Desde a Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 13 de novembro de 2019, quem já contribuía antes dessa data pode se enquadrar em regras de transição específicas, enquanto quem começou a contribuir depois segue as regras permanentes atuais.
Essas mudanças costumam gerar dúvida sobre o momento certo de pedir o benefício e sobre qual regra resulta em um valor mais vantajoso, já que a resposta depende do histórico contributivo de cada pessoa.
Neste artigo, você vai entender:
- o que mudou com a reforma da previdência e por que isso afeta o planejamento previdenciário;
- como funcionam as regras de transição vigentes em 2026;
- qual é o teto atual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- como o planejamento pode ajudar a identificar oportunidades dentro das regras vigentes.
O que mudou com a Emenda Constitucional nº 103/2019?
A reforma da previdência alterou a Constituição Federal para modificar os requisitos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.
Antes da reforma, era possível se aposentar por tempo de contribuição sem idade mínima em diversas situações; depois de 2019, passou a existir idade mínima para a maioria dos casos, além de regras de transição para quem já contribuía na data da promulgação.
A regra permanente, aplicável a quem começou a contribuir depois da reforma, exige:
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Servidores públicos filiados a Regime Próprio (RPPS) seguem regras específicas de cada ente federativo, geralmente com exigência adicional de tempo de serviço público e tempo no cargo, além da idade mínima.
Regras de transição vigentes em 2026
Quem já contribuía para o INSS antes de 13 de novembro de 2019 pode se enquadrar em uma das regras de transição, criadas para não aplicar de imediato a idade mínima da regra permanente. Em 2026, as principais regras de transição do RGPS são:
- Regra de pontos: soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2026, a pontuação exigida é de 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, com no mínimo 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens). Essa pontuação sobe um ponto a cada ano.
- Idade mínima progressiva: em 2026, a idade mínima é de 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, também com 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente. Essa idade sobe gradualmente a cada ano.
- Pedágio de 50%: para quem estava a até 2 anos de completar o tempo de contribuição em novembro de 2019, é necessário contribuir pelo tempo que faltava, acrescido de 50% desse período, sem exigência de idade mínima.
- Pedágio de 100%: exige contribuir pelo dobro do tempo que faltava em 2019, com idade mínima de 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens).
Qual regra de transição é mais vantajosa depende do histórico contributivo de cada pessoa — não existe uma resposta única, e essa comparação costuma ser justamente o papel do planejamento previdenciário.
Teto do RGPS e forma de cálculo do benefício
Em 2026, após reajuste de 3,9%, o teto do RGPS é de R$ 8.475,55, esse valor representa o limite máximo do benefício pago pelo INSS, independentemente do quanto a pessoa tenha contribuído acima dele.
Desde a reforma, o cálculo do benefício considera a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 — e não mais apenas os maiores salários, como na regra anterior a 2019. Sobre essa média, aplica-se um coeficiente que começa em 60% e cresce 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o mínimo exigido (20 anos para homens e 15 para mulheres, na regra permanente).
Portanto, para chegar a 100% da média, mulheres precisam de 35 anos de contribuição e homens, de 40 anos.
Como o planejamento previdenciário pode ajudar diante da reforma?
O planejamento previdenciário é essencial para que o segurado faça a escolha mais vantajosa sobre o momento de sua aposentadoria. Somente com uma análise detalhada e cálculos precisos é possível determinar o momento ideal para se aposentar e qual regra será aplicada no cálculo do benefício. Isso assegura que o segurado não apenas se aposente no momento certo, mas também maximize o valor do benefício recebido.
Esse planejamento pode ser feito por qualquer pessoa, seja segurada facultativa ou obrigatória, e ajuda a realizar contribuições de forma estratégica, influenciando até mesmo decisões profissionais para atingir a aposentadoria ideal no tempo e valor desejados.
Imagine o caso de Marcos, contribuinte individual que, em 2019, já tinha 33 anos de contribuição. Ao pesquisar sobre a reforma, ele não sabia se deveria se aposentar logo ou esperar. Ao organizar seu CNIS e comparar as regras de transição, percebeu que faltavam poucos anos para atingir a pontuação necessária, o que pode representar um coeficiente de cálculo maior. A situação de Marcos é apenas ilustrativa — cada caso depende do histórico contributivo real e da documentação disponível.
Análise jurídica
Previdência complementar como parte do planejamento
Diante de regras mais exigentes para o RGPS, uma parte do planejamento previdenciário pode incluir a avaliação de previdência complementar (privada), seja por planos individuais, seja por planos oferecidos pelo empregador.
Essa é uma decisão financeira que depende do perfil e dos objetivos de cada pessoa, e deve ser avaliada preferencialmente com apoio de um profissional habilitado em planejamento financeiro, em conjunto com a análise previdenciária.
A crença de que as despesas diminuem na fase mais avançada da vida é um mito. Pesquisa da Mercer aponta que, enquanto gastos com educação e lazer são reduzidos em 16% e, com transporte, em 13%, os gastos médicos podem aumentar 24% nessa fase da vida.
Ou seja, o aumento das despesas com saúde praticamente elimina a economia obtida com outros tipos de gastos. “A assistência médica se tornou um problema no país. As operadoras oferecem poucos planos individuais, que costumam ter custos muito elevados”, diz Machado, da Mercer.
Já os gastos com habitação e alimentação tendem a se manter nessa fase da vida e correspondem, juntos, a 47% da cesta de consumo do aposentado, de acordo com analistas da consultoria.[2]
Reforma da Previdência em 2027?
Com o envelhecimento acelerado da população brasileira, uma nova reforma da Previdência se tornou ainda mais urgente. De acordo com as projeções do IBGE, o formato da pirâmide etária do Brasil está mudando, com uma base menor de jovens e um topo crescente de idosos. Isso afeta diretamente o modelo previdenciário brasileiro, que é baseado no regime de repartição, onde os trabalhadores ativos financiam as aposentadorias dos inativos.
A reforma de 2019 trouxe avanços importantes para a economia e um grande prejuízo para os segurados e pensionistas, como a elevação da idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), mas especialistas alertam que seus efeitos serão insuficientes em médio prazo.
Estima-se que, até 2027, os benefícios econômicos e fiscais gerados pela reforma serão esgotados, e o déficit previdenciário voltará a crescer. A proporção de contribuintes por aposentado, que hoje é de quatro para um, deve diminuir para três aposentados para cada quatro contribuintes até 2070. Com o envelhecimento populacional, será necessária uma nova atualização das regras previdenciárias para garantir que o sistema continue sustentável.
Além de aumentar a idade mínima de aposentadoria, será fundamental criar incentivos para que as pessoas permaneçam mais tempo no mercado de trabalho. A informalidade também precisa ser combatida, pois trabalhadores informais não contribuem para o INSS, agravando o problema de sustentabilidade do sistema.
Economistas defendem que a produtividade dos trabalhadores também deve aumentar, considerando o encolhimento da população ativa e as novas exigências tecnológicas do mercado de trabalho.
Está prestes a se aposentar?
A falta de informação sobre as regras de aposentadoria e de avaliação da antecipação da aposentadoria traz grandes prejuízos ao segurado que está prestes a se aposentar pela regra progressiva 85/95 (atualmente 86/96), pois nessa regra o fator previdenciário não é aplicado e o segurado recebe a média das suas remunerações.
Para o professor a regra tem uma redução de 5 anos, veja nesse artigo elaborado pelo advogado Ian Varella.
Apesar de muitos dizerem que você deve correr para se aposentar, isso não faz sentido e só causa medo na população, a Constituição assegura o Direito Adquirido.
Então, se você já tem 35 anos ou 30 anos de tempo de contribuição não fique preocupado, pois a reforma da previdência não irá atingir seu direito.
Mas, caso ainda falte, alguns pontos para completar os 86/96 pontos e ter uma aposentadoria integral, pode ser que a reforma da previdência afete seu planejamento previdenciário.
Isso porque a reforma da previdência prevê algumas regras de transição para os trabalhadores que estão próximos de alcançar o benefício de aposentadoria. Cada regra de transição deve ser avaliada, conforme o entendimento dos especialistas em Direito Previdenciário.
Planejando sua aposentadoria
O escritório Varella Advocacia se especializou em assessorar seus clientes no entendimento e aplicação das novas regras, oferecendo soluções personalizadas para cada perfil de trabalhador. Com uma análise detalhada da situação contributiva, é possível identificar oportunidades de otimização do tempo de contribuição e das condições para uma aposentadoria mais vantajosa.
Nos últimos cinco anos, o panorama previdenciário continuou a evoluir, exigindo uma constante atualização tanto dos profissionais da área quanto dos trabalhadores.
Em um cenário de constantes mudanças, é fundamental que todos os trabalhadores, independentemente da fase da carreira, busquem aconselhamento jurídico especializado. Fica claro que realizar o planejamento previdenciário pode levar o segurado a um cenário muito mais vantajoso na análise do benefício.
É essencial que o trabalhador realize o planejamento com antecedência à aposentadoria, sendo possível solicitar e garantir o melhor cenário possível de benefício ao segurado, uma vez que esse é seu direito.
Para conferir a idade mínima e a pontuação detalhadas por regra de transição, veja Planejamento Previdenciário aos 40 Anos: prepare-se para as regras de aposentadoria.
Para isso, é fundamental contar com profissionais especializados acostumados a encontrar todos os detalhes do histórico profissional de cada trabalhador e analisar qual a melhor estratégica para elevar o valor do benefício ou desenhar o cenário mais adequado aos seus objetivos.
Atendemos em São Paulo, Osasco ou por videoconferência, proporcionando o suporte necessário onde quer que você esteja. Para agendar uma consulta ou obter mais informações ligue para (11) 2391-9440.
Para fazer o seu planejamento, entre em contato pelo formulário abaixo.
Atualização jurídica: conteúdo revisado em 14/09/2026, com base na Emenda Constitucional nº 103/2019 e nas informações oficiais do INSS sobre teto do RGPS e regras de transição vigentes em 2026, listadas nas referências abaixo.
Ian Varella
É o sócio fundador do escritório Varella Advocacia, especialista na matéria previdenciária e inscrito na OAB-SP com o número 374.459.
Com vasta experiência na área, ele possui especializações em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada e em Gestão jurídica.
[1] Informações. G1.Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/08/07/por-370-votos-a-124-camara-aprova-em-segundo-turno-texto-base-da-reforma-da-previdencia.ghtml. Acesso em 07.08.2019.
[2] verdades que você deve encarar sobre a aposentadoria. Disponível em https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/8-verdades-que-voce-deve-encarar-sobre-a-aposentadoria/. Acesso em 07.08.2019.
Confira as principais mudanças da Nova Previdência. Acesso em 04/10/2024.
Nova reforma da Previdência se tornou mais urgente. Acesso em 04/10/2024.
Escrito originalmente em 2019 e revisado em 04/10/2024