Ian Ganciar Varella
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Muito se discute quanto a legalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do Professor que contribui para o INSS.
Por isso, vamos falar sobre o entendimento jurisprudencial da aplicação (ou não) do fator.
Além das novas regras de aposentadoria, conforme a EC 103/2019.
1. Aposentadoria especial
Inicialmente, a aposentadoria do professor era considerada como especial, e o segurado se aposentava com 25 anos de tempo de contribuição, nos termos código 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.
Porém, em 1981, houve a revogação da aposentadoria especial e o professor poderia pleitear a aposentadoria, nos seguintes termos:
Aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.
Saliento que a Jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região entendem que até 1981 é possível converter o tempo especial para comum. [1] e [2].
Importante dizer que o STF entende que a partir da EC 18/1981, o professor não consegue converter o tempo especial para comum. [3]
Portanto, desde 1981, a aposentadoria do professor se transformou em uma espécie da aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados.
2. Aposentadoria do Professor
Em 1988, houve a criação da nova Constituição Federal e que passou por diversas transformações através de Emendas Constitucionais.
E, desde 1988 até 2019, os requisitos de aposentariam era:
- Trinta anos, ao professor, por efetivo exercício de função de magistério;
- Vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
Entretanto, ao longo desses anos aconteceu uma modificação em relação ao valor da aposentadoria:
Até a Lei 9.876/99, o período utilizado no cálculo era de 36 meses, então se no momento anterior a aposentadoria, o aposentado tivesse 36 contribuições, o valor seria dividido por 36.
Em 1999, houve a modificação do cálculo, onde o período básico de cálculo começaria em julho de 1994 até a data de entrada do requerimento e ao final seria aplicado sobre a média o fator previdenciário.
E, é aqui que começa a dor de cabeça dos professores.
2.1. Aplicando o fator
Isto porque muitos professores completam o tempo mínimo de contribuição na faixa etária de 40/50 anos e o fator previdenciário privilegia aqueles que possuem uma idade avançada (entre 58 a 65 anos).
Para ilustrar como o fator previdenciário “beneficia” o segurado com 61 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição:
| Data de nascimento | 13/12/1958 |
| Idade na DIB | 61 anos, 6 meses e 5 dias |
| Sexo | Masculino |
| Resultado | |
| Valor da RMI | R$ 2.582,60 |
| DICB | 13/11/2019 |
| Fator Previdenciário | 0,82 |
Vejamos, uma professora que tenha 52 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição.
| Data de nascimento | 07/06/1966 |
| Idade na DIB | 52 anos, 5 meses e 26 dias |
| Sexo | Feminino |
| Resultado | |
| Valor da RMI | R$ 2.875,91 |
| DICB | 13/11/2019 |
| Fator Previdenciário | 0,7065 |
Desse modo, muitos professores foram prejudicados ao longo dos anos, porém em 2015, foi criado um sistema de pontuação em que não seria aplicado o fator previdenciário.
Para saber clique no artigo abaixo:
3. Legalidade do fator previdenciário
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.
Portanto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.
Todavia, a matéria está pendente de julgamento pelo STJ quanto a incidência ou não do fator previdenciário (tema 1011).
4. Nova Aposentadoria do Professor
Vejamos que a nova aposentadoria do professor será concedida quando completar:
- 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher.
- desde que comprove 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
4.1 Regra de transição
Além dessa regra, existem 3 regras de transição:
1. Sistema de pontos:
Vejamos, a regra de transição para os trabalhadores do INSS, onde o professor deve comprovar, em 2020, 92 pontos, se homem e 82 pontos, se mulher.
2. Tempo de contribuição + idade:
Será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
- idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.
Nesta regra, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
3. Pedágio de 100%:
Na ultima regra, o segurado do INSS deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;
II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
4.2 Cálculo da Aposentadoria
Conforme as novas regras, o professor que se aposentar pela nova regra fará jus a:
60% do valor da média dos salários com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano.
Então, para que receba 100% da média:
- o homem deve ter 40 anos de tempo de contribuição;
- a mulher deve ter 35 anos de tempo de contribuição.
Por fim, se você ficou com alguma dúvida sobre a aposentadoria do professor, novas regras, entre em contato.
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[1] TRF-3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00041410420094039999 SP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. PERÍODO ANTERIOR À EC 18 /81. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. (TRF-3)
[2] TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 7227 RS 2007.71.00.007227-7 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. ATÉ A EC 18 /81. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-4)
[3] .ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014.