Auxílio-acidente do INSS: quem pode ter direito e como pedir

Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

Antes da edição da Lei 9.032/95[1], apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural)[2].

Por outro lado, a lei exclui expressamente algumas categorias. Os contribuintes individuais (como autônomos, profissionais liberais e Microempreendedores Individuais – MEI) e os segurados facultativos (aqueles que não exercem atividade remunerada, mas contribuem para o INSS, como estudantes e donas de casa) não têm direito ao auxílio-acidente. Essa restrição legal, prevista no artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991, é frequentemente alvo de debates jurídicos, mas permanece em vigor.

A análise costuma envolver quatro elementos: a ocorrência de acidente ou situação equiparada, a existência de sequela após a consolidação das lesões, a redução da capacidade para o trabalho habitual e a condição previdenciária do segurado na data relevante.

• Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
• Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
• Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99[7] prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

• Aparelho visual.
• Aparelho auditivo.
• Aparelho da fonação.
• Perda de segmentos de membros
• Alterações articulares.
• Encurtamento de membro inferior
• Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
• Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios

Em relação à cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios, a regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o Auxílio-Acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.[4]

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

No entanto, existem exceções permissivas sobre a cumulação, como o Auxílio-Acidente com aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.[5]

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.[6]

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

Qual é o valor do auxílio-acidente?

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Como requerer o benefício por incapacidade

A documentação deve demonstrar não somente o acidente, mas também a sequela e a forma como ela interfere no trabalho habitual. A lista pode variar conforme a categoria profissional, a origem do acidente e a existência de benefício anterior.

Em geral, podem ser relevantes:

• documento de identificação e CPF;
• carteira de trabalho, contrato, comprovantes de vínculo ou documentos da atividade rural;
• CNIS e outros registros do histórico previdenciário;
• prontuários, exames de imagem, relatórios, atestados e receitas;
• documento que descreva as limitações funcionais e sua relação com as tarefas desempenhadas;
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando houver acidente de trabalho;
• comprovantes do afastamento e da cessação do benefício por incapacidade temporária, se for o caso;
• documentos que demonstrem a função exercida, como descrição de atividades, fichas ocupacionais ou registros do empregador.

Um relatório médico genérico pode não esclarecer a repercussão da sequela na atividade habitual. Por isso, quando possível, é útil que a documentação descreva diagnóstico, sequelas, limitações, tratamento realizado e relação entre a limitação e as tarefas profissionais, sem substituir a avaliação pericial.

Servidor Público federal tem direito ao auxílio-acidente?

Apesar de estarmos tratando sobre o auxílio-acidente do INSS, os servidores públicos federais também podem solicitar benefícios por incapacidade em caso de acidentes ocorridos dentro do regime próprio

Conforme a Lei 8.112/1991, no artigo 211 a 214[8], o benefício é chamado por licença por acidente em serviço e será concedido quando houver:

1. um dano físico ou mental sofrido e;
2. tenha relação mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido;

E, será equiparado a acidente de trabalho, o dano:

• decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
• sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

O valor da licença por acidente de trabalho será a remuneração integral do servidor público federal.

E, caso necessite de tratamento especializado em instituição privada, o órgão público federal arcará com os custos médicos.

Importante discorrer que muitos servidores públicos – municipais e estaduais – também pode ter direito ao auxílio/licença decorrente de acidente de trabalho a depender da legislação do regime próprio e, por isso, recomendamos que consulte um advogado previdenciário especialista em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Leia sobre as regras de benefícios para os servidores públicos nestes artigos publicados em nosso site:

• Aposentadoria do servidor público da Bahia
• Aposentadoria dos Servidores municipais e estaduais
• Servidores públicos e o direito ao abono de permanência

Auxílio-acidente – Dúvidas

Para requerer o benefício, é necessário agendar uma perícia médica no INSS e apresentar os documentos necessários, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e relatório médico que ateste a redução da capacidade laborativa.

O auxílio-acidente é uma forma importante de indenizar e proteger os trabalhadores que sofrem lesões definitivas que afetam sua capacidade de trabalho e de garantir que eles possam se sustentar e manter sua qualidade de vida após um acidente.

Leia outros artigos publicados em nosso site: 

• Benefícios por Incapacidade – Regras Atuais.
• É possível reestabelecer benefícios suspensos no Pente Fino?

Se você está precisando de ajuda para entender o processo de concessão do Auxílio-Acidente ou precisa contestar uma decisão do INSS, entre em contato conosco.

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