Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.
O Policial Civil é um servidor público que tem uma atuação bastante específica que pode gerar muitas dúvidas quanto à modalidade e regras da aposentadoria.…
As novas regras de aposentadoria do servidor público O Regime Previdenciário do servidor público federal é regido, principalmente, pela Lei 8.112/1990. Enquanto os trabalhadores registrados na carteira de trabalho…
A Previdência Social prevê benefícios para os segurados e para os dependentes.
O objetivo da Previdência é assegurar condições de necessidade social, por exemplo, morte, invalidez, velhice.
Aposentadoria do professor da rede pública estadual É a dúvida de muitos servidores públicos estaduais que atualmente exerce a profissão de professor na rede pública.…