Como provar vínculo empregatício de uma empresa que faliu?

O período some do CNIS quando a empresa fecha ou não recolhe?

O período de trabalho pode estar ausente ou incompleto no CNIS em razão da empresa não realizar a comunicação para o INSS ou até mesmo em situações que a empresa não recolhe o INSS do empregador. 

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o banco de dados que reúne vínculos, salários e contribuições. Segundo a lei, o INSS usa essas informações para comprovar filiação, tempo de contribuição e relação de emprego [1].

Entretanto, o CNIS depende das informações enviadas pelas empresas. Por isso, quando a empregadora deixa de declarar ou encerra as atividades de forma irregular, o cadastro pode ficar com lacunas.

Foi o que aconteceu com Carlos: a metalúrgica não enviou as informações daquele período antes de fechar, e o vínculo ficou fora do CNIS.

Se você ainda não conferiu seu extrato, vale entender como emitir o CNIS e verificar cada período registrado.

A falta de recolhimento da empresa prejudica o empregado?

A falta de recolhimento do INSS não prejudica o empregado desde que ele possua os documentos comprobatórios do período. [1].

Nesse caso, a cobrança da dívida e as penalidades recaem sobre a empregadora [1]. Ou seja, o empregado não precisa provar que a empresa pagou, e sim que o vínculo e os salários existiram.

Essa era, aliás, a primeira preocupação de Carlos. Ele imaginava que teria de pagar as contribuições atrasadas, mas, como empregado, essa cobrança não recai sobre ele.

Se houver dúvida sobre a regularidade do vínculo e faltarem informações de salários e contribuições, o INSS pode exigir os documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período [1].

A tabela a seguir resume as situações mais comuns:

Quando o extrato traz siglas de pendência, o artigo sobre os indicadores do CNIS ajuda a entender cada código.

Quais documentos provam o vínculo quando a empresa já não existe?

A prova principal são documentos produzidos na época do trabalho, como a Carteira de Trabalho e os recibos de salário. O regulamento da Previdência traz uma lista desses documentos [3].

Segundo o Decreto 3.048/1999, quando as informações não constam do CNIS ou há dúvida sobre elas, o período só é confirmado com documentos contemporâneos dos fatos [3]. Para o trabalhador urbano, os mais úteis costumam ser:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou carteira profissional;
• contrato individual de trabalho;
• carteira de férias;
• extrato de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• recibos de pagamento, como contracheques e holerites;
• declaração da Receita Federal com informações do vínculo.

Carlos, por exemplo, guardava a carteira de trabalho antiga, alguns contracheques e o termo de rescisão. São papéis simples, mas que muita gente descarta com o tempo.

Além desses, outros documentos da época podem reforçar a prova, como termo de rescisão, crachá, fotos com uniforme e documentos do processo de falência. O peso de cada um, porém, depende do caso concreto.

O regulamento também permite a apresentação de cópias simples, sem autenticação, salvo previsão legal ou dúvida fundada sobre a autenticidade [3].

E, se faltarem documentos da época?

Nesse caso, o regulamento admite declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certidão de entidade oficial, desde que extraídos de registros existentes [3]. O INSS confere essas informações por pesquisa, salvo quando fornecidas por órgão público [3].

Quando a empresa fechou, esses caminhos podem ficar limitados. Ainda assim, é necessário verificar se algum ex-sócio, administrador ou síndico da falência mantém registros da época.

Testemunhas resolvem quando não há papel nenhum?

Sozinhas, em regra, não. A lei exige início de prova material contemporânea dos fatos e não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito [2].

Por outro lado, quando já existe algum documento da época, o depoimento de ex-colegas pode complementar a prova. Isso costuma ocorrer na justificação administrativa, que o regulamento admite quando os documentos não bastam sozinhos [2][3].

Por isso, convém procurar colegas que tenham o vínculo com a mesma empresa registrado na própria carteira. Dessa forma, o depoimento ganha mais consistência.

No caso de Carlos, um ex-colega tinha o mesmo vínculo anotado na carteira. Por isso, o depoimento dele poderia reforçar os documentos que já existiam.

Dá para comprovar tempo especial se a empresa fechou sem entregar o PPP?

É possível, mas a prova costuma exigir mais cuidado. O tempo especial é aquele trabalhado com exposição a agentes nocivos, como ruído, calor ou produtos químicos.

Segundo a Lei 8.213/1991, essa exposição é comprovada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições de trabalho [5].

Quando a empresa fecha sem fornecer o PPP, é preciso buscar alternativas. Por exemplo, laudos guardados pelo síndico da falência, documentos do sindicato ou laudos de ações trabalhistas contra a mesma empresa.

Além disso, a TNU admite laudo técnico feito depois do período trabalhado como prova da atividade especial [6]. Na Justiça Federal, também tem sido aceita a perícia indireta, realizada em empresa do mesmo ramo, quando o local original deixou de existir.

Para Carlos, essa era a segunda dúvida. Além de recuperar o vínculo, ele queria saber se os anos ao lado das prensas poderiam contar como tempo especial.

Como pedir o acerto do CNIS e o que fazer se o INSS negar?

No caso do Carlos, o escritório realizou o pedido de acerto no INSS, com os documentos que comprovam o vínculo. [1][2].

Isto porque, segundo a lei, o segurado pode pedir a inclusão, a exclusão ou a retificação de informações do CNIS a qualquer momento, apresentando documentos [3].

Em nossa análise jurídica, seguimos estas etapas:

1. emitir o CNIS e identificar os períodos ausentes ou incompletos;
2. reunir os documentos de cada vínculo, organizados por período;
3. protocolar o pedido de acerto pelos canais do INSS, como o Meu INSS;
4. responder às exigências no prazo indicado;
5. requerer justificação administrativa, se houver início de prova material e necessidade de testemunhas;
6. em caso de negativa, recorrer ao CRPS no prazo informado na decisão;
7. se necessário, ajuizar ação na Justiça Federal.

Um dos erros é achar que, sem o recolhimento da empresa, o período está perdido e deixam de pedir o acerto e de contar anos de trabalho.

Outro erro frequente é descartar documentos antigos, como contracheques e a carteira de trabalho velha. 

Carlos quase cometeu esse erro: durante uma mudança, por pouco não jogou fora a caixa com os contracheques da metalúrgica.

Além disso, deixar o acerto para a data do pedido de aposentadoria pode atrasar a análise. Sempre que possível, convém resolver as pendências antes, como explica o artigo sobre benefício negado por problemas no CNIS.

Uma ação trabalhista pode ajudar?

Como a Varella Advocacia pode atuar no acerto do vínculo?

Nesse tipo de caso, a equipe da Varella Advocacia pode analisar o CNIS e identificar quais períodos da empresa extinta estão ausentes, incompletos ou com pendência. Também pode conferir a CTPS, os extratos do FGTS e os contracheques, mês a mês.

Além disso, a equipe pode reunir provas complementares, organizar os documentos por período, protocolar o pedido de acerto e responder às exigências do INSS. Quando houver início de prova material, pode requerer a justificação administrativa e orientar sobre as testemunhas.

Se houver negativa, o advogado pode recorrer ao CRPS ou ajuizar ação na Justiça Federal, conforme a documentação disponível. Em qualquer etapa, o pedido, o recurso ou a ação podem ser instruídos e acompanhados por advogado.

Como a equipe conduziu as dúvidas de Carlos?

Carlos levou à Varella Advocacia o extrato do CNIS e os papéis que guardava da metalúrgica.

Trouxe também duas perguntas: o vínculo podia ser recuperado? E aqueles anos, trabalhados ao lado de prensas barulhentas, poderiam contar como tempo especial?

Primeiramente, a equipe analisou o CNIS vínculo a vínculo e conferiu as anotações da CTPS. Em seguida, orientou Carlos a pedir o extrato do FGTS à Caixa.

Com os contracheques organizados mês a mês, o escritório protocolou o pedido de acerto no INSS e respondeu à exigência no prazo.

Além disso, requereu justificação administrativa e indicou o ex-colega como testemunha, já que havia início de prova material.

Quanto ao tempo especial, a equipe buscou laudos da época com o síndico da massa falida. Também avaliou a perícia em empresa similar, caso o pedido precisasse seguir para a Justiça.

As duas dúvidas passaram a ter resposta técnica, e o pedido passou a tramitar com prova organizada por período e acompanhamento em cada etapa.

Consequentemente, a insegurança do início deu lugar à clareza sobre o caminho. O desfecho, porém, sempre depende da análise do INSS ou do Judiciário e das provas de cada caso.

Vale a pena conferir o CNIS antes de pedir a aposentadoria?

Sim. Conferir o CNIS com antecedência permite identificar lacunas e reunir documentos com calma, antes que eles façam falta no pedido do benefício.

Carlos, por exemplo, só encontrou a lacuna porque conferiu o extrato meses antes de pedir a aposentadoria. Assim, conseguiu organizar as provas sem pressa, antes do pedido.

Em suma, o fechamento da empresa ou a falta de recolhimento não apagam, por si sós, o trabalho realizado. O que define o resultado é a prova disponível e a forma como ela é apresentada.

Portanto, guarde todos os documentos da época, mesmo os que parecem sem importância. Como cada vínculo tem uma história própria, a análise individual ajuda a escolher o caminho adequado.

Se você quer saber como esse tema impacta a sua aposentadoria ou benefício, envie seu CNIS e seus documentos para uma análise personalizada com a equipe da Varella Advocacia antes de tomar qualquer decisão.

Perguntas frequentes

Reunimos abaixo algumas dúvidas que costumam surgir entre trabalhadores que encontram períodos ausentes no CNIS por causa de empresas fechadas.

Preciso pagar as contribuições que a empresa não recolheu?

Em regra, não. Para o empregado, a lei considera as contribuições devidas, ainda que não recolhidas, sem prejuízo da cobrança contra a empresa [1].

Posso pedir o acerto mesmo sem pedir a aposentadoria agora?

Sim. O regulamento permite pedir a correção do CNIS a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício [3].

Informações incluídas no CNIS com atraso são aceitas?

São aceitas se forem confirmadas por documentos que comprovem os dados ou as divergências apontadas, conforme a lei e o regulamento [1][3].

Quem corrige os valores recolhidos pela empresa?

O regulamento atribui à Receita Federal a competência sobre o acerto de recolhimentos e contribuições, separada da análise do vínculo pelo INSS [3].

O INSS tem prazo para fornecer as informações do CNIS?

Sim. A lei prevê até 180 dias, contados da solicitação, para o INSS fornecer ao segurado as informações do cadastro [1].