Aposentadoria por Invalidez vs. da Pessoa com Deficiência

Como obter a aposentadoria por invalidez?

No caso dos benefícios por incapacidade, o segurado pode pleitear o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente no INSS ou na Justiça Federal ou Estadual.

Os dois primeiros benefícios previdenciários estão relacionados com a incapacidade laboral enquanto o último é uma indenização decorrente de um acidente de qualquer natureza.

É sempre importante ter uma documentação médica farta e detalhada que mostre quais são as CIDs e como isso influência nas atividades habituais do segurado.

Em nosso escritório realizamos o pedido para que seja concedido o melhor benefício e que deve ser avaliado conforme a documentação médica.

Em algumas situações, a documentação médica está mostrando que o nosso cliente possui uma incapacidade sem prazo determinado e de forma permanente, por isso, em nossa petição vamos buscar primeiro a aposentadoria por invalidez e, caso não seja o entendimento do INSS ou judicial, é possível receber o auxílio-doença e recorrer da decisão.

Com a apresentação dessa documentação no INSS ou na justiça federal, deve ser demonstrado a incapacidade total e permanente e o cumprimento de carência de 12 meses, mas há algumas exceções como benefício acidentário e cumprimento da carência por 6 meses.

Portanto, se você está buscando a aposentadoria por invalidez ou já está recebendo a aposentadoria por invalidez, saiba que a legislação prevê a aposentadoria da pessoa com deficiência, seja por idade ou por tempo de contribuição, onde pode ser um benefício mais vantajoso.

O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A aposentadoria da pessoa com deficiência estava prevista em nossa constituição federal desde 2005, conforme o reconhecimento das normas internacionais e da vigência da Emenda Constitucional nº 47/2005[1].

Então, nosso escritório entende que é possível pleitear a aposentadoria da pessoa com deficiência desde 2005, mas com pagamento a partir do pedido de concessão ou a partir do pedido de revisão, salvo se já demonstrado o direito na época.

A aposentadoria por idade pode ser concedida com 5 anos de redução na idade mínima e a aposentadoria por tempo de contribuição com tempo reduzido conforme o grau de deficiência – leve, moderada ou grave.

Além do tempo reduzido, a aposentadoria será concedida sobre os 80% maiores salários a partir de 07/1994, conforme a previsão na Lei complementar 142/2013.

Mas, nasceu uma controvérsia a partir de 2019, pois o INSS entende que o cálculo será de 100% da média salarial e essa questão pode ser discutida no âmbito administrativo ou em uma ação judicial.

Requisitos da Aposentadoria por Idade para Pessoas com Deficiência (PcD)

A aposentadoria por idade para pessoas com deficiência (PcD) possui requisitos específicos. Vamos detalhar cada um deles:

Deficiência Comprovada:

• O segurado deve demonstrar a deficiência na data do pedido.
• Essa comprovação pode ser feita por meio de laudos médicos, avaliações especializadas ou outros documentos que atestem a condição de deficiência.

Tempo de Contribuição:

• É necessário ter pelo menos 15 anos de contribuição ao sistema previdenciário.
• Esses anos trabalhados são contabilizados como tempo de contribuição.

Redução de Idade:

• Caso o segurado atenda aos requisitos acima, ele poderá ter uma redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria.
• No caso do homem, a aposentadoria será concedida aos 60 anos de idade.
• No caso da mulher, a aposentadoria será concedida aos 55 anos de idade.

Os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição do PcD

A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência (PcD) possui requisitos específicos. Vamos detalhar cada um deles:

Deficiência Comprovada:

• O segurado deve demonstrar a deficiência na data do pedido.
• Essa comprovação pode ser feita por meio de laudos médicos, avaliações especializadas ou outros documentos que atestem a condição de deficiência.

Tempo de Contribuição:

• É necessário ter pelo menos 15 anos de contribuição ao sistema previdenciário.
• Esses anos trabalhados são contabilizados como tempo de contribuição.

Redução de Idade:

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo necessário varia de acordo com o grau da deficiência:

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres.
• Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres.
• Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.
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A invalidez pode ser caracterizada como deficiência?

Em alguns casos, a invalidez pode ser caracterizada como deficiência física, auditiva, intelectual, conforme a previsão do artigo 2º da Lei 13.146/2015:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas[2].

Em algumas decisões podemos verificar a diferenciação da invalidez e da deficiência, vejamos o resumo dos casos e das decisões:

A incapacidade para o trabalho, que é o critério principal para a aposentadoria por invalidez, não é suficiente por si só para caracterizar a deficiência necessária para a concessão da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição para pessoas com deficiência. Ou seja, para essa última modalidade de aposentadoria, é necessário que além da incapacidade laborativa, haja uma comprovação adicional de deficiência que atenda aos critérios legais estabelecidos.

Enquanto nestes casos, a invalidez também foi enquadrada como deficiência:

No caso em questão, o recurso interposto buscava reverter a decisão inicial que julgou improcedente o pedido devido à ausência de incapacidade da parte autora. O laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira no olho direito), mas a sentença não reconheceu a incapacidade laboral. É relevante considerar a nova legislação (Lei 14.126 de 23.03.2021), que classifica a visão monocular como deficiência.

Por isso é sempre importante guardar todos os documentos médicos que foram entregues para o INSS e caso possua prontuário de atendimentos médicos relacionados com o caso, faça a solicitação para o seu médico ou para o hospital e entregue para o seu advogado de confiança para que seja feito a avaliação do caso.

Buscando o melhor benefício: por invalidez ou da pessoa com deficiência

Como tratamos nesse texto, o segurado deve buscar o benefício mais vantajoso dentro daqueles que cumpriu os requisitos legais tendo em vista que receberá por longos anos.

Até 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez e aposentadoria da pessoa com deficiência seria de 80% da média salarial sem aplicação do redutor conhecido como fator previdenciário.

A partir de 14/11/2019, houve uma drástica modificação nos benefícios de aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e as regras de transição da EC 103/2019.

Com a reforma da previdência tornou-se importante o planejamento previdenciário tendo em vista a modificação dos cálculos, por exemplo, o auxílio-doença é um benefício mais vantajoso do que a aposentadoria por invalidez, vejamos um exemplo:

A Sra. Maria que trabalhou por 25 anos e pleitear o auxílio-doença receberá 91% da média salarial dos últimos 12 meses ou se pleitear a aposentadoria por invalidez receberá 60% da média mais 20%, portanto, a aposentadoria terá um valor menor do que o auxílio-doença.

Já o Sr. Manuel que trabalhou por 20 anos de contribuição e busque a concessão dos benefícios por incapacidade receberá 91% da média, no caso do auxílio-doença ou receberá 70% da média, no caso da aposentadoria por invalidez.

Já relacionado com a aposentadoria da pessoa com deficiência, caso a Sra. Maria e o Sr. Manuel já possuam a idade mínima exigida e comprovem a deficiência receberão o valor integral da média.

Isto porque, o cálculo será de 100% da média dos 80% salários de 07/1994.

Então, em algumas situações devem ser avaliados a data da incapacidade e a data do pedido do benefício e devem ser calculados os valores dos possíveis benefícios que podem ser pleiteados no INSS ou na Justiça.

Por isso é sempre importante guardar todos os documentos médicos que foram entregues para o INSS e caso possua prontuário de atendimentos médicos relacionados com o caso, faça a solicitação para o seu médico ou para o hospital e entregue para o seu advogado de confiança para que seja feito a avaliação do caso.