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Amante pode receber a pensão por morte ?

Texto com a frase Quais são os direitos do Amante Por Ian Varella e uma mão escrevendo no papel

Amante pode receber a pensão por morte ?

Direitos do Amante

Para debater assuntos polêmicos como os possíveis direitos do amante, é preciso primeiramente definir conceitos intrínsecos ao tema e indicar quais os parâmetros sobre qual a análise jurídica deve estar baseada.

Assim, é importante atentar que analisar os direitos de pessoas envolvidas em relações extraconjugais não traduz frouxidão dos valores morais, mas sim a análise imparcial e técnica da conjuntura, uma vez que, se há crise de valores, essa é uma decorrência de motivos como falta de modelo ético, por exemplo, e não por causa da infidelidade em si.

Para guiar-nos, trazemos o posicionamento de Maria Berenice Dias, uma das maiores doutrinadoras do direito de família, sobre o dever de fidelidade conjugal:

Se a fidelidade não é um direito exequível e a infidelidade não mais serve como fundamento para a separação, nada justifica a permanência da previsão legislativa, como um dever legal, até porque ninguém é fiel porque assim determina a lei, ou deixará de sê-lo por falta de uma ordem legal. 

Não é a imposição legal de normas de conduta que consolida ou estrutura o vínculo conjugal, mas simplesmente a sinceridade de sentimentos e a consciência dos papéis desempenhados pelos seus membros (..)

A análise completa da autora sobre a temática pode ser vista na seção Obras de Maria Berenice Dias.

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Tema 529 – Do Reconhecimento de União Estável

A questão também foi abordada pelo STF no julgamento do Tema 529, que nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1° do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Direitos do Amante

Nos termos do artigo 1723, do Código Civil referido no Tema 529, na união estável, não é exigido coabitação, prole ou período mínimo.

Pelo § 1º do artigo, assim como pelo artigo 1727 do Código Civil, fica impedida a constituição de união estável se já existir uma outra união, uma das pessoas for casada ou as duas pessoas forem casadas.

Assim, pressupõe-se que nenhuma relação extraconjungal possa ser coberta pelo recebimento de qualquer tipo de pensão ou benefício previdenciário.

Mas nem sempre é essa a interpretação que temos na análise de casos específicos. Vejamos alguns deles a seguir.

Tutela do direito em relação ao concubinato

Há alguns casos exemplificativos em que já foi decidido o dever de indenização à parte que mantinha relações extraconjugais com o falecido. Vejamos alguns deles:

STJ vai definir se concubina e viúva têm direitos iguais – Em relação extraconjugal que teria durado mais de 30 anos e gerado 2 filhos, o E. STJ analisou o dever de indenização à amante por ter prestado serviços domésticos ao companheiro, constituindo uma sociedade de fato.

Adúltero que abandona ex-amante tem de indenizá-la – Em relação extraconjugal que teria durado por 12 anos e oficializada após a separação da relação anterior, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a mulher deveria ser indenizada por ter investido dinheiro na relação.

Nesses casos, houve a tutela do Direito Obrigacional. E quanto ao Direito de Família? Também seria possível ocorrer essa tutela?

Pablo Stolze, magistrado na área do direito familiar, entende que:

Tempo, afeto e aparência de união estável – admitindo-se óbvia mitigação do aspecto de publicidade – são características que, em nosso sentir, embora não absolutas de per si, devem conduzir o interprete a aceitar, excepcionalmente, a aplicação das regras do Direito de família, a exemplo de pensão alimentícia ou de regime de bens.[1]

Portanto, em relação ao regime de bens, entende-se que deve abranger somente o patrimônio adquirido na constância da relação, devendo ser provado, bem como não existir uma presunção de que todo patrimônio foi adquirido conjuntamente.

O E. STJ decidiu, no REsp 674.176, sobre o direito do amante no que tange a pensão por morte e rateio:

(…) a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar.

2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida. (..)

Mulher que foi amante por 40 anos receberá pensão alimentícia de parceiro – Em recente decisão da 3ª Turma do STJ, entendeu-se que é devido o pagamento de pensão alimentícia à concubina que conviveu por 40 anos com o companheiro.

Direitos do Amante – Dúvidas

Como se vê, o entendimento jurisprudencial ainda é conservador, em relação a certos assuntos, porém quanto ao direito obrigacional e direito de família, em específico em relação a pensão alimentícia e regime de bens.

No direito previdenciário, a questão foi pacificada pelo STF sobre a impossibilidade de concessão da pensão por morte em relação ao concubinato ou amante.

Por isso, é essencial a consulta com um advogado de sua confiança.

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As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Ian Ganciar Varella
Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário
Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba – OAB/SP

Advogado Previdenciário –
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Especialista em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. 2020.

Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016.

Bacharel em Direito – UNIFIEO, 2015.

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Texto elaborado em 19/03/2018 e revisto e atualizado em 21/09/2021.

Publicado em:Dependentes,Direito Previdenciário,pensão por morte