Aposentadoria por incapacidade permanente

Qual é a diferença entre os benefícios por incapacidade?

Em nossas análises, requerimentos administrativos e judiciais buscamos a concessão do melhor benefício por incapacidade que o nosso cliente faça jus. 

Pois avaliamos todos os documentos médicos que são fornecidos na reunião, as atividades profissionais que são exercidas pelo nosso cliente, além de verificar o entendimento mais recente da Jurisprudência sobre determinada situação.

Vamos explorar as principais diferenças entre os benefícios por incapacidade: Auxílio-doença e Auxílio acidente.

Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)

O Art. 71 do Decreto nº 10.410/2020 define as regras para a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária, anteriormente conhecido como Auxílio-doença. Este benefício é destinado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estão de forma total e temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente.

E, caso o segurado tenha alguma doença grave relacionada com a incapacidade ou quando sofrerem acidente de qualquer natureza, o benefício pode ser concedido sem o cumprimento da carência de 12 meses. 

O Benefício será concedido por um prazo determinado conforme o entendimento do Perito do INSS ou do Perito Judicial. 

Cálculo do Benefício

O Art. 72 do Decreto nº 10.410/2020 define como é calculado e quando é devido o Auxílio por Incapacidade Temporária. 

O auxílio por incapacidade temporária consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, conforme definido no Art. 32 do mesmo decreto. Esse valor é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado.

Detalhes Específicos

• Responsabilidade da Empresa: Se o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os 15 dias de responsabilidade da empresa pela remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
• Reclamação Trabalhista: O auxílio por incapacidade temporária será devido durante o curso de uma reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que as condições mínimas para a concessão do benefício sejam atendidas.
• Exercício de Atividade Remunerada: Se o segurado, durante o gozo do auxílio, vier a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, o benefício poderá ser cancelado a partir do retorno à atividade.

Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório, pago ao segurado que sofreu um acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas que diminuíram sua capacidade para o trabalho.

Diferente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio-acidente não exige que o segurado esteja totalmente incapacitado para o trabalho, apenas que tenha sua capacidade laboral reduzida.

O auxílio-acidente pode ser concedido após o término do auxílio-doença ou da aposentadoria por incapacidade temporária.

Por exemplo, se um segurado estava recebendo auxílio-doença devido a um acidente e, após o período de tratamento, fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, ele pode solicitar o auxílio-acidente.

Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a aposentadoria por invalidez, que agora é oficialmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente. Essas mudanças impactaram tanto os requisitos para concessão quanto a forma de cálculo do benefício.

Antes da reforma, a aposentadoria por invalidez era concedida a segurados que, devido a doença ou acidente, estivessem permanentemente incapacitados para o trabalho e não pudessem ser reabilitados em outra função. Com a reforma, além de manter essas condições, foram introduzidas novas regras de cálculo e critérios mais rígidos para a concessão do benefício.

Como vimos além da aposentadoria, o segurado que está incapacitado para o trabalho pode fazer jus ao ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

Os benefícios por incapacidade são concedidos pelo INSS e tem como objetivo proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente

O segurado deve ser considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade para que o benefício seja concedido pelo INSS ou pelo Juiz.

Então, para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve atender a alguns requisitos básicos:

• Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS no momento do surgimento da incapacidade ou estar no período de graça.
• Carência: Ter contribuído por, no mínimo, 12 meses ao INSS, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doença grave prevista em lei.
• Incapacidade Comprovada: A incapacidade para o trabalho deve ser atestada por perícia médica do INSS, comprovando que o segurado está impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta subsistência.

Isenção da carência

Em algumas situações, você pode estar isento de cumprir o requisito de carência, desde que comprove uma das situações abaixo:

• acidente de qualquer natureza;
• acidente ou doença do trabalho;
• quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante.

Quanto a última hipótese, o segurado que estiver com alguma doença abaixo especificada, pode ter direito ao benefício por incapacidade sem carência e sem realizar o pagamento do imposto de renda em razão da isenção tributária. Vejamos a lista das doenças: 

• tuberculose ativa
• hanseníase
• alienação mental
• esclerose múltipla
• hepatopatia grave
• neoplasia maligna
• cegueira
• paralisia irreversível e incapacitante
• cardiopatia grave
• doença de Parkinson
• espondiloartrose anquilosante
• nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
• síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
• contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Mas, caso a perícia médica entenda que a incapacidade era preexistente ao pedido de afastamento laboral, o benefício não será concedido em atenção ao artigo art. 43, §2º do Decreto 3.048/1999:

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Mas, se você tiver algum documento que comprove que a incapacidade seja resultado da progressão ou agravamento dessa doença ou lesão o benefício por incapacidade pode ser concedido. 

Por isso, é sempre recomendável que um advogado especialista em Direito Previdenciário esteja cuidado do seu caso. 

Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez

Inicialmente, o segurado que estiver incapacitado para o trabalho deverá juntar a documentação médica, como:

• relatórios médicos;
• laudos médicos;
• receitas de medicamentos;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• entre outros documentos que possam ser necessários para requerer o benefício.

Com tais documentos deve agendar a perícia médica no INSS, sendo que tal órgão em seu site informa:

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez.

Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.[1]

Em meu entendimento, tal informação e procedimento é contrário ao que determina a lei, pois a aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo que você não esteja recebendo o auxílio-doença.

São raros os casos em que o INSS concede a aposentadoria por invalidez logo de início.

Caso você esteja incapacitado, será concedido, indevidamente, o auxílio-doença, pois nem todos os casos são de incapacidade temporária.

O ideal é o segurado procure o auxílio de um advogado especialista no direito previdenciário, isto porque os índices de negativa da concessão do benefício são grandes.

Portanto, para requerer o benefício em questão é necessário juntar a documentação necessária para embasar o pedido de aposentadoria e agendar a perícia médica no INSS.

Benefício negado pelo INSS

Caso seu pedido seja negado pelo Perito do INSS, você tomar 3 decisões:

1. Aceitar a decisão e voltar para o trabalho.
2. Interpor um recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão.
3. Ajuizar a ação judicial.

O recomendável é o ajuizamento da ação judicial, pois o Juiz nomeia um perito especializado na incapacidade/doença que você foi acometido.

Enquanto no processo administrativo nem sempre o seu caso será avaliado por um perito especialista na área de sua incapacidade.

Importante: se você escolher ingressar com o pedido judicial: contrate um advogado especialista na área previdenciária e se possível, contrate um assistente técnico (médico assistencialista) para se manifestar conjuntamente com o advogado sobre o laudo pericial.

 

A forma de cálculo do benefício

Caso você comprove que sua incapacidade é anterior a 12.11.2019, o cálculo do benefício será 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso sua incapacidade seja posterior a esta data, o cálculo de benefício será 60% + 2% para cada ano trabalhado (acima de 15 anos, se mulher ou 20 anos, se homem – salvo doença profissional e ocupacional) dos 100% maiores salários de contribuição.

Para ler o artigo completo sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez – com exemplos, clique no link.

Aumentando o valor | Acréscimo de 25%

O adicional de 25% para benefícios que se aposentaram por invalidez foi criado objetivando um implemento financeiro para aqueles que, estando inaptos para o trabalho e que necessitam de auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano.[2]

Sendo que o acréscimo:

• Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
• Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
• Cessará com a morte do aposentado.

Vejamos alguns exemplos de situações que ensejam o recebimento do adicional, vejamos:

• Cegueira total.
• Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
• Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
• Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
• Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
• Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
• Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
• Doença que exija permanência contínua no leito.
• Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.[3]

Com isso, o segurado que necessita de auxílio de um terceiro deverá agendar o requerimento para uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

PEC 133 – O que você deve saber!

Eu fiz um vídeo sobre a PEC paralela que foi aprovada nos dois turnos no senado e foi para a câmara dos deputados para debate e votação, caso você não tenha visto acesse o canal ABC do Direito Previdenciário no Youtube.

Caso seja aprovado na câmara dos deputados, algumas regras serão modificadas, principalmente da aposentadoria por invalidez.

Há duas propostas que serão votadas:

•  Benefício integral

O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa.

Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho.

•  Aumento de 60% para 70%

Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103. [4]