Pensão por Morte do INSS: Guia completo e atualizado 2025

 1. O que é pensão por morte?

A pensão por morte é o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que faleceu, garantindo a continuidade da renda familiar e protegendo aqueles que dependiam economicamente do falecido.

Além disso, este benefício tem amparo na Lei 8.213/91, artigos 74 a 79, e no Decreto 3.048/99, representando uma das principais formas de proteção social oferecidas pela Previdência Social brasileira.

2.Quem tem direito à pensão por morte em 2025?

Neste tópico veremos quais pessoas podem requerer a pensão por morte com o falecimento do segurado do INSS.

A Lei 8.213/91 estabelece ordem de prioridade entre dependentes, organizados em três classes que determinam rigorosamente quem pode requerer pensão por morte no INSS.

2.1 Dependentes com direito garantido

Cônjuge, companheiro, filhos menores e filhos com deficiência têm prioridade máxima e não necessitam comprovar a dependência econômica.

Além disso, menores tutelados, tutelados e menor sob guarda podem pleitear a pensão por morte dos avós ou dos pais.

2.2 Dependentes que precisam comprovar dependência

Os Pais são dependentes de segunda classe para fins de pensão por morte, precisam comprovar a dependência econômica em relação ao falecido para terem direito ao benefício, mas isso ocorre apenas quando não existem dependentes das classes anteriores (cônjuge, companheiro(a), filhos, etc.). Ou seja, a existência de dependentes da primeira classe exclui automaticamente os dependentes da quinta classe do direito à pensão.

A dependência econômica dos pais deve ser comprovada documentalmente, podendo ser por meio de documentos que demonstrem a dependência financeira, como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas pagas pelo falecido, entre outros.

Os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos, ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, podem requerer pensão por morte apenas na ausência de dependentes das classes anteriores (cônjuge, filhos e pais).

Além disso, para terem direito ao benefício, precisam comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido, pois, diferentemente do cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, cuja dependência econômica é presumida, os irmãos devem demonstrar essa dependência efetivamente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, mas deve ser permanente e suficiente para garantir a sobrevivência do dependente.

2.3 Situações especiais de dependentes

União Estável

A união estável é a situação que mais gera indeferimentos de pensão por morte no INSS atualmente.

A comprovação da união estável como entidade familiar é indispensável para a concessão do benefício, conforme previsto na legislação previdenciária e confirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A declaração de união estável registrada em cartório é o documento mais importante e confiável para comprovar o relacionamento, mas há casos em que o INSS não reconhece esse documento como prova plena, exigindo a apresentação de outros documentos que fortaleçam a comprovação da união estável. Entre esses documentos estão:

• Conta bancária conjunta;
• Financiamentos em comum;
• Declaração de imposto de renda na qual o companheiro ou companheira conste como dependente;
• Comprovante de residência comum;
• Certidões de nascimento de filhos em comum;
• Declaração feita perante tabelião;
• Prova de encargos domésticos pagos em comum;
• Apólice de seguro com indicação do companheiro como beneficiário;
• Contrato de plano de saúde que inclua um dos conviventes como dependente;
• Documentos bancários e faturas de cartões de crédito em nome de ambos;
• Depoimentos testemunhais que confirmem a convivência pública, contínua e duradoura.

A jurisprudência destaca que a união estável deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil e o artigo 226, §3º, da Constituição Federal.

Além disso, a comprovação da união estável pode ser reforçada por provas testemunhais, especialmente em casos duvidosos, quando a documentação não é suficiente para demonstrar a relação.

A ausência de designação formal da companheira como beneficiária não impede a concessão da pensão, desde que a união estável seja comprovada por outros meios de prova.

Em resumo, para a aprovação do benefício de pensão por morte em casos de união estável, é fundamental apresentar uma combinação de documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura, além de provas testemunhais que sustentem o pedido, pois a simples declaração de união estável registrada em cartório pode não ser suficiente para o INSS reconhecer o direito ao benefício.

Ex-Cônjuge

Ex-cônjuge ou ex-companheiro pode ter direito à pensão por morte em situações específicas estabelecidas pela lei.

Por exemplo, quem recebia pensão alimentícia na data do óbito tem dependência econômica presumida por lei sem necessidade comprovação adicional.

Importante dizer que a dependência econômica superveniente também garante direito, mas deve ser rigorosamente comprovada através de documentos e testemunhas adequados.

Filho com Deficiência

De fato, o filho com deficiência intelectual, mental ou física grave tem direito vitalício à pensão por morte independentemente da idade.

Além disso, o laudo médico oficial é obrigatório para comprovar deficiência e deve ser emitido por profissional competente reconhecido pelo INSS.

Este benefício não possui prazo de duração determinado, permanecendo enquanto persistir a condição de deficiência comprovada medicamente.

3. Documentação necessária para pensão por morte 

A documentação necessária é fundamental para concessão da pensão por morte no INSS sem indeferimentos desnecessários e injustos.

Cada situação familiar exige documentos específicos que comprovam dependência, qualidade de segurado e identidade dos beneficiários adequadamente.

3.1 Documentos básicos obrigatórios

Em todos os requerimentos, os documentos básicos que anexamos são:

• Certidão de óbito original do segurado, que deve estar legível, sem rasuras ou emendas, sendo fundamental para comprovar o falecimento;
• Documentos de identidade atualizados de todos os dependentes, incluindo RG, CPF e comprovante de residência recente, para identificação e comprovação de vínculo;
• Documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido, como carteira de trabalho, carnês de contribuição ou extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que são obrigatórios para demonstrar que o falecido estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

3.2 Documentação por tipo de dependente

Para Cônjuge:

Deve ser anexado ao requerimento de benefício, a certidão de casamento atualizada emitida nos últimos 90 dias comprova vínculo matrimonial oficial com segurado falecido.

Para companheiro(a) em união estável:

Pode ser anexado, a declaração de união estável registrada em cartório público é documento principal para comprovar relacionamento perante INSS.

Assim como, a conta bancária conjunta, financiamentos em comum e escrituras de imóveis fortalecem significativamente comprovação da união estável.

E, são aceitos como meio de prova, a declaração de imposto de renda dos últimos três anos incluindo companheiro como dependente aumenta chances aprovação.

Para filhos menores:

Deve ser apresentado a certidão de nascimento original que comprove filiação direta com segurado falecido é documento principal obrigatório sempre.

Para filhos com deficiência:

Para que seja reconhecido a deficiência, o escritório apresenta o laudo médico detalhado emitido por especialista reconhecido pelo INSS comprovando deficiência intelectual, mental ou física.

Assim como, anexa relatórios médicos dos últimos dois anos demonstrando continuidade do tratamento e permanência da condição incapacitante.

3.3 Documentação para situações especiais

Ex-Cônjuge:

Podem ser apresentados no requerimento de pensão, a decisão judicial que estabeleça pensão alimentícia ou acordo de separação registrado em cartório competente.

E, na falta de uma decisão, apresentamos os comprovantes de recebimento regular da pensão alimentícia nos últimos seis meses antes do falecimento do segurado.

Dependentes de segunda classe (pais e irmãos):

Podem ser apresentados os extratos bancários mostrando transferências regulares do segurado demonstram dependência econômica.

Assim como, declarações de vizinhos e familiares atestando ajuda financeira constante podem complementar documentação quando necessário.

4. Como a Varella Advocacia ajuda você na pensão por morte

Primeiramente, a Varella Advocacia desenvolveu metodologia exclusiva para pensão por morte. De fato, baseamos nossa abordagem em oito anos de experiência previdenciária especializada.

Além disso, nossa abordagem humanizada reconhece que cada família enfrenta momento delicado. Consequentemente, oferecemos orientação técnica combinada com apoio emocional adequado durante todo processo.

Por outro lado, nossa análise prévia completa identifica possíveis obstáculos antes do protocolo e, evitamos indeferimentos e atrasos desnecessários no benefício previdenciário.

Finalmente, nosso checklist personalizado garante documentação adequada para cada situação específica. Assim, aumentamos significativamente as chances de aprovação na primeira instância administrativa.

4.1 Acompanhamento humanizado durante todo processo

Primeiramente, compreendemos que a perda de ente querido exige sensibilidade especial no atendimento jurídico. Por isso, nossa equipe recebe treinamento específico para lidar com famílias enlutadas.

Além disso, mantemos comunicação clara e frequente com a família sobre o andamento processual. Por exemplo, evitamos linguagem jurídica complicada, explicando cada etapa em termos acessíveis.

Igualmente, oferecemos atendimento presencial em São Paulo e Osasco. Adicionalmente, disponibilizamos videoconferência para clientes de outras regiões, garantindo acessibilidade nacional e internacional.

5. Buscando a concessão dos seus Direitos 

Primeiramente, a pensão por morte representa direito fundamental que protege famílias em momentos de maior vulnerabilidade emocional e financeira.

É importante compreender os requisitos legais, documentação necessária e as estratégias específicas fazem a diferença entre aprovação e o indeferimento do benefício previdenciário ao dependente.

Por outro lado, casos práticos demonstram que orientação especializada aumenta significativamente as chances de sucesso no processo administrativo.

Consequentemente, situações especiais como união estável, dependentes com deficiência e ex-cônjuges exigem abordagem técnica personalizada para cada família.

Finalmente, contar com advocacia especializada em direito previdenciário garante que seus direitos sejam exercidos plenamente sem complicações burocráticas desnecessárias.

A Varella Advocacia está ao seu lado neste momento difícil. De fato, nossos mais de 8 anos de experiência exclusiva em direito previdenciário nos permitem oferecer o suporte técnico e humano que sua família merece. Portanto, não deixe seus direitos previdenciários em segundo plano – cada dia de atraso pode significar perda de valores importantes para o sustento familiar.

Precisa de uma análise personalizada do seu caso? A Varella Advocacia oferece consulta completa e especializada por ter mais de 8 anos de experiência em direito previdenciário.