Você já ouviu falar da indenização para contagem do tempo de contribuição?

1.Contribuinte individual

É comum que os segurados do regime geral da Previdência Social, em específico os contribuintes individuais e equiparados, para cômputo do tempo de contribuição, queiram considerar períodos no qual exerceram uma atividade laborativa remunerada.

Mas encontram um obstáculo em razão da inexistência do pagamento das contribuições previdenciárias, nas hipóteses em que a responsabilidade tributária pelo recolhimento lhes é atribuída.

Como, por exemplo, contribuinte individual que desenvolveu atividade laborativa remunerada e não honrou com pagamento das respectivas contribuições previdenciárias em razão da sua falta de cautela com o futuro ou por carência de recursos disponíveis.

Igualmente, é possível também que determinada categoria desenvolvesse trabalho remunerado no período a ser reconhecida, mas não era enquadrada como segurada obrigatória da Previdência Social, sendo adesão apenas facultativa na época, a exemplo dos empregados domésticos antes da edição do Decreto 71.785 de 1973.

Saliente-se que existe a discussão sobre a concessão da pensão por morte e a falta de recolhimento, caso não tenha lido, acesse aqui.

2. Reconhecimento do tempo de contribuição

É um direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social.

tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês capitalizados, anualmente, e multa de 10%.

Importante esclarecer que se não operou a decadência quinquenal, cabe o recolhimento da contribuição pelo contribuinte individual, sendo descabida a indenização.

Em relação ao segurado facultativo, como inexiste obrigatoriedade de recolhimento da sua contribuição não se há de falar em indenização.

ocorrência de decadência do prazo para o INSS apurar e constituir o crédito tributário, ou de prescrição, não liberam o segurado do ônus recolher contribuição, caso queira ver reconhecida a contagem recíproca do tempo de serviço.

Não são exigíveis os encargos da indenização nos períodos anteriores a 11 de Outubro de 1996 ante a inexistência de previsão legal, conforme entendimento do STJ no recurso especial 774.126 de 2005.

4. Indenização previdenciária

Para finalizar, fica fácil definir a indenização de tempo de serviço ou de contribuição como a quantia devida ao INSS como condição inafastável para o cômputo de período de exercício de atividade laborativa remunerada, exceto para fins de carência, visando à concessão de benefício do regime geral da previdência social ou consideração em outro regime Previdenciário, quer pelo não pagamento de contribuições previdenciárias já decaídas, quer pela atividade na época não se enquadrar como de filiação obrigatória.

Por fim, no caso de empregado que teve o desconto da contribuição previdenciária na folha de pagamento, mas que não houve o efetivo pagamento não deverá sofrer penalidades pela sonegação do empregador.

Antes de você efetuar o recolhimento de tais valores para computo do tempo de contribuição, é de grande importância se consultar com um especialista para verificarem o melhor caminho.

 

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2 opiniões sobre “Você já ouviu falar da indenização para contagem do tempo de contribuição?”

  1. Bom dia
    Solicito às seguintes informações :
    TEMHO O CNIS,MAS EXISTEM ALGUNS INDICADORES COMO:
    PEMP_CAD ( FALTAM DADOS CADASTRAIS DO EMPREGADO )
    PEXT ( VINCULO COM INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEA, PASSIVEL DE COMPROVAÇÃO )
    ——————————————————
    1-NO CNIS TEM O CNPJ 43050137000244,MAS NÃO APARECE O NOME DO EMPREGADOR,APARECE NÃO CADASTRADO,A CEF NÃO LOCALIZOU O EXTRATO ANALÍTICO DA CONTA DO FGTS, MAS TEM O PERÍODO TRABALHADO NO CNIS.NO CAGED TEM OS DADOS DA EMPRESA,NOME E PERÍODO TRABALHADO.O INSS RECONHECE?ESTÁ EMPRESA É DE SÃO PAULO E ESTÁ INAPTA.APARECE O INDICADOR ( PEMP_CAD )
    ______________________________________
    2_NO CNIS TEM UMA EMPRESA QUE TEM A ENTRADA,MAS NÃO TEM A SAÍDA,A CEF NÃO LOCALIZOU O EXTRATO ANALITICO DO FGTS,NO CAGED TAMBEM NÃO TEM A SAIDA.TENHO CÓPIAS DA FICHA DE REGISTRO E O PPP E TEM NA CARTEIRA DE TRABALHO.O INSS RECONHECE?APARECE O INDICADOR
    ( PEXT )
    ______________________________________
    3_NO CNIS TEM UMA EMPRESA QUE TEM O PERÍODO TRABALHADO,MAS APARECE O INDICADOR ( PEXT )ESTÁ EMPRESA ESTÁ INAPTA.A CEF NÃO LOCALIZOU O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS.O INSS RECONHECE?
    ______________________________________
    O PPP ( PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO )SERVE PARA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO?
    QUAL O FATOR QUE É USADO? 1.2 OU 1.4?
    COMO É FEITO O CÁLCULO?
    TRABALHEI EM UMA EMPRESA 17 ANOS
    17×1.2=20.4 ( 20 ANOS +04 MESES? )
    3 ANOS
    3×1.2=3.6 ( 03 MESES? )

    1. Boa noite, Sr.
      Esses vínculos constam na carteira de trabalho? Caso conste, o INSS deve considerar tais períodos.
      Senão, teria que apresentar extrato analítico, Rais, folha de cadastro etc.
      O PPP é a prova no que tange o tempo especial, mas tem que ver se está nos parâmetros legais.
      A contagem dependerá do agente nocivo.
      No caso da aposentadoria especial aos 25 anos, o fator para o homem é de 40%

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