Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Quem são os destinatários do auxílio-acidente?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Como muitos segurados estão passando pela perícia médica, é importante discorrer sobre esse benefício, isto porque o segurado que não está recebendo mais o benefício em razão do pente fino pode ter o direito à este benefício.

Baixe gratuitamente nosso e-book sobre os benefícios por incapacidade que estará ao final do texto.

1. Auxílio-acidente

O benefício em questão é conceituado pelo Rubin como um benefício quando formada convicção de que a lesão é irreversível e irá trazer prejuízo definitivo ao trabalhador por representar um déficit funcional em sua atividade habitual.[1]

1.1 Fato gerador

Na primeira redação do 86 da Lei 8.213/91 discorria que somente os acidentes do trabalho poderiam ser indenizados por meio desse benefício, posteriormente, com a redação dada pela Lei 9.032/95, qualquer acidente deve ser protegido pelo sistema previdenciário.

Indaga-se, o acidente de qualquer natureza ocorrido antes de 28 de abril de 1995 em que o trabalhador sofreu uma lesão irreversível poderá se beneficiar do auxílio acidente?

Vejamos o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8213/91, ART. 86. ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. - Conforme entendimento deste Tribunal, em se tratando de auxílio acidente, se a ocorrência do fato se der antes da Lei nº 9.032/95, se aplica o disposto na redação original do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que previa a concessão do auxílio-acidente somente para a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho.

(TRF-4 - AC: 36588 RS 2005.04.01.036588-4, Relator: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/12/2005, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/01/2006 PÁGINA: 825)

2. Destinatários do benefício

O auxílio-acidente é destinado a um grupo de segurados do INSS, vejamos, com base § 1º do artigo 18, somente os seguintes segurados poderão beneficiar-se:

  • Empregado e o empregado doméstico.
  • Trabalhador avulso
  • Segurado especial

Então o contribuinte individual e o facultativo estão excluídos dessa proteção social. Assim é o entendimento do Tribunal Regional da 3ª Região:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18§ 1º, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO (A) AUTOR (A). BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O auxílio-acidente é a indenização em razão da redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza. II - O (A) autor (a) sofreu acidente em 15/07/2010, período em que mantinha a condição de segurado (a) da previdência social em razão de recolhimentos ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (01/03/2008 a 31/08/2010 - fls. 26 e 36). Sendo assim, o (a) autor (a) não faz jus ao auxílio-acidente de qualquer de natureza, nos termos do art. 18§ 1º, da Lei 8.213/91. III - Apelação improvida.

(TRF-3 - Ap: 00002287520144036139 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 27/11/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017)

André Bittencourt discorre que:

Com a inclusão da proteção social aos acidentes de qualquer natureza, não há justificativa para que somente incluir nos destinatários do auxílio-acidente os Segurados agraciados pelos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente do trabalho.[2]

3. Demonstrando o direito

No caso de concessão do auxílio-acidente, em regra, o trabalhador deve demonstrar por meio de documentos médicos e avaliação pericial de que sua incapacidade se materializou em uma lesão irreversível ou que o acidente de qualquer natureza tenha reduzido sua capacidade laborativa.

Vimos também que o contribuinte individual não pode pleitear esse benefício, mas deixo uma pergunta a ser respondida nos comentários.

O contribuinte individual prestador de serviços a uma pessoa jurídica pode requerer o benefício discutido no texto?

  1. Ver em RUBIN, F.Benefícios por incapacidade no regime geral da previdência social: questões centrais de direito material e de direito processual. Porto alegre: Livraria do advogado, 2014, p. 35. 
  2. BITTENCOURT, André Luiz Moro. Manual dos benefícios por incapacidade laboral e deficiência. 2. Ed. Curitiba: Alteridade. 2018. p. 218. 

Acidente de trabalho: Eletricista receberá indenização

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

1- Redução da indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu o braço e a perna, ambos do lado direito, devido a um acidente de trabalho.

De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, como ficou comprovado que a culpa pelo acidente foi tanto do empregado quando da empresa, a indenização fixada originalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) teria que ser dividida igualmente em 50%.

O eletricista era empregado da Delta Eletrificação e Serviços Ltda. e prestava serviço para a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA).

2. Culpa exclusiva da vítima

Originalmente, o juiz de primeiro grau concluiu que a culpa seria unicamente da vítima, não reconhecendo o direito à indenização. Isso porque em abril de 2007, após receber uma ligação do proprietário de um imóvel que estava sem energia, o eletricista ligou paro o call center da Elcelsa e abriu uma reclamação em nome desse proprietário, dirigindo-se imediatamente para o local para fazer o reparo da rede. 

Ao mesmo tempo, a empresa passou o mesmo serviço para uma equipe de sobreaviso, que se dirigiu até a rede elétrica com defeito, só que em outra extremidade da rua, e, após substituir a peça queimada, religou a energia, causando a descarga elétrica que vitimou o colega.

Para o juiz de primeiro grau, o eletricista não adotou todas as medidas de segurança necessárias, pois deixou de fazer o aterramento elétrico e a sinalização do local, e de comunicar o Centro de Operação da Distribuição que estava se dirigindo ao local do acidente.

3. Culpa da empresa

Já o Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha reconhecido a parcela de culpa do empregado, entendeu que algumas condutas das empregadoras também contribuíram para o acidente, como não fiscalizar as atividades dos empregados e ser tolerante em relação à inobservância das normas de segurança, além de exigências relacionadas à produtividade, que concorreram para a atitude apressada e inconsequente do eletricista.

Com base nesse entendimento, TRT condenou solidariamente as duas empresas ao pagamento de indenização de R$ 1,5 milhão, levando em conta a extensão da lesão, a idade da vítima (30 e poucos anos) e o caráter pedagógico da indenização.

4. Entendimento do TST

Ao acolher parcialmente recurso da empresa ao TST, o ministro Hugo Scheuermann (relator designado depois de vencido o relator original, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence) levou em conta a culpa do empregado para considerar o valor da indenização excessivo, pois não contemplaria o princípio da proporcionalidade (artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil).

Pelo Código,

"se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".

Processo:  RR-45700-98.2007.5.17.0181

(Augusto Fontenele/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Justiça restabelece aposentadoria por invalidez cassada no pente fino

Converse com um advogado previdenciário

 1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Pente fino

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa pente fino.

Tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais.

Aposentadoria por invalidez

O Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, titular do JEF/Guarulhos, observou que a aposentada havia sido interditada judicialmente na esfera estadual, o que “já apontaria para possível incapacidade de trabalho”.

Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo.

Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua “revisão pura e simples pelo INSS”, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis de fraude ou equívoco.

“Nesse cenário, afigura-se extremamente questionável que o Poder Executivo federal, por sua autarquia previdenciária, possa ‘revisar’ e ‘suspender’ benefício concedido por ordem judicial, providência que parece configurar indevida e inconstitucional desconsideração da garantia da coisa julgada (CF, art. , inciso XXXVI)”, declarou.

Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria por invalidez à ora demandante”.

Para o magistrado, a revisão administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais não pode ser feita sem planejamento, de maneira “irrefletida e atabalhoada”, sob pena de, “ao invés de preservar-se os cofres públicos, sobrecarregá-los ainda mais”.

Falta de planejamento

Segundo o juiz federal, os titulares de benefícios legítimos indevidamente suspensos dentro do programa acabarão por recorrer ao Poder Judiciário, que ficará sobrecarregado.

Como consequência, o INSS não só será obrigado a restabelecer os benefícios, pagando os atrasados com juros e correção monetária, como também será condenado ao ônus da sucumbência (ressarcimento dos honorários do perito judicial).

“A indispensável preservação dos recursos públicos (sobretudo na área previdenciária) há de ser buscada com inteligência e método, evitando-se que aparentes ‘boas ideias’ revelem-se, quando de sua execução prática, mais danosas que benfazejas ao erário”, afirmou.

Ele questionou ainda a previsão constante no parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 8.213/91, segundo a qual “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”.

Inconstitucionalidade

Para ele, o dispositivo é de “constitucionalidade extremamente duvidosa”, pois autoriza a revisão, pelo Poder Executivo, de benefício concedido por força de decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada.

“O sistema jurídico processual prevê mecanismos próprios (recursos, ação rescisória, ação de revisão, etc.) para que o INSS busque – oportunamente – a reversão de decisões judiciais que entenda equivocadas”, concluiu.

Leia também:

Processo 0003126-25.2018.4.03.6332

Fonte: TRF3

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.


Espero que o artigo tenha informado sobre a aposentadoria por invalidez, principalmente sobre a forma de requerimento, documentos e requerimentos.

É permitido a reprodução total ou parcial do artigo com a devida citação da fonte e do link de origem.

Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário