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Pensão por morte – Recolhimento de contribuições em atraso

Pensão por morte – Recolhimento de contribuições em atraso

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Pensão Por Morte

A pensão por morte é um benefício que visa assegurar a subsistência dos dependentes na ausência de seu provedor principal.

Para recebê-lo é preciso comprovar a dependência econômica, absoluta ou comprovada, do segurado que faleceu, estando este último aposentado ou não, seja no evento do óbito ou da morte presumida.

A partir do direito de recebimento da pensão, surgem algumas situações que geram dúvidas e diferentes entendimentos nos tribunais.

Esclareceremos algumas delas na sequência.

É possível a inscrição post mortem do segurado?

Uma das questões mais relevantes na garantia do direito à pensão por morte é quanto a inscrição post mortem, ou seja, muitos contribuintes individuais deixam de realizar a contribuição social em vida e os dependentes desejam realizar o pagamento do INSS após o óbito.

Os contribuintes individuais também conhecidos como autônomos, caso não prestem serviços para pessoas jurídicas, ou segurados facultativos são responsáveis pelo pagamento do INSS e só possuíram qualidade de segurado após o pagamento.

Isto é, para que o segurado facultativo ou autônomo seja considerado segurado do INSS deve realizar o pagamento em dia do INSS enquanto o empregado será segurado do INSS apenas com a comprovação da atividade profissional.

Conforme previsão legal no §1º do artigo 20 do Decreto 3.048/1999:

A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.    

Então, o Decreto 10.410/2020, em seu §5º-B do artigo 18, veda a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Apenas permite que seja feito a:

  • complementação de salário de contribuição inferior ao salário mínimo;
  • utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao salário mínimo para um competência paga abaixo do salário mínimo.
  • Agrupar salários inferiores ao salário mínimo para aproveitamento em uma ou mais competência.

Tal requerimento administrativo pode ser feito até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente.

Será que é justo existir essa restrição de direitos para o segurado facultativo e contribuinte individual enquanto que os dependentes do segurado especial podem realizar a inscrição post mortem.

É possível restringir direitos?

O legislador brasileiro acertou em permitir a inscrição post mortem de apenas um grupo de segurados e restringiu para autônomos e facultativos?

Lembrando o conceito de cada tipo de segurado:

  • Facultativo: não exerce atividade remunerada, como, o estagiário, dona da casa e desempregado.
  • Segurado obrigatório:  o empregado, empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o trabalhador especial, isto é, a pessoa que exerce atividade remunerada.

Até 2019, a lei 8.213/91 que disciplina sobre os benefícios previdenciários do INSS não vedava a inscrição post mortem.

Apesar de constar no Decreto 3.048/1999 a vedação legal, mas em nosso ordenamento a função do Decreto é regulamentar a matéria legal e não restringir direitos.

Porém, como dito, a lei nº 13.846/2019 inseriu no artigo 17, o parágrafo sétimo, onde está disposto que:

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.  

Dado que a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação, no seguinte caso:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Portanto, nesse caso, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito, mas mero inadimplemento de obrigações, devendo ser presumida a boa-fé, tanto do segurado quanto de seus dependentes, se o infortúnio do óbito ocorrra antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Dessa forma, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requerer a pensão por morte.

Há outra possibilidade é para o contribuinte individual (autônomo) que preste serviço para pessoa jurídica, isto porque, no art. 4º, da Lei n. 10.666/03, a empresa ou equiparada a empresa deve realizar o pagamento do INSS.

Então, se o autônomo prestava serviços para pessoas jurídicas é possível pleitear a regularização de inscrição mesmo após a morte pelos seus dependentes.

Entendimento dos tribunais

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) e do segurado facultativo para fins de recebimento de pensão por morte. Como podemos ver nas seguintes decisões:

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

Impossibilidade de Recolher Contribuições em Atraso

Vimos que existem possibilidades em que o dependente do segurado pode solicitar o ajuste das contribuições do INSS e situações que permitem a inscrição pós mortem do contribuinte individual (autônomo) como o falecimento no primeiro mês de atividade remunerada ou obrigatoriedade do recolhimento do INSS ser de terceiros.

Por isso, é essencial a consulta com um advogado de sua confiança.

Leia também:

Pensão por Morte – Dúvidas

Se permanecerem dúvidas quanto às possibilidades de recebimento da pensão por morte, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.

As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Ian Ganciar Varella
Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário
Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba – OAB/SP

Advogado Previdenciário –
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Especializando em Planejamento Previdenciário, Legale. 2021

Especialista em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. 2020.

Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016.

Bacharel em Direito – UNIFIEO, 2015.

Bibliografia

De CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2016 p. 244-247 (Ebook).

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. 8ª Edição.

É proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia e expressa do autor.

Texto escrito em 21/03/2018, revisto e atualizado em 28/09/2021.

Publicado em:Dependentes,Direito Previdenciário,pensão por morte