A decisão do STF na ADI 6309 derruba, em 2026, a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, retomando o critério de tempo de exposição a agentes nocivos como único requisito etário.

Porém, essa vitória não devolve automaticamente o benefício integral: para quem se enquadra nas regras pós‑reforma, o cálculo continua usando o coeficiente de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% ao ano acima de 15 ou 20 anos, o que pode reduzir significativamente o valor da renda mensal. Já os segurados que completaram o tempo especial até 13/11/2019 mantêm direito adquirido às regras antigas, com benefício de 100% da média e sem idade mínima, desde que comprovem corretamente o tempo especial com PPP, laudos e CNIS.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico representa a evolução do tradicional formulário em papel, sendo um marco na digitalização das relações de trabalho e previdenciárias no Brasil. Instituído oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2023, o PPP eletrônico passou a ser obrigatório para os períodos trabalhados desde essa data.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário voltado a trabalhadores expostos a condições insalubres, perigosas ou que causem grande desgaste físico. Por envolver requisitos específicos e regras diferenciadas, o tema costuma gerar muitas dúvidas entre os profissionais dessas áreas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por analisar os pedidos de aposentadoria especial, levando em conta que certas categorias estão mais suscetíveis a riscos à saúde e à integridade física durante a carreira. No entanto, dados recentes apontam que aproximadamente 8 a cada 10 pedidos de aposentadoria especial são negados pelo INSS, o que reforça a importância da orientação jurídica especializada no processo.