Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.
O Policial Civil é um servidor público que tem uma atuação bastante específica que pode gerar muitas dúvidas quanto à modalidade e regras da aposentadoria.…
O Serviço Público no Sistema Previdenciário Brasileiro O sistema previdenciário brasileiro é estruturado de acordo com a atuação profissional de cada carreira, tendo especificações, limites…
A aposentadoria especial do vigilante é um direito daquele segurado que exerceu a profissão por 25 anos
A contribuição concomitante é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente quando envolve servidores públicos e segurados facultativos. Pois, muitos servidores públicos querem se aposentar…
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