Como ter duas aposentadorias como servidor público

Em algumas situações, o servidor público federal, estadual ou municipal pode requerer mais de uma aposentadoria através do fracionamento da certidão de tempo de contribuição.

O fracionamento da certidão de tempo de contribuição pode ser feita para que o servidor público averbe um período no INSS e um período em um outro regime próprio que esteja vinculado.

Nosso conteúdo está repleto de análises e orientações para solicitar a aposentadoria e realizar um bom planejamento previdenciário, mas ainda existe uma dificuldade na compreensão de como se dá a organização da aposentadoria nos diferentes âmbitos.

Contar tempo de contribuição em outros regimes previdenciários

A Lei 6.226/1975 garantia à utilização de tempo de contribuição exercido pelo funcionário público federal e ao segurado do INSS que contasse com um tempo mínimo de contribuição[1].

A Constituição Federal de 1988 garante esse direito de contagem recíproca de tempo exercido na administração pública, na atividade urbana ou rural. E, na atual redação do artigo 201, §9º é disposto:

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Então, o servidor público que tenha períodos rurais, como militar ou na iniciativa privada pode requerer a certidão de tempo de contribuição para averbar no regime próprio que está vinculado.

As vedações e o tempo ficto

É relevante destacar que, até a Emenda 20/98[2], a consideração do tempo ficto era permitida. Por exemplo, o período de licença-prêmio não gozada podia ser computado para efeito de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

A Lei 8.213/1991[3] e outras disposições como na Nota Informativa nº 2/2019 do SEI/ME[4] será o parâmetro na análise das possibilidades de fracionamento do tempo de contribuição ou averbação total do tempo de contribuição no regime previdenciário.

Os artigos 94 e 96 da Lei 8.213/1991 dispõe sobre as vedações ou possibilidades da contagem recíproca, vejamos o que deve ser observado:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

VI – a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;

VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e

IX – para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.

Requisitos para acumular Duas Aposentadorias

Uma questão que frequentemente surge ao considerar múltiplas aposentadorias é: quais são os requisitos para se qualificar para duas aposentadorias? A resposta a essa pergunta envolve uma série de restrições e considerações importantes que devem ser compreendidas.

Um trabalhador que busca a concessão de mais de uma aposentadoria deve estar atento a certas vedações, como a impossibilidade de utilizar o mesmo período de contribuição em dois regimes previdenciários distintos. No entanto, há possibilidades de utilizar períodos que não sejam concomitantes entre o INSS e o serviço público.

Para ilustrar, considere o caso do Sr. Mário, que possui 62 anos de idade e 30 anos de contribuição simultânea, juntamente com 13 anos de contribuição anteriores ao serviço público. Com base nesse cenário, ele poderá, no futuro, qualificar-se para a aposentadoria por idade pelo INSS e para a aposentadoria no serviço público federal.

A chave para a acumulação bem-sucedida de aposentadorias reside na compreensão precisa das regras e regulamentos específicos previstos na Constituição Federal, nas Leis 8.112/1990 e 8.213/1991 e nas portarias regulamentadoras da Certidão de Tempo de Contribuição.

Acumulação de Benefícios de Regimes Previdenciários Diferentes

Será que é possível acumular benefícios de regimes previdenciários diferentes? A resposta a essa pergunta está na Constituição Federal de 1988 e é uma das áreas em que o conhecimento especializado é crucial para garantir o futuro para o trabalhador.

A Constituição Federal de 1988, no §6º do artigo 39, com a redação dada pela Emenda nº 103 de 2019, estabelece que os segurados podem acumular benefícios previdenciários de regimes previdenciários diferentes, bem como mais de uma aposentadoria advinda de cargos acumuláveis.

A Lei 8.213/1991, em seu artigo 124, também trata da acumulação de benefícios previdenciários. Veda-se o recebimento simultâneo de duas aposentadorias pelo INSS.

No entanto, isso não impede um servidor público de garantir a aposentadoria pelo INSS, juntamente com uma aposentadoria no serviço público federal e outra no serviço municipal, desde que os períodos não se sobreponham ou já tenham sido utilizados em outro regime previdenciário.