Estabilidade Acidentária

 

A regra base que define a condição de Estabilidade Acidentária é dada pela Lei nº 8.213/1991, que define:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Ou seja, é conferido a todo trabalhador que se acidenta em contexto de trabalho o direito a manutenção do contrato de trabalho, após a cessação do recebimento do benefício acidentário, por 12 meses.

Para acessar esse direito, o acidente em questão deve estar enquadrado no conceito de Acidente de Trabalho. É possível acessar todas as condições e regras específicas que definem esse contexto no artigo Indenização por Acidente de Trabalho 

 

Análise dos Direitos

Uma vez configurado o acidente de trabalho, é imprescindível avaliar o grau de responsabilidade de cada envolvido para a incidência do acidente, aportando a cada parte a sua responsabilidade pelo evento.

Alguns fatores analisados são o uso ou não de equipamento de segurança (EPI), oferecimento de treinamento sobre medidas de segurança do procedimento, fiscalização da conduta dos colaboradores, exigências de produtividade e entrega, etc.

Cada um desses fatores aponta o grau de responsabilidade e proatividade dos envolvidos no acidente e isso determinará quais ações devem ser tomadas por cada um, que podem ser:

• Possíveis Indenizações
• Possíveis Punições
• Possíveis Assistências

Para além desses exemplos, é avaliado todo o contexto do acidente e fatores específicos e situacionais podem ser considerados na análise, que indicará a parcela de responsabilidade de cada envolvido no acidente, determinando quais devem ser as ações tomadas por cada parte.

Essa análise é relevante porque é a partir dela que serão definidos os possíveis benefícios e indenizações a serem fornecidos pela previdência, assim como possíveis punições e assistências devidas.

Benefícios Previdenciários na Estabilidade Acidentária

Conforme o artigo 22, da Lei 8.213/1991 a empresa ou o empregador doméstico deve emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, vejamos os prazos:

• Se ocorrer lesão corporal ou perturbação funcional, a comunicação deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.
• Se ocorrer o falecimento do trabalhador a comunicação deve ser feita de imediato à autoridade competente.

A empresa deve fornecer a CAT para o INSS, para o acidentado ou seus dependentes e para o sindicato.[1]

Para viabilizar o período de estabilidade acidentária, é necessário conferir ao segurado garantias para subsistência enquanto estiver em tratamento e incapacitado para retomar as atividades laborais ou buscar uma nova colocação no mercado de trabalho.

Além da estabilidade acidentária, há outras possibilidades previstas em lei, estão os seguintes benefícios e direitos:

• Auxílio-doença acidentário;
• Aposentadoria por invalidez acidentário;
• Auxílio-acidente por acidente do trabalho;
• Indenização por acidente;

Benefício acidentário

O pagamento dos benefícios por incapacidade de natureza acidentária previsto na Lei 8.213/1991 visa fornecer o trabalhador uma renda enquanto estiver incapacitado para sua atividade profissional ou para qualquer espécie de atividade e até mesmo no caso de ocorrência de sequelas.

Então, o trabalhador pode requerer os benefícios acidentário em certas situações:

Auxílio-doença: o trabalhador deve comprovar uma incapacidade total para sua atividade profissional e por um período determinado.

Aposentadoria por invalidez: o trabalhador deve comprovar uma incapacidade total e de forma permanente.

Auxílio-acidente: o trabalhador deve demonstrar que tem sequelas decorrentes do acidente e que resultem em uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Importante lembrar que o direito ao benefício não configura uma ajuda do Estado, mas sim uma forma de proteger o segurado, de forma a mantê-lo ativo economicamente e possuir meios para manter sua subsistência e de seus familiares enquanto está incapacitado.

Indenização por acidente

Como o Brasil é o 2º pais do G20 em mortalidade por acidentes no trabalho, de 2002 a 2000, país registrou a taxa de 6 óbitos a cada 100 mil trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho em parceria com instituições públicas e privadas formulou o Programa Trabalho Seguro.

Tal programa tem como intuito formular e executar projetos nacionais de prevenção de acidentes de trabalho e promover o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho com o objetivo de reduzir o número de acidentes de trabalho no Brasil. [2]

Com isso, o Poder Judiciário busca sancionar as empresas que não adotam as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho por meio de indenizações e outras medidas judiciais.

Portanto, o trabalhador que sofre um acidente do trabalho pode requerer a indenização por dano moral, material e estético na Justiça do Trabalho.

 

Indenização e a Estabilidade Acidentária – Estudo de Caso 

Em um caso de acidente do trabalho, um operário que sofreu um trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço foi demitido doente e teve o plano de saúde cancelado pela empresa.

Nessa situação, o trabalhador faz jus à indenização por acidente do trabalho, a suspensão do contrato de trabalho até a cessação do benefício acidentário e após a cessação a empresa deveria mantê-lo na empresa por mais 12 meses.

Então, diante dessa injustiça, o trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista para que fosse indenizado pela demissão ilegal.

Após o processo tramitar na Vara do Trabalho, no Tribunal e no Tribunal Superior do Trabalho, a indenização fixada foi de R$ 70 mil.

Além da indenização, o trabalhador também poderia pleitear à estabilidade acidentária, que garante sua permanência no emprego por um período mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário[3].

É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e que as empresas cumpram com suas obrigações legais, garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos.

 

Como solicitar a indenização por estabilidade acidentária

Como é possível perceber, as indenizações por estabilidade acidentária não seguem um trâmite fechado de análise jurídica, sendo necessário avaliar o contexto em que se deu o acidente, assim como as condições cotidianas da relação trabalhista.

Assim, a fim de garantir os benefícios previdenciários cabíveis, o mais indicado é contar com o apoio de uma equipe especializada em Direito Trabalhista e/ou Direito Previdenciário para realizar todos os procedimentos com tranquilidade e assertividade, economizando tempo e recursos e acessando todos os direitos do trabalhador.

Isto porque há casos em que o INSS ou a Justiça Estadual não reconhecem a natureza acidentária e na Justiça do Trabalho é reconhecido o direito à indenização por acidente do trabalho ou há situações em que há o recebimento do benefício acidentário, mas não é concedido a indenização.

Como um escritório especializado em Direito Previdenciário estamos atentos a todas as novidades na área e que possam impactar no direito do trabalhador.

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