A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática

Como assim demissão automática?

O artigo trata sobre um tema polêmico que está na atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Introdução

Umas das formas de extinção do vínculo com a administração pública é a concessão de benefício de aposentadoria, do artigo 40 da Constituição Federal, pois é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo.

Então, o que mudou?

Demissão automática

A demissão voluntária atingirá os empregados públicos (servidores) que se aposentarem por tempo de contribuição com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

Uma das justificativas para essa proposição, é de que a mudança faz parte das medidas que o governo busca implementar para reduzir os gastos com servidores e funcionários de estatais.

Propostas da Reforma da Previdência

O Governo Federal pretendia alterar o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea, por parte dos servidores estatutários, de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos permitidos pelo texto constitucional.

A equipe de Bolsonaro pretendia estender a proibição aos servidores da administração indireta, ou seja, de estatais, que são regidos pela CLT e contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O deputado Samuel Moreira deixou o parágrafo 10 inalterado e criou o parágrafo 14, com a decisão de romper o vínculo empregatício no momento da concessão da aposentadoria.

 

Na iniciativa privada não é assim

Na CLT estava previsto sobre a extinção do contrato de trabalho quando ocorresse a aposentação do trabalhador, e um dos problemas era a multa de 40% do FGTS:

"Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".[1]

A aplicação da OJ 177 implicou um resultado econômico negativo para os empregados que se aposentavam espontaneamente.

Ao derivar automaticamente da aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho trazia consigo o pressuposto da demissão voluntária do empregado, o que denotava a ausência de iniciativa do empregador e por decorrência não configurava o direito do empregado de receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio ou sua indenização.

Entendimento do STF sobre a demissão automática

Na ADI 1.721 do STF julgou inconstitucional a previsão legal do §2º do artigo 453 da CLT, 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

Assim como julgou também a ADI 1.770 sobre a inconstitucionalidade do §1º do art. 453 da CLT, sobre o tema de readmissão de empregados da Administração indireta, que pressupunha a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e a inviabilidade de cumulação de proventos com vencimentos.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770 não resolveu as pendências sobre a aposentadoria espontânea do emprego público, aparentemente, ao contrário.

Permanecem sob intensa indagação questões relativas à estabilidade, reintegração, acumulação de proventos e vencimentos, extinção compulsória do vínculo empregatício por limite de idade, iniciativa da demissão, dever de pagar a multa do FGTS, necessidade ou não de motivação para demissão e mesmo, ainda, a competência para julgar processos dessa ordem.

O que será aplicado após a reforma?

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que a vedação à percepção simultânea prevista no art. 37, § 10, da CF não se aplica aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Porém na ADI 1.721-DF foi utilizado o argumento de que o legislador ordinário não pode criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego.

E, a reforma da previdência pretende incluir no texto constitucional, por meio de emenda, a regra de extinção de vínculo.

Sendo que um dos argumentos para manutenção do vínculo é que na iniciativa privada não há óbice para que seja mantido o trabalho do aposentado, em conformidade com o art. 5º, inc. XIII, da Constituição, consagrando o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais.

O artigo 6º da Constituição, também reforça que o trabalho é um direito social.

Referências bibliográficas [2][3][4][5]

[1] OJ da SBDI-I 177 do TST.

[2] Oliveira, Fernão Justen de. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, 2016. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.24.03.PDF. Acesso em 21.10.2019.

[3] PEC 06/2019. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987584&ts=1571677827757&disposition=inline. Acesso em 21.10.2019.

[4] DUTRA, Vitor Martins. Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5896, 23 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/74364. Acesso em: 21 out. 2019.

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Calculadora de tempo de contribuição

O que é tempo de contribuição?

Pode ser conceituado como o período em que a pessoa exerceu uma atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou ao RPPS (Regime próprio de Previdência Social) e que pode ser contado para se aposentar.

Há algumas exceções: como contagem do período de afastamento por auxílio-doença etc.

O tempo de contribuição deve ser contado em anos, meses e dias.

O artigo 59 do Decreto 3.048/1999 e artigo 57 do Decreto 2.172/1997 discorrem que Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade.

O que conta como tempo de contribuição?

Será que o tempo trabalhado por uma criança que foi lavradora antes de 1991 conta!?

Vou te explicar como isso funciona!

Qualquer trabalho remunerado que um segurado do INSS fizer pode contar como tempo de contribuição.

Esses são casos mais comuns de períodos não reconhecidos que você pode encontrar nos seus atendimentos:

Mas em muitos outros casos há exigências específicas para a comprovação que você deve estar ligado!

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari discorrem sobre a prova do tempo de contribuição:

A comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. A partir da promulgação da Lei n. 10.403/2002 e do Decreto n. 4.079/2002, tal incumbência só se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ou se o segurado entender que tais informações, quando existentes, não condizem com a realidade (art. 19 do Decreto n. 3.048/1999).

A prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar, sendo admitida prova exclusivamente testemunhal somente na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.[1]

Carência é o tempo de contribuição?

Carência não é a mesma coisa que TC, como muitos ainda pensam.

Em alguns casos, por causa da contagem diferenciada de carência e tempo de contribuição, o segurado tem mais de 35 anos de tempo de contribuição, mas não atinge 180 meses de carência.

A tendência é generalizar: "Se conta como TC, conta pra carência". Mas isso nem sempre é verdade!

O exemplo clássico é o da atividade rural do boia-fria antes de 1991. Logo, esse período conta como tempo de contribuição, mas não conta como carência.

Antes de contar. Nem puxe a calculadora sem isso...

Analise os documentos

É essencial realizar uma entrevista completa com seu cliente e solicitar todos os documentos necessários. Com todos eles em mãos, você já pode efetuar a contagem completa!

Esses são os principais documentos:

  • CTPS
  • CNIS
  • Carnês/guias de recolhimento
  • PPP
  • LTCAT
  • CTC
  • etc

Observe as divergências:

É muito comum existirem divergências entre alguns documentos. Mas é seu papel como profissional conferir, saber o que está acontecendo e buscar a correção. Assim você garante o melhor para o seu cliente e para o seu escritório. Exemplos clássicos de divergências nos documentos (sempre encontro!)

  • CNIS sem algum vínculo anotado na CTPS (esse aqui é o que dá mais dinheiro)
  • CNIS e a CTPS com data fim diferente ou faltando
  • CTPS e o PPP com data fim diferente ou faltando
  • Siglas (indicadores) nos períodos computados no CNIS

É claro que você deve fazer uma contagem inicial para analisar todos esses detalhes. Porque pode dar muita diferença na contagem e o cliente perde direitos!!

Tenha em mãos um relatório claro dos períodos trabalhados

Muitos não têm esse cuidado e se sujeitam a um retrabalho enorme! Antes de começar a contagem, você já deve ter uma lista dos períodos trabalhados. Pra cada um deles, não deixe faltar nenhum desses dados:

  • Empresa e cargo do período trabalhado
  • Data de início e data fim
  • Tipo de atividade (normal ou especial) e fator de conversão aplicável
  • Se o período conta para carência.

Calculadora de Tempo de Contribuição

O escritório Varella Advogados disponibiliza de forma gratuita a calculadora de tempo de contribuição (e, de fator previdenciário e de qualidade de segurado) sem qualquer custo.

Utilize a calculadora abaixo para contar o tempo de contribuição:

Fonte: Cálculo jurídico.

 

 

 

 

 

 

[1] Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 20. ed. rev., atual. E ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 595. E-book.

 

O INSS não pode negar o benefício em razão do inadimplemento

Já falamos sobre 6 tipos de descontos legalmente previstos na lei.

Em razão disso, o artigo tem como fim falar sobre débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios.

O INSS poderia negar a concessão do benefício em razão de dívida perante a União em decorrência do inadimplemento de contribuição previdenciária?

Na instrução normativa do INSS 77 de 2015 no artigo 167 dispõe que a existência de débito relativa a contribuições devidas pelo segurado não é óbice para concessão de benefício.

A título de exemplo, o artigo 378 da mesma instrução normativa exemplifica que caberá a concessão do benefício previdenciário, desde que comprovada a manutenção da qualidade do segurado na data do óbito.

Portanto como não é previsto como condição para concessão de benefício que o segurado não possua débitos previdenciários. Caberá ao INSS pagar o benefício e, se regularmente constituído e não prescrito ou débito, descontar mensalmente da sua renda os valores devidos a guisa de contribuições previdenciárias.

De suma importância, informar sobre o procedimento e a forma de que deverá ser descontado, vejamos:

  1. Concedido o benefício, cabe ao INSS notificar à União, através da secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre a existência de contribuições previdenciárias devidas e não pagas.
  2. Ajuizamento do devido processo legal administrativo e/ou judicial.
  3. Posteriormente, uma vez constituído o crédito tributário previdenciário poderá ser descontado do benefício parceladamente as contribuições previdenciárias devidas pelo aposentado, nos termos do artigo 115, inciso primeiro, da lei 8213/91.

Espero que o artigo auxilie questionamentos presentes ou futuros sobre os descontos relacionados com débitos de contribuições previdenciárias, bem como a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro tipo de benefício previdenciário.

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Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. P. 967.

Familiares considerados como dependentes para fins previdenciários

Quem é beneficiário do Regime Geral (INSS)?

Os beneficiários são os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os dependentes daqueles, devendo a inscrição ser feita com base no artigo 17, da Lei 8.213/91.

Conforme o inciso V, do artigo 201, da Constituição Federal de 1988:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Dependentes

Proclama o artigo 16, da Lei de Benefícios e do Regulamento da Previdência Social quem são considerados beneficiários na condição de dependentes, incumbe ao dependente promover sua inscrição quando for requerer o benefício.

Primeira classe: Cônjuge ou companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos ou deficiente.

Lembrando que casamento ou União homoafetiva não pode ocorrer qualquer distinção no momento da concessão do benefício. E no caso, que o filho é maior de 21 anos e cursa a faculdade, já se entendeu que não é possível receber o benefício no Resp 1.369.832 - se o benefício for concedido pelo INSS.

Quanto ao filho maior de 21 anos e inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. - Pedido de pensão pela morte da mãe. - A falecida recebia aposentadoria por idade por ocasião da morte. Assim, não se cogita que ela não ostentasse a qualidade de segurada. - A requerente comprova ser filha da falecida através da apresentação dos documentos de identidade, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. - A invalidez restou comprovada pela perícia médica judicial que, embora não tenha definido a data de início da incapacidade, apontou que a autora realizou tratamento para depressão moderada, crônica, agravada por depressão profunda e distúrbio de alimentação, conforme atestado médico datado de maio de 2013, o que, aliado à documentação constante dos autos, torna razoável supor que a requerente já padecia de enfermidades incapacitantes antes do óbito da mãe. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Mantenho o termo inicial do benefício na data da citação (04.02.2014), uma vez que não houve o prévio requerimento nas vias administrativas, nos termos do art. 74, Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Apelo da Autarquia improvido.

(TRF-3 - AC: 00088613320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017).

Quanto ao menor sob guarda, o STJ fixou a tese de que o menor sob guarda pode requerer o benefício de pensão por morte

A tese jurídica foi fixada sob o Tema 732/STJ, nos seguintes termos: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária".

Igualmente no direito sucessório, a existência de dependentes da primeira classe exclui o direito de percepção do benefício das demais classes e assim sucessivamente, até ser verificado se há pessoas que se encaixam na terceira classe.

Segunda Classe: Pai e mãe.

De acordo com o art. 16 da Lei 8.213 -91, para que a mãe ou o pai de segurado faça jus ao recebimento de pensão por morte de seu filho, é necessária a comprovação de dependência econômica.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para amparar a concessão de pensão por morte à mãe de segurado quando produzida apenas no bojo de procedimento administrativo de concessão ou processo judicial.

Já no âmbito do Regime Próprio, há uma decisão que pode ser aplicada no Regime Geral:

PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MATERNA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CABIMENTO - ART. 8o,VI, DA LEI Nº 452/74 - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, IM PROVIDO O DA CBPM. "É cabível a concessão de pensão por morte à mãe de contribuinte solteiro, sem outros beneficiários obrigatórios, cuja dependência econômica restou comprovada, em cumprimento ao disposto no art. 8o, VI, da Lei nº 452/74".

(TJ-SP - APL: 9070342152002826 SP 9070342-15.2002.8.26.0000, Relator: Thales do Amaral, Data de Julgamento: 02/05/2011, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2011)

Terceira classe: irmãos não emancipados e com idade menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Quanto ao irmão maior inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito do segurado instituidor. 2. O irmão inválido deve demonstrar que à época do óbito do segurado era por ele suportado financeiramente de modo relevante. 3. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).

(TRF-4 - AC: 50208161220184049999 5020816-12.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA)

Por uma exceção, avós, enteados e menor tutelados podem ser equiparados como dependentes, no caso dos avós não há previsão legal, portanto, é necessário comprovar com documentos, testemunhas que o segurado auxiliava financeiramente os seus avôs.

Nesse sentido, Resp 528.987-SP, o STJ entendeu que no caso em concreto, a avó foi considerado como dependente.

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. ÓBITO DO NETO. SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA DOS AUTOS. NETO QUE FORA CRIADO COMO SE FILHO FOSSE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE.

Somente na primeira classe, a dependência econômica é presumida, pois nas demais, deve ser comprovado a necessidade de recebimento de pensão por morte ou auxílio reclusão

O auxílio reclusão está no artigo 71, da Lei 8.213/91 e a pensão por morte no artigo 74 ao 78 dessa mesma lei. Quem recebe o auxílio-reclusão?

Sobre o rateio de pensão por morte entre a esposa e amante, no tema 526, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível ocorrer tal hipótese.

Assista:

Quem tem direito pode receber a pensão por morte? [INSS]

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As contribuições previdenciárias dos clubes de futebol

Contribuição previdenciária

No caso de dois sujeitos ativos, existe uma contribuição substitutiva da contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços e do adicional ao SAT.

Isso porque, nem todas as pessoas exercem a mesma atividade, mas todas devem contribuir.

Exemplos de pessoas que contribuem de forma diferenciada:

  • as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional e;
  • os produtores rurais: pessoa física, pessoa jurídica e agroindústria.

Futebol Profissional

A contribuição das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional substitui a da contribuição patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços e do adicional ao SAT, mas não substitui a contribuição incidente sobre a remuneração de contribuinte individual que lhe preste serviço.

Espetáculo desportivo

O fato gerador da contribuição é proveniente da realização de espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Sujeito Passivo e ativo

O sujeito passivo, ou seja, o credor, é a União.

O sujeito ativo é a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, na forma da Lei 9.615/98.

Não é impeditivo que o clube de futebol mantenha outras modalidades de esporte, sendo que deve estar organizada regularmente, conforme artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, em um dos seguintes tipos de sociedade:

  • sociedade em nome coletivo,
  • sociedade em comandita simples ou
  • sociedade limitada.

Associações desportivas

As associações desportivas que não mantêm equipe de futebol profissional, contribuem na forma dos artigos 22, I e II, e 23 da Lei 8.212.91, ou seja, contribuição de 20% da empresa sobre a remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços.

Retenção na fonte

A contribuição é retida na fonte e recolhida pela entidade promotora do espetáculo, pela empresa ou entidade que repassar recurso, pois essas empresas são quem possuem a responsabilidade tributária, sendo o clube de futebol responsável solidariamente.

O art. 251 da Instrução Normativa nº 971/2009 trata sobre a responsabilidade de cada entidade para o recolhimento do percentual devido a Previdência Social, sendo responsável pelo recolhimento:

1. A entidade promotora do espetáculo desportivo de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais

2. A associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, no caso das contribuições de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde março de 2000, e 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.IV do art. 72, e das arrecadadas na forma do art. 78;

3. A empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos para a associação desportiva que mantém o clube de futebol profissional, na hipótese da alínea "b" do inciso II e da alínea "b" do inciso III do caput do art. 249, inclusive no caso do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº345, de 2006;

4. O contratante dos profissionais que compõem o quadro móvel do espetáculo, podendo ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional.

Vale apenas para as atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração da equipe de futebol profissional.

Base de cálculo da contribuição

A base de cálculo da contribuição é a receita bruta (sem deduções), como já citado, dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e outros.

O clube de futebol (sujeito passivo) deve informar à entidade promotora do espetáculo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente, para que faça o desconto da contribuição na fonte.

A alíquota de contribuição sobre a receita bruta é de 5%, devendo ser paga até dois dias úteis após a realização do evento.[1]

Bibliografia

Fonte: Professora Marisa Santos. Pós-graduação em Advocacia Empresarial Previdenciária. Ebradi. 2019.

BRASIL. Executivo. Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991. Diário Oficial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em: 18, mar. 2019.

RÉGIS, Jonathan Cardoso. GOMES, Pamela Medeiros. As Contribuições Previdenciárias dos Clubes de Futebol. Empório Direito. 2015. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/as-contribuicoes-previdenciarias-dos-clubes-de-futebol-por-jonathan-cardoso-regis-e-pamela-medeiros-gomes. Acesso em: 27, mar. 2019.

[1] Artigo 249 da Instrução Normativa nº 971/2009 e artigo 22, §6º da Lei 8.212/91.