17
out, 2019

Calculadora de tempo de contribuição

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

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O que é tempo de contribuição?

Pode ser conceituado como o período em que a pessoa exerceu uma atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou ao RPPS (Regime próprio de Previdência Social) e que pode ser contado para se aposentar.

Há algumas exceções: como contagem do período de afastamento por auxílio-doença etc.

O tempo de contribuição deve ser contado em anos, meses e dias.

O artigo 59 do Decreto 3.048/1999 e artigo 57 do Decreto 2.172/1997 discorrem que Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade.

O que conta como tempo de contribuição?

Será que o tempo trabalhado por uma criança que foi lavradora antes de 1991 conta!?

Vou te explicar como isso funciona!

Qualquer trabalho remunerado que um segurado do INSS fizer pode contar como tempo de contribuição.

Esses são casos mais comuns de períodos não reconhecidos que você pode encontrar nos seus atendimentos:

Mas em muitos outros casos há exigências específicas para a comprovação que você deve estar ligado!

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari discorrem sobre a prova do tempo de contribuição:

A comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. A partir da promulgação da Lei n. 10.403/2002 e do Decreto n. 4.079/2002, tal incumbência só se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ou se o segurado entender que tais informações, quando existentes, não condizem com a realidade (art. 19 do Decreto n. 3.048/1999).

A prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar, sendo admitida prova exclusivamente testemunhal somente na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.[1]

Carência é o tempo de contribuição?

Carência não é a mesma coisa que TC, como muitos ainda pensam.

Em alguns casos, por causa da contagem diferenciada de carência e tempo de contribuição, o segurado tem mais de 35 anos de tempo de contribuição, mas não atinge 180 meses de carência.

A tendência é generalizar: "Se conta como TC, conta pra carência". Mas isso nem sempre é verdade!

O exemplo clássico é o da atividade rural do boia-fria antes de 1991. Logo, esse período conta como tempo de contribuição, mas não conta como carência.

Antes de contar. Nem puxe a calculadora sem isso...

Analise os documentos

É essencial realizar uma entrevista completa com seu cliente e solicitar todos os documentos necessários. Com todos eles em mãos, você já pode efetuar a contagem completa!

Esses são os principais documentos:

  • CTPS
  • CNIS
  • Carnês/guias de recolhimento
  • PPP
  • LTCAT
  • CTC
  • etc

Observe as divergências:

É muito comum existirem divergências entre alguns documentos. Mas é seu papel como profissional conferir, saber o que está acontecendo e buscar a correção. Assim você garante o melhor para o seu cliente e para o seu escritório. Exemplos clássicos de divergências nos documentos (sempre encontro!)

  • CNIS sem algum vínculo anotado na CTPS (esse aqui é o que dá mais dinheiro)
  • CNIS e a CTPS com data fim diferente ou faltando
  • CTPS e o PPP com data fim diferente ou faltando
  • Siglas (indicadores) nos períodos computados no CNIS

É claro que você deve fazer uma contagem inicial para analisar todos esses detalhes. Porque pode dar muita diferença na contagem e o cliente perde direitos!!

Tenha em mãos um relatório claro dos períodos trabalhados

Muitos não têm esse cuidado e se sujeitam a um retrabalho enorme! Antes de começar a contagem, você já deve ter uma lista dos períodos trabalhados. Pra cada um deles, não deixe faltar nenhum desses dados:

  • Empresa e cargo do período trabalhado
  • Data de início e data fim
  • Tipo de atividade (normal ou especial) e fator de conversão aplicável
  • Se o período conta para carência.

Calculadora de Tempo de Contribuição

O escritório Varella Advogados disponibiliza de forma gratuita a calculadora de tempo de contribuição (e, de fator previdenciário e de qualidade de segurado) sem qualquer custo.

Utilize a calculadora abaixo para contar o tempo de contribuição:

Fonte: Cálculo jurídico.

 

 

 

 

 

 

[1] Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 20. ed. rev., atual. E ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 595. E-book.

29
ago, 2019

Aposentadoria especial do aeronauta

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Categoria profissional

O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032/1995, ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Posterior a 1995

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente.

Conversão da aposentadoria

O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para profissional aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o aeronauta esteve exposto a agente nocivo durante 16 anos, nove meses e 28 dias e, devido a isso, atendia aos critérios para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995.

Contra essa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STJ, alegando que não é possível esse reconhecimento, uma vez que a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período.

Da prova pericial por similaridade

Oportuno ressaltar que a desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do aeronauta não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Diga-se ainda que é irrelevante à possibilidade de produção da prova técnica o fato de não haver nos autos maiores especificações das atividades que realizou o aeronauta nos estabelecimentos.

Wladimir Novaes Martinez ( in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade:

Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade . (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Laudo extemporâneo

A ausência de laudo técnico contemporâneo às atividades exercidas pelo demandante não muda o quadro acima exposto, tendo em vista que foi constatada a agressão do agente ruído em data posterior à de sua prestação, inclusive.

Reputa-se assim que, à época em que o aeronauta trabalhou, a agressão dos agentes era igual ou até maior, considerando a escassez de recursos materiais existentes para diminuir sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados para execução do serviço.

Ademais, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero. Basta o postulante se sujeitar, diuturnamente, às condições prejudiciais a sua saúde.

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

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Aposentadoria especial do Aeronauta

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, além de reafirmar o entendimento do tribunal de origem, ressaltou a importância do profissional aeronauta, o qual “assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”.

O ministro ressaltou que a Lei 8.213/1991 estabeleceu, no seu artigo 148, que a aposentadoria do aeronauta seria regida por legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional.

Contudo, com a revogação desse dispositivo, que especificava a aposentadoria especial para determinadas categorias, tornou-se necessário provar a sujeição aos agentes nocivos, por meio de qualquer documento, para solicitar a aposentadoria especial. A partir de 1998, explicou o relator, passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Proteção ao traba​lhador

Para o relator, as diversas mudanças na legislação não impedem que o aeronauta solicite o benefício, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.

“O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, ressaltou Napoleão Maia Filho.

Em apoio a esse argumento, o relator citou o REsp 1.306.113, recurso no qual a Primeira Seção do STJ fixou a orientação de que, “a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente”.

Ao concluir, o ministro entendeu que não há como acolher o pedido do INSS, uma vez que o TRF4 reconheceu a comprovação da exposição do trabalhador a atividade nociva, devendo ser caracterizada a atividade do aeronauta como especial, mesmo após 1995.

Artigo elaborado pelo advogado Ian Varella.

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Leia também:

Manual de aposentadoria especial

Na semana do advogado, meu manual de aposentadoria especial está na promoção, acesse o site da Amazon para adquirir seu exemplar, clicando aqui.

Onde trato sobre as formas de comprovação, agentes nocivos, decisões judiciais e demais questões pertinentes para a atuação do advogado.

Leia o acórdão.​​

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1574317

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4
abr, 2019

Aposentadoria do vigilante

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Aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial têm como intuito proteger o trabalhador que esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Está prevista na Constituição Federal, onde dispõe que no artigo 201, §1°:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Também é assegurado no artigo 40,§ 4° da Constituição, no âmbito dos servidores públicos:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalto que na legislação anterior já havia a previsão de aposentadoria especial.

Portanto, ao analisar um caso, o advogado deve verificar as regras jurídicas de cada período, bem como a regra atual para verificar o que será aplicado.

Atividade especial

A profissão de vigilante, vigia ou daquele que exerce alguma atividade profissional da área da segurança é considerada como nociva à integridade física, pois as funções precípuas é proteger um patrimônio ou pessoas.

Portanto, no caso de um assalto, o vigilante pode sofrer uma lesão ou até ser morto. Isto é, o risco é inerente à profissão.

Aposentadoria do vigilante

O segurado que exerce a profissão de segurança, vigia ou vigilante pode requerer ao INSS o reconhecimento do tempo especial até 1995, com base na carteira profissional.

Para período posterior, terá que ingressar judicialmente, isto porque o INSS não reconhece a atividade de risco como especial mesmo nos casos em que o segurado apresenta o PPP com as devidas informações.

Então, é possível comprovar o tempo como especial da seguinte forma:

  • Até 1995: carteira profissional – no INSS ou no Judiciário.
  • Após 28.04.1995: Formulário que conste as informações de que o segurado é vigilante e portava arma de fogo. – no Poder Judiciário.

Entendimento do STJ

A aposentadoria do vigilante é considerada como especial, conforme explicado acima.

Agora, veremos decisões recentes do STJ sobre a aposentadoria especial:

Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. (REsp 1718876 PE 2017/0312963-2).

É possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. (Recurso Especial nº 1.410.057 – RN).

Conclusão

Em regra, o segurado que exerce a atividade profissional como vigilante poderá se aposentar aos 25 anos.

A concessão da aposentadoria especial, como vimos, depende da comprovação do tempo especial por meios dos seguintes documentos: carteira profissional e o PPP.

Por fim, há decisões judiciais que entendem que o vigilante deve comprovar que o período de trabalho era com o porte arma e outras decisões entendem que todo o conjunto deve ser analisado e não só se portava ou não arma de fogo.

Guia de Aposentadoria especial do Vigilante.

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27
mar, 2019

A qualidade de segurado no INSS + Calculadora

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A qualidade de segurado é exigida em qualquer seguro, e isso não é diferente no Seguro Social (INSS), veremos também o que é carência, manutenção e perda da qualidade de segurado.

Calculadora de qualidade de segurado + Conteúdos exclusivos

Ao final do artigo preparamos uma calculadora de qualidade de segurado, isto é para que você faça o cálculo e saiba se perdeu ou mantém a qualidade de segurado. Se preferir pode acessar o link abaixo.

Conteúdo exclusivo

1.Filiados ao INSS

Você pode ser um segurado obrigatório (aquele que exerce uma atividade remunerada) ou segurado facultativo (estagiário, dona de casa, estudante) da Previdência Social desde que faça a contribuição previdenciário, que pode variar de 5% a 20% sobre o salário mínimo ou valor maior.

Com esse recolhimento em dia, o segurado terá qualidade de segurado e suas contribuições serão contadas como carência para que, no futuro, possa pleitear algum benefício previdenciário que faz jus.

2. Carência

Importante: Se você é autônomo ou facultativo, pague a primeira contribuição previdenciária até a data de vencimento, senão as demais contribuições não serão contadas como carência.

Assim como no plano de saúde, pode ser que alguns benefícios tenham um número mínimo de meses a serem pagos antes da solicitação e outros benefícios sejam isentos de contribuição. Todos os serviços fornecidos pelo INSS são isentos de carência.

Os benefícios previdenciário que exigem carência, confira a lista – conforme a redação atual:

  1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciário: 12 contribuições mensais.
  2. Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial: 180 contribuições mensais.
  3. Salário maternidade para o autônomo e segurado especial: 10 contribuições mensais.
  4. Auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.

Para distinguir os benefícios previdenciário que não exigem carência, confira a lista – conforme a redação atual:

  1. Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente
  2. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente, doença profissional ou do trabalho e doenças graves.
  3. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

 

3. Aquisição de Direitos Previdenciários

Juntando os conceitos dos dois tópicos anteriores, se você possui qualidade de segurado, está contribuindo para a Previdência Social e cumprir os requisitos de carência haverá, em regra, a aquisição de direito ou direito adquirido.

Exemplificando, se você requerer o auxílio-doença previdenciário terá que cumprir dois requisitos, ter a qualidade de segurado e ter 12 contribuições mensais anteriores ao início da incapacidade para sua atividade habitual.

Para mais informações sobre os benefícios por incapacidade

1ª Edição - E-book sobre benefícios por incapacidade

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4. Manutenção da qualidade de segurado

A qualidade de segurado ocorre quando você contribui, em dia, para o seguro social (INSS). Se você deixou de contribuir, a legislação previdenciária prevê prazos e situações para prorrogar e manter a qualidade de segurado por um certo período de tempo.

Os prazos previstos no artigo 15 da Lei 8.213/91 podem variar entre 03 a 36 meses. Alguns exemplos:

  • até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  • até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos.

Então, o segurado facultativo, tem em regra o período de 6 meses (+ prazo de pagamento) como período de graça e ao final desse prazo, deve voltar a contribuir para não perder o status de segurado do INSS.

5.  Perdeu a qualidade de segurado?

Calculadora de qualidade de segurado:


Se você inseriu os dados corretos e perdeu a qualidade de segurado, o primeiro passo é voltar a contribuir para a Previdência Social.

Com a atual redação (MP 871/2019 – baixe aqui a cartilha da MP), a pessoa que perde a qualidade de segurado deverá contar com os períodos integrais de carência.

Então, por exemplo, uma pessoa que parou de contribuir em 2015 e voltou só em 2019, terá que contribuir por mais 12 meses para fazer jus ao auxílio-doença, caso esteja incapacitada em período posterior a esse período de 12 contribuições.

Conclusão

Pode parecer simples, mas a questão de qualidade de segurado e requisitos como carência exigem a leitura de diversas disposições legais, assim como, o enquadramento de qual é o tipo de segurado, data de início das contribuições, período de graça e demais questões exigem uma análise minuciosa com base nos documentos apresentados.

Leia também:

Artigo de autoria do advogado previdenciário Ian Varella

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26
mar, 2019

Tempo como militar conta para aposentadoria?

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Tempo como militar conta para aposentadoria como carência e tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, da Lei 8.213/91.

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1.Processo administrativo

A) Tempo como militar

No artigo de hoje vamos analisar um caso prático, onde o segurado requereu a aposentadoria por idade em 01.02.2018 por já contar com 20 anos, 4 meses, 5 dias de carência e 65 anos de idade – sendo que alguns dados serão alterados para preservar  o sigilo.

Em 23.05.2018, o INSS emitiu uma carta de exigência para que o Segurado apresentasse documentos comprobatórios de vínculos empregatícios e esclarecia que o tempo de serviço militar não seria contado como carência, conforme a mensagem a seguir:

Em 25.08.2018, houve a decisão de indeferimento do INSS, pois:

Trata-se de segurado(a) inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 65 anos de idade. O(a) requerente contribuiu como empregado atingindo um total de 175 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (01/02/2018), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II.

2. Processo Judicial

A ação judicial foi proposta em 01.12.2018 onde se pleiteava a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade por já contar com os requisitos exigidos pela legislação.

A argumentação principal do Segurado do INSS foi as diversas jurisprudências, vejamos uma:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.213/91. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Incidente de Uniformização conhecido e provido. [1]

 

Em 20.01.2019, o Juiz sentenciou o processo, onde em síntese entendeu pela condenação do INSS para que I) averbe os vínculos empregatícios mantidos, bem como período de serviço militar como carência; II) conceder aposentadoria por idade desde a DER.

3. Contagem do tempo

Como vimos, inicialmente no vídeo, o tempo como militar conta como carência e como tempo de contribuição para fins de aposentadoria no regime geral (INSS).

Caso tenha alguma dúvida deixe nos comentários e me siga nas mídias sociais.

Artigo publicado por Ian Varella.

Leia também:

 

[1] IUJEF 2008.72.64.000249-8, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/07/2009