Servidor público têm direito à aposentadoria especial

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Aposentadoria Especial

Por uma falta de regulamentação, os servidores públicos ficaram na desamparados e na dúvida:

Será que posso me aposentar mais cedo por ser médico, enfermeiro ou outra atividade que há risco à saúde ou integridade física?

Com isso, os servidores provocamo Judiciário para obter a garantia de aposentadoria especial, por meio do Mandado de Injunção, e o plenário do STF em diversos casos, julgou procedente o pedido, de forma mandamental, para assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre em seu regime estatutário, para fins de aposentadoria especial.

1. Mandado de injunção

Um caso foi o do servidor público que exercia a função de tecnologista submetido a condições insalubres de trabalho, que requereu a aposentadoria especial.

Nesse caso, o Ministro Marco Aurélio Mello, apontou que a lacuna da legislação do RPPS deve ser suprida com as normas do INSS.

Isso não significa que o servidor público já faz jus ao benefício de aposentadoria especial.

Pois o mandado de injunção é uma ação mandamental que visa suprir lacuna que torne inviável o exercício de um direito constitucional.[1]

Após isso, o servidor ainda tinha que acionar o órgão público para realizar a comprovação do tempo especial.

2. Súmula vinculante 33

Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial.

Cuja observância se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual, distrital e/ou municipal.

E, firmou o seguinte entendimento vinculante:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Em 2010, o Ministério da Previdência expediu a Instrução Normativa de nº 1, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais.[2]

Enquadramento do tempo

Inicialmente, há duas possibilidades e até 28.04.1995:

  • Enquadramento por categoria profissional, consoante com as ocupações e grupos profissionais previstas no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.08.1979.
  • Por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuição do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubre ou penosas.

E, a partir de 29.04.1995:

  • Somente por enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Critérios de enquadramento

Os documentos que devem instruir o pedido de reconhecimento da atividade especial:

Por categoria profissional:

  • ficha financeira ou outro documento que conste o cargo.

Por exposição a agentes nocivos:

  • formulário de informações, LTCAT[3], parecer da perícia médica.

Proventos de aposentadoria especial

Finalmente, sobre os proventos o Professor Marcelo Barroso de Lima Brito de Campos cita 4 hipóteses de como será calculado e reajustado os proventos:

  1. Ingressou no serviço público e completou os requisitos para a aposentadoria especial antes da EC 20/98 deverá ter os proventos calculados com base na regra da integralidade da última remuneração e com paridade.
  2. Ingressou antes da EC 20/98 e completou os requisitos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, deverá ter os proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e com paridade.
  3. Ingressou antes da EC 20/98 ou EC 41/03 e completou os requisitos depois da EC 41/03, deverá ter os seus proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo e com paridade. [4]
  4. Ingressou e completou os requisitos para aposentadoria especial após EC 41/03 deverá ter os proventos calculados com base na média[5] e com reajuste nos termos da Lei 10.887/04.[6]

Por fim, separamos duas publicações que tem ligação com o tema tratado no artigo:

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[1] Art. 2o da
Lei nº 13.300/2016: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

[2] Disponível
em http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20SPS%20n%C2%BA%2001%20DE%2022jul2010%20-%20atualizada%20at%C3%A9%2026mai2014%20(1).pdf
Acesso em 14.12.2018

[3]
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.

[4]
Devendo ser aplicado a regra de transição do art. 3º da EC 47/05.

[5]
art. 40, §3º, da CF/1988.

[6]
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2015. p.238 e 239.

Planejamento previdenciário: Se aposentar em 2019 ou em 2023?

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Planejamento previdenciário: devo fazer?

1.(in) segurança jurídica no Direito

Muitas pessoas estão iniciando sua vida no mercado de trabalho e outras estão próximas de se aposentar ou já podem pedir a aposentadoria.

Então, temos três situações e exemplos a serem discutidos:

  1. Pessoas que já contribuíram ao INSS, mas falta um longo período para se aposentar.
  2. Pessoas que já contribuíram ao INSS por mais de três décadas e já pensam em se aposentar.
  3. Pessoas que já contribuíram tempo suficiente para se aposentar.

Diante da insegurança jurídica no Direito Previdenciário, é plenamente possível dizer que não há tranquilidade e estabilidade para qualquer pessoa que dependa economicamente ou queira se planejar para a possibilidade de vir a depender de algum benefício previdenciário[1], como é o caso da aposentadoria.

Mesmo com a insegurança jurídica presente, é necessário que as pessoas que ingressam no mercado de trabalho e contribuem para o INSS ou Regime Próprio dos Servidores Públicos entendam que estão realizando um investimento de curto ou de longo prazo (dependerá do tipo de benefício).

Por isso, o planejamento previdenciário é importante para jovens, adultos e idosos que ainda não fizeram o pedido de aposentadoria.

2. Planejamento Previdenciário

O planejamento previdenciário visa conceder o melhor benefício previdenciário que a pessoa poderia solicitar ao INSS, por isso, a consultoria fará a análise das contribuições vertidas, dos vínculos empregatícios, dos buracos existentes na vida contributiva e demais situações que possam prejudicar ou auxiliar no momento da aposentação.

E a falta de planejamento pode ocasionar algumas situações como:

  • A pessoa trabalhou por mais de 35 anos, mas só recolheu 28 anos. E nesse caso, a pessoa deve apresentar documentos da época para comprovar o exercício da atividade ou contribuir por mais 7 anos.
  • A pessoa trabalhou de 1976 a 1994 e recebia 5 salários mínimos, e deixou de recolher as contribuições após 1994 ou contribuiu para o INSS como facultativo e sobre um salário mínimo. Nesse caso, a pessoa receberá um salário mínimo como aposentadoria.
  • A pessoa quer aumentar o valor da aposentadoria e não sabe como deve recolher, qual seria o código e se pode recolher como empregador e também como facultativo.

3. Como é feito o planejamento?

Um exemplo de planejamento previdenciário realizado:

Segurada com 48 anos e 6 meses de idade e com 29 anos e 6 meses de tempo de contribuição.

Ainda não pode pedir aposentadoria por pontos (85/95), por idade ou por tempo de contribuição. Mas no meio do ano de 2019 pode solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, será que é vantajoso?

Ao realizar o cálculo do valor de aposentadoria, a média salarial é de R$ 3.267,75 e com a aplicação do resultado do fator previdenciário (0,5466), o valor do benefício inicial será de R$ 1.786,15.

Mesmo cumprindo os requisitos, a Segurada terá um prejuízo mensal de R$ 1.481,60 e se receber até os 75 anos de idade [2], sem realizar as devidas correções, o prejuízo final ficará em R$ 520.041,60.

Sabendo que existe a regra de pontos, quando a segurada pode solicitar sua aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário?

No final do ano de 2023, a Segurada pode solicitar a aposentadoria “integral”[3], e nesse tempo como faltam 5 anos de contribuição, o recolhimento apurado pode ser sobre um salário mínimo e para receber, em média, R$ 2.832,47.

Para isso, deve investir, ao longo desses 5 anos, R$ 12.211,20 para poder pleitear a aposentadoria integral de R$ 2.832.47.

Como a segurada esperou por 5 anos sua aposentadoria integral, vejamos o quanto ela receberá ao longo de 22 anos (até 75 anos de idade) R$ 994.196,97.

Por fim, o resumo sobre as duas hipóteses:

  Aposentadoria – 2019 Aposentadoria - 2023
Valor inicial R$ 1.786,15 R$ 2.832,47
27 anos R$ 626.938,65 Não se aplica
22 anos Não se aplica R$ 810.086,42

 

Melhor cenário?

Se a segurada escolher se aposentar, em 2019, deixará de receber ao longo de 22 anos, o valor de R$ 183.147,77.

Claro que a decisão dependerá de diversos fatores, mas com o planejamento previdenciário é possível verificar como é danoso se aposentar de forma precoce.

Leia também:

[1] SOUZA, Vitor. Proteção e promoção da confiança no Direito Previdenciário. Curitiba: Alteridade Editora, 2018. p. 24

[2] Expectativa de vida do brasileiro ao nascer foi de 75,8 anos em 2016, diz IBGE. Disponível em https://g1.globo.com/bemestar/noticia/expectativa-de-vida-do-brasileiro-ao-nascer-e-de-758-anos-diz-ibge.ghtml. Acesso em 10.12.2018.

[3] artigo 29-C, §2º, inciso III da Lei 8213/91.

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Aposentadoria do Professor servidor público

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Aposentadoria do professor

No artigo iremos tratar sobre a aposentadoria do professor que integra o regime próprio da previdência social, os servidores públicos possuem regras diversas dos trabalhadores em geral.

A Constituição Federal prevê requisitos diversos para os professores, por exemplo, os requisitos de idade e de tempo de contribuição foram reduzidos em cinco anos em relação à aposentadoria integral.

Importante dizer que não incide tal norma sobre a aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Portanto, os requisitos para se aposentar são:

  1. Professor: Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.
  2. Professora: Cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.
  3. Ter exercido as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Leia também:

Atividades do magistério

São consideradas atividades do magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico por professores de carreira.

Cálculo dos proventos

Com isso, passamos para a questão econômica, como é feito o cálculo do valor de aposentadoria, mais conhecido como provento do servidor inativo.

O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será considerado as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, nos termos das regras de transição ou conforme a regra atual que prevê que será calculado com base na média.

Observando que deve ser calculado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão da aposentadoria.

As regras dos servidores públicos possuem diversos regramentos e questões especificas, então cada caso deve ser analisado de uma forma.

Demais hipóteses

Porém se você professor ou a professora não cumpriu os requisitos para aposentadoria integral, que fique claro que também há outras opções:

  • poderá se aposentar com os proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, se cumprido o requisito de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher ou;
  • averbar o período no Regime Geral e se aposentar conforme as regras da Lei 8.213/91.

Por fim, o pedido de aposentadoria deve ser feito com muita calma e analisar se tem direito ao melhor regramento.

Leia também:

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Como conseguir o auxílio-acidente. Veja se você direito.

1. Conceito

Inicialmente, o conceito do auxílio-acidente é uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Beneficiários

Antes da edição da Lei 9.032/95, apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural).

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Exemplificando, um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução. Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

3. Carência

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

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4. Cumulação

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97, hoje há discussões sobre a questão, vejamos.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação, porém com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

Portanto, a regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

5. Renda Mensal Inicial

Sendo que, o valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício (corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente).

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

6. Situações que dão direito ao benefício

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Consequentemente, o Anexo III do Decreto 3.048/99 prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

  • Aparelho visual.
  • Aparelho auditivo.
  • Aparelho da fonação.
  • Perda de segmentos de membros
  • Alterações articulares.
  • Encurtamento de membro inferior
  • Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
  • Outros aparelhos e sistemas.

Por fim, o Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Leia também:

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Reajuste anual dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte

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Histórico

A Constituição de 1988 em sua redação original previa que a revisão geral sem distinção de índices, porém não previa a periodicidade.

Só com a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional de nº 19 de 1998, as remunerações dos servidores públicos ativos e inativos devem ter revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Princípio da irredutibilidade

No âmbito do Federal houve a regulamentação do artigo 37, X da Constituição Federal por meio da Lei 10.331/2001, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos três Poderes.

Saliento dois pontos importantes:

  1. Fixou uma data-base anual a ser observada, no caso federal, o mês de janeiro de cada ano;
  2. Previu a extensão da revisão como direito aos inativos e pensionistas.

Tal medida visa reparar o efeito danoso da inflação ao longo dos anos, bem como o reflexo aos inativos e pensionistas que possuem o direito à paridade.

Essa previsão constitucional quis efetivar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dos proventos e das pensões, conforme previsão nos artigos 37, XV e 194, IV da Constituição Federal.

Não ocorrendo a revisão geral e anual ou ainda ocorrendo em percentual que não recomponha o valor de compra, há uma grave violação aos ditames Constitucionais estabelecidos no artigo 37 e 194.

Wânia Alice discorre que:

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários constitui expressão da fundamentabilidade dos direitos sociais, parte dos direitos fundamentais do ser humano, eis que visam criar condições de sobrevivência das pessoas no momento em que estão sob contingências em suas vidas.[1]

Direito à revisão

Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.

Com isso, o servidor deve buscar uma solução ao seu caso pois além da previsão acima citada, o artigo 40, §12º da Constituição Federal garante que:

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Então deve ser minimamente garantido o reajuste anual com base nos índices, datas e normas do Regime Geral (INSS).

Para os servidores inativos da União, é previsto que os proventos e pensões serão reajustados conforme as regras previstas no Regime Geral (INSS), isto é, será aplicado o índice INPC.

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Bibliografia

[2]

[3]

 

 

[1] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira. Dano moral no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2010. p.77.

[2] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Curitiba: Juruá. 6.ed. 2015

[3] RIBEIRO JR, FARIA, COSTA. Revisões de benefícios previdenciários dos servidores públicos. Curitiba: Juruá. 2013.