Aposentadoria especial do Médico pós reforma

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Reforma da Previdência

Como ficou a aposentadoria especial do médico após a reforma da previdência social?

Neste artigo vamos detalhar todas as questões da aposentadoria especial e quanto aos requisitos da aposentadoria especial do médico.

1. Aposentadoria especial do Médico

Você pode requerer a concessão de aposentadoria especial caso sua atividade seja exercida com efetiva exposição a gentes nocivos prejudiciais à saúde.

Com a Reforma da Previdência, para fazer jus ao benefício em questão deve comprovar, por meio do PPP, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação desses agentes.

Comprovando o requisito de nocividade, o segurado deve comprovar que possui 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos – a depender do tipo de agente – e deve comprovar 55, 58 ou 60 anos de idade. Vamos ver na tabela:

 

Idade Tempo de exposição
55 anos 15 anos
58 anos 20 anos
60 anos 25 anos

 

Antigamente, o segurado deveria comprovar apenas que sua atividade estava exposta as condições insalubres por determinado período – de contribuição – e com a nova redação, deve completar o requisito etário.

Fica também vedado a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum – antigamente, a conversão, aumentava o tempo em 20% para a mulher e 40% para o homem – se aprovado a Lei complementar.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que serviços de assistência médica, Odontológica e Hospitalar estão livres da exposição de agentes nocivos.

Até a presente data não vi ser adotado equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que tenham neutralizado a presença de tais agentes biológicos ou de outros agentes nocivos a saúde e a integridade física.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, previa que médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem se aposentar com 25 anos de trabalho – bastando a apresentação da carteira profissional ou contrato de trabalho.

Já a partir de 28.04.1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

3. Aposentadoria especial do Médico

O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica.

Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço.

O anexo que trata sobre a categoria profissional foi até 28.04.1995 e o anexo que trata sobre os agentes nocivos foi até 05.03.1997.

Portanto, o médico que pretende se aposentar pela modalidade especial ou converter o tempo para comum, deve apresentar os documentos trabalhistas perante o INSS ou requerer no processo judicial de aposentadoria.

3.1 Aposentadoria especial do médico autônomo

O Decreto nº 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213/91, qual seja, laudo técnico/PPP, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95.

Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Comprovando por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que detalha as atividades exercidas e os agentes nocivos à que está exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo.

Em um caso em particular, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito ao tempo especial, vejamos, o médico radiologista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95, restando, comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a radiações ionizantes, tendo em vista prestou serviço de 1992 a 2007, à mesma empresa. [1]

4. Como se aposentar pela especial?

Alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

Vimos também que o médico e demais profissionais da saúde possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição – caso comprove o tempo mínimo de exposição por meio de documentos técnicos após 1995.

4.1 Novas Regras de aposentadoria

A EC 103/2019 modificou a aposentadoria especial e incluiu a idade mínima como requisito, portanto, um médico que comprove 25 anos de trabalho exposto ao agente biológico também deve ter 60 anos de idade e não receberá 100% da média do benefício como era antigamente

Também não pode converter o tempo especial para comum após a reforma da previdência, caso a lei complementar que trata do tema seja aprovada sem modificação.

4.2 O que você deve fazer?

Como o tempo rege o ato no direito previdenciário, o tempo especial até 13.11.2019 pode ser convertido em tempo especial caso você não tenha completado 25 anos de tempo especiais até esta data.

E, verificar se há possibilidade de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por tempo de contribuição ou qual seria a regra de transição de aposentadoria mais vantajosa para o seu caso – são 5 regras de transição.

[1] TRF-3 - APELREEX: 3515 SP 0003515-44.2011.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA

Quem será afetado pela reforma da previdência?

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De acordo com dados oficiais, a cada dia de "atraso" na promulgação da PEC, cerca de 3,4 mil brasileiros escapam da nova Previdência. Para o governo, isso significa que a economia com a reforma vai demorar um pouco mais para começar.[1]

A preocupação atual dos trabalhadores, com 41 a 64 anos de idade, é a Reforma da Previdência proposta pelo Governo, e, nesse artigo vamos tratar sobre os trabalhadores que (não) serão afetados.

Então, vamos dividir os trabalhadores em três grupos:

  1. Já pode solicitar a aposentadoria.
  2. Falta pouco tempo para se aposentar.
  3. Falta muito tempo para se aposentar.

Veremos como a reforma da previdência irá prejudicar cada grupo.

Assim como ao final do artigo trago um caso de consultoria que o escritório realizou e não se esqueça de acompanhar as novidades no facebook e telegram.

1. Já pode se aposentar

Muitos segurados do INSS que já cumpriram os requisitos da aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição e especial) estão preocupados com a aprovação da reforma.

Entendo perfeitamente a preocupação, por isso estou escrevendo esse artigo, a Constituição Federal prevê que é um direito do cidadão o direito adquirido[2].

1.1 Você não sabe o que é direito adquirido?

Se você já pode requerer a aposentadoria em 11.2019, isto é, antes da reforma da previdência:

Saiba que o órgão público deve analisar o seu direito com base nas regras antigas prevista na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991, caso esta seja mais favorável.

Em resumo: o seu direito fica congelado no tempo até que você exerça.

Importante dizer que há revisões de benefício previdenciário que buscam justamente o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício.

1.2 Como sei que tenho o direito adquirido?

Simples, utilizando as regras antigas da aposentadoria, que eram utilizadas antes da Reforma da Previdência. (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/2005, PEC 06/2019).

2. Falta pouco para se aposentar

Há os segurados que estão prestes a completar os requisitos das aposentadorias ou da regra de pontuação (regra 86/96 pontos).

Nesse caso, infelizmente, o direito adquirido não protege a expectativa de direito.

2.1 O que é regra de transição?

Portanto, o legislador formula regras de transição para amenizar a dor do segurado.

Em 1998, a EC 20 previu duas regras de transição: aposentadoria integral e proporcional, desde que a pessoa cumpra um pedágio (percentual) referente ao período que faltava para se aposentar na época.

E, na PEC 06/2019, há regras de transição para os segurados do INSS e regras de transição para o servidor público federal (exemplo: professor, segurança pública etc.).

As regras de transição aprovada pelo Senado requerem que o segurado ou servidor público cumpra o requisito idade e tempo de contribuiçãosomente em uma regra do INSS é que o segurado deve cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir a aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Falta muito para se aposentar

Nesse grupo de trabalhadores, podemos dizer que são pessoas que têm entre 18 anos a 40 anos de tempo de contribuição.

Se a pessoa não cumprir as regras de transição exposta no tópico anterior, em regra, o tempo de contribuição será de 36 anos.

Isto porque a pessoa deve cumprir o requisito etário para poder requerer a aposentadoria prevista na PEC 06/2019, além de cada um ano trabalhado conta 2% de acréscimo no valor do benefício previdenciário (60% +2% para cada ano que supere 20 anos).

Para uma pessoa receber o valor integral da média de todas as contribuições deve trabalhar 5 anos a mais do que atualmente (regra 96/86 pontos ou 91/81 pontos).

Consultoria jurídica

Vou tratar sobre dois casos específicos de consultoria jurídica realizada pelo escritório Varella Advogados, onde buscamos os melhores cenários de aposentadoria e de retorno financeiro.

Aplicação do fator previdenciário

Uma segurada que já tinha 31 anos de tempo de contribuição, mas sua idade era de, apenas, 50 anos.

Pelo planejamento previdenciário realizado a segurado já teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas em relação ao benefício integral alcançaria a pontuação em 2023 - Aposentadoria por pontos.

Com a aprovação da reforma, caso a segurada não faça uso do direito adquirido, na regra de transição alcançará em 2024 o valor de 94% da média de todas as remunerações.

Nesse caso, apesar da segurada trabalhar por mais tempo (37 anos), o valor de benefício, com aplicação do fator previdenciário, ficou em R$ 2.385,00.

Já com a aplicação da regra de transição, o valor, estimado, de aposentadoria ficou em R$ 4.230,00.

  • Uma diferença mensal de R$ 1.845,00.
  • Uma diferença anual de R$ 23.985,00
  • Uma diferença de 6 anos de R$ 143.910,00.

Sem um planejamento, a segurada não teria ideia dos dois cenários (direito adquirido e regra de transição).

Conclusão

Existem alguns casos que a concessão do benefício pelo direito adquirido resulta em valores menores de benefício do que ao optar pelas regras de transição e por isso é preciso ter muito cuidado ao se analisar e calcular.

Certamente é relevante contratar um escritório de advocacia especializado em previdenciário, em razão da matéria e de sua complexidade.

Minha sugestão, aproveite que está com está situação em mente e envie seu caso agora para a Varella Advogados.

Se você leu o artigo até aqui, não se esqueça de assistir os novos vídeos em nosso canal do youtube.

Tem telegram? Acompanhe o canal ABC do Direito Previdenciário.

[1] Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-previdencia-promulgacao-congresso-exigencias/

[2] art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º.

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

Calculadora de tempo de contribuição

O que é tempo de contribuição?

Pode ser conceituado como o período em que a pessoa exerceu uma atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou ao RPPS (Regime próprio de Previdência Social) e que pode ser contado para se aposentar.

Há algumas exceções: como contagem do período de afastamento por auxílio-doença etc.

O tempo de contribuição deve ser contado em anos, meses e dias.

O artigo 59 do Decreto 3.048/1999 e artigo 57 do Decreto 2.172/1997 discorrem que Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade.

O que conta como tempo de contribuição?

Será que o tempo trabalhado por uma criança que foi lavradora antes de 1991 conta!?

Vou te explicar como isso funciona!

Qualquer trabalho remunerado que um segurado do INSS fizer pode contar como tempo de contribuição.

Esses são casos mais comuns de períodos não reconhecidos que você pode encontrar nos seus atendimentos:

Mas em muitos outros casos há exigências específicas para a comprovação que você deve estar ligado!

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari discorrem sobre a prova do tempo de contribuição:

A comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. A partir da promulgação da Lei n. 10.403/2002 e do Decreto n. 4.079/2002, tal incumbência só se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ou se o segurado entender que tais informações, quando existentes, não condizem com a realidade (art. 19 do Decreto n. 3.048/1999).

A prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar, sendo admitida prova exclusivamente testemunhal somente na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.[1]

Carência é o tempo de contribuição?

Carência não é a mesma coisa que TC, como muitos ainda pensam.

Em alguns casos, por causa da contagem diferenciada de carência e tempo de contribuição, o segurado tem mais de 35 anos de tempo de contribuição, mas não atinge 180 meses de carência.

A tendência é generalizar: "Se conta como TC, conta pra carência". Mas isso nem sempre é verdade!

O exemplo clássico é o da atividade rural do boia-fria antes de 1991. Logo, esse período conta como tempo de contribuição, mas não conta como carência.

Antes de contar. Nem puxe a calculadora sem isso...

Analise os documentos

É essencial realizar uma entrevista completa com seu cliente e solicitar todos os documentos necessários. Com todos eles em mãos, você já pode efetuar a contagem completa!

Esses são os principais documentos:

  • CTPS
  • CNIS
  • Carnês/guias de recolhimento
  • PPP
  • LTCAT
  • CTC
  • etc

Observe as divergências:

É muito comum existirem divergências entre alguns documentos. Mas é seu papel como profissional conferir, saber o que está acontecendo e buscar a correção. Assim você garante o melhor para o seu cliente e para o seu escritório. Exemplos clássicos de divergências nos documentos (sempre encontro!)

  • CNIS sem algum vínculo anotado na CTPS (esse aqui é o que dá mais dinheiro)
  • CNIS e a CTPS com data fim diferente ou faltando
  • CTPS e o PPP com data fim diferente ou faltando
  • Siglas (indicadores) nos períodos computados no CNIS

É claro que você deve fazer uma contagem inicial para analisar todos esses detalhes. Porque pode dar muita diferença na contagem e o cliente perde direitos!!

Tenha em mãos um relatório claro dos períodos trabalhados

Muitos não têm esse cuidado e se sujeitam a um retrabalho enorme! Antes de começar a contagem, você já deve ter uma lista dos períodos trabalhados. Pra cada um deles, não deixe faltar nenhum desses dados:

  • Empresa e cargo do período trabalhado
  • Data de início e data fim
  • Tipo de atividade (normal ou especial) e fator de conversão aplicável
  • Se o período conta para carência.

Calculadora de Tempo de Contribuição

O escritório Varella Advogados disponibiliza de forma gratuita a calculadora de tempo de contribuição (e, de fator previdenciário e de qualidade de segurado) sem qualquer custo.

Utilize a calculadora abaixo para contar o tempo de contribuição:

Fonte: Cálculo jurídico.

 

 

 

 

 

 

[1] Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 20. ed. rev., atual. E ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 595. E-book.

 

Recolher em atraso as contribuições previdenciárias

Muitos trabalhadores estão planejando sua aposentadoria antes da reforma da previdência – PEC 06/2019 – que provavelmente será aprovada em 2019.Apesar das regras de transição estabelecidas no projeto de alteração dos direitos previdenciários, porém é certo que muitos segurados do INSS ou servidores públicos serão prejudicados com a aprovação da nova legislação.

Diante disso, os trabalhadores estão buscando maneiras para alcançar o direito de aposentação, seja comprovando o tempo especial ou recolhendo a contribuição em atraso.

No artigo, vamos tratar sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias pagas em atraso, pois o reconhecimento do tempo de filiação é direito do segurado.

1. Contribuições previdenciárias

As contribuições previdenciárias podem ser definidas como o valor que se faz incidir a alíquota contributiva do segurado, isto é, tudo aquilo que o segurado ganha habitualmente e tenha natureza salarial será contabilizada para os fins previdenciários.

Em regra, o empregado recolhe 8% a 11% do salário habitual, enquanto o facultativo e autônomo recolhem 20% sobre um valor ou sobre a remuneração auferida naquele mês.

Já perdi a conta de quantos segurado deixaram de pagar uma parte do ano durante sua vida de trabalho, e, quando chega o momento de se aposentar, não tem os requisitos necessários para pleitear uma aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo.

2.Segurados

Somente os segurados que são responsáveis legais pelo recolhimento do tributo podem ser penalizados pela falta de contribuição na época própria.

Como dito no tópico dois do artigo, os segurados autônomos possuem o dever de recolher a contribuição previdenciária sobre sua remuneração auferida, já o segurado facultativo (dona de casa, estudante, estagiário) não são obrigados, mas podem ser penalizados pela falta de recolhimento (juros, não ter o tempo de contribuição e etc).

3. Problemas no momento de se aposentar

Importante discorrer que os segurados do INSS podem sofrer diversos problemas no momento do requerimento de aposentadoria, por isso vamos elencar sobre dois segurados e uma situação dentro desse universo previdenciário.

3.1. Autônomo

Uma pessoa que trabalhou a vida inteira como autônomo/empresário tem a obrigação tributária e previdenciária de efetuar a contribuição[1], caso não faça o recolhimento será penalizado da seguinte forma:

  • Pode ter que pagar multa, juros e correção monetária sobre o valor não pago.
  • O período pode não ser contabilizado como carência.

Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o segurado teve o pedido julgado indeferido:

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo, consoante a previsão do art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. 2. No caso, as contribuições recolhidas após o reingresso do autor no RGPS foram feitas todas de forma intempestiva, não sendo, por isto, consideradas para o cômputo da carência. 3. Ausente a carência, o benefício pleiteado resta indevido[2]

Em muitos casos, os trabalhadores autônomos não conseguem se aposentar ou recebem um benefício muito abaixo do esperado e devido.

3.2. Facultativo

Se você é uma dona de cada ou um estudante ou um estagiário ou até mesmo um desempregado, saiba que você pode recolher a contribuição do INSS como um segurado facultativo.

Isto é, toda pessoa que não trabalha pode recolher como facultativo para o sistema previdenciário – respeitando os limites mínimos e máximos de recolhimento.

Aqui também pode acontecer de forma parecida ao caso citado acima.

Por exemplo, uma dona de casa recolheu a contribuição previdenciária do INSS no ano:

  • de 03/2003 até 12/2009.
  • De 03/2011 até 05/2015.

Será que ela pode recolher os períodos anteriores a 2003 em atraso e os períodos intercalados dos anos de 2010 a 2011?

O decreto 3.048/99 e a Lei 8.213/91 veda o recolhimento para período anterior a filiação e para período em que a pessoa perdeu a qualidade de segurado.

Portanto, a resposta é: a dona de casa não conseguirá recolher os períodos em atraso por falta de previsão legal.

Em um caso em que o segurado facultativo estava pretendendo recolher o período como estudante, o TRF da 4ª Região negou o direito:

(...) 3. Ao segurado facultativo não há direito à contagem retroativa do tempo de serviço como estudante, em período anterior à previsão legal inicial e antes da filiação pela inscrição e pagamento da primeira contribuição. Precedentes do STJ e desta Corte. [3]

4. OK, mas é possível?

O recolhimento da contribuição do INSS paga em atraso é possível em algumas hipóteses descritas a seguir, sendo que os dois segurados que podem recolher em atraso têm certas regras distintas entre si.

4.1 Autônomo

Também conhecido como contribuinte individual pode recolher as contribuições previdenciárias desde que respeite algumas regras:

  1. O período de trabalho como autônomo deve ser comprovado por meios documentais[4].
  2. Deve efetuar o pagamento do período com juros, correção monetária e multa – a depender do período.
  3. Deve ter uma contribuição paga em dia (exemplo, 2000) para que o período posterior seja contabilizado como carência[5].

Assim entendeu o STJ:

cumpre esclarecer que o artigo 45-A, da Lei 8.212/91 impõe que o contribuinte individual indenize o INSS, quando pretender contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência.

No caso em apreço, há prova material no sentido de que o autor exerceu atividade de motorista autônomo, mormente o fato de que o interregno em apreço foi antecedido e seguido da mesma atividade, embora na qualidade de empregado. Ademais, houve a comprovação do recolhimento em atraso das contribuições respectivas, razão pela qual correta a sentença que computou tal período no tempo total de serviço do autor.[6]

Apesar da regra não ser um grande problema para pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser um problema na aposentadoria por idade porque o segurado deve ter 15 anos de carência.

4.2 Facultativo

Já para o segurado facultativo como dito no tópico 3, o segurado facultativo tem algumas restrições e vamos ver algumas possibilidades para recolher o período não pago.

  1. Deve pagar a primeira contribuição como facultativo em dia.
  2. Não pode perder a qualidade de segurado (6 meses de período de graça).

Portanto, o segurado facultativo deve recolher a contribuição em atraso após a filiação ao INSS e não pode ser sobre um período maior do que 6 meses.[7]

Conclusão

Espero que o artigo tenha esclarecido alguns pontos sobre o reconhecimento do tempo de contribuição e pagamento das contribuições pelo segurado obrigatório (autônomo) e segurado facultativo (dona de casa, estudante e desempregado).

Sendo que os autônomos podem recolher a qualquer tempo esta contribuição, enquanto a dona de casa, a partir da filiação, pode recolher o período que não supere os 6 meses do período de graça.

Acompanhe nosso canal no telegrama: ABC do Direito Previdenciário.

Nossos serviços:

 


[1] O contribuinte individual é segurado obrigatório do regime de previdência social (art. 11, v, h, da Lei 8.213/1991, também referido na Lei 8.212/1991), cuja vinculação ao regime previdenciário é condicionada ao recolhimento das contribuições, que são de responsabilidade do segurado, quando visa ao reconhecimento do período trabalhado.

[2] TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37718520154049999 SC 0003771-85.2015.4.04.9999 (TRF-4). Jurisprudência. Data de publicação: 15/08/2018.

[3] TRF-4 - AC: 50090614620184047200 SC 5009061-46.2018.4.04.7200, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

[4] Processo nº 2002.50.01.001736-0/ES, julg. 28.7.2008 – Informativo da TNU de 31.7.2008, disponível em www.jf.jus.br, acesso em 21.1.2009.

[5] PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. Conforme a Lei nº 9.876/99 toda segurada tem direito ao benefício pelo período de 120 dias, independentemente de estar empregada na época do parto. No caso de contribuinte individual, é necessário que a segurada tenha contribuído pelo menos 10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no artigo 27, II, da Lei nº 8.213/61. 2. O artigo 27 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência.

(TRF-4 - AC: 155717620164049999 SC 0015571-76.2016.404.9999, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 08/03/2017, SEXTA TURMA)

[6] STJ - REsp: 1667811 RJ 2017/0099296-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 17/11/2017

[7] Art. 27, II da Lei 8.21/1991 c.c art. 11§ 4º do Decreto 3.048/1999.

O INSS não pode negar o benefício em razão do inadimplemento

Já falamos sobre 6 tipos de descontos legalmente previstos na lei.

Em razão disso, o artigo tem como fim falar sobre débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios.

O INSS poderia negar a concessão do benefício em razão de dívida perante a União em decorrência do inadimplemento de contribuição previdenciária?

Na instrução normativa do INSS 77 de 2015 no artigo 167 dispõe que a existência de débito relativa a contribuições devidas pelo segurado não é óbice para concessão de benefício.

A título de exemplo, o artigo 378 da mesma instrução normativa exemplifica que caberá a concessão do benefício previdenciário, desde que comprovada a manutenção da qualidade do segurado na data do óbito.

Portanto como não é previsto como condição para concessão de benefício que o segurado não possua débitos previdenciários. Caberá ao INSS pagar o benefício e, se regularmente constituído e não prescrito ou débito, descontar mensalmente da sua renda os valores devidos a guisa de contribuições previdenciárias.

De suma importância, informar sobre o procedimento e a forma de que deverá ser descontado, vejamos:

  1. Concedido o benefício, cabe ao INSS notificar à União, através da secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre a existência de contribuições previdenciárias devidas e não pagas.
  2. Ajuizamento do devido processo legal administrativo e/ou judicial.
  3. Posteriormente, uma vez constituído o crédito tributário previdenciário poderá ser descontado do benefício parceladamente as contribuições previdenciárias devidas pelo aposentado, nos termos do artigo 115, inciso primeiro, da lei 8213/91.

Espero que o artigo auxilie questionamentos presentes ou futuros sobre os descontos relacionados com débitos de contribuições previdenciárias, bem como a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro tipo de benefício previdenciário.

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Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. P. 967.