenção.[1]
Assim como o Hospital das Clínicas de SP afastou 125 funcionários por conta do COVID-19:
Segundo a assessoria de imprensa do hospital, do montante, há casos confirmados e suspeitos. O Hospital não informou quantos estão internados.
O hospital tem 20 mil funcionários de diferentes áreas.[2]
Se em diversas áreas do hospital houve a contaminação do COVID-19 como podemos dizer que só o médico e enfermeiro tem direito à aposentadoria especial?
2.1 Permanência
No meu Manual de Aposentadoria especial relato que a exposição ao agente nocivo biológico não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, isto é, se há agente nocivo no ambiente da recepção por apenas um minuto por meio de gotículas de saliva e pode existir a transmissão, o tempo deve ser reconhecido como especial[3].
A TNU no tema 211 fixou a tese jurídica sobre a exposição ao agente biológico:
“Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. (Tema 211).
Lembrando que a pessoa que está com coronavírus e espirra no ambiente, o vírus pode ficar até 3 horas pelo ar, em estruturas ou objetos de plástico ou de aço.[4] Quanto a transmissão por via área do COVID-19, a OMS em recente estudo disse:
O post diz que as gotículas e aerossóis produzidos por tosses, por exemplo, não ficam no ar por muito tempo, por serem pesadas demais. Assim, elas caem quase imediatamente no chão ou outras superfícies, onde o vírus pode permanecer ativo por dias.[5]
Portanto, deve ser analisado quais agentes infecto-contagiantes o trabalhador está lidado, caso se tenha a possibilidade de transmissão por gotículas de saliva, por toque de aperto de mão, espirro, tosse ou por objetos ou superfícies deve ser reconhecido pelo INSS ou pelo Poder Judiciário[6].
2.2 EPI (in) Eficaz
O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.
É necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. [7]
Artigo sobre o entendimento da TNU sobre o EPI e a falta de uso pelo autônomo:
Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal.
Lembrando que até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/03/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
E a partir de 06/03/97, comprovada a exposição do segurado (auxiliar administrativo/recepcionista) a agentes biológicos por meio de PPP e Laudo Pericial durante o período laboral, cabe reconhecer como especial a atividade por ele exercida, revelando-se desnecessária, no caso, a demonstração de que o contato tenha ocorrido de forma permanente, na medida em que o risco de acidente independe do tempo de exposição.
Assim como o uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.
Em razão disso, o trabalhador que exerce sua função em um ambiente hospitalar pode requerer o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial ou comum.
Pois, a definição de serviço de saúde incorpora o conceito de edificação. Assim, todos os trabalhadores que exerçam atividades nessas edificações, relacionadas ou não com a promoção e assistência à saúde, são abrangidos pela norma.
Por isso, a exposição que decorre da atividade laboral sem que essa implique na manipulação direta deliberada do agente biológico como objeto principal do trabalho também pode ser reconhecida como especial.
[3] VARELLA, Ian Ganciar. Manual de Aposentadoria especial: Conforme a reforma da Previdência. 2ª ed. São Paulo: Oficina Previdenciária. 2020. Ebook, posição 1351.
[4]Como o coronavírus é transmitido e por quanto tempo ele resiste por aí
O artigo de hoje tem como intuito mostrar a aposentadoria da especial e também a aposentadoria dos profissionais da saúde.
Aposentadoria especial
É previsto no nosso ordenamento jurídico, o direito para aqueles que trabalham em condições que prejudicam sua saúde e integridade física, por exposição permanente a agentes nocivos, poderão se aposentar mais cedo, além de não incidir o fator previdenciário.
A maioria das pessoas acredita que não possui mais o direito de se aposentar pela modalidade especial, onde possuem o direito de aposentar-se após trabalhar durante 15, 20 ou 25 anos, pois existem lendas urbanas que acabou em 1995.
Cada agente nocivo vai determinar o tempo de contribuição exigido para solicitação da aposentadoria especial.
Agente biológico
No caso, da exposição aos agentes biológicos, a aposentadoria se dará quando a pessoa completar 25 anos de exposição.
Um exemplo, é o caso da área da saúde, isto porque a atividade expõe o profissional a material infecto-contagiante e radiações ionizantes entre outros agentes nocivos, por exemplo, é o caso do dentista que examina os dentes e a cavidade bucal, por via indireta (utilizando aparelhos) ou, por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções.
Esse Instituto pretende abarcar a preservação da vida do profissional da saúde por meio da redução do tempo de contribuição.
O médico sem vínculo empregatício não está excluído da possibilidade de concessão da aposentadoria especial, até porque contribui para o sistema previdenciário.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Existe também a possibilidade de converter o período trabalhado em atividade especial em comum e aposentar-se por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, prevê a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, in verbis:
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Se o profissional da saúde, médico, não conseguir comprovar 25 anos de exposição aos agentes nocivos, pode requerer a conversão e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Profissões
Exemplos de profissões que ensejam a aposentadoria especial:
Médicos-toxicologistas
Médico-radiologista
Médico-laboratorista
Farmacêutico-bioquímicos
Médicos-veterinário
Comprovando o tempo especial
No que tange à comprovação do tempo do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob a égide dos Decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, o enquadramento das atividades dava-se por grupos profissionais e pelo rol dos agentes nocivos, sendo que se a categoria profissional à qual pertencesse o segurado se encontrasse entre aquelas descritas nos anexos dos decretos, a concessão de aposentadoria especial;
No caso da categoria profissional, independia de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos.
A partir da vigência da Lei 9.032/95, que alterou o § 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir do segurado, para a
obtenção do benefício de aposentadoria especial, a comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
Portanto, o segurado deve comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente por intermédio de laudo pericial elaborado por médico do trabalho, no qual conste a descrição do local de trabalho, os serviços realizados, as condições ambientais, o registro dos agentes nocivos e o tempo de exposição, entre outras informações pertinentes,
Comprovação por carteira profissional: até 1995 - se estiver na categoria profissional.
Comprovação por PPP: A partir de 29.05.1995.
Caso o INSS negue!
Administrativamente, esse benefício é negado na maioria das vezes, representando um retrocesso à busca do objetivo da justiça, bem-estar sociais e saúde do trabalhador bem como a sua dignidade.
Caso o INSS negue a concessão da aposentadoria e/ou reconhecimento do tempo especial, você pode recorrer administrativamente ou ajuizar uma ação judicial.
Recurso Administrativo
Diante da negativa do INSS, você tem até 30 dias da ciência do indeferimento para apresentar seu recurso com as devidas fundamentações e com a documentação probatória do seu direito.
O recurso administrativo será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Junta de Recursos), e caso o recurso não seja aceito pela Junta, você ainda pode apresentar o Recurso Especial e será analisado pela Câmara de Julgamento.
Ação Judicial
No caso de uma ação judicial, será feito uma petição inicial que será analisado pelo Juiz, onde pode entender que deve ser apresentado novas provas ou até mesmo reconhecer o seu direito, vejamos um caso do Juizado do TRF-3 que ficou reconhecido o tempo especial e foi feita a revisão do benefício:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) reconhecer e averbar laborados em condições especiais de 12/11/1991 a 11/01/1995, 30/06/1992 a 01/10/1992, 19.11.2012 a 07.01.2014 e 17.08.2015 a 05/12/2016; (2) acrescer tais períodos àqueles eventualmente reconhecidos em sede administrativa, até a DER (05/12/2016), DIP em 01/10/2019; e (3) revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas para outubro/19, acrescido de correção monetária e juros moratórios
Veja também o que mudou com a reforma da previdência social, no caso da aposentadoria especial aos 25 anos.
Como ficou a aposentadoria especial do médico após a reforma da previdência social?
Neste artigo vamos detalhar todas as questões da aposentadoria especial e quanto aos requisitos da aposentadoria especial do médico.
1. Aposentadoria especial do Médico
Você pode requerer a concessão de aposentadoria especial caso sua atividade seja exercida com efetiva exposição a gentes nocivos prejudiciais à saúde.
Com a Reforma da Previdência, para fazer jus ao benefício em questão deve comprovar, por meio do PPP, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação desses agentes.
Comprovando o requisito de nocividade, o segurado deve comprovar que possui 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos – a depender do tipo de agente – e deve comprovar 55, 58 ou 60 anos de idade. Vamos ver na tabela:
Idade
Tempo de exposição
55 anos
15 anos
58 anos
20 anos
60 anos
25 anos
Antigamente, o segurado deveria comprovar apenas que sua atividade estava exposta as condições insalubres por determinado período – de contribuição – e com a nova redação, deve completar o requisito etário.
Fica também vedado a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum – antigamente, a conversão, aumentava o tempo em 20% para a mulher e 40% para o homem – se aprovado a Lei complementar.
2. Ambiente hospitalar
Não é possível dizer que serviços de assistência médica, Odontológica e Hospitalar estão livres da exposição de agentes nocivos.
Até a presente data não vi ser adotado equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que tenham neutralizado a presença de tais agentes biológicos ou de outros agentes nocivos a saúde e a integridade física.
2.1 Profissionais da área da saúde
A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, previa que médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem se aposentar com 25 anos de trabalho – bastando a apresentação da carteira profissional ou contrato de trabalho.
Já a partir de 28.04.1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.
3. Aposentadoria especial do Médico
O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica.
Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço.
O anexo que trata sobre a categoria profissional foi até 28.04.1995 e o anexo que trata sobre os agentes nocivos foi até 05.03.1997.
Portanto, o médico que pretende se aposentar pela modalidade especial ou converter o tempo para comum, deve apresentar os documentos trabalhistas perante o INSS ou requerer no processo judicial de aposentadoria.
3.1 Aposentadoria especial do médico autônomo
O Decreto nº 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213/91, qual seja, laudo técnico/PPP, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95.
Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.
Comprovando por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que detalha as atividades exercidas e os agentes nocivos à que está exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo.
Em um caso em particular, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito ao tempo especial, vejamos, o médico radiologista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95, restando, comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a radiações ionizantes, tendo em vista prestou serviço de 1992 a 2007, à mesma empresa. [1]
4. Como se aposentar pela especial?
Alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.
Vimos também que o médico e demais profissionais da saúde possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição – caso comprove o tempo mínimo de exposição por meio de documentos técnicos após 1995.
4.1 Novas Regras de aposentadoria
A EC 103/2019 modificou a aposentadoria especial e incluiu a idade mínima como requisito, portanto, um médico que comprove 25 anos de trabalho exposto ao agente biológico também deve ter 60 anos de idade e não receberá 100% da média do benefício como era antigamente
Também não pode converter o tempo especial para comum após a reforma da previdência, caso a lei complementar que trata do tema seja aprovada sem modificação.
4.2 O que você deve fazer?
Como o tempo rege o ato no direito previdenciário, o tempo especial até 13.11.2019 pode ser convertido em tempo especial caso você não tenha completado 25 anos de tempo especiais até esta data.
E, verificar se há possibilidade de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por tempo de contribuição ou qual seria a regra de transição de aposentadoria mais vantajosa para o seu caso – são 5 regras de transição.
[1] TRF-3 - APELREEX: 3515 SP 0003515-44.2011.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA
