21
out, 2019

A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática

Consulta sobre Direito Previdenciário

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Como assim demissão automática?

O artigo trata sobre um tema polêmico que está na atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Introdução

Umas das formas de extinção do vínculo com a administração pública é a concessão de benefício de aposentadoria, do artigo 40 da Constituição Federal, pois é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo.

Então, o que mudou?

Demissão automática

A demissão voluntária atingirá os empregados públicos (servidores) que se aposentarem por tempo de contribuição com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

Uma das justificativas para essa proposição, é de que a mudança faz parte das medidas que o governo busca implementar para reduzir os gastos com servidores e funcionários de estatais.

Propostas da Reforma da Previdência

O Governo Federal pretendia alterar o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea, por parte dos servidores estatutários, de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos permitidos pelo texto constitucional.

A equipe de Bolsonaro pretendia estender a proibição aos servidores da administração indireta, ou seja, de estatais, que são regidos pela CLT e contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O deputado Samuel Moreira deixou o parágrafo 10 inalterado e criou o parágrafo 14, com a decisão de romper o vínculo empregatício no momento da concessão da aposentadoria.

 

Na iniciativa privada não é assim

Na CLT estava previsto sobre a extinção do contrato de trabalho quando ocorresse a aposentação do trabalhador, e um dos problemas era a multa de 40% do FGTS:

"Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".[1]

A aplicação da OJ 177 implicou um resultado econômico negativo para os empregados que se aposentavam espontaneamente.

Ao derivar automaticamente da aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho trazia consigo o pressuposto da demissão voluntária do empregado, o que denotava a ausência de iniciativa do empregador e por decorrência não configurava o direito do empregado de receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio ou sua indenização.

Entendimento do STF sobre a demissão automática

Na ADI 1.721 do STF julgou inconstitucional a previsão legal do §2º do artigo 453 da CLT, 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

Assim como julgou também a ADI 1.770 sobre a inconstitucionalidade do §1º do art. 453 da CLT, sobre o tema de readmissão de empregados da Administração indireta, que pressupunha a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e a inviabilidade de cumulação de proventos com vencimentos.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770 não resolveu as pendências sobre a aposentadoria espontânea do emprego público, aparentemente, ao contrário.

Permanecem sob intensa indagação questões relativas à estabilidade, reintegração, acumulação de proventos e vencimentos, extinção compulsória do vínculo empregatício por limite de idade, iniciativa da demissão, dever de pagar a multa do FGTS, necessidade ou não de motivação para demissão e mesmo, ainda, a competência para julgar processos dessa ordem.

O que será aplicado após a reforma?

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que a vedação à percepção simultânea prevista no art. 37, § 10, da CF não se aplica aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Porém na ADI 1.721-DF foi utilizado o argumento de que o legislador ordinário não pode criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego.

E, a reforma da previdência pretende incluir no texto constitucional, por meio de emenda, a regra de extinção de vínculo.

Sendo que um dos argumentos para manutenção do vínculo é que na iniciativa privada não há óbice para que seja mantido o trabalho do aposentado, em conformidade com o art. 5º, inc. XIII, da Constituição, consagrando o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais.

O artigo 6º da Constituição, também reforça que o trabalho é um direito social.

Referências bibliográficas [2][3][4][5]

[1] OJ da SBDI-I 177 do TST.

[2] Oliveira, Fernão Justen de. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, 2016. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.24.03.PDF. Acesso em 21.10.2019.

[3] PEC 06/2019. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987584&ts=1571677827757&disposition=inline. Acesso em 21.10.2019.

[4] DUTRA, Vitor Martins. Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5896, 23 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/74364. Acesso em: 21 out. 2019.

[5] O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. As regras têm como objetivo proteger o investimento feito pelo Estadão na qualidade constante de seu jornalismo. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/reforma-da-previdencia-e-a-demissao-automatica-do-servidor-aposentado/

16
jun, 2019

O adicional de insalubridade e o policial civil

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Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.

O artigo sobre o adicional de insalubridade está divido em quatro tópicos.

1. Adicional de insalubridade

2. Laudo Técnico

3. Quando começa a ser pago?

3.1 A partir do Laudo

3.2 Desde a posse

4. Conclusão

1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma indenização a ser paga ao servidor pelo trabalho contínuo em condições insalubres acima do limite de tolerância, enquanto para o empregador trata-se de uma sanção para que corrija ou amenize e previna a situação de insalubridade do servidor.

Está previsto no artigo 1º da Lei complementar 432/1985 – com alterações feitas pelas LCs 1.179/2012 e 835/1997 – que é devido ao funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.

O servidor público receberá até quando persistir as condições insalubres no meio ambiente de trabalho, poderá ser cessada, por exemplo, pelo aperfeiçoamento das condições no local de trabalho.

A legislação define 3 graus de insalubridade: Mínimo, Médio e Máximo, sendo que cada grau define o valor a ser recebido no adicional de insalubridade.

2. Laudo Técnico

Para definir se uma atividade está em condição insalubre existem normas especificas que definem as condições para a aquisição do direito. No Estado de São Paulo, a norma responsável pela regulamentação do adicional de insalubridade é a Normas Técnicas Regulamentadoras, publicada pela Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987.

A NTR-1 define quais são os agentes nocivos à saúde: físico, químico e biológicos e as seguintes especificam as avaliações e critério de avaliação dos agentes. NTR-2 (físico), NTR-3 (químico) e NTR-4 (biológico).

Por fim, na NTR-5 e NTR-6 define a classificação da unidade e do grau de insalubridade.

Portanto, o órgão público estadual de São Paulo analisa a (in) salubridade do ambiente do trabalho, com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras e demais normas jurídicas.

3. Quando começa a ser pago?

A Lei complementar 432/1985 determina que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

Isto é, para o servidor público que está exposto, em caráter permanente, a condições insalubres receberá a indenização do adicional de insalubridade a partir da homologação do laudo.

3.1 A partir do Laudo

O entendimento igual da Fazenda Pública Estadual de SP foi fixado no pedido de uniformização pelo STJ, cuja ementa segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2.O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3.A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (...) [1]

3.2 Desde a posse

No julgado do STJ exposto acima é importante salientar que o caso não era referente a atividade policial e, sim, com um engenheiro eletricista que executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios.

Entende-se que com base na LC 776/1994, em seu artigo 2º, a atividade policial civil é insalubre e perigosa pelas circunstâncias.

Destarte, a insalubridade da atividade exercida pelo policial civil decorre diretamente da lei, ou seja, ex lege. Bem por isso, desnecessária se mostra a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mesmo porque, não se admite prova em sentido contrário, já que trata-se de presunção jure et de jure .

É nítido que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, sendo o direito constituído no início do exercício da atividade perigosa e insalubre, logo, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o mesmo, ou seja, o início do exercício de sua função. Vejamos o entendimento do STJ sobre a questão:

No caso dos autos, nesta fase processual, resta inconteste a insalubridade na atividade exercida pela servidora apelante, remanescendo tão somente a discórdia quanto a retroatividade do referido direito. No tocante ao pagamento retrativo do adicional de insalubridade, esse deve ser pago à apelante desde o ingresso do servidor, respeitando-se prescrição qüinqüenal, e não a partir da perícia médica. Pois, a perícia médica é apenas um ato declaratório, e não um ato constitutivo, produzindo, assim, efeitos ex tunc. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.391 - CE (2018/0170393-2)

O direito de receber tais valores é preexistente. Dessa forma, com a homologação, o pagamento há que ser retroativo, no entanto, o que de fato se dá é com a homologação do laudo pericial e apenas de modo ex nunc, quando na realidade o pagamento deveria ocorrer de modo ex tunc, ou seja, desde o início das atividades do policial civil.

4. Conclusão

Vimos que todos os servidores públicos da administração pública têm direito ao adicional de insalubridade se comprovada a exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos no meio ambiente de trabalho.

Assim como há uma discussão sobre o início do pagamento da indenização, se é desde o início da posse ou só após a produção do laudo, entendo que para o policial civil ou militar, a presunção de insalubridade e periculosidade já está prevista em lei. Então, a homologação do laudo é apenas como uma declaração de direito à esta indenização.

Para os demais servidores que não recebem o adicional de insalubridade é cabível a produção antecipada da prova na justiça ou o pedido na esfera administrativa para sua verificação.

De qualquer forma, aconselho que busque o auxílio de um profissional com habilitação e que este possa avaliar seu caso.

[1] PUIL nº 413, DJe 18/04/2018.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário e Professor.

Atuação: Planejamento Previdenciário, Revisão de Benefício previdenciário, Aposentadoria do INSS e SPPREV (Servidor Público).
Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

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4
abr, 2019

Aposentadoria do vigilante

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Aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial têm como intuito proteger o trabalhador que esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Está prevista na Constituição Federal, onde dispõe que no artigo 201, §1°:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Também é assegurado no artigo 40,§ 4° da Constituição, no âmbito dos servidores públicos:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalto que na legislação anterior já havia a previsão de aposentadoria especial.

Portanto, ao analisar um caso, o advogado deve verificar as regras jurídicas de cada período, bem como a regra atual para verificar o que será aplicado.

Atividade especial

A profissão de vigilante, vigia ou daquele que exerce alguma atividade profissional da área da segurança é considerada como nociva à integridade física, pois as funções precípuas é proteger um patrimônio ou pessoas.

Portanto, no caso de um assalto, o vigilante pode sofrer uma lesão ou até ser morto. Isto é, o risco é inerente à profissão.

Aposentadoria do vigilante

O segurado que exerce a profissão de segurança, vigia ou vigilante pode requerer ao INSS o reconhecimento do tempo especial até 1995, com base na carteira profissional.

Para período posterior, terá que ingressar judicialmente, isto porque o INSS não reconhece a atividade de risco como especial mesmo nos casos em que o segurado apresenta o PPP com as devidas informações.

Então, é possível comprovar o tempo como especial da seguinte forma:

  • Até 1995: carteira profissional – no INSS ou no Judiciário.
  • Após 28.04.1995: Formulário que conste as informações de que o segurado é vigilante e portava arma de fogo. – no Poder Judiciário.

Entendimento do STJ

A aposentadoria do vigilante é considerada como especial, conforme explicado acima.

Agora, veremos decisões recentes do STJ sobre a aposentadoria especial:

Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. (REsp 1718876 PE 2017/0312963-2).

É possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. (Recurso Especial nº 1.410.057 – RN).

Conclusão

Em regra, o segurado que exerce a atividade profissional como vigilante poderá se aposentar aos 25 anos.

A concessão da aposentadoria especial, como vimos, depende da comprovação do tempo especial por meios dos seguintes documentos: carteira profissional e o PPP.

Por fim, há decisões judiciais que entendem que o vigilante deve comprovar que o período de trabalho era com o porte arma e outras decisões entendem que todo o conjunto deve ser analisado e não só se portava ou não arma de fogo.

Guia de Aposentadoria especial do Vigilante.

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1
abr, 2019
servidor público

O servidor público pode contribuir facultativamente ao INSS?

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Introdução

A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção.

Por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo trabalhado, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Engloba três regimes diferenciados, a saber:

1.INSS

Primeiramente, o Regime Geral definido no artigo 201, da Constituição será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e facultativa, observando o equilíbrio financeiro e autorial.

Pode ser segurado do INSS: segurado obrigatório (aquele regido pela CLT) e segurado facultativo (exemplo, estagiário).

Leia também:

2. RPPS

Regime Próprio dos servidores públicos, nos termos do artigo 40, da CF, sendo assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes federativos a filiação obrigatória para possuírem o seguro social mediante a devida contribuição.

Observando o equilíbrio financeiro e autorial.

3. Previdência Privada

O Regime de Previdência Privada de feição complementar é organizado de forma autônoma em relação aos demais regimes, podendo ser:

  • de natureza fechada (por exemplo, na OAB-PREV somente advogados podem se filiar) e aberta, em que todos podem se filiar.

Vedação legal

É vedado expressamente no artigo 201, § 5º, Constituição Federal de 88, a filiação do servidor público participante de regime próprio como segurado facultativo do Regime Geral.

Salvo se afasta do seu regime próprio sem vencimentos, e seu regime próprio não permite que o afastado continue contribuindo, nesse caso, o trabalhador poderá contribuir para o regime geral como segurado facultativo.

Bem como, nos termos do artigo 13, da Lei 8.213/91, pessoas enquadradas como seguradas obrigatórias do Regime Geral não podem se filiar a esse mesmo regime como segurado facultativo.

Pois bem, caso seja do interesse do servidor público ou segurado do INSS receber valores superiores ao patamar máximo estipulado no regramento respectivo, deverão, vincular-se a Regime de Previdência Privada.

Natureza tributária

A natureza retributiva da contribuição pelo segurado é evidenciada pela correlação entre o salário de contribuição, que é o fator de mensuração da relação de custeio e o salário de benefício, que é o aspecto quantificador da relação de benefício, conforme o § 11, do artigo 201, conhecido como binômio custeio-benefício.

O paralelo não é exclusivo do Regime Geral, pois a mesma lógica se faz presente no Regime Próprio, isto porque para auferir o salário de benefício será levado em conta uma parte da contribuição feita.

O STF, no RE 146.733-SP entendeu que as contribuições especiais, como o da seguridade social, possui natureza tributária, portanto o servidor público ou segurado obrigatório que contribuiu indevidamente poderá reaver os valores até 5 anos.

Segurado Facultativo

Conclusão

O servidor público ou empregado filiado ao INSS caso queira aumentar o valor futuro de uma aposentadoria deve aderir a uma previdência privada ou realizar investimentos em ações, renda fixa, fundos imobiliários ou tesouro direto.

Para mais informações acesse:

Facebook: Ian Ganciar Varella

Instagram @AdvogadoVarella

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8
mar, 2019

Servidores públicos e o direito ao abono de permanência

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O que é o abono de permanência?

O denominado abono de permanência foi criado em 1998, pela EC 20/98, como forma de incentivar o servidor que tivesse completado as exigências para a aposentadoria a continuar no serviço público mediante isenção da contribuição previdenciária, até que completasse os requisitos para a aposentadoria voluntária integral com base nas regras propostas no art. 40, §1º, III, a da Constituição Federal.

Portanto é uma forma de estimular que o servidor continue ativo, pois a permanência deste não trará ônus com a investidura de outro servidor no cargo vago do aposentado.

Podemos ver que inicialmente se tratava de uma isenção do pagamento de contribuição previdenciária.

Nova alteração legislativa – EC 41/03

A partir da Emenda Constitucional de nº 41/03, ficou caracterizado que o abono seria equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Em todos os casos, o limite de concessão do abono passou a ser o implemento da aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 19º da Constituição, artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC 41/03.

Quando começo a receber?

Há três dispositivos que asseguram a concessão do abono de permanência ao servidor, vejamos:

  1. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
  2. O servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
  3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Marcelo Barroso entende que:

Observe-se que os dispositivos constitucionais de regência não exigem como requisito para a implementação do direito ao abono de permanência, o requerimento do servidor. Assim, em razão da finalidade do abono de permanência e da ausência de exigência do requerimento como condição para fazer jus ao benefício, ainda que o pedido ocorra depois, entendo que o servidor tem direito de receber os valores pecuniários correspondentes desde a data em que implementou as condições para a aposentadoria exigidos pelas normas constitucionais. [1]

E a aposentadoria especial?

Muito se discute se é devido ou não o abono de permanência para os servidores públicos que podem solicitar o benefício de aposentadoria especial.

Isto porque os órgãos públicos entendem que é necessário que o servidor implemente os requisitos de aposentadoria de uma das três hipóteses citadas acima.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível o recebimento de abono de permanência ao servidor exposto a condições especiais.

No ARE 954408, ficou assentado que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 foi recebido pela Constituição Federal, assegurando ao policial civil aposentado o direito ao abono de permanência. Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional [2]:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.[3]

Assim como o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte enunciado:

Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. [4]

Um dos pontos a serem destacados do Enunciado do TCU é que “o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC 41/2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época, seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então.”

Assim, não se mostra razoável a interpretação que afasta a possibilidade de conceder tratamento isonômico aos servidores, para se buscar interpretação mais restritiva no sentido de que, caso optem por permanecerem em atividade após a implementação da condição para aposentadoria especial.

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[1] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª Ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 312.

[2] Brasil. STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado. Acesso em 08.03.2019. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314562

[3] (ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 )

[4] Acórdão 698/2010 – Plenário Data da sessão 07/04/2010. Relator AROLDO CEDRAZ