19
ago, 2021
Imagem de idoso caminhando e empurrando uma senhora ao lado do título “Acréscimo de 25% no benefício de aposentado por invalidez” por Ian Varella

Acréscimo de 25% na Aposentadoria – Quem tem direito?

Aposentado inválido pode requerer 25% de acréscimo em seu benefício. Entenda!

Você sabia que os aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de terceiros em razão da sua incapacidade podem requerer um acréscimo de 25% no valor do benefício recebido?

É o que dita o artigo 45 da Lei 8.213/1991. Confira as condições, possibilidades e como comprovar a necessidade do auxílio perante o INSS.

Confira também a decisão recente sobre o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial.


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Acréscimo de 25% no benefício da aposentadoria

O parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.213/1991 estabelece que o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa terá direito a um adicional de 25% no valor de seu benefício.

Por se tratar de um acréscimo no valor, o segurado não perde o direito ao adicional pelo valor recebido de aposentadoria. Ou seja, mesmo que receba o teto previdenciário, receberá também o adicional de 25%.

O adicional é regulamentado por lei para os aposentados por invalidez e exige a comprovação por meio de perícia para constatação da necessidade de assistência permanente.

Elaboramos um conteúdo exclusivo sobre a alterações da aposentadoria por incapacidade permanente.

Extensão a outras aposentadorias

Apesar de a lei propor o adicional apenas para os segurados que se enquadrem na aposentadoria por invalidez, existe o debate sobre a impossibilidade de distinção entre os beneficiários.

Kravchychyn, Lazzari e Castro comungam (p.785. 2014) claramente a independência da aposentadoria por invalidez para a garantia do adicional de 25%:

‘‘Cabe realçar que a distinção entre os beneficiários representa um discrímen, que se afigura intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção previdenciária consiste na necessidade da assistência permanente de outra pessoa, pouco importando a espécie de aposentadoria concedida.’’

O argumento é que os demais aposentados em situação de incapacidade tenham também o direito a uma vida digna garantido, independente do plano de aposentadoria sob o qual solicitaram o benefício*, estando todos os aposentados com necessidade de assistência capacitados a receber o auxílio-acompanhante, tendo acesso a uma vida cotidiana adequada.

Assim, o entendimento jurisprudencial direciona que, quando comprovada a necessidade da assistência permanente de um acompanhante, deve ser deferido o acréscimo de 25% a todas as espécies de aposentadorias.

Vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ.

O segurado aposentado por tempo de serviço que sofreu, após retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez e, com a conversão, ao recebimento do adicional de 25% descrito no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 a partir da data de seu requerimento administrativo.

(REsp 1.475.512-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.)

 Tal argumento foi corroborado no processo de nº 0501066-93.2014.4.05.8502-Sergipe, a TNU fixou o entendimento de que:

“preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”

Assim, todo segurado-aposentado que necessitar de cuidados médicos e de assistência, poderá requerer, judicialmente, o aumento de 25% de seu benefício tendo em vista a sua condição de ”inválido”, conforme o anexo I, do Decreto 3.048 de 1999.

STF suspende todos os processos sobre o tema

Ainda, em 08/08/2020, a 1ª Turma do STF suspendeu todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a extensão do auxílio-acompanhante para os segurados aposentados por invalidez às demais espécies de aposentadoria do regime geral da Previdência Social.

A decisão ocorreu em julgamento do agravo regimental do INSS.

O caso foi relatado pelo ministro Luiz Fux e trata de ação ajuizada por beneficiária de aposentadoria por idade, com o objetivo de obter o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213/91, pois necessita de assistência permanente de outra pessoa, com pagamento retroativo à data em que a requisição foi feita administrativamente.

Em 26/09/2018 , a 1ª seção do STJ, decidiu por cinco a quatro e fixou a seguinte tese:

“Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Consenso Sobre o Auxílio-Acompanhante pelo STF

Analisadas todas as questões descritas, o consenso definido pelo STF para o tema é que somente o aposentado por invalidez seja contemplado com o pagamento de adicional de 25% além do valor do benefício já concedido em razão da aposentadoria condizente para garantir o direito de todo cidadão a uma vida digna de acordo com a realidade e as necessidades específicas de cada um.

A tese fixada no tema 1095 foi:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

Permanecendo dúvidas sobre o pagamento do auxílio-acompanhante, fique à vontade para nos contatar através do formulário abaixo.

As informações encaminhadas são apenas para fins de contato e estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer tipo de divulgação.

Leia também:

Artigo escrito em 15/03/2018, revisado e atualizado em 19/08/2021.

10
dez, 2019

Aposentadoria por incapacidade permanente

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Elaborei um e-book sobre os benefícios por incapacidade que pode ser baixado aqui, porém alguns pontos estão desatualizados, por isso o escritório está elaborando novos materiais sobre o direito previdenciário.

Faça parte do canal ABC do Direito Previdenciário no telegram para receber as novidades.

Esse texto foi elaborado para todos que necessitam do benefício de aposentadoria por invalidez ou para aqueles que querem se informar sobre esse benefício que um dia você pode solicitar ao INSS.

Separamos o artigo por tópicos:

  • Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência
  • Requisitos do benefício
  • Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez
  • A forma de cálculo do benefício
  • Aumentando o valor | Acréscimo de 25%
  • PEC 133 – O que você deve saber!

 

Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência

A aposentadoria por invalidez está no rol dos benefícios por incapacidade, sendo que há mais dois, que são: auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Atualmente, a denominação do benefício é aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente

Veremos que a aposentadoria por invalidez pressupõe alguns requisitos, como:

  • Carência de 12 (doze) contribuições mensais.
  • Incapaz para o trabalho habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, isto é, a incapacidade temporária e social ou incapacidade total.

Isenção da carência

Por enquanto o segurado está isento de cumprir o requisito carência em 3 hipóteses no pedido de aposentadoria por incapacidade permanente:

  • acidente de qualquer natureza
  • acidente ou doença do trabalho
  • quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante

 

Quanto a essa última hipótese, as doenças são:

 

  • tuberculose ativa
  • hanseníase
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • hepatopatia grave
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • síndrome da de_ciência imunológica adquirida (AIDS)
  • contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez

Inicialmente, o segurado que estiver incapacitado para o trabalho deverá juntar a documentação médica, como:

  • relatórios médicos;
  • laudos médicos;
  • receitas de medicamentos;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • entre outros documentos que possam ser necessários para requerer o benefício.

Com tais documentos deve agendar a perícia médica no INSS, sendo que tal órgão em seu site informa:

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez.

Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.[1]

Em meu entendimento, tal informação e procedimento é contrário ao que determina a lei, pois a aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo que você não esteja recebendo o auxílio-doença.

São raros os casos em que o INSS concede a aposentadoria por invalidez logo de início.

Caso você esteja incapacitado, será concedido, indevidamente, o auxílio-doença, pois nem todos os casos são de incapacidade temporária.

O ideal é o segurado procure o auxílio de um advogado especialista no direito previdenciário, isto porque os índices de negativa da concessão do benefício são grandes.

Portanto, para requerer o benefício em questão é necessário juntar a documentação necessária para embasar o pedido de aposentadoria e agendar a perícia médica no INSS.

Benefício negado pelo INSS

Caso seu pedido seja negado pelo Perito do INSS, você tomar 3 decisões:

  1. Aceitar a decisão e voltar para o trabalho.
  2. Interpor um recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão.
  3. Ajuizar a ação judicial.

O recomendável é o ajuizamento da ação judicial, pois o Juiz nomeia um perito especializado na incapacidade/doença que você foi acometido.

Enquanto no processo administrativo nem sempre o seu caso será avaliado por um perito especialista na área de sua incapacidade.

Importante: se você escolher ingressar com o pedido judicial: contrate um advogado especialista na área previdenciária e se possível, contrate um assistente técnico (médico assistencialista) para se manifestar conjuntamente com o advogado sobre o laudo pericial.

A forma de cálculo do benefício

Caso você comprove que sua incapacidade é anterior a 12.11.2019, o cálculo do benefício será 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso sua incapacidade seja posterior a esta data, o cálculo de benefício será 60% + 2% para cada ano trabalhado (acima de 15 anos, se mulher ou 20 anos, se homem – salvo doença profissional e ocupacional) dos 100% maiores salários de contribuição.

Para ler o artigo completo sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez – com exemplos, clique no link.

Aumentando o valor | Acréscimo de 25%

O adicional de 25% para benefícios que se aposentaram por invalidez foi criado objetivando um implemento financeiro para aqueles que, estando inaptos para o trabalho e que necessitam de auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano.[2]

Sendo que o acréscimo:

  • Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
  • Cessará com a morte do aposentado.

Vejamos alguns exemplos de situações que ensejam o recebimento do adicional, vejamos:

  • Cegueira total.
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  • Doença que exija permanência contínua no leito.
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.[3]

Com isso, o segurado que necessita de auxílio de um terceiro deverá agendar o requerimento para uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

PEC 133 – O que você deve saber!

Eu fiz um vídeo sobre a PEC paralela que foi aprovada nos dois turnos no senado e foi para a câmara dos deputados para debate e votação, caso você não tenha visto acesse o canal ABC do Direito Previdenciário no Youtube.

Caso seja aprovado na câmara dos deputados, algumas regras serão modificadas, principalmente da aposentadoria por invalidez.

Há duas propostas que serão votadas:

 Benefício integral

O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa.

Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho.

 

Aumento de 60% para 70%

Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103. [4]

 O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook.

 

Espero que o artigo tenha informado sobre a aposentadoria por invalidez, principalmente sobre a forma de requerimento, documentos e requerimentos.

 

[5]

 

[1] Disponível em https://www.inss.gov.br/.

[2] Artigo 45 da Lei 8.213/91.

[3] anexo I do Decreto 3.048/99.

[4] Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/620407-chega-a-camara-a-pec-paralela-da-previdencia-que-inclui-servidores-de-estados-e-municipios/. Acesso em 10.12.2019.

[5] Bibliografia utilizada: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/472273232/guia-pratico-como-requerer-a-aposentadoria-por-invalidez.

6
dez, 2019

Cálculo da aposentadoria por invalidez – Atualizado

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Novos cálculos da Aposentadoria por invalidez

A maioria dos segurados só estão percebendo os malefícios da reforma da previdência após a aprovação ou no momento do requerimento do benefício e de sua concessão.

No artigo de hoje, vou tratar sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez pela regra antiga e pela nova regra.

Aposentadoria por invalidez

  • Regra antiga

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário de benefício. [1]

Isto, é um segurado que tivesse direito ao benefício, receberia 100% dos 80% maiores salários.

Aposentadoria por incapacidade permanente

  • Regra nova

A Reforma da Previdência alterou o cálculo da renda mensal inicial:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária) corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos, no caso do homem e 15 anos, no caso das mulheres.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente (acidentária) corresponderá a 100% da média das contribuições vertidas – a partir de 1994 ou da data da filiação ao INSS.

Com isso, todo segurado que ficar incapacitado permanentemente, sem qualquer relação com o trabalho, receberá um valor muito pequeno comparado com a forma de cálculo anterior, vamos comparar.

Um segurado com apenas 10 anos de tempo de contribuição sofre um acidente de qualquer natureza e fica incapacitado permanentemente e pede a aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez):

Portanto, o segurado que se aposentou por invalidez, antes da reforma, receberá R$ 1.640,00.

Vamos comparar com as regras (antigas e nova) do auxílio-doença?

Portanto, você consegue visualizar que um segurado que pede o auxílio-doença antes da reforma receberá R$ 2.500,00 enquanto um segurado que pede a aposentadoria por incapacidade permanente receberá R$ 1.860,00.

Dá uma diferença mensal de R$ 640,00!

Fim da proteção social

A principal conclusão é que o auxílio-doença antes da reforma é mais vantajoso do que a nova aposentadoria por incapacidade permanente

A reforma da previdência buscou diminuir a proteção social para aquele segurado que não possui meios de manter sua subsistência em razão da incapacidade laboral.

Importante dizer que, em todos os benefícios previdenciários, há uma grande diferença entre os valores pela forma de cálculo antiga com a da nova regra.

O que você acha das novas mudanças no direito previdenciário, sua opinião é importante!

Todos os direitos reservados, sendo permitida a reprodução do texto com a devida citação e link do artigo.

[1] Artigo 44 da Lei 8.213/1991.

28
jul, 2019

Indenização por acidente de trabalho. Entenda seus direitos

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Saiba mais

1. Indenização por acidente de trabalho

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

1.1 Possibilidade de cumulação das indenizações

A jurisprudência do TST decidiu que:

(...) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (...)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(...) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 - RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

Em contraponto,

“o dano moral e o dano estético não são cumuláveis, vez que ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no conceito de dano moral”.[3]( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 158)

 

2.Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

2.1 Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

2.2. Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

  1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
  2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
  3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.
  4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
  5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 - RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Conclusão

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente do trabalho, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

Forte abraço.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

[1] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 158

[2] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade e Pericia Médica: Manual Prático. 2. Ed. 2014, p. 87

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado, 2015.

 

23
maio, 2019

Já ouviu falar de indenização por stress ocupacional?

Stress ocupacional

Em diversas situações trabalhistas, o empregado pode ser acometido por alguma doença como, por exemplo, a depressão, stress ou burnout e, veremos que é possível, requerer o benefício por incapacidade acidentário (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e indenização pelos danos sofridos.

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1. Saúde do trabalhador

Ninguém quer ser acometido com um problema de saúde, porém se a empresa não garantiu um ambiente saudável e a saúde foi prejudicada a empresa deve ser responsabilizada.

Isto porque, a empresa deve propiciar um meio ambiente laboral em que sejam preservadas as normas de segurança e medicina de segurança.

É um direito social do trabalhador previsto no artigo 7º, XXII e artigo 225 da Constituição Federal e, também, no artigo 157, inciso II da CLT.

Como vamos falar de acidente laboral, tal situação pode ser concretizada, por meio de acidente típico, doença ocupacional ou concausa:

  1. Acidente típico: uma torção no pé do trabalhador
  2. Doença ocupacional: onde o trabalhador desenvolve uma patologia em razão do exercício de uma atividade ou em razão das condições laborais
  3. Concausa: quando a causa da patologia não tenha sido a causa única, mas que tenha contribuído diretamente.

Em síntese, o surgimento da depressão pode surgir por:

  • fatores externos: que não estão ligados com a empresa.
  • fatores ambientais : que estão ligados com a função exercida na empresa, e, por fim;
  • fatores externos e ambientais: seria o caso do empregador que está com problemas familiares e a função exercida na empresa também é degastante.

A prevenção é a melhor forma de proteger a saúde do trabalhador, pois, deve-se levar em consideração que aquele indivíduo acometido pelo acidente laboral ou doença profissional ou ocupacional é um ser humano, e não apenas um mero componente do ambiente laboral.[1]

A atuação do Poder Público, por meio do Ministério do trabalho e do Ministério Público Federal, como poder fiscalizatório tem os meios para prevenir situações que podem ser evitadas e punir situações que não foram evitadas.

A falta de fiscalização e o dano à saúde do trabalhador prejudica a todos da sociedade, por exemplo:

  • Empresa: ficará sem o empregado e terá custos adicionais e pode sofrer uma ação regressiva do INSS e uma ação indenizatória do trabalhador.
  • Trabalhador: terá um problema de saúde, de forma temporária ou permanente.
  • INSS: Terá que arcar com os“custos”do benefício previdenciário e serviço concedido ao trabalhador afastado.
  • SUS ou plano de saúde: fornecerá os serviços médicos.
  • Sociedade: Também arca com todos os custos (SUS, INSS, falha na prestação do serviço).
  • Poder Judiciário: No caso de uma demanda judicial, os servidores públicos atuaram no processo.

Apesar de ser um direito do trabalhador solicitar um benefício previdenciário ou acidentário ao INSS e solicitar uma prestação médica ao SUS ou plano de saúde, buscar seu direito na justiça.

Devemos pensar que será melhor evitar uma doença ou uma incapacidade laborativa do que o trabalhador sofrer.

Portanto, apesar de parecer em um primeiro momento de que a falta de saúde do trabalhador afeta só ele, quando na verdade afeta toda sociedade. Então, é um dever do trabalhador, Poder Público e Sociedade buscar um meio ambiente saudável.

2. Afastamento ocupacional

Se as medidas preventivas e protetivas não foram suficientes e o trabalhador teve um afastamento ocupacional por uma síndrome de burnout ou stress ocupacional, poderá pleitear o benefício por incapacidade e a indenização por danos morais e materiais.

Devendo juntar toda documentação médica que comprove que seu afastamento na empresa decorre de um problema trabalhista para que possa ingressar com um pedido de indenização.

Já no caso do benefício previdenciário, se não comprovar que tem relação com o trabalho, será concedido o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária - e não acidentária.

2.1 O que é burnout?

Dallegrave Neto define o burnout como "um esgotamento profissional provocado por constante tensão emocional no ambiente de trabalho", ocasionado por um sistema de gestão competitivo, com sujeição do empregado às agressivas políticas mercantilistas da empresa.

2.2 É uma doença ocupacional?

A síndrome de burnout está inserida no Anexo II do Regulamento da Previdência Social, entre os transtornos mentais e de comportamento relacionados ao trabalho (Grupo V da CID-10) consta, no item XII, a síndrome de burnout - "Sensação de Estar Acabado (Síndrome de Burnout, Síndrome do Esgotamento profissional)", que na CID-10 é identificado pelo número Z.73.0.

Portanto, é o caso em que o empregado possui exerce uma função que exige uma intensidade dos prazos ou da complexidade do trabalho e desencadear uma a síndrome de burnout ou uma depressão, por exemplo.

2.3 Entendimento do TST

O Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 60 mil a empresa a reparar pelos danos morais o empregado que adquiriu a síndrome de burnout por entender que a doença era ocupacional. Veja uma parte do Voto do Relator sobre os fatos do caso:

(...) longo período de afastamento do trabalho, com a concessão de benefício acidentário pelo INSS e o consumo de medicamentos antidepressivos, além de dois laudos periciais reconhecendo que a incapacidade laboral da autora é total, a doença é crônica e não há certeza sobre a possibilidade de cura. Por oportuno, este Relator já teve a oportunidade de se manifestar em matéria semelhante, em que se reconhece como passível de reparação por dano moral a exigência excessiva de metas de produtividade, isso porque o sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema do empregador não gera apenas desconforto, é potencial desencadeador de psicopatologias, como a síndrome de burnout e a depressão, o que representa prejuízo moral de difícil reversão ou até mesmo irreversível, mesmo com tratamento psiquiátrico adequado. (...) [2]

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3. Conclusão

Sempre que a empresa falhar ao assegurar um meio ambiente saudável e o empregado desencadear uma psicopatologia ou outra doença ocupacional deve ocorrer a responsabilização civil da empresa.

Cabe, portanto, o requerimento de indenização por danos morais, materiais e estético (a depender do caso) e requerimento de benefício por incapacidade ao INSS ou no Poder Judiciário.

Isto porque, além da observância ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme assegura a Constituição Federal de 1988, imprescindível considerar, ainda, que cada indivíduo deve ser respeitado em sua singularidade, daí a necessidade de se ajustar o contexto ocupacional à capacidade, necessidade e expectativas razoáveis de cada trabalhador.

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[1] CORREIA, Larissa Soldate. Ação Regressiva Acidentária – Da proteção à saúde do trabalhador à responsabilidade social e civil do empregador. Curitiba: Juruá. E-book.

[2] Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9593320115090026. 29.04.2015.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário

Professor. Advogado Previdenciário - Atuação: Planejamento Previdenciário, Revisão de Benefício previdenciário, Aposentadoria do INSS e SPPREV (Servidor Público). Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Pós graduando em MBA do Direito do Trabalho e Previdenciário, 2017-2018. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.