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Aposentadoria Especial é um modelo de aposentadoria que confere a integralidade da renda mensal do salário de benefício em razão da exposição do trabalhador a agentes nocivos, dado que a atividade tenha acontecido em contexto especial, o que inclui uma carência mínima, condições que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador e atinja o tempo mínimo de atividade.
O presente artigo abordará as questões inerentes à aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento, incluindo seus meios de comprovação e valores do benefício previdenciário, discorrendo através dos seguintes itens:
- Caracterização da atividade especial
- Lapso temporal
- Contemporaneidade do laudo técnico
- Uso de equipamento de proteção
- A exposição ao pó de cimento
- Direito à aposentadoria especial
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Como analisar a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento?
Além disso, há uma série de condições a serem observadas para que a atividade especial seja configurada e procedimentos específicos para comprovar tais condições. Esses quesitos serão abordados na sequência.
1. Caracterização da atividade especial
Para entender se a especialidade da atividade é configurada, é preciso se atentar à legislação à época do trabalho:
A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. – § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999
Ou seja, deve-se fazer a análise do regramento vigente à época em que o trabalho foi realizado para comprovar a exposição aos agentes nocivos que ofereciam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador.
A atuação com exposição ao pó de cimento pode ser enquadrada como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Configurada a atividade especial, o trabalhador deve comprová-la por meio do formulário ou prova pericial, como veremos nos próximos tópicos.
2. Lapso Temporal
Para a análise da legislação em vigor na época da atividade, há duas perspectivas gerais para o reconhecimento da especialidade do trabalho:
Antes e depois da Lei nº 9.032, lei essa que passou a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho para a configuração de atividade especial a partir de 29.04.1995.
Assim, o reconhecimento da especialidade do trabalho exige:
- Até 28/04/1995:
a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou
b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.
- Após 28/04/1995:
Foi abolido o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.
Comprovação essa para a qual se torna suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.
Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, portanto, para atividades exercidas a partir do dia 06/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.
3. Contemporaneidade do laudo técnico
Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.
O laudo técnico deve constar a realidade do meio ambiente, onde o profissional deve informar se há agentes nocivos e em quais setores.
O formulário é o espelho individual, isto é, deve constar informações das atividades exercidas, setores laborados pelo segurado, se tinha EPI/EPC, se estava exposto a agente nocivo.
A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. [1]
Portanto, o laudo pode ser elaborado mesmo após a finalização da atividade especial ou após a demissão.
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4. Uso de equipamento de proteção
O uso de equipamento de proteção individual ou coletivo é um dos fatores que gera mais dúvidas aos segurados, pois há casos em que o uso pode descaracterizar a atividade especial.
Nessa análise, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:
a) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.
b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.
É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.
Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.
Mais detalhes e informações sobre o uso do EPI pode ser encontrado em 4 Situações em que o EPI não é eficaz na aposentadoria.
5. A Exposição ao pó de cimento
A exposição a determinados agentes químicos como o pó de cimento pelo trabalhador numa jornada normal da construção civil pode ensejar o reconhecimento da atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.
O cimento é um agente químico que pode ser inalado por via respiratória, contato direito com a pele e mucosas ou, ainda, pela ingestão por via oral.
Segundo COSTA (2004), estes agentes podem gerar efeitos mutagênicos, carcinogênicos, teratogênicos, organotóxicos e imunotóxicos no organismo.
Como agente químico, o cimento é classificado como poeira inerte.
A submissão a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.
Assim como o Anexo 13 da NR 15 dispõe sobre a nocividade do pó de cimento e a mera presença já enseja pagamento de adicioanl de insalubridade e o trabalhador pode buscar o reconhecimento na aposentadoria:
A presença dos agentes químicos catalogados no anexo 13, da NR 15 no ambiente de trabalho é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a análise quantitativa. Recurso provido.
(TRT 17ª R., RO 0063400-09.2002.5.17.0005 , Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 12/01/2004).
Além do profissional que exerce sua função em obras, um outro profissional que pode pleitear o reconhecimento é aquele que exerce a função em fábrica de cimento:
No presente caso, a perícia verificou a especialidade do período trabalhado, tendo em vista que se tratava da fabricação de cimento, mas reconheceu como especial em virtude de tal agente apenas o período de 01/01/1999 a 29/02/2006.
TRF-5 – AC AC 08003886720164058103 (TRF-5) Data de publicação: 06/05/2020.
Em regra, a exposição ao pó de cimento não será neutralizada pela utilização do EPI, conforme decisões reiteradas dos tribunais.
O cimento é classificado como ‘material irritante’, ou seja, reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias, o descuido com o pó do cimento pode ocasionar ulcerações, necrose, cegueira e outras patologias relacionadas.
Assim como se você trabalha em obras da construção civil ou fabrica de cimento, além do pó de cimento, você pode estar exposto ao ruído, veja o artigo que falo sobre o EPI ineficaz no quesito ruído.
6. Direito à aposentadoria especial
Conforme explicitado nos itens acima, para atuação profissional até 13/11/2019, a aposentadoria especial será concedida aos 25 anos de tempo de contribuição para o segurado que comprove que ter sido exposto ao pó de cimento por meio do PPP ou LTCAT ou Prova Pericial.
A partir da vigência da Reforma da Previdência, através da Emenda 103/19, o segurado deve ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial.
Assim como houve uma alteração quanto ao cálculo do benefício:
- Até 13/11/2019: 100% da média salarial.
- Após a EC 103/19: 60% da média + 2% para cada ano que supere os 15 anos de tempo de contribuição.
Bibliografia
[1] (AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016). 2003.38.00.001835-2 TRF1
Os riscos associados ao uso do cimento na construção civil por Daneil Donilda Schlottfeldt. http://www.segurancanotrabalho.eng.br/artigos/rcimento.pdf
Leia também:
- O afastamento do trabalho nocivo em razão da aposentadoria especial
- Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria
- Vantagens da Revisão de Vida Toda
Aposentadoria Especial – Dúvidas
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