Guia completo do Salário-Maternidade de 2025

O que é o Salário-Maternidade?

Podemos definir o Salário-maternidade como um benefício previdenciário concedido pelo INSS que visa substituir a remuneração da pessoa durante o período de afastamento por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.[1]

Além disso, o benefício garante a manutenção socioeconômica familiar nos primeiros meses de vida da criança ou durante o período de adaptação após adoção ou guarda judicial.

Quem tem direito ao Salário-Maternidade em 2025?

Primeiramente, com a decisão do STF, o direito ao salário-maternidade foi ampliado, beneficiando mais categorias de trabalhadoras. 

Assim sendo, atualmente têm direito ao benefício:

• Trabalhadoras CLT (empregadas com carteira assinada)
• Empregadas domésticas
• Trabalhadoras avulsas
• Contribuintes individuais (autônomas, empresárias)
• MEIs (Microempreendedores Individuais)
• Seguradas especiais (trabalhadoras rurais)
• Desempregadas em período de graça (que ainda mantêm vínculo com o INSS)
• Seguradas facultativas (que não exercem atividade remunerada, mas contribuem voluntariamente)

Situações que geram direito ao benefício

O INSS concede o salário-maternidade nas seguintes situações:

• Nascimento de filho
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos
• Aborto não criminoso (espontâneo)
• Natimorto (parto de criança sem vida)

Duração do Salário-Maternidade

A duração do benefício varia conforme a situação que gerou o direito:

• Parto, adoção ou guarda judicial: 120 dias (4 meses)
• Aborto não criminoso: 14 dias (duas semanas)[7]
• Natimorto: 120 dias.

Algumas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã[8] estendem a licença para 6 meses, mas o INSS cobre apenas os 4 meses obrigatórios[9]. 

Em um caso específico, o art. 93, § 3º do Decreto 3.048/1999 e o § 2º do artigo 392 da CLT informa que o período de repouso antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 2 (duas) semanas, mediante atestado médico.

Salário-maternidade pode ser concedido para o homem?

Contudo, embora o nome sugira exclusividade para mulheres, o salário-maternidade deve ser concedido a homens em situações específicas:

1. Em caso de adoção: Pais adotantes têm direito ao salário-maternidade pelo período de 120 dias, independentemente de serem solteiros ou estarem em união homoafetiva.[2]
2. Em caso de falecimento da mãe: Se a mãe da criança falecer durante o parto ou após o nascimento, o pai que tenha qualidade de segurado pode receber o salário-maternidade pelo período restante ou integral.[3]
3. Casais homoafetivos: Casais formados por homens que adotam uma criança têm direito ao benefício, embora apenas um deles possa recebê-lo.

Salário-Maternidade para desempregadas

Por outro lado, trabalhadoras desempregadas também podem ter direito ao salário-maternidade, desde que estejam no chamado “período de graça”. 24. Este período varia conforme a situação:

• Até 12 meses após o término das contribuições ou cessação de benefício.
• Mais 12 meses (total de 24) para quem tem mais de 120 contribuições mensais.
• Mais 12 meses adicionais para desempregadas que comprovem recebimento de seguro-desemprego ou registro no SINE.
• Até 6 meses após a cessação das contribuições para seguradas facultativas.

A recente decisão do STF: Isenção da carência para todas as seguradas

Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, tomou uma decisão histórica que ampliou significativamente o acesso ao salário-maternidade. [4]

Por maioria de votos (6 a 5), o STF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas tivessem direito ao benefício[5]

O que mudou com a decisão do STF?

Antes da decisão, trabalhadoras autônomas, seguradas especiais (como trabalhadoras rurais) e contribuintes facultativas precisavam comprovar pelo menos 10 meses de contribuição ao INSS para ter direito ao salário-maternidade. 

Com a nova decisão, basta uma única contribuição ao INSS para que estas trabalhadoras tenham direito ao benefício, igualando suas condições às das trabalhadoras formais com carteira assinada (CLT).[6] 

Quem pedir a revisar a decisão negativa do INSS?

Como a decisão tem natureza declaratória e não houve modulação temporal dos efeitos, a inconstitucionalidade retroage à data da publicação da lei questionada, ou seja, 29/11/1999.

Isso significa que pedidos de salário-maternidade indeferidos exclusivamente por falta de carência nos cinco anos anteriores à publicação da decisão (de 24/05/2019 a 24/05/2024) podem ser reapresentados, com possibilidade de recebimento dos valores atrasados devidamente corrigidos

Cálculo do Valor do Salário-Maternidade

Constata-se que o INSS nunca paga o salário-maternidade em valor inferior ao salário-mínimo vigente e nem acima do teto vigente.

Para empregadas ou trabalhadoras avulsas, o cálculo do salário-maternidade é feito com base na remuneração fixa, que corresponde ao valor integral do último salário, ou na remuneração variável, que considera a média dos últimos 6 meses de remuneração.

Para empregadas domésticas, o valor exato do benefício será igual ao último salário de contribuição.

Para contribuintes individuais, facultativas ou desempregadas, o valor do benefício é calculado pela média dos 12 últimos salários de contribuição, limitados a um período de 15 meses.

Para seguradas especiais, como trabalhadoras rurais, o benefício será sempre igual a um salário-mínimo, que em 2025 é de R$ 1.518,00.

Quando eu devo solicitar o benefício?

A segurada deve solicitar o salário-maternidade em até cinco anos após o fato gerador. (parto, adoção, etc.).

No entanto, é recomendável fazer a solicitação o quanto antes para garantir o recebimento do benefício no momento necessário.

No caso de óbito da mãe ou do segurado que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o art. 93-B do Decreto 3.048/1999 determina que o benefício deve ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. Em caso de solicitação após esse prazo, o benefício será indeferido

Como Solicitar o Salário-Maternidade?

O escritório Varella Advocacia oferece suporte completo na análise e no pedido de salário-maternidade junto ao INSS, orientando as clientes em todas as etapas do processo, desde o cálculo do benefício até a submissão do pedido, e garantindo que todos os direitos sejam respeitados

O processo de solicitação varia conforme o tipo de vínculo da segurada:

Empregadas com carteira assinada

• Comunicar o RH sobre a gravidez e data prevista para o parto.
• A própria empresa fará a solicitação ao INSS.
• Apresentar a certidão de nascimento do bebê ou atestado médico (em caso de aborto).

Autônomas, facultativas, desempregadas e outras categorias

A Varella Advocacia está à disposição para prestar todo o suporte necessário na solicitação do salário-maternidade.

Nosso escritório oferece assistência completa para que o pedido seja feito com segurança e dentro dos trâmites legais.

Entre em contato com o escritório Varella Advocacia para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e obter o benefício de forma segura e eficiente.

Documentos necessários

No escritório Varella Advocacia, entendemos que a organização correta da documentação é essencial para garantir que o pedido de salário-maternidade seja concedido pelo INSS.

Estamos preparados para auxiliar e orientar durante todo o processo, assegurando que todas as exigências sejam atendidas de maneira eficiente.

Os documentos necessários para a solicitação incluem:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH, CTPS).
• Certidão de nascimento da criança.
• Em caso de adoção: Termo de Guarda com indicação de que se destina à adoção ou nova certidão de nascimento após decisão judicial.
• Em caso de aborto não criminoso: Atestado médico original.

Tire suas dúvidas sobre o salário-maternidade

Com a recente decisão do STF, que eliminou a exigência de carência para trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas, o benefício tornou-se mais igualitário, reforçando seu papel na proteção à maternidade.

Em resumo, é importante destacar que o salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa proteger a maternidade e garantir o recebimento de valores financeiros durante o afastamento do trabalho.

Em casos em que o INSS já negou seu direito, é possível pleitear a revisão da decisão em um novo requerimento ao INSS ou por meio de ação judicial. Nossa equipe de especialistas em direito previdenciário está à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar as melhores decisões

Nossa equipe de especialistas em direito previdenciário está à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar as melhores decisões.

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