É possível requerer auxílio-doença quando a doença é preexistente?

O que é o Auxílio-doença? 

É um benefício concedido aos segurados que estão incapacitados para atividade habitual previsto no artigo 59 da Lei 8.213/1991 e será devido para o trabalhador que ficar incapacitado por mais de 15 dias consecutivos, e o outros podem solicitar desde o primeiro dia de afastamento do trabalho.

Então, a data de início do benefício dependerá do tipo de segurado, vejamos:

• Segurado empregado: a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade;
• Demais segurados, a contar da data do início da incapacidade.

Existência de doença ou lesão

Surge a pergunta:

Será que é proibido que uma pessoa que possui alguma doença exerça alguma atividade remunerada e no futuro peça um benefício por incapacidade?

A Lei 8.213/1991, no §1º do artigo 59, discorre que: 

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Igualmente em um segurado de vida, a legislação previdenciária busca evitar que  uma pessoa inicie os pagamentos de contribuições já incapacitada e venha, posteriormente, pleitear e ter deferido o benefício.

O que o §1º do artigo 59 diz que não é proibido que uma pessoa doente ou com lesão comece a pagar o INSS e receba o auxílio-doença após 12 meses de pagamento (carência).

Entretanto, se ela estiver incapacitada antes dos 12 meses e peça o benefício por esse motivo de incapacidade, o INSS negará a concessão. 

Devemos diferenciar a doença da incapacidade.

Situações práticas de doença x incapacidade

1. Uma segurada que estava incapacitado em 12.2001, e quando reingressou ao sistema, em março de 2003, e sua última contribuição foi em 04.1998. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que:

Não obstante a idade avançada, atualmente com 83 anos de idade, e sua completa incapacidade para o trabalho, a cardiopatia grave anterior ao reingresso ao sistema impede a concessão da aposentadoria por invalidez.[1]

2. Autora, era filiada desde 2005 e portadora de hipertensão arterial, quando em 2007 houve o motivo de progressão e agravamento da doença. O STJ entendeu que:

A doença incapacitante não é preexistente à filiação, mas sim que a incapacidade por essa doença sobreveio em virtude do agravamento da hipertensão. Portanto, o acórdão recorrido não deu adequada qualificação jurídica dos fatos, merecendo a reforma. [2]

3. Autor, portador de sequelas de poliomielite desde a segunda semana de vida, trabalhou efetivamente nas lides rurais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que:

A existência de patologia congênita, preexistente, pois, à filiação ao RGPS, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela filiação.[3]

Como obter o auxílio-doença?

Portanto, uma doença ou lesão preexistente nem sempre será impeditivo para concessão de um benefício por incapacidade.

O que deve ser analisado é se o segurado era portador de uma doença ou lesão incapacitante para o exercício da atividade profissional habitual antes do ingresso ao INSS. A Turma Nacional de Uniformização deixa claro essa questão:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Então, para obter o auxílio-doença é necessário que a pessoa esteja contribuindo para o INSS, tenha cumprido a carência exigida do benefício e tenha em mãos os documentos médicos (laudos, receitas, prontuários e outros).

A consulta a um profissional jurídico experiente pode ser fundamental para garantir que você aproveite ao máximo os benefícios previdenciários disponíveis.

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