Imagem de homens trabalhando com sacos de cimento ao lado do título "Aposentadoria Especial por exposição ao pó de cimento por Ian Varella"

Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

Tempo estimado de leitura: 8 minutos

Aposentadoria Especial é um modelo de aposentadoria que confere a integralidade da renda mensal do salário de benefício em razão da exposição do trabalhador a agentes nocivos, dado que a atividade tenha acontecido em contexto especial, o que inclui uma carência mínima, condições que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador e atinja o tempo mínimo de atividade.

O presente artigo abordará as questões inerentes à aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento, incluindo seus meios de comprovação e valores do benefício previdenciário, discorrendo através dos seguintes itens:

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição ao pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial

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Como analisar a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento?

Além disso, há uma série de condições a serem observadas para que a atividade especial seja configurada e procedimentos específicos para comprovar tais condições. Esses quesitos serão abordados na sequência.

1. Caracterização da atividade especial

Para entender se a especialidade da atividade é configurada, é preciso se atentar à legislação à época do trabalho:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.§ 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999

Ou seja, deve-se fazer a análise do regramento vigente à época em que o trabalho foi realizado para comprovar a exposição aos agentes nocivos que ofereciam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A atuação com exposição ao pó de cimento pode ser enquadrada como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Configurada a atividade especial, o trabalhador deve comprová-la por meio do formulário ou prova pericial, como veremos nos próximos tópicos.

2. Lapso Temporal

Para a análise da legislação em vigor na época da atividade, há duas perspectivas gerais para o reconhecimento da especialidade do trabalho:

Antes e depois da Lei nº 9.032, lei essa que passou a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho para a configuração de atividade especial a partir de 29.04.1995.

Assim, o reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

  • Até 28/04/1995:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • Após 28/04/1995:

Foi abolido o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.

Comprovação essa para a qual se torna suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, portanto, para atividades exercidas a partir do dia 06/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

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3. Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

O laudo técnico deve constar a realidade do meio ambiente, onde o profissional deve informar se há agentes nocivos e em quais setores.

O formulário é o espelho individual, isto é, deve constar informações das atividades exercidas, setores laborados pelo segurado, se tinha EPI/EPC, se estava exposto a agente nocivo.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. [1]

Portanto, o laudo pode ser elaborado mesmo após a finalização da atividade especial ou após a demissão.

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4. Uso de equipamento de proteção

O uso de equipamento de proteção individual ou coletivo é um dos fatores que gera mais dúvidas aos segurados, pois há casos em que o uso pode descaracterizar a atividade especial.

Nessa análise, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

a) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

Mais detalhes e informações sobre o uso do EPI pode ser encontrado em 4 Situações em que o EPI não é eficaz na aposentadoria.

5. A Exposição ao pó de cimento

A exposição a determinados agentes químicos como o pó de cimento pelo trabalhador numa jornada normal da construção civil pode ensejar o reconhecimento da atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

O cimento é um agente químico que pode ser inalado por via respiratória, contato direito com a pele e mucosas ou, ainda, pela ingestão por via oral.

Segundo COSTA (2004), estes agentes podem gerar efeitos mutagênicos, carcinogênicos, teratogênicos, organotóxicos e imunotóxicos no organismo.

Como agente químico, o cimento é classificado como poeira inerte.

A submissão a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

Assim como o Anexo 13 da NR 15 dispõe sobre a nocividade do pó de cimento e a mera presença já enseja pagamento de adicioanl de insalubridade e o trabalhador pode buscar o reconhecimento na aposentadoria:

A presença dos agentes químicos catalogados no anexo 13, da NR 15 no ambiente de trabalho é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a análise quantitativa. Recurso provido.

(TRT 17ª R., RO 0063400-09.2002.5.17.0005 , Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 12/01/2004).

Além do profissional que exerce sua função em obras, um outro profissional que pode pleitear o reconhecimento é aquele que exerce a função em fábrica de cimento:

No presente caso, a perícia verificou a especialidade do período trabalhado, tendo em vista que se tratava da fabricação de cimento, mas reconheceu como especial em virtude de tal agente apenas o período de 01/01/1999 a 29/02/2006.

TRF-5 – AC AC 08003886720164058103 (TRF-5) Data de publicação: 06/05/2020.

Em regra, a exposição ao pó de cimento não será neutralizada pela utilização do EPI, conforme decisões reiteradas dos tribunais.

O cimento é classificado como ‘material irritante’, ou seja, reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias, o descuido com o pó do cimento pode ocasionar ulcerações, necrose, cegueira e outras patologias relacionadas.

Assim como se você trabalha em obras da construção civil ou fabrica de cimento, além do pó de cimento, você pode estar exposto ao ruído, veja o artigo que falo sobre o EPI ineficaz no quesito ruído.

6. Direito à aposentadoria especial

Conforme explicitado nos itens acima, para atuação profissional até 13/11/2019, a aposentadoria especial será concedida aos 25 anos de tempo de contribuição para o segurado que comprove que ter sido exposto ao pó de cimento por meio do PPP ou LTCAT ou Prova Pericial.

A partir da vigência da Reforma da Previdência, através da Emenda 103/19, o segurado deve ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial.

Assim como houve uma alteração quanto ao cálculo do benefício:

  • Até 13/11/2019: 100% da média salarial.
  • Após a EC 103/19: 60% da média + 2% para cada ano que supere os 15 anos de tempo de contribuição.
Ian Ganciar Varella
Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário
Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba – OAB/SP
Advogado Previdenciário –
Atuação: INSS e Servidores Públicos.
Pós graduado em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016.

Bibliografia

[1] (AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016). 2003.38.00.001835-2 TRF1

Os riscos associados ao uso do cimento na construção civil por Daneil Donilda Schlottfeldt. http://www.segurancanotrabalho.eng.br/artigos/rcimento.pdf

Leia também:

Aposentadoria Especial – Dúvidas

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Imagem com eletricista em um poste com o texto aposentadoria do eletricista e a atividade exercida no setor de energia e a aposentadoria aos 25 anos de trabalho

Aposentadoria do Eletricista

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A atividade exercida no setor de energia e aposentadoria aos 25 anos de trabalho 

Veremos que a atividade exercida no setor de energia pode ser motivo para antecipar a data da aposentadoria do homem ou da mulher que trabalha por 25 anos nesta atividade.

 

Aposentadoria aos 25 anos de trabalho

Quando o segurado comprova que estava exposto a condições nocivas no meio ambiente de trabalho pode antecipar a data da aposentadoria.

Vamos tratar da aposentadoria aos 25 anos de trabalho pelo profissional do setor de energia elétrica.

Atividade exercida no setor de energia elétrica pode ser considerada como especial, isto é, o tempo de contribuição pode ser majorado em 20% para a mulher e 40% para o homem, nos casos de aposentadoria aos 25 anos de tempo especial.

Existem outras regras de aposentadoria aos 15 ou 20 anos de tempo especial, como, por exemplo, profissional da mineração.

 

Atividade no setor de energia elétrica

A atuação no setor de energia elétrica exige exposição a uma série de riscos à integridade física do profissional. O principal deles é, claro, o risco de descargas e choques elétricos, que podem ser inclusive fatais.

Qualquer atividade biológica é originada de impulsos de corrente elétrica. Se a corrente elétrica interna for somada a outra corrente elétrica externa decorrente de um contato elétrico, haverá reações no organismo que podem afetar funções vitais e levar o indivíduo à morte.

Por isso, percebe-se que existe o risco inerente à atividade profissional independente do momento ou duração da exposição à corrente elétrica, pois trata-se de risco potencial, mesmo que a sujeição não se configure de modo habitual e/ou permanente.

A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, considerada alta tensão, está relacionada no Decreto 53.831/1964 e a sujeição constante à exposição à corrente elétrica é mencionada em julgamentos diversos, como no exemplo abaixo:

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. (...) 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a altas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. (...) (TRF-4 - APL: 50050355020144047004 PR 5005035-50.2014.404.7004, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA)

 

Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro assevera que:

As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam sério risco para o trabalhador porque qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento que ocorra e de sua duração. (2016. p.329.)

 

Assim, embora a atividade perigosa não esteja expressamente prevista nos Decretos, as atividades exercidas no setor elétrico devem ser computadas como especiais, enquadrando a atuação profissional no setor de energia elétrica como atividade especial, quando da exposição à corrente elétrica.

 

Jurisprudência quanto à atividade no setor de energia elétrica

Confirmando essa posição está a jurisprudência dos nossos tribunais, que confirma a exposição constante ao risco de choque elétrico aos trabalhadores do setor de energia elétrica:

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, é devido o adicional de periculosidade a empregado que trabalha em unidade consumidora de energia elétrica, desde que a atividade exercida esteja ligada a sistema elétrico de potência ou a equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam riscos similares.[1]

No presente caso, a sentença está lastreada em laudo técnico e PPP, onde se constata a exposição habitual e permanente a agente nocivo (eletricidade). Ademais, de acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC) [2]

As decisões judiciais vão no sentido de que a atividade no setor de energia elétrica é reconhecida como tempo especial em atenção a Jurisprudência Consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O risco inerente à atividade no setor de energia elétrica segundo estudos científico

Ainda, o embasamento técnico e científico se mantém essencial e corrobora a assertividade da visão dos tribunais quanto ao risco.

O engenheiro eletricista e perito José Ronaldo Tavares Santos anota:

O trabalho realizado na área de sistemas elétricos é extremamente vulnerável à ocorrência de acidentes, inclusive fatais, sendo necessários treinamentos específicos e procedimentos operacionais eficazes e preventivos para sua realização. (...)
Exemplificando, o técnico eletricista ou eletricista que trabalhou muitos anos nas atividades de manutenção, testes e ensaios elétricos em painéis de baixa tensão, teve o seu devido risco ocupacional.
Geralmente, para execução do ensaio elétrico, é utilizado o Megômetro (...)
Este aparelho, após a interligação, aumenta à tensão para 5500 volts e apresenta desta maneira, a medida da resistência.
Se o trabalhador, por uma desatenção, toca no condutor do instrumento, pode, por consequência, fechar um curto-circuito e sofrer um choque elétrico.

 

José Ronaldo Tavares Santos exemplifica que uma simples lâmpada incandescente de 50 W, ligada em um circuito com tensão de 127 V terá uma corrente alternada de aproximada de 390 mA; ou seja, uma corrente quinze vezes superior à tolerância máxima do ser humano.

Os estudos científicos demonstram que mesmo a exposição a 127 volts pode causar danos a integridade física. Portanto, o entendimento legal do Decreto 53.831/64 e da Jurisprudência não poderia limitar a concessão da aposentadoria especial para os casos em que o segurado tenha sido exposto a tensão elétrica acima de 250 volts.

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Aposentadoria do Eletricista - Dúvidas

Como vimos, apesar da defesa por juristas e especialistas em eletricidade da existência de risco inerente à atividade profissional no setor de energia elétrica, ainda há casos em que ele é desconsiderado na análise da aposentadoria profissional.

Assim, é preciso avaliar as variáveis de cada caso para definir as estratégias de defesa e comprovação da exposição ao risco à integridade física do profissional. Entre em contato através do formulário abaixo para avaliarmos o seu caso.

As informações encaminhadas são apenas para contato e estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer tipo de divulgação.

 

Artigo escrito em 11/03/2018, revisado e atualizado em 08/07/2021.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link original.

Bibliografia

RIBEIRO. Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social. 8ª ed. Curitiba: Juruá, 2016.

SANTOS, José Ronaldo Tavares. Insalubridade em Sistemas Elétricos.

FILHO, João Mamede. Instalações Elétricas Industriais. 8. ed. LTC.

[1] TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 6434190420005155555 643419-04.2000.5.15.5555 (TST).Data de publicação: 22/09/2006

[2] TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00007658920084013600 (TRF-1). Data de publicação: 28/01/2016.

magem de cachorro sendo auscultado por um veterinário ao lado do título "Aposentadoria do Veterinário por Ian Varella"

Aposentadoria do Veterinário

Como solicitar a aposentadoria do veterinário no INSS

A atuação veterinária caracteriza atividade especial por conta da exposição a agentes nocivos. Entenda quais benefícios são atribuídos à atividade do veterinário e como solicitar a aposentadoria especial junto ao INSS.

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O que é Aposentadoria Especial?

Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria que possui o tempo de contribuição reduzido em razão da exposição a agentes nocivos.

Importante ressaltar que a reforma da previdência introduziu a idade mínima na aposentadoria especial, além do requisito de tempo de contribuição, como explicado em Aposentadoria Especial do Médico Pós-Reforma.

Considerando a atividade exercida até 13.11.2019, o  trabalhador poderá requerer aposentadoria especial quando:

  • Cumprir a carência exigida de 180 meses;
  • Tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
  • 25 anos de Tempo de atividade como médico veterinário.

 A aposentadoria especial consiste numa renda mensal de 100% do salário de benefício, sendo que o INSS considera os salários de contribuição de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento.

Existe também a revisão da vida toda que utiliza todos os salários de contribuição vertidos à Previdência Social.

 

Classificação da Atividade Veterinária 

Por causa da comprovada exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, o trabalho do médico veterinário deve ser considerado atividade especial.

Vejamos um exemplo de concessão de aposentadoria do veterinário, na qual o relator, desembargador federal Gilberto Jordan, afirmou:


“(...) o veterinário, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, demonstrou ter laborado em atividade especial em diversos períodos quando esteve exposto a agentes agressivos e a doenças de animais.”

 

Atividade Especial do Veterinário 

A exposição a agentes biológicos é comum aos profissionais de saúde  e confere à atividade profissional o caráter especial.

Como já indicado na citação, na maioria dos casos, a atuação do veterinário também assume riscos por exposição a agentes biológicos, sendo os principais deles:

  • vírus;
  • fungos;
  • bacilos.

O enquadramento da atividade especial ocorre:

  • por categoria profissional até 1995;
  • pela exposição aos agentes biológicos e doenças infecto contagiosas de animais.

Importante dizer que o EPI/EPC não é capaz de neutralizar o risco biológico.

Até mesmo no Manual de Aposentadoria Especial elaborado pelo INSS dispõe desse modo:

No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.

Até mesmo o Manual de Aposentadoria Especial elaborado pelo INSS dispõe desse modo:

“No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.”

 

Atividade Especial do tratador de animal

 

Por extensão, tratadores de animais também podem ser acolhidos pela legislação, já que também estão expostos aos mesmos agentes.

O tratador de animal tem como função tratar e alimentar os animais, proceder à manutenção dos recintos e vigiar o estado de saúde dos animais. Pode ainda acolher o público e dar informações sobre as espécies e os seus habitats naturais, levar a cabo curativos simples em caso de necessidade.[1]

Como exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a atividade especial do tratador de animal, vejamos:

Ocorre que, no período de 19.02.1989 a 11.07.2018, a parte autora, na atividade de tratador de cavalos, esteve exposta a agentes biológicos (ID 138497952 – págs. 19/20), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.1 do Decreto nº 53.831 /64, código 1.3.5 do Decreto nº 83.080 /79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048 /99. [2]

 

Como solicitar a aposentadoria do veterinário? 

É preciso apresentar o PPP para requerer a aposentadoria especial ou para que seja convertido o tempo especial para comum.

O PPP é um documento que informa as atividades exercidas, períodos trabalhadores, setores, exposição aos agentes biológicos ou outros tipos de agentes nocivos.

Importante que pós-reforma é vedada a conversão do tempo especial para o tempo comum, claro que é cabível discutir tal questão judicialmente.

Por constar na lista de atividades consideradas especiais pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a atividade de médico veterinário pode ser reconhecida por categoria profissional até 28.04.1995.

A partir dessa data, o médico veterinário deve apresentar o formulário embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica para comprovar a atividade especial.

É possível ainda realizar a comprovação do tempo especial antes de solicitar a aposentadoria.

Caso não tenha os 25 anos de exercício da atividade veterinária, realize seu planejamento previdenciário.

Leia também:

Artigo escrito em 09/03/2018, revisado e atualizado em 22/06/2021.

 

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Aposentadoria do Veterinário - Dúvidas 

Permanecendo dúvidas quanto à aposentadoria do veterinário, fique à vontade para nos contatar através do formulário de contato abaixo.

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[1] Tratador de animais selvagens. Disponível em http://cdp.portodigital.pt/Members/admin/profissoes_futuro_pdfs/ambiente-e-agropecuaria/tratador_animais_selvagens.pdf. Acesso em 20.06.2021.

[2] TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50157135320184036183 SP (TRF-3). Jurisprudência•Data de publicação: 09/03/2021

Foto de homem segurando papéis observando uma construção de casa

Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria

Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria

Confira quais as condições para enquadramento da atividade especial, acompanhe a evolução da legislação ao longo dos anos e quais os parâmetros legais para solicitar a Aposentadoria Especial.

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Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial é um modelo de aposentadoria que confere 100% da renda mensal do salário de benefício em razão da exposição do trabalhador a agentes nocivos.

Na Aposentadoria Especial, o tempo de contribuição é reduzido comparado com a Aposentadoria comum, sendo necessário até 25 anos trabalhados tanto para homens quanto para mulheres a depender do agente nocivo e da atividade profissional.

Importante ressaltar que a reforma da previdência introduziu a idade mínima para a qualificação de aposentadoria especial.

Isto é, após a reforma, a aposentadoria por atividade nociva é concedida quando ocorrer o implemento da idade mínima e de tempo de contribuição.

Até 13/11/2019, o trabalhador poderá requerer aposentadoria especial quando:

  • Cumprir a carência exigida (180 meses);
  • Tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
  • Tempo de atividade: 15, 20, 25 anos - a depender do agente nocivo.

Na modalidade especial, o INSS considera os salários de contribuição de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento.

Existe também a revisão da vida toda que utiliza todos os salários de contribuição vertidos à Previdência Social.

Enquadramento da Atividade Especial

Pode ser reconhecida a especialidade da atividade em virtude da categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos.

Importante atentar que a especialidade decorrente de condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, assim como a comprovação da especialidade também deve observar os parâmetros vigentes quando a atividade foi prestada pelo segurado.

Essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003, por isso, é necessário definir qual a legislação em vigor na época da prestação da atividade.

 

Evolução Legislativa

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995:

Havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento

Por ocupações ou grupos profissionais:

- Médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas;

Por agentes nocivos:

- Químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova.

 

2) A partir de 29/04/1995:

O enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa.

Isto é você deve comprovar que a exposição ocorreu por um tempo mínimo na jornada de trabalho para que seja reconhecido como especial.

 

3) A partir de 06/03/1997:

O enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo permanente, não ocasional, nem intermitente.

 

4) A partir de 01/01/2004:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada. Esse documento substitui os antigos formulários.

Na maioria dos casos, exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

Por exemplo, no caso do ruído, se a técnica utilizada for a NR15, Anexo 1, possivelmente, o INSS ou o Juiz irá solicitar o laudo técnico para que o PPP seja aceito.

Assim sendo, o enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir:

  • os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997;
  • os Decretos 2.172/97, a partir de 06/03/1997;
  • e atualmente, o Decreto 3.048/99.

 

Perícia Técnica 

Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos.

Há ainda a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto por meio de perícia técnica, mesmo que as condições não estejam previstas nos decretos referidos.

Um exemplo, é o caso da aposentadoria do eletricista ou da aposentadoria do vigilante.

Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual:

“atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho.

É perfeitamente possível, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Como, por exemplo, agente químico cancerígeno.

É necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

Como exemplo, confira o caso de profissional sujeito à exposição a hidrocarbonetos:

“o contato com esses agentes químicos, como, graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc:

São responsáveis por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo.

(TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

 

Especificações da Atividade Especial

De acordo com a legislação, há algumas especificações que podem facilitar o entendimento dos casos que se enquadram na Atividade Especial, como a efetividade do uso de EPIs e os grupos profissionais.

 

Uso do EPI

O uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas para que o período seja desconsiderado.

Nem sempre o EPI será considerado como eficaz, confira exemplos de 4 Situações que EPI não é eficaz na aposentadoria.

Profissões

 

Como citado, até 28/04/1995 havia a presunção legal da atividade especial, que conferia a algumas profissões o enquadramento da atividade especial diretamente por ocupações ou grupos profissionais, como o caso de médicos, engenheiro, telefonista, veterinário, motorista, vigilantes, entre outras profissões.

Após essa data, o enquadramento da atividade especial se dá em decorrência da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física.

Confira as condições específicas para enquadramento da atividade especial e outras dicas sobre a Aposentadoria Especial:

Fonte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5060330-46.2012.4.04.7100/RS, saberprevidenciário.

Artigo escrito em 10.03.2018, revisado e atualizado em 14.06.2021

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Aposentadoria do Aeroviário

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1. Aeroviário

Será que o aeroviário possui o direito de se aposentar mais cedo, isto é, a aposentadoria do aeroviário se enquadra nas regras especiais do artigo 57 da Lei 8.213/1991?

Antes de responder esta pergunta, vamos esclarecer que o aeroviário:

é todo funcionário de companhia área, de manutenção de aeronaves ou que presta serviços auxiliares às empresas de aviação, que atua em terra e não é funcionário da infraero.[1]

E a denominação dada ao cargo não lhe retirará a classificação como aeroviário, se for diversa ao previsto legalmente.[2]

Por fim, a profissão de aeroviário compreende os trabalhadores que exercem a função de manutenção, de operações, de auxiliares ou gerais.

Para cada uma dessas funções, o Decreto 1.232/1962 exemplifica as atividades:

  • Manutenção: Engenheiros, Mecânicos de Manutenção etc.
  • Operações: Tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo etc.
  • Auxiliares: escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e comercial da empresa etc.
  • Gerais: limpeza e vigilância de edifícios, hangares etc.

Então, todos os profissionais que exercem uma atividade profissional relacionada com o transporte aéreo são enquadrados como aeroviário.

Vamos agora tratar sobre a aposentadoria do aeroviário.

2. Aposentadoria do Aeroviário

A aposentadoria do aeroviário estava prevista no Decreto 53.831/1964 e poderia ser concedida se fossem preenchidos alguns requisitos legais.

Mas, como veremos em 1995, houve uma mudança quanto a comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria.

A Lei nº 3.807/1960 previa que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que tivesse 25 anos de tempo de contribuição, desde que comprovasse a exposição aos agentes nocivos ou que integrasse uma atividade profissional.

O Decreto 53.831/1964 previa um rol de agentes nocivos e categorias profissionais que seriam consideradas no momento da concessão da aposentadoria especial, e, a profissão do aeroviário era uma delas.

Estava previsto no código 2.4.1 do quadro anexo deste Decreto que:

os profissionais que desenvolviam as atividades no setor de transporte aéreo, incluindo os aeronautas e aeroviários de serviço de pista, de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves fariam jus a aposentadoria especial.

Assim como o código 1.1.4 do mesmo quadro anexo previa que o trabalhador exposto a radiação faria jus se exercesse as atividades de aeroviário, de manutenção de aeronaves e motores, tubo-hélices e outros.

3. Comprovando o tempo especial do aeroviário

A pessoa que pretende requerer o reconhecimento do tempo especial ou aposentadoria especial deve comprovar por dois meios: formulário (PPP) ou Carteira de trabalho.

Como vimos até 1995 o segurado consegue enquadrar o tempo especial se ele exercia uma atividade profissional prevista no rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

O meio comprobatório é por meio da carteira profissional, contrato de trabalho, Holerite ou outro documento que conste a profissão exercida.

Já quando está exposto aos agentes nocivos, o segurado deve apresentar o formulário técnico (PPP, DIRBEN, DSS).

No caso do aeroviário, a legislação permite que até 1995 comprove por meio da carteira profissional, após esta data, deve apresentar o DSS, DIRBEN ou PPP que demonstre que na época estava exposto aos agentes nocivos inerentes com a atividade profissional (físico, químico, biológico).

4. Requerimento administrativo e judicial

Após a análise dos documentos que comprovem o tempo de contribuição e a atividade especial, por exemplo, deve ser feito a contagem do tempo de contribuição para ser verificado o melhor momento para se aposentar.

Cumprido esse procedimento, será feito o requerimento administrativo de aposentadoria no sistema digital do INSS, onde será apresentado os documentos pessoais (RG e CPF) e os documentos laborais (CTPS, PPP) conjuntamente com uma petição.

O INSS deve analisar o requerimento no prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias), se não for cumprido o prazo, é cabível uma reclamação na ouvidoria ou impetração do mandado de segurança.

Se foi feito a análise e houve o indeferimento, é possível interpor um recurso ordinário e especial para o CRPS.

Porém, em muitos casos, o prosseguimento na esfera administrativa não surtirá efeitos, e por isso, é recomendável o ajuizamento da ação judicial visando o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria.

Lembrando que deve ser anexado todos os documentos que comprovem o exercício profissional como aeroviário para que seja concedido a aposentadoria dentro os melhores parâmetros.

Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre a aposentadoria do aeroviário, entre em contato conosco, pelos meios de contato do escritório.


[1] Sobre os aeroviários. Disponível em https://fentac.org.br/aeroviarios/#:~:text=Aerovi%C3%A1rio%20%C3%A9%20todo%20funcion%C3%A1rio(a,n%C3%A3o%20%C3%A9%20funcion%C3%A1rio%20da%20Infraero. Acesso em 06.11.2020.

[2] Conforme artigo 4º do Decreto 1.232/1962.