Assegurando o melhor benefício através do planejamento previdenciário

Desde o início do regime geral de Previdência Social, houve alterações na legislação previdenciária sobre a forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo INSS.

Todas as formas de cálculos e suas alterações respeitaram duas coisas:

  • Período básico de cálculo.
  • Coeficiente.

Houve períodos em que o PBC era de 24, 36 ou 48 meses e o coeficiente entre 70% a 100%.

No que tange a correção monetária dos salários de contribuição, nem sempre todos os salários foram corrigidos.

Por exemplo, na década de 80, só os últimos 24 meses eram corrigidos e os primeiros 12 meses sofriam com a inflação vivida no período.

1.Planejamento previdenciário

Será que é possível realizar o planejamento previdenciário para estimar o valor da aposentadoria no futuro?

A resposta é sim.

Principalmente os segurados facultativos (que não exercem atividade remunerada) podem elevar o valor da aposentadoria.

Isso não significa que o segurado obrigatório não poderá planejar sua aposentadoria.

Porém no que se refere à renda mensal inicial será equivalente com sua trajetória salarial.

O que pode ser feito para os segurados obrigatórios é verificar se estão contribuído com o valor correto de salário de contribuição e se todos os períodos de trabalho estão presentes no cálculo do tempo de contribuição.

Em resumo pode se analisar as seguintes hipóteses:

  • Tempo de contribuição.
  • Atividade especial.
  • Atividade secundária e a somatória das contribuições principais e secundárias.
  • Tempo Rural.

2.Caso prático

O Trabalhador começou a trabalhar no campo como agricultor em 1972 e ficou na atividade até 1978.

Em 1979, foi convocado para o exercício da atividade militar obrigatória aos dezoito anos ficando lá por dois anos.

De 1983 a 2000 foi segurado obrigatório como empregado na função de engenheiro químico.

Já de 2004 a 2014, o trabalhador virou empresário e abriu sua própria empresa de consultoria e contribuiu com a alíquota reduzida.

2.1 Aplicação da legislação ao caso

O trabalhador tem o tempo total de 35 anos de tempo de contribuição:

  • 6 anos como agricultor.
  • 2 anos como militar.
  • 17 anos como engenheiro químico.
  • 10 anos como contribuinte individual.

O trabalho rural e o tempo como militar pode ser reconhecido como tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, inciso I e § 2º da Lei 8.213/91, do artigo 60, inciso I e IV do Decreto 3.048/99 c.c Súmulas 05 e 24 da TNU.

Em relação ao tempo como engenheiro químico, pode ser considerado como especial até 1995, por causa do Código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, onde existe uma presunção absoluta de exposição a agentes nocivos.

Após 1995, deve ser feito a comprovação do tempo especial mediante prova pericial (ex: PPP/LTCAT).

Será adicionado 4 anos, 9 meses e 18 dias e caso comprove o período posterior a 1995, será adicionado mais 2 anos.

Podendo totalizar 6 anos, 9 meses e 18 dias.

No caso do período como contribuinte individual, onde foi feito o recolhimento de 11% e não sobre os 20% da remuneração auferida.

Deverá ser feito a complementação de 9% da remuneração que foi auferida nos meses, conforme o § 3º c.c inciso II, alínea ado § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91.

Na verdade, o trabalhador tem 39 anos, 9 meses e 18 dias (atividade especial até 1995) ou 41 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição.

3.Cálculo do valor da aposentadoria

O trabalhador de 07/1994 até 2014 tem 240 meses no período básico de cálculo:

Serão descartados os 20% menores salários do período, ou seja, 48 meses.

Os 80% maiores salários de contribuição serão corrigidos (192 meses) e serão divididos por 192, resultando no valor do salário de benefício.

Será multiplicado o SB com coeficiente de 100% e posteriormente será aplicado o fator previdenciário, como o segurado possui 54 anos e no mínimo, 39 anos, 9 meses e 18 dias, o fator previdenciário será de 0,780102.

(Caso comprove todo período especial, o resultado do fator será de 0,822368).

Nesse caso, o salário de benefício e consequentemente, a renda mensal inicial sofrerá uma redução no valor da aposentadoria, pois o resultado do fator previdenciário foi negativo.

4.Conclusão

Exemplifiquei um caso concreto sobre a contabilização do tempo de contribuição, valor da aposentadoria e aplicação legislativa e jurisprudencial.

Em muito dos casos o INSS somente teria reconhecido 27 anos (sem contabilizar o tempo especial, tempo rural e tempo de serviço militar) e o trabalhador só poderia requerer a aposentadoria em 2024.

Só uma análise como o planejamento previdenciário pode assegurar o melhor benefício que faz jus.

Entendemos que o direito ao melhor benefício deve ser sempre assegurado à você.

Você pode utilizar o período de trabalho rural para fins previdenciários

Introdução

Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os benefícios e serviços seriam uniformes e equivalentes entre o trabalhador rural e urbano. (Artigo 194, parágrafo único, II).

Tal princípio equânime tem como fim vedar a discriminação negativa de outrora em relação às populações rurais, pois antigamente o trabalhador rural (somente o Homem) se aposentaria por velhice (idade), aos 65 anos de idade, e receberia uma prestação mensal de 50% do salário-mínimo de maior valor do país.

Isso não quer dizer que não há diferenciação formal, vejamos, os trabalhadores rurais que laboram em regime de economia familiar para a subsistência terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade, nos termos do Artigo 201§ 7ºII, da Constituição.

Questão Previdência: Súmula 24 da TNU

- Eu trabalhei como rurícola por um período de tempo e após fui para cidade trabalhar como bancário. Como fica minha situação?

Então até 1991 poderá ser computado o tempo de serviço como no exercício de um trabalho rural independentemente do recolhimento das contribuições do período em que quer utilizar para preencher os requisitos da aposentadoria urbana, exceto se quiser computar tal período como carência.

- O que seria carência?

Eu defino como um período mínimo em que o segurado teve completar para requerer o benefício previdenciário, por exemplo, no seu caso, para requerer a aposentadoria é necessário que verifiquemos em que época houve o preenchimento dos requisitos, mas a regra geral é 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos.

Entendimento da jurisprudência e doutrinário

Entende a jurisprudência que o tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço para fins de aposentadoria urbana, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Esse tempo de serviço rural não será contado para efeito de carência; a própria Advocacia-Geral da União editou o Enunciado n. 27, reconhecendo que “Para a concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência (BERNARDO, Leandro Ferreira; FRACALOSSI, William. Direito previdenciário na visão dos Tribunais. Doutrina e Jurisprudência. 2. Ed. São Paulo: Método, 2011, p. 123).

Tempo rural

A TNU seguindo a jurisprudência dominante do STJ, firmou o entendimento por meio da Súmula 24, vejamos:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55§ 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com isso, é possível computar o período de trabalho rural, mas para requerer aposentadoria urbana deve cumprir o período mínimo de carência, isto é, dependendo do caso, deve ter pago 60 contribuições mensais (5 anos) até 180 contribuições mensais (15 anos).

Em suma, vejamos dois exemplos práticos que o segurado tem direito a se aposentar:

Aposentadoria por idade hibrida:

  • Homem = 65 anos de idade + 15 anos de contribuição previdenciária em atividade urbana + 5 anos de atividade rural.

Aposentadoria por tempo de contribuição:

  • Mulher = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição (sendo que metade de tal período é urbano e outro é rural).

Consulte sempre um advogado para que seu Direito seja resguardado!

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Aposentadoria

O aluno aprendiz pode computar o tempo para aposentadoria

1.Tempo de contribuição

O exercício da atividade do aluno aprendiz, a partir de 1942 (Decreto 4.073), e desde que haja retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, é cabível averbar o período para fins previdenciários.

Entretanto, nem sempre a regulamentação previdenciária foi favorável ao segurado, tendo em vista a edição do Decreto nº 2.172/97 entendia que:

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959.

Tal restrição contida no Decreto nº 2.172/97 não observava a legalidade, pois só uma lei pode criar ou restringir direitos e/ou deveres.

Veja também: Posso utilizar o tempo como militar na aposentadoria do INSS

2. Aluno aprendiz

Somente em 2008, o Decreto 6.722 regulamentou da seguinte forma:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria.

A única exigência, em se tratando especificamente de estabelecimento público, que veio a ser consolidada pela jurisprudência do Egrégio STF (v. RTJ 47/252) é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. (REsp 396.426 – SE).

O entendimento consubstanciado na Súmula TCU 00096/76, reeditada em 3 de janeiro de 1995, já permitida a contagem no RPPS:

"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento".

3. Possibilidade de inclusão na aposentadoria

No REsp 171.410/RN entendeu-se que:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. - O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91. Recurso especial não conhecido." (Resp 171.410/RN, Rel. Min. VICENTE LEAL, in DJU, 04.10.99)

Também no REsp 396.426/SE se entendeu pela possibilidade de o segurado requerer a contagem do tempo de estudo como aluno-aprendiz, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL.1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91.2 - Recurso especial conhecido em parte (alínea c) e improvido. (REsp 396.426/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 261)

Não resta dúvida que a jurisprudência dominante hoje no STJ é no sentido de que “O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União”.

4. Súmula 18 da TNU

Por isso, no PU n. 2003.35.00.713222-0/GO, foi uniformizado o entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal, pela edição da Súmula 18, da TNU:

Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

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Como não incidir o fator previdenciário na aposentadoria de professor

Eu já escrevi sobre esse tema tanto aqui no Jusbrasil como em meu site, caso você não tenha lido as regras gerais, acesse o link.

Olá Professor, hoje falaremos de uma das formas de não incidir o fator previdenciário em sua aposentadoria, talvez você já tenha ouvido falar da regra ou fórmula progressiva 85/95 de uma forma que não aplicasse em seu caso.

Porém, hoje o artigo é dedicado a você. Vamos em frente!

Sumário

1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90
1.1 Exemplos
1.2 Como funciona a regra progressiva
2. Aposentadoria por tempo de contribuição
2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário
2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator
2.2 Atividade especial
3. Conclusão

1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90

Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015 e introduziu uma nova fórmula progressiva 85/95, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.

No Memorando Circular de nº 30 do INSS ficou estabelecido que a nova regra seria aplicada para os requerimentos realizados a partir de 18.06.2015, com a possibilidade de reafirmação da DER para tal data, com a necessidade de opção por escrito do segurado para a não incidência do fator previdenciário, caso tenha preenchido os requisitos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.

A regra progressiva é bastante simples: se a soma da idade e tempo de contribuição atingir 80 pontos para mulher, ou 90 pontos para homem, o fator previdenciário não seria aplicado, se prejudicial.

Essa redução decorre de que o professor tem o tempo reduzido em cinco anos, portanto, o tempo de contribuição exigido para esses profissionais são:

  • 25 anos, se mulher.
  • 30 anos, se homem.

Para se beneficiar da redução do tempo, a pessoa deve ter exercido a carreira de magistério como ter lecionado para ensino básico, fundamental, médio ou técnico. Bem como, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira

1.1 Exemplos

No caso de um professor requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 30 anos de contribuição e 60 anos de idadepara resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (90 pontos) para não incidir o fator previdenciário.

No caso de uma professora requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 25 anos de contribuição e 55 anos de idade para resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (80 pontos) para não incidir o fator previdenciário.

1.2 Como funciona a regra progressiva

O parágrafo segundo do artigo 29-C determina que as somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em:

  • 31 de dezembro de 2018 (81 pontos e 91 pontos).
  • 31 de dezembro de 2020 (82 pontos e 92 pontos).
  • 31 de dezembro de 2022 (83 pontos e 93 pontos)
  • 31 de dezembro de 2024 (84 pontos e 94 pontos).
  • 31 de dezembro de 2026 (85 pontos e 95 pontos).

Portanto, caso não tenha a reforma da Previdência Social, em 2026 o professor deverá contar com 65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição e para professora deverá contar com 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Em 2026, não haverá diferença em requerer a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição pela nova regra.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

Caso você não se encaixe na regra acima, porém contenha 30 anos de contribuição, se homem ou 25 anos de contribuição, se mulher poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição e deverá preencher 180 contribuições mensais à título de carência. Além de ter que comprovar o exercício exclusivo do magistério na educação básica.

Diferente da regra 80/90, haverá a aplicação do fator previdenciário mesmo que desfavorável no cálculo da renda mensal inicial.

Até 1981, a profissão de magistério era considerada como atividade penosa, passível de concessão do benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, nos termos do Decreto 53.831/64 (Código 2.1.4). Porém com a introdução da Emenda 18 na Constituição Federal de 1967, se extingui o direito da aposentadoria especial, vejamos o teor da Emenda:

Art.  – O item III do art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX.”
Art.  – O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI:
“XX – a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.”

Vejamos duas situações sobre aposentadoria de professor, a primeira é sobre o fator previdenciário e a outra é da atividade especial.

2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário

Em 1998, a proposta inicial era de que houvesse uma reforma previdenciária com o intuito de extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição em razão da afirmação de que ameaça o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, haja vista a possibilidade de os segurados se aposentarem mais cedo.

Como não houve a aprovação da idade mínima para requerer a aposentadoria, em 1999, foi publicada a Lei 9.876/99 que determinou que na aposentadoria por tempo de contribuição é obrigatória a aplicação do fator previdenciário, salvo na regra 85/95 ou 80/90 e na aposentadoria por idade sua aplicação é facultativa.

O fator previdenciário é um coeficiente que considera a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de vida conforme os dados do IBGE.

Há a discussão de que o fator previdenciário não deveria ser aplicado em razão da profissão do magistério ser considerada como uma atividade especial.

Em um julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se decidiu pela exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria concedida ao professor que comprove exclusivamente atividades docentes. (TRF-4 – AC: 50002141320134047012 PR 5000214-13.2013.404.7012, Relator: (Auxilio Salise) ÉZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2016, SEXTA TURMA).

Isto porque a Corte Especial do TRF da 4ª Região, na sessão de 23/06/2016, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 50129351320154040000, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, pelo fato de não terem conferido à aposentadoria do professor de ensino infantil, fundamental e médio, direito fundamental que tem relevante densidade constitucional, adequado tratamento, com o consequente afastamento da incidência do fator previdenciário.

O afastamento da incidência do fator não ocorreu porquê se considerou que atividade do professor é especial e sim porque a Constituição Federalautoriza que aqueles que comprovem o exercício exclusivo da profissão do magistério terão direito a se aposentar mais cedo.

Além da ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da perda maior no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, e isso simplesmente porque, justamente por força de norma constitucional, estão autorizados a se aposentar mais precocemente.

ofensa ao princípio da isonomia, pois, como sabido, seu verdadeiro sentido compreende o tratamento diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Deixando de tratar o professor educação infantil e no ensino fundamental e médio na medida da desigualdade de sua situação específica em relação aos demais trabalhadores.

Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014).

Porém, existem decisões desfavoráveis ao professor, vejamos:

Na data da DER, a parte autora, cuja data de nascimento é 10/04/1955, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com renda mensal de 80% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos do art. § 1ºII, da EC 20/98, já observado o desconto do acréscimo de 40% no tempo de serviço referido no art.  da EC 20/98. (TRF-4 – APELREEX: 50663716320114047100 RS 5066371-63.2011.404.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 18/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/12/2013).

Interpretando sistematicamente os artigos 201parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. (STJ. REsp 1599097).

Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, c, inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. (TNU – PEDILEF: 05039785320154058300, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data de Publicação: 11/04/2017)

Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99. (TNU – PEDILEF: 05039785320154058300, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data de Publicação: 11/04/2017).

2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator

Um professor que tenha 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,690992 e caso seu salário de benefício resulte em R$2.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 1.554,73

Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 695,27.

Uma professora que tenha 25 anos de contribuição e 53 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,642486 e caso seu salário de benefício resulte em R$ 3.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 2.088,07

Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 1.161,93.

Portanto, como vimos a aposentadoria por tempo de contribuição não é vantajosa para os professores por causa da incidência do fator previdenciário e além de violar o princípio da isonomia.

2.2 Atividade especial

A atividade de professor era tratada, como especial, pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo).

Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores foram fixados pela própria Constituição Federal de 1988, acabando por revogar, assim, as disposições do Decreto nº 53.831/64.

Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com as atividades especiais ou insalubres.

Assim, o enquadramento da atividade de professor, como especial, e sua consequente conversão, em tempo comum, apenas, para os períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 18/81.

Isto quer dizer que os professores podem converter o tempo especialpara tempo comum, no período de 1964 a 1981, na forma da jurisprudência o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. Conclusão


O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 80/90 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se o resultado do cálculo for superior a 1,00.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, existem decisões que concedem a exclusão do fator previdenciário para os professores, entretanto em decisões recentes dos Tribunais vêm se entendendo que é devido aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário para que seja concedido o melhor benefício que faz jus.

Leia também:

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Tipos de aposentadoria que podem ser pedidas pelo servidor público

1. Introdução

Falaremos sobre as espécies de aposentadoria e demais requisitos que são necessários para compreensão básica do Direito Previdenciário e sua aplicação aos servidores públicos.

2. Aposentadoria

O conceito da aposentadoria é de que sua ocorrência gera a ruptura da relação do servidor com o cargo efetivo e sua consequência é a vacância deste.

Importante observar que, devido às alterações pela EC 20/98 e EC 41/03, existem três formas de fixação e reajuste dos proventos de aposentadoria por invalidez, porém tais questões não serão abordadas em razão do seu conteúdo amplo.

Existem quatro tipos de aposentadorias aos servidores públicos dos entes da federação.

São parecidas com as aposentadorias do regime geral, vejamos de forma minuciosa cada uma delas:

2.1 Aposentadoria por invalidez

Essa modalidade de aposentadoria pressupõe que o servidor público tenha um infortúnio que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional.

Sendo que aposentadoria por invalidez deve ser precedida de licença Médica pelo período máximo de 24 meses.

Caso expire o prazo e o servidor não esteja em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado ocorrerá a sua inatividade por meio do processo de aposentadoria.

Esta espécie de aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de contribuição ou integral que é nos casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

No que se refere à aposentadoria proporcional, os proventos serão calculados com base no tempo de contribuição de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

Logo, uma servidora que fique inválida com 15 anos de tempo de contribuição, os proventos da aposentadoria será de 15/30.

2.2. Aposentadoria Compulsória

O servidor público que complete 70 anos ou 75 anos de idade será aposentado de forma compulsória com os proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, não se exigindo os 10 anos da carreira e 5 anos no cargo público efetivo.

A Lei Complementar 152/2015 define quem será aposentado aos 75 anos de idade nessa modalidade, vejamos:

  • Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
  • Membros do Poder Judiciário.
  • Membros do Ministério Público. • Membros das Defensorias Públicas.
  • Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
  • Servidores do Serviço Exterior Brasileiro será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência da Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos.
2.3. Aposentadoria Voluntária

Ao servidor é garantido a opção de se aposentar de forma voluntária, desde que tenha dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Além desses dois requisitos básicos, existem duas modalidades diversas na aposentadoria voluntária, vejamos:

2.3.1 Aposentadoria integral:
  • Sessenta anos de idade e cinco anos de tempo de contribuição, se homem;
  • Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
2.3.2 Aposentadoria proporcional:

Sessenta e cinco anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se homem.

Sessenta anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se mulher.

2.3.3 Aposentadoria do professor

É assegurado aos professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos.

2.4. Aposentadoria especial

É uma exceção à regra constitucional que proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Inicialmente, a aposentadoria com critérios especiais somente previa para os casos em que o servidor estava exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

Posteriormente, foi incluído os casos em que o servidor desenvolva a atividade de risco ou com deficiência.

Vejamos os requisitos de cada espécie:

2.4.1 Aposentadoria das pessoas com deficiência:

A aposentadoria das pessoas com deficiência ocorrerá quando forem cumpridos os seguintes requisitos:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

2.4.2 Atividade de risco

Um exemplo de aposentadoria é a do servidor público policial, onde sua aposentadoria será com proventos integrais e independentemente da idade:

I - após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

II - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

2.4.3 Por exposição a agentes nocivos à saúde

O Supremo Tribunal Federal, por meio de mandados de injunção, decidiu que se aplica as regras da Lei 8.213/91, em seu artigo 57 e seguintes.

Portanto, o servidor público efetivo filiado ao RPPS poderá se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição sem idade mínima, conforme o enquadramento da atividade e da exposição à agentes nocivos de forma permanente, não ocasional e nem intermitente.

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