Afinal, é possível assinar a escritura de inventário em cartório sem ter o dinheiro para pagar o imposto de herança no ato?
Historicamente, o pagamento do ITCMD era uma barreira intransponível, pois os tabelionatos exigiam a quitação tributária prévia para lavrar o documento — foi exatamente esse impasse que o Sr. Marcos, nosso exemplo fictício, enfrentou.
Neste artigo, você compreenderá:
- o fim da exigência de pagamento prévio para a lavratura da escritura pública;
- de onde veio essa mudança e quem a propôs ao CNJ;
- a diferença entre o ato notarial e o registro definitivo da propriedade;
- como funciona a comunicação obrigatória entre o cartório e a Fazenda Estadual;
- os cuidados necessários para evitar multas tributárias, mesmo com a nova regra.
Quero saber mais sobre meus direitos
O que é o ITCMD?
É o imposto estadual sobre transmissão de bens por herança, e sua exigência de pagamento prévio costumava criar um círculo vicioso para as famílias.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é tributo de competência estadual, previsto no art. 155, I, da Constituição Federal [1].
Contudo, até a conclusão da partilha, a herança permanece como um todo indivisível submetido às regras do condomínio geral (art. 1.791 do Código Civil).
Para individualizar os quinhões e dispor dos bens, a partilha amigável pode ser celebrada por escritura pública perante o Tabelionato de Notas, conforme autorizam o art. 2.015 do Código Civil e o art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil .
Historicamente, os tabelionatos de notas exigiam a apresentação da guia do ITCMD quitada como condição para a assinatura da escritura. Isso criava um impasse prático para as famílias: a família precisava da escritura para dispor de um imóvel e obter liquidez, mas o cartório não lavrava o ato sem o pagamento prévio do imposto.
De onde veio a Resolução CNJ nº 695/2026?
A escritura pública de inventário e partilha deixou de depender da comprovação prévia do pagamento do ITCMD, por decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça.
A Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina os atos notariais de inventário e partilha [3]. A mudança decorreu do Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, deliberado na 12ª sessão ordinária do CNJ, com voto do relator, Ministro Mauro Campbell Marques, acolhido por unanimidade [4].
Essa mudança constitui norma de procedimento notarial, não se confundindo com isenção ou anistia fiscal.
O objetivo central é desburocratizar a via extrajudicial e conferir efetividade ao direito dos herdeiros capazes de formalizar a partilha consensual perante o tabelião, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público (art. 610, § 2º, do CPC) — orientação que abrange inclusive hipóteses de inventário com testamento prévia e judicialmente registrado, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.808.767/RJ .
Na esteira dessa interpretação, tribunais estaduais como o TJ-PR já reconheciam que o inventário extrajudicial não tem a sua formalização obstada pela falta de recolhimento prévio do imposto . Essa orientação apoia-se também na Súmula 114 do STF (“O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”), a qual reforça que a exigibilidade fiscal pressupõe a definição quantitativa e qualitativa dos quinhões pela Fazenda Pública .
O que continua sendo obrigatório?
O ITCMD continua devido e o registro definitivo do imóvel ainda depende da comprovação do pagamento.
A Resolução CNJ nº 695/2026 não instituiu qualquer isenção ou anistia tributária, mas, o fato gerador (o falecimento) continua gerando o dever de pagar o imposto conforme prazos e alíquotas da Fazenda Estadual.
Porém, a diferença está apenas no momento em que o cartório exige a prova da quitação. O registro nos Cartórios de Registro de Imóveis, ou a transferência de veículos e ativos financeiros, ainda depende do recolhimento tributário — sem o registro, a propriedade formal não é transmitida plenamente aos herdeiros.
Essa é uma distinção que também aparece no procedimento de sobrepartilha, quando o bem descoberto depois do inventário original também gera ITCMD próprio.
O cartório é obrigado a avisar o Fisco que assinei a escritura sem pagar o ITCMD?
Sim. O tabelião precisa comunicar eletronicamente a Fazenda Estadual sobre a lavratura da escritura sem o pagamento prévio.
Essa comunicação permite que o fisco monitore a sucessão e cobre conforme seus próprios prazos [3]. Os documentos exigidos para a escritura continuam rigorosos:
- certidão de óbito do falecido;
- documentos de identidade e CPF de todos os herdeiros e do cônjuge/companheiro;
- certidões de nascimento ou casamento que comprovem o parentesco;
- certidões negativas de débitos tributários (federais e municipais);
- relação completa de bens e direitos, com as devidas avaliações.
A declaração do imposto (DIT) geralmente continua sendo necessária para que o cartório informe corretamente a partilha à Fazenda.
Todo estado segue o mesmo prazo e a mesma regra?
Não. Como o ITCMD é imposto estadual, nos casos, dos prazos, multas e procedimentos de declaração pode varia de um estado para outro.
A Resolução do CNJ uniformiza o procedimento nos cartórios do país, mas não altera a legislação tributária local — estados como São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais têm prazos distintos para evitar multa moratória.
Por isso, avaliar se vale a pena assinar a escritura imediatamente ou aguardar a quitação fiscal exige análise caso a caso, para que a celeridade procedimental não gere juros e multas maiores que o benefício obtido.
Por exemplo, na esfera extrajudicial, a jurisprudência de tribunais locais (como o TJ-PR) passou a reconhecer a aplicação do mesmo raciocínio, apontando que o inventário extrajudicial não exige o pagamento prévio do ITCMD como requisito para a formalização do ato de partilha. Além disso, com fundamento na Súmula 114 do STF, assenta-se que o imposto sucessório só se torna exigível após a devida apuração e homologação administrativa pela Fazenda Estadual.
Erro que pode gerar a multa do ITCMD
Achar que o imposto “não precisa mais ser pago” — essa interpretação errada pode levar ao acúmulo de multas moratórias pesadas.
Outro ponto de atenção: sem o registro no Registro de Imóveis, os herdeiros ainda não são formalmente proprietários perante a matrícula, o que impede financiamento ou venda regular com documentação atualizada.
Também é comum ignorar que alguns estados têm convênios que facilitam a emissão da guia após a assinatura — perder prazos de parcelamento ou desconto pode transformar a facilidade procedimental em passivo fiscal oneroso.
Exemplificando, imagine o Sr. Marcos, que herdou um único imóvel avaliado em R$ 500 mil, mas não tem reservas para pagar os R$ 20 mil de ITCMD exigidos pelo estado. Antes da Resolução 695/2026, ele não conseguia assinar a escritura, ficando em um “limbo” jurídico. Com a nova regra, ele assina a escritura e, com o sinal de um comprador interessado no imóvel, quita o ITCMD para então registrar a transferência definitiva. O exemplo não garante resultado semelhante em casos reais.
Perguntas frequentes
Separamos algumas perguntas e respostas frequentes sobre o ITCMD no inventário e a Resolução CNJ nº 695/2026.
O ITCMD foi extinto para inventários em cartório?
Não. O imposto continua obrigatório; a resolução só dispensa o comprovante de pagamento no momento da assinatura da escritura.
Quem pediu a mudança ao CNJ?
A alteração decorreu de deliberação do próprio CNJ no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques [4].
Posso vender um imóvel herdado logo após assinar a escritura sem pagar o ITCMD?
Pode formalizar o compromisso de venda, mas a transferência definitiva no Registro de Imóveis só ocorre após comprovar o pagamento do imposto.
O cartório vai avisar o governo que eu assinei o inventário?
Sim. O tabelião deve comunicar a Fazenda Estadual sobre a lavratura, garantindo que o fisco tenha ciência da sucessão.
A nova regra vale para inventários judiciais também?
Sim, no rito consensual. No julgamento vinculante do Tema 1.074, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.027.972/DF e REsp 1.896.526/DF ) fixou a tese de que, no arrolamento sumário (art. 659, § 2º, do CPC) , a homologação da partilha e a expedição do formal não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco proceder ao lançamento na esfera administrativa. Já no inventário judicial litigioso comum, a regra geral do art. 654 do CPC continua exigindo a regularidade fiscal antes do julgamento da partilha .
Existe prazo para pagar o ITCMD após assinar a escritura?
O prazo não é definido pelo CNJ, mas pela lei de cada estado — é fundamental consultar a legislação tributária local.
O que acontece se eu assinar a escritura e nunca pagar o ITCMD?
A Fazenda pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrar judicialmente, além de impedir o registro da propriedade em seu nome.
Vale a pena assinar a escritura antes de pagar o ITCMD?
Depende do fluxo de caixa da família, mas conhecer a opção evita ficar travado quando a urgência aparecer.
A Resolução CNJ nº 695/2026 simplifica o Direito Sucessório ao desvincular a assinatura da escritura do pagamento imediato do ITCMD, reconhecendo as dificuldades financeiras de muitas famílias.
Como a prudência fiscal e o acompanhamento técnico permanecem indispensáveis, a análise individual do caso ajuda a evitar que a facilidade procedimental vire um passivo tributário inesperado.
Se você precisa assinar uma escritura de inventário e tem dúvidas sobre o pagamento do ITCMD, reúna a avaliação dos bens, a guia de recolhimento (se já emitida) e os documentos dos herdeiros e envie para uma análise personalizada com a equipe da Varella Advocacia antes de tomar qualquer decisão.
Ian Varella
É o sócio fundador do escritório Varella Advocacia, especialista na matéria previdenciária e inscrito na OAB-SP com o número 374.459.
Com vasta experiência na área, ele possui especializações em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada e em Gestão jurídica.
Referências
[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 155, inciso I. Disponível em: https://www.planalto.gov.br Acesso em: 12 set. 2026.
[2] BRASIL. Resolução do Senado Federal nº 9 de 1992. Estabelece alíquota máxima do ITCMD. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/. Acesso em: 12 set. 2026.
[3] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026. Altera o art. 15 da Resolução nº 35/2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br Acesso em: 12 set. 2026.
[4] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000. Relator Min. Mauro Campbell Marques. Deliberado na 12ª sessão ordinária de 18 ago. 2026, por unanimidade.
[5] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/. Acesso em: 12 set. 2026.
[6] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Artigos 1.784 e seguintes. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 set. 2026.