Como muitos segurados estão passando pela perícia médica, é importante discorrer sobre esse benefício, isto porque o segurado que não está recebendo mais o benefício em razão do pente fino pode ter o direito à este benefício.
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1. Auxílio-acidente
O benefício em questão é conceituado pelo Rubin como um benefício quando formada convicção de que a lesão é irreversível e irá trazer prejuízo definitivo ao trabalhador por representar um déficit funcional em sua atividade habitual.[1]
1.1 Fato gerador
Na primeira redação do 86 da Lei 8.213/91 discorria que somente os acidentes do trabalho poderiam ser indenizados por meio desse benefício, posteriormente, com a redação dada pela Lei 9.032/95, qualquer acidente deve ser protegido pelo sistema previdenciário.
Indaga-se, o acidente de qualquer natureza ocorrido antes de 28 de abril de 1995 em que o trabalhador sofreu uma lesão irreversível poderá se beneficiar do auxílio acidente?
Vejamos o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8213/91, ART. 86. ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. - Conforme entendimento deste Tribunal, em se tratando de auxílio acidente, se a ocorrência do fato se der antes da Lei nº 9.032/95, se aplica o disposto na redação original do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que previa a concessão do auxílio-acidente somente para a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho.
(TRF-4 - AC: 36588 RS 2005.04.01.036588-4, Relator: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/12/2005, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/01/2006 PÁGINA: 825)
2. Destinatários
O auxílio-acidente é destinado a um grupo de segurados do INSS, vejamos, com base § 1º do artigo 18, somente os seguintes segurados poderão beneficiar-se:
- Empregado e o empregado doméstico.
- Trabalhador avulso
- Segurado especial
Então o contribuinte individual e o facultativo estão excluídos dessa proteção social. Assim é o entendimento do Tribunal Regional da 3ª Região:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO (A) AUTOR (A). BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O auxílio-acidente é a indenização em razão da redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza. II - O (A) autor (a) sofreu acidente em 15/07/2010, período em que mantinha a condição de segurado (a) da previdência social em razão de recolhimentos ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (01/03/2008 a 31/08/2010 - fls. 26 e 36). Sendo assim, o (a) autor (a) não faz jus ao auxílio-acidente de qualquer de natureza, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91. III - Apelação improvida.
(TRF-3 - Ap: 00002287520144036139 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 27/11/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017)
André Bittencourt discorre que:
Com a inclusão da proteção social aos acidentes de qualquer natureza, não há justificativa para que somente incluir nos destinatários do auxílio-acidente os Segurados agraciados pelos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente do trabalho.[2]
3. Conclusão
No caso de concessão do auxílio-acidente, em regra, o trabalhador deve demonstrar por meio de documentos médicos e avaliação pericial de que sua incapacidade se materializou em uma lesão irreversível ou que o acidente de qualquer natureza tenha reduzido sua capacidade laborativa.
Vimos também que o contribuinte individual não pode pleitear esse benefício, mas deixo uma pergunta a ser respondida nos comentários.
O contribuinte individual prestador de serviços a uma pessoa jurídica pode requerer o benefício discutido no texto?
- Ver em RUBIN, F.Benefícios por incapacidade no regime geral da previdência social: questões centrais de direito material e de direito processual. Porto alegre: Livraria do advogado, 2014, p. 35. ↑
- BITTENCOURT, André Luiz Moro. Manual dos benefícios por incapacidade laboral e deficiência. 2. Ed. Curitiba: Alteridade. 2018. p. 218. ↑