5 Revisões previdenciárias que visam aumentar o valor do benefício [INSS]

No artigo em questão falaremos sobre 5 revisões que visam aumentar o valor do benefício, seja por diminuir o fator previdenciário ou em razão de índices de reajuste.

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1. Reconhecimento do tempo de contribuição

 Veremos que o segurado do INSS pode incluir alguns períodos de atividade remunerada ou de recebimento de benefício por incapacidade no cálculo e contagem da aposentadoria no regime geral da Previdência Social.

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e artigo 60 do Decreto nº 3.048/99 preveem algumas hipóteses de reconhecimento do tempo:

  • Serviço militar, inclusive o voluntário.
  • Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. salário maternidade.
  • Aluno aprendiz.
  • Recolhimento de contribuições em atraso.
  • Ação trabalhista.

Caso o segurado comprove algumas das hipóteses acimas, poderá aumentar o fator previdenciário (leia-se reduzir os efeitos negativos do fator).

O que é o Fator Previdenciário: É uma fórmula matemática que conjuga os fatores: idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição.

Visa proporcionar uma aposentadoria com valores maiores conforme seja maior a idade e o tempo de contribuição do segurado.

Por exemplo, no caso do ajuizamento de uma ação trabalhista que resulte em reconhecimento do vínculo empregatício (mediante produção de prova) e reconhecimento de valor superior ao salário recebido, nesse caso poderá resultar em aumento da renda mensal inicial e aumento no fator previdenciário.

1.1 Vantagens

Nessa modalidade de Revisão de reconhecimento de tempo de contribuição, será muito benéfico a aquele que quer se aposentar ou até mesmo para o aposentado que poderá requerer a inclusão e pagamento das diferenças.

2. IRSM/94

Quem se aposentou no mês de março de 1994 até fevereiro de 1998 pode ter direito a revisão do valor do benefício.

Isto porque quem se aposentou em fevereiro de 1998, pode ter no período básico de cálculo (46 meses) pode conter o mês de fevereiro de 1994 no memorial de cálculo da concessão do benefício.

A Previdência Social não incrementou, à época, os salários de contribuição no cálculo de benefício que foram deferidos após 1.03.1994 com o referido índice (IRSM), por considerá-lo expurgado da economia nacional.

2.1 Quem tem direito: 

Os segurados que tiveram seus benefícios deferidos (DIB) após 1.04.1994 e que no PBC (período básico de cálculo) constavam SC anteriores a março de 1994, possuíam direito à inclusão do percentual de 39,67% na correção de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994.

O STJ, no REsp 279.338 e AGREsp 1.062981, entendeu de que é devida a revisão, desde que o mês de fevereiro de 1994 tenha sido considerado no cálculo previdenciário.

Existe uma medida provisória com o nº 201/2004 onde reconhece o direito dos segurados à revisão dos benefícios previdenciários.

Caso concedidos com data posterior a fevereiro de 1994, devendo ser recalculado o salário de contribuição original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%.

2.2 Vantagens

As aposentadorias concedidas entre 1994 e 1998 possuem o direito à revisão do IRSM de fevereiro de 1994.

É necessário realizar os cálculos dos valores com base na carta de concessão.

Gerando um valor de atrasados de R$ 20 mil a R$ 100 mil, e uma diferença mensal no valor do benefício de R$ 200,00 a R$ 500,00.

Leia também:

3. Atividade especial

 Nesse caso de revisão que visa incluir o tempo especial ou converter o tempo especial em comum pode resultar em aumento na renda mensal inicial e não aplicação do fator previdenciário.

3.1 Conversão de aposentadoria        

Muitos trabalhadores estão expostos à agentes nocivos que prejudicam a saúde ou a integridade física sem ter o conhecimento do benefício previdenciário equivalente.

Há casos em que o trabalhador sabe que a atividade exercida é considera como especial, ao realizar o requerimento da aposentadoria e após 30 dias, o INSS não faz o devido reconhecimento da atividade especial e a conversão para aposentadoria especial.

Exemplo: atividade de engenharia, conforme o Decreto nº 83.080/79.

3.1.1 Vantagens

 No caso da aposentadoria especial não se aplica o fator previdenciário e o trabalhador aposentado terá que se desligar da atividade especial.

A conversão da aposentadoria comum em especial pode trazer, para o segurado, outra vantagem, que é a de ter o marco inicial de seu benefício antecipado para a data em que atingiu os requisitos da concessão da aposentadoria.

3.2  Inclusão de tempo especial

 Para que seja aplicado a regra anterior de revisão, o trabalhador deve exercer um tempo total de contribuição que pode variar entre 15, 20, 25 anos.

Exemplo: Vigilante – 25 anos de tempo de contribuição.

Caso o trabalhador exerça apenas uma parte do tempo de contribuição em alguma atividade especial poderá requerer a conversão do tempo especial para comum.

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

Portanto, a cada um ano completo:

  • O homem terá 4 meses e 28 dias de aumento.
  • A mulher terá 2 meses e 12 dias de aumento.

3.2.2 Vantagens

 No caso dessa revisão, aumentará o tempo de contribuição e consequentemente elevará o resultado do fator previdenciário podendo chegar a 1,00 ou valor superior.

4. Revisão da vida toda

 O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

4.1. Regra de transição

Foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.

Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

4.2. Melhor benefício

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.

Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.

Nessa tese revisional, devem ser feitos novos cálculos de aposentadoria para incluir todas as contribuições e verificar o valor da nova aposentadoria.

5. Readequação do teto

O artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, o salário de benefício passou a ter o mesmo limite do salário de contribuição, sendo que tais valores passaram a ser reajustados, na mesma época e com os mesmos índices que o os dos reajustamentos dos benefícios de prestação continuada.

5.1 Emendas Constitucionais

As Emendas 20/98 e 41/03 também reajustaram o teto do salário de benefício e a renda mensal inicial.

Na primeira emenda ficou previsto que o ‘‘limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Já a Emenda 41/2003, determinou que ‘‘o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Os novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram aplicação retroativa, só vigorando para os benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 e 01.01.2004, respectivamente.

5.2 Direito à revisão (readequação)

Essa tese é válida para os segurados que tiveram o seu benefício concedido nos anos de 1998 e 2003, bem como antes dos reajustes das mencionadas Emendas.

Todos aqueles que bateram teto em anos anteriores diversos, a partir de 05.10.1988, podem buscar uma readequação.

Isto é, os benefícios concedidos até 31.12.2003 e que houve uma limitação de valor sobre o teto e o salário de benefício podem buscar a revisão para readequar os valores.

Importante dizer que o direito à revisão não está ligado ao valor da renda recebida, mas sim, à limitação do salário de benefício ao teto.

Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas.

(...) 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

(TRF-3 – AC: 7143 SP 0007143-62.2011.4.03.6102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, DÉCIMA TURMA)

 

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 2016 – Editora JusPodivm.

ARRAIS, Hemes Alencar. Cálculo de benefício previdenciários. Regime Geral de Previdência Social. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2016 – Editora Juruá.

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Tipos de aposentadoria que podem ser pedidas pelo servidor público

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1. Introdução

Falaremos sobre as espécies de aposentadoria e demais requisitos que são necessários para compreensão básica do Direito Previdenciário e sua aplicação aos servidores públicos.

O artigo em questão trata sobre as aposentadorias anteriores a reforma da previdência federal - EC 103/2019.

2. Aposentadoria

O conceito da aposentadoria é de que sua ocorrência gera a ruptura da relação do servidor com o cargo efetivo e sua consequência é a vacância deste.

Importante observar que, devido às alterações pela EC 20/98 e EC 41/03, existem três formas de fixação e reajuste dos proventos de aposentadoria por invalidez, porém tais questões não serão abordadas em razão do seu conteúdo amplo.

Existem quatro tipos de aposentadorias aos servidores públicos dos entes da federação.

São parecidas com as aposentadorias do regime geral, vejamos de forma minuciosa cada uma delas:

2.1 Aposentadoria por invalidez

Essa modalidade de aposentadoria pressupõe que o servidor público tenha um infortúnio que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional.

Sendo que aposentadoria por invalidez deve ser precedida de licença Médica pelo período máximo de 24 meses.

Caso expire o prazo e o servidor não esteja em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado ocorrerá a sua inatividade por meio do processo de aposentadoria.

Esta espécie de aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de contribuição ou integral que é nos casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

No que se refere à aposentadoria proporcional, os proventos serão calculados com base no tempo de contribuição de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

Logo, uma servidora que fique inválida com 15 anos de tempo de contribuição, os proventos da aposentadoria será de 15/30.

2.2. Aposentadoria Compulsória

O servidor público que complete 75 anos de idade será aposentado de forma compulsória com os proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, não se exigindo os 10 anos da carreira e 5 anos no cargo público efetivo.

A Lei Complementar 152/2015 define quem será aposentado aos 75 anos de idade nessa modalidade, vejamos:

  • Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
  • Membros do Poder Judiciário.
  • Membros do Ministério Público. • Membros das Defensorias Públicas.
  • Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
  • Servidores do Serviço Exterior Brasileiro será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência da Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos.

2.3. Aposentadoria Voluntária

Ao servidor é garantido a opção de se aposentar de forma voluntária, desde que tenha dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Além desses dois requisitos básicos, existem duas modalidades diversas na aposentadoria voluntária, vejamos:

2.3.1 Aposentadoria integral:
  • Sessenta anos de idade e cinco anos de tempo de contribuição, se homem;
  • Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

2.3.2 Aposentadoria proporcional:

Sessenta e cinco anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se homem.

Sessenta anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se mulher.

2.3.3 Aposentadoria do professor

É assegurado aos professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos.

2.4. Aposentadoria especial

É uma exceção à regra constitucional que proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Inicialmente, a aposentadoria com critérios especiais somente previa para os casos em que o servidor estava exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

Posteriormente, foi incluído os casos em que o servidor desenvolva a atividade de risco ou com deficiência.

Vejamos os requisitos de cada espécie:

2.4.1 Aposentadoria das pessoas com deficiência:

A aposentadoria das pessoas com deficiência ocorrerá quando forem cumpridos os seguintes requisitos:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

2.4.2 Atividade de risco

Um exemplo de aposentadoria é a do servidor público policial, onde sua aposentadoria será com proventos integrais e independentemente da idade:

I - após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

II - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

2.4.3 Por exposição a agentes nocivos à saúde

O Supremo Tribunal Federal, por meio de mandados de injunção, decidiu que se aplica as regras da Lei 8.213/91, em seu artigo 57 e seguintes.

Portanto, o servidor público efetivo filiado ao RPPS poderá se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição sem idade mínima, conforme o enquadramento da atividade e da exposição à agentes nocivos de forma permanente, não ocasional e nem intermitente.

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O uso do EPI eficaz e à concessão da aposentadoria especial?

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Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Hoje o assunto será sobre o uso do EPI na atividade exposta à ruído e o entendimento de que se caracteriza como atividade especial, vamos lá?

Vejamos, qual foi o entendimento firmado pela TNU:

Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555, que versa sobre Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

A decisão da TNU e do STF não são conflitantes, veremos a seguir o porquê:

  • Se entendeu que o uso de EPI pelo trabalhador capaz de neutralizar a nocividade dos agentes não enseja contagem especial para fins de aposentadoria.
  • No caso da exposição do ruído ao trabalhador, mesmo utilizando EPI eficaz, enseja contagem especial para fins de aposentadoria.

Mas, por que em relação ao agente ruído os tribunais superiores entenderam dessa forma?

Então, quando o trabalhador está exposto ao agente ruído acima dos limites legais, mesmo quando se utiliza o EPI (protetor auricular), poderá ocorrer uma redução a agressividade a um nível tolerável.

Porém, a potência do ruído não afeta apenas as funções auditivas, afeta também:

O organismo (…) com o aumento da pressão sanguínea e da frequência cardíaca, tensão muscular e liberação de hormônios. (http://www.portaleducacao.com.br/fonoaudiologia/artigos/29350/efeitos-do-ruidoasaude).

Por tanto, os equipamentos de proteção individual previstos na CLT e na Lei 8.213/91 tem como fim resguardar a vida do trabalhador que estão diariamente expostos a agentes nocivos à saúde e a integridade física.

Porém como vimos, o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos efeitos do agente ruído, e, com isso se cumprindo os requisitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, o trabalhador pode requerer aposentadoria especial.

Exposição de ruído - dB

Acerca do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs havia editado a Súmula n. 32 admitindo como tempo de trabalho especial os seguintes níveis:

  • Superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964, e;
  • A contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18.11. 2003.

No entanto, o STJ, ao julgar incidente de uniformização contra referida Súmula, entendeu que a contagem do tempo de trabalho deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído.

Leia sobre o reconhecimento da atividade especial

Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis.

Limite de tolerância

Só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003 (PET 9.059/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 9.9.2013).

Veja a íntegra da decisão do STJ que culminou com o cancelamento da Súmula 32 da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013;

AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido.

(STJ. Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013)

Quando os níveis de ruído são variáveis, a TNU uniformizou o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO PELA MÉDIA PONDERADA. NA AUSÊNCIA DESTA NO LAUDO PERICIAL, DEVE-SE ADOTAR A MÉDIA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada.

2. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial.

3. Resta afastada a técnica de “picos de ruído”, onde se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos.

4. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU.

5. Incidente conhecido e parcialmente provido.

(PU 201072550036556, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 17.8.2012).

 

 

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Profissionais da limpeza hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de trabalho

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Para aqueles que estudam ou atuam na área do Direito Previdenciário, bem como para os trabalhadores inseridos no tema, sabem a relevância da aposentadoria especial. Em razão dos critérios diferenciados como tempo de contribuição e não incidir o fator previdenciário no salário de benefício.

Em outro artigo falei sobre o reconhecimento e comprovação da aposentadoria especial, leia aqui.

Sumário

1. Aposentadoria especial

2. Ambiente Hospitalar

2.1 Profissionais da área da saúde

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

3. Conclusão

1. Aposentadoria especial

Fazem jus ao benefício em questão aqueles que expõem sua saúde ou integridade física à agentes nocivos, podendo ser físico, químico, biológicos ou a associação dos agentes.

Além do requisito acima, por exemplo o trabalhador deve trabalhar:

  • 15 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.
  • 20 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas afastadas das frentes de produção.
  • 25 anos em atividades da área da saúde, por exemplo.

Portanto, o trabalhador que exercer o tempo integral em uma atividade considerada nociva à saúde ou à integridade física fará jus a um salário integral sem aplicação do fator previdenciário.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que o ambiente de trabalho hospitalar que existe um contato com organismos doentes ou com materiais infecto contagiantes estão livres de agentes nocivos, pois, em sua maioria, não haverá neutralização dos agentes ou dos riscos à saúde.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, prevê a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como, por exemplo, os médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem contabilizar o tempo de trabalho como especial. (até 1995-INSS).

Em um artigo anterior, falei sobre a aposentadoria especial do médico-veterinário, leia aqui.

Já a partir de 1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

Será que a atividade especial abrange os serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

Era comum observar acórdãos de turmas recursais que, mesmo entendendo que o segurado estava exposto à sangue e secreções biológicas, não reconheciam porque a exposição a agentes não era habitual e permanente e que o Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 abrangiam somente os profissionais da área da saúde. [1]

Até 29/04/1995 não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo, conforma a Súmula de nº 49 da TNU:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Em 2015, foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de nº 82, que:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

O TRF da 5ª Região decidiu, de forma favorável, pela caracterização da atividade especial:

A natureza especial do exercício de atividades em lavanderia de hospital, durante o período postulado, é decorrência de presunção legal por força de sua inclusão nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79.

Apesar de não ter relação com o setor de limpeza, queremos mostrar sobre a exposição, conforme decidiu o TRF da 3ª Região:

Suas atividades, dentre outras, consistiam em auxiliar no transporte de pacientes para o hospital, lavagem e higienização das ambulâncias, locomoção de pacientes em cadeira de rodas e macas para as unidades hospitalares. Como maqueiro, fazia diariamente a remoção de pacientes de todos os andares do hospital, com vários tipos de patologias, inclusive infecciosas, além de também transportar roupas contaminadas da lavanderia para lavar em outro hospital. IV - Diante do conjunto de atividades exercidas pelo autor em ambiente hospitalar, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 22.12.1988 a 17.08.2014, tendo em vista que esteve exposto a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, agentes nocivos previstos nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 3.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV).

Na decisão do TRF da 4ª Região ficou consignado:

Entendimento uniformizado no sentido de que a exposição a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade, independentemente do tempo de serviço ter sido prestado anterior ou posteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Vimos que o trabalhador pode se beneficiar das regras previstas sobre a aposentadoria/atividade especial desde que comprove ou que faça por meio de enquadramento profissional.

3. Conclusão

Por tudo que lhe foi escrito, é sabido que alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

No que se refere aos trabalhadores que exercem a função de limpeza e higienização em ambiente hospitalar também existe a possibilidade de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial para comum para fruição de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Espero que tenha gostado do artigo e que lhe ajude.

Leia também:

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdênciário. Salvador:Editora Juspodvm, 2015.

CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.Manual de Direito Previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

KHOHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Comentários das Súmulas da TNU dos Juizados Especiais Federais. 2016.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4068 PE 0014203-73.2007.4.05.8300 (TRF-5)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00111207120154036183 SP (TRF-3)

TRF-4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50513745020124047000 PR 5051374-50.2012.404.7000

Decreto nº 53.831/1964

Decreto 83.080/1979

Lei 8.213/91

O empregador não contribuiu para o INSS e, agora?

Introdução

O artigo tem como fim auxiliar aqueles que desejam se aposentar no INSS, mas não conseguem, pois em um período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.

Inscrição e filiação no Regime Geral de Previdência Social

Nos termos do artigo 18, do Decreto 3.048 de 1999, a inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social ou INSS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observando os incisos desse artigo.

A filiação do segurado é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações (GOUVEIA, p.33, 2015).

Sendo que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição do segurado facultativo pelo pagamento da primeira contribuição.

Ressalto que no caso do contribuinte individual, se quiser parar de contribuir ao INSS, deverá requisitar a baixa na Previdência Social, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda Pública.

O que é o CNIS?

Em 1989, criou-se o cadastro nacional do trabalhador, hoje denominada como CNIS. É a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.

Tais dados valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

A falta de contribuição

Surge a questão, como fica a situação do segurado em que um período trabalhado não consta no CNIS?

Muitas empresas descontam da remuneração o recolhimento da contribuição, mas não repassam a Previdência Social.

Descumprindo o artigo 30 da Lei de Custeio, podendo o representante da empresa ou responsável pela sonegação responder criminalmente, nos termos do artigo 337-A do Código Penal.

O Conselho de Recursos do Seguro Social consagrou o enunciado 18, que assim dispõe:

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

Além do que a anotação na CTPS, e outros tipos de documentos, valerá para todos os efeitos como prova da efetiva filiação ao INSS, nos moldes do artigo 62§§ 1 e 2 º do Decreto 3.048 de 1999.

Nestes termos, a súmula 75 da TNU, dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Portanto, na falta de informações como tempo de contribuição, o segurado pelo artigo 19, § 1º da RPS poderá solicitar a inclusão de informações no CNIS levando toda documentação probatória necessária para o deferimento do pleito perante o INSS.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

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