21
nov, 2019

Aposentadoria especial do Médico pós reforma

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Reforma da Previdência

Como ficou a aposentadoria especial do médico após a reforma da previdência social?

Neste artigo vamos detalhar todas as questões da aposentadoria especial e quanto aos requisitos da aposentadoria especial do médico.

1. Aposentadoria especial do Médico

Você pode requerer a concessão de aposentadoria especial caso sua atividade seja exercida com efetiva exposição a gentes nocivos prejudiciais à saúde.

Com a Reforma da Previdência, para fazer jus ao benefício em questão deve comprovar, por meio do PPP, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação desses agentes.

Comprovando o requisito de nocividade, o segurado deve comprovar que possui 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos – a depender do tipo de agente – e deve comprovar 55, 58 ou 60 anos de idade. Vamos ver na tabela:

 

IdadeTempo de exposição
55 anos15 anos
58 anos20 anos
60 anos25 anos

 

Antigamente, o segurado deveria comprovar apenas que sua atividade estava exposta as condições insalubres por determinado período – de contribuição – e com a nova redação, deve completar o requisito etário.

Fica também vedado a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum – antigamente, a conversão, aumentava o tempo em 20% para a mulher e 40% para o homem – se aprovado a Lei complementar.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que serviços de assistência médica, Odontológica e Hospitalar estão livres da exposição de agentes nocivos.

Até a presente data não vi ser adotado equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que tenham neutralizado a presença de tais agentes biológicos ou de outros agentes nocivos a saúde e a integridade física.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, previa que médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem se aposentar com 25 anos de trabalho – bastando a apresentação da carteira profissional ou contrato de trabalho.

Já a partir de 28.04.1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

3. Aposentadoria especial do Médico

O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica.

Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço.

O anexo que trata sobre a categoria profissional foi até 28.04.1995 e o anexo que trata sobre os agentes nocivos foi até 05.03.1997.

Portanto, o médico que pretende se aposentar pela modalidade especial ou converter o tempo para comum, deve apresentar os documentos trabalhistas perante o INSS ou requerer no processo judicial de aposentadoria.

3.1 Aposentadoria especial do médico autônomo

O Decreto nº 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213/91, qual seja, laudo técnico/PPP, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95.

Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Comprovando por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que detalha as atividades exercidas e os agentes nocivos à que está exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo.

Em um caso em particular, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito ao tempo especial, vejamos, o médico radiologista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95, restando, comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a radiações ionizantes, tendo em vista prestou serviço de 1992 a 2007, à mesma empresa. [1]

4. Como se aposentar pela especial?

Alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

Vimos também que o médico e demais profissionais da saúde possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição – caso comprove o tempo mínimo de exposição por meio de documentos técnicos após 1995.

4.1 Novas Regras de aposentadoria

A EC 103/2019 modificou a aposentadoria especial e incluiu a idade mínima como requisito, portanto, um médico que comprove 25 anos de trabalho exposto ao agente biológico também deve ter 60 anos de idade e não receberá 100% da média do benefício como era antigamente

Também não pode converter o tempo especial para comum após a reforma da previdência, caso a lei complementar que trata do tema seja aprovada sem modificação.

4.2 O que você deve fazer?

Como o tempo rege o ato no direito previdenciário, o tempo especial até 13.11.2019 pode ser convertido em tempo especial caso você não tenha completado 25 anos de tempo especiais até esta data.

E, verificar se há possibilidade de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por tempo de contribuição ou qual seria a regra de transição de aposentadoria mais vantajosa para o seu caso – são 5 regras de transição.

[1] TRF-3 - APELREEX: 3515 SP 0003515-44.2011.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA

17
out, 2019

Calculadora de tempo de contribuição

O que é tempo de contribuição?

Pode ser conceituado como o período em que a pessoa exerceu uma atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou ao RPPS (Regime próprio de Previdência Social) e que pode ser contado para se aposentar.

Há algumas exceções: como contagem do período de afastamento por auxílio-doença etc.

O tempo de contribuição deve ser contado em anos, meses e dias.

O artigo 59 do Decreto 3.048/1999 e artigo 57 do Decreto 2.172/1997 discorrem que Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade.

O que conta como tempo de contribuição?

Será que o tempo trabalhado por uma criança que foi lavradora antes de 1991 conta!?

Vou te explicar como isso funciona!

Qualquer trabalho remunerado que um segurado do INSS fizer pode contar como tempo de contribuição.

Esses são casos mais comuns de períodos não reconhecidos que você pode encontrar nos seus atendimentos:

Mas em muitos outros casos há exigências específicas para a comprovação que você deve estar ligado!

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari discorrem sobre a prova do tempo de contribuição:

A comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. A partir da promulgação da Lei n. 10.403/2002 e do Decreto n. 4.079/2002, tal incumbência só se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ou se o segurado entender que tais informações, quando existentes, não condizem com a realidade (art. 19 do Decreto n. 3.048/1999).

A prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar, sendo admitida prova exclusivamente testemunhal somente na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.[1]

Carência é o tempo de contribuição?

Carência não é a mesma coisa que TC, como muitos ainda pensam.

Em alguns casos, por causa da contagem diferenciada de carência e tempo de contribuição, o segurado tem mais de 35 anos de tempo de contribuição, mas não atinge 180 meses de carência.

A tendência é generalizar: "Se conta como TC, conta pra carência". Mas isso nem sempre é verdade!

O exemplo clássico é o da atividade rural do boia-fria antes de 1991. Logo, esse período conta como tempo de contribuição, mas não conta como carência.

Antes de contar. Nem puxe a calculadora sem isso...

Analise os documentos

É essencial realizar uma entrevista completa com seu cliente e solicitar todos os documentos necessários. Com todos eles em mãos, você já pode efetuar a contagem completa!

Esses são os principais documentos:

  • CTPS
  • CNIS
  • Carnês/guias de recolhimento
  • PPP
  • LTCAT
  • CTC
  • etc

Observe as divergências:

É muito comum existirem divergências entre alguns documentos. Mas é seu papel como profissional conferir, saber o que está acontecendo e buscar a correção. Assim você garante o melhor para o seu cliente e para o seu escritório. Exemplos clássicos de divergências nos documentos (sempre encontro!)

  • CNIS sem algum vínculo anotado na CTPS (esse aqui é o que dá mais dinheiro)
  • CNIS e a CTPS com data fim diferente ou faltando
  • CTPS e o PPP com data fim diferente ou faltando
  • Siglas (indicadores) nos períodos computados no CNIS

É claro que você deve fazer uma contagem inicial para analisar todos esses detalhes. Porque pode dar muita diferença na contagem e o cliente perde direitos!!

Tenha em mãos um relatório claro dos períodos trabalhados

Muitos não têm esse cuidado e se sujeitam a um retrabalho enorme! Antes de começar a contagem, você já deve ter uma lista dos períodos trabalhados. Pra cada um deles, não deixe faltar nenhum desses dados:

  • Empresa e cargo do período trabalhado
  • Data de início e data fim
  • Tipo de atividade (normal ou especial) e fator de conversão aplicável
  • Se o período conta para carência.

Calculadora de Tempo de Contribuição

O escritório Varella Advogados disponibiliza de forma gratuita a calculadora de tempo de contribuição (e, de fator previdenciário e de qualidade de segurado) sem qualquer custo.

Utilize a calculadora abaixo para contar o tempo de contribuição:

Fonte: Cálculo jurídico.

 

 

 

 

 

 

[1] Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 20. ed. rev., atual. E ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 595. E-book.

 

5
set, 2019

É possível a qualificação de atividade especial por analogia

Atividade especial

A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador.

Emprego de analogia

A tese definida foi:

“No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/64 e no Decreto 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.”

Entendimento da TNU

No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080/79. Segundo o juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, relator do processo, nas instâncias ordinárias, a pretendida equiparação foi reconhecida, porém não houve qualquer argumentação para justificar essa assertiva.

“Contudo, o certo é que, nas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de condições de possibilidade para a equiparação das atividades exercidas pelo segurado com a atividade paradigma de perfurador, condições estas cuja presença não vislumbro, em razão desta afirmação, a meu ver, não ser evidente para um leigo no assunto", afirma.

Segundo o relator, a busca dessas informações no processo, por outro lado, não seria possível neste julgamento, porque implicaria em revaloração de prova ou reexame de fatos. Assim, "apesar de conhecer do incidente, dada a amplitude da questão controvertida reconhecida como objeto deste incidente, entendo que a pretensão nele veiculada deve ser apenas parcialmente acolhida”, votou o relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal e Conjur

0502252-37.2017.4.05.8312/PE

Baixe o Acórdão:
Atividade especial (19 downloads)

2
set, 2019

Autônomo que não usa EPI não terá direito à aposentadoria especial

O que é EPI?

O Equipamento de Proteção Individual - EPI é destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

Quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção, o trabalhador deve fazer uso do EPI.

Portanto, o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.[1]

Autônomo pode se aposentar aos 25 anos de tempo?

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ[2], é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado.

O caput do artigo 57 da Lei 8.213 /1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O autônomo que não utiliza EPI e a atividade especial

O tema foi afetado como representativo da controvérsia, com a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 188):

"Saber se o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários após 11/12/1998, mesmo na hipótese em que a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física decorreu da não utilização deliberada de EPI eficaz (Súmula 62 da TNU)".

Foi fixada a seguinte tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

"após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado".

O que isso significa?

Se o segurado que trabalhou como autônomo e não fez uso de EPI eficaz não terá seu direito reconhecido: ou para se aposentar pela aposentadoria especial ou o reconhecimento da atividade especial para fins de conversão.

Há duas ressalvas na tese fixada:

  1. Para o agente nocivo cancerígeno e o ruído não existe EPI eficaz.
  2. O Segurado deve comprovar que não há EPI eficaz para o agente que estava exposto, por exemplo, o cirurgião-dentista deve comprovar que mesmo se utilizasse o EPI não haveria atenuação ou neutralização da nocividade do agente biológico.

Então, se o autônomo não fez uso do EPI para algum agente que estava exposto e há comprovação técnica-científica sobre a neutralização do efeitos nocivos, o Poder Judiciário pode descaracterizar a atividade como especial.

Do caso

A TNU julgou um caso em que o açougueiro estava exposto ao agente físico frio.

Relator do processo na TNU, o juiz federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, esclareceu que, a Turma Recursal de origem afastou a especialidade do período posterior a 11/12/1998, tendo em vista que não é possível reconhecer a especialidade do período laborativo do segurado contribuinte individual por exposição a agentes nocivos, na situação em que este possuía suficiente autonomia para adquirir e utilizar EPIs aptos a elidir a nocividade da exposição ao agente nocivo, já que o autor era sócio da empresa na qual trabalhava como açougueiro.

Sérgio de Abreu Brito lembrou, ainda, do limite temporal contido na recente Súmula 87 da TNU,

"a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98".

“Entendo que, para o segurado contribuinte individual, após 03/12/1998, não se deve reconhecer a especialidade em período laborativo no qual não houve a utilização de EPI mesmo existindo equipamento de proteção apto a afastar a nocividade do agente a qual esteve exposto o trabalhador. Do contrário, ainda que para determinado agente nocivo existisse EPI eficaz, haveria estímulo ao segurado contribuinte individual para a não utilização do respectivo EPI, com o escopo de obter redução no seu tempo de aposentadoria. Ademais, deve-se dar prevalência à proteção da saúde do trabalhador, cuja responsabilidade, na espécie, recai sobre o próprio contribuinte individual”, concluiu o relator.[3]

Conclusão

Os Juízes Federais fixaram a tese com o argumento de que o contribuinte individual deixa de utilizar o EPI com o objetivo de obter uma redução no seu tempo de aposentadoria.

Em meu entendimento, a falta de utilização do EPI decorre da falta de informação do próprio segurado e não que a pessoa agiu de má-fé, isto porque, a exposição ao frio acima dos limites legais não é nada benéfico a saúde e a integridade física do trabalhador, por exemplo.

E você o que achou dessa decisão da TNU?

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

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Artigo elaborado pelo advogado Ian Varella.

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[1] EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - NÃO BASTA FORNECER É PRECISO FISCALIZAR.Sergio Ferreira Pantaleão. Disponível em http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/epi.htm. Acesso em 28.08.2019.

[2] STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1617096 PR 2016/0198668-7 (STJ)

[3] Disponível em https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias. Acesso em 28.08.2019. Processo n. 5000075-62.2017.4.04.7128/RS

29
ago, 2019

Aposentadoria especial do aeronauta

Categoria profissional

O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032/1995, ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Posterior a 1995

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente.

Conversão da aposentadoria

O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para profissional aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o aeronauta esteve exposto a agente nocivo durante 16 anos, nove meses e 28 dias e, devido a isso, atendia aos critérios para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995.

Contra essa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STJ, alegando que não é possível esse reconhecimento, uma vez que a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período.

Da prova pericial por similaridade

Oportuno ressaltar que a desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do aeronauta não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Diga-se ainda que é irrelevante à possibilidade de produção da prova técnica o fato de não haver nos autos maiores especificações das atividades que realizou o aeronauta nos estabelecimentos.

Wladimir Novaes Martinez ( in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade:

Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade . (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Laudo extemporâneo

A ausência de laudo técnico contemporâneo às atividades exercidas pelo demandante não muda o quadro acima exposto, tendo em vista que foi constatada a agressão do agente ruído em data posterior à de sua prestação, inclusive.

Reputa-se assim que, à época em que o aeronauta trabalhou, a agressão dos agentes era igual ou até maior, considerando a escassez de recursos materiais existentes para diminuir sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados para execução do serviço.

Ademais, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero. Basta o postulante se sujeitar, diuturnamente, às condições prejudiciais a sua saúde.

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

Saiba mais

Aposentadoria especial do Aeronauta

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, além de reafirmar o entendimento do tribunal de origem, ressaltou a importância do profissional aeronauta, o qual “assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”.

O ministro ressaltou que a Lei 8.213/1991 estabeleceu, no seu artigo 148, que a aposentadoria do aeronauta seria regida por legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional.

Contudo, com a revogação desse dispositivo, que especificava a aposentadoria especial para determinadas categorias, tornou-se necessário provar a sujeição aos agentes nocivos, por meio de qualquer documento, para solicitar a aposentadoria especial. A partir de 1998, explicou o relator, passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Proteção ao traba​lhador

Para o relator, as diversas mudanças na legislação não impedem que o aeronauta solicite o benefício, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.

“O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, ressaltou Napoleão Maia Filho.

Em apoio a esse argumento, o relator citou o REsp 1.306.113, recurso no qual a Primeira Seção do STJ fixou a orientação de que, “a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente”.

Ao concluir, o ministro entendeu que não há como acolher o pedido do INSS, uma vez que o TRF4 reconheceu a comprovação da exposição do trabalhador a atividade nociva, devendo ser caracterizada a atividade do aeronauta como especial, mesmo após 1995.

Artigo elaborado pelo advogado Ian Varella.

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Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1574317

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