Novembro Roxo é o mês de conscientização sobre a prematuridade e, por isso, um bom momento para falar do salário-maternidade de bebê prematuro. Para muitas famílias, porém, o tema não é campanha: é a rotina de uma UTI neonatal.
Nesse cenário, surge uma preocupação prática. Se a licença começa no parto e o bebê passa semanas internado, sobra pouco tempo em casa depois da alta?
Felizmente, a resposta mudou. Com a Lei 15.222/2025, o benefício da mãe de bebê internado por mais de duas semanas passou a cobrir todo o período no hospital e mais 120 dias após a alta.
Além disso, ao longo do texto, vamos acompanhar Renata, personagem fictícia, cujo filho nasceu com 30 semanas.
Neste artigo, você vai entender:
- o que mudou com a Lei 15.222/2025;
- quem tem direito à prorrogação e quais são os requisitos;
- como os 120 dias são contados após a alta;
- quais documentos pedir ao hospital;
- como pedir a prorrogação e o que fazer se ela for negada.
O que a Lei 15.222/2025 mudou no salário-maternidade de bebê prematuro?
Em resumo, a lei garantiu, de forma expressa, que a internação longa ligada ao parto não consome o tempo de convivência em casa. Antes, essa proteção dependia de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em regra, o salário-maternidade dura 120 dias e começa no parto ou até 28 dias antes dele. Assim, quando o bebê ficava semanas na UTI, boa parte desse prazo se esgotava no hospital.
Como o STF e a nova lei trataram a internação prolongada?
Contudo, em 2022, ao julgar a ADI 6327, o STF decidiu que, nas internações superiores a duas semanas, o prazo deveria começar a contar da alta da mãe ou do recém-nascido, a que ocorresse por último [4].
Depois disso, a Lei 15.222, de 29 de setembro de 2025, transformou esse entendimento em lei, com vigência desde a publicação, em 30/09/2025 [1]. Ela incluiu o § 3º no art. 71 da Lei 8.213/1991 e o § 7º no art. 392 da CLT [1][2].
Desse modo, segundo o novo § 3º, se a internação da segurada ou do recém-nascido superar duas semanas, por complicações médicas relacionadas ao parto, o benefício é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo recebido antes do parto [1].
| Situação | Antes da Lei 15.222/2025 | Com a Lei 15.222/2025 |
|---|---|---|
| Internação de até 2 semanas | 120 dias a partir do parto (ou até 28 dias antes) | Mesma regra |
| Internação superior a 2 semanas, ligada ao parto | Proteção garantida pela decisão do STF na ADI 6327 | Benefício durante a internação + 120 dias após a alta |
| Base legal | Decisão do STF (ADI 6327) | Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º; CLT, art. 392, § 7º |
No caso de Renata, por exemplo, isso fez diferença. O filho, Theo, ficou 45 dias na UTI neonatal; pela regra antiga, ela teria pouco mais de dois meses em casa com o bebê antes de o benefício terminar.
Quem tem direito ao salário-maternidade de bebê prematuro prorrogado?
Antes de tudo, a regra da Lei 8.213/1991 se refere à segurada do INSS. Portanto, alcança, em princípio, todas as categorias que já têm direito ao salário-maternidade:
- empregada com carteira assinada;
- empregada doméstica;
- contribuinte individual e MEI;
- segurada facultativa;
- segurada especial (trabalhadora rural);
- desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada.
Assim, se você está sem emprego, vale conferir se ainda mantém a proteção do INSS, tema explicado no artigo sobre salário-maternidade para desempregada.
Quais são os requisitos da prorrogação?
Nesse sentido, são três os pontos centrais:
- internação da mãe ou do recém-nascido superior a duas semanas;
- internação decorrente de complicações médicas relacionadas ao parto, como a prematuridade;
- cumprimento dos requisitos normais do salário-maternidade, como a carência de 10 contribuições para contribuinte individual e facultativa.
Renata, por exemplo, trabalha como designer autônoma e contribui como contribuinte individual há três anos. Por isso, a carência já estava cumprida quando Theo nasceu.
Como os 120 dias são contados após a alta?
Primeiramente, o INSS paga o benefício durante toda a internação. Em seguida, contam-se 120 dias a partir da alta, descontado o período de benefício recebido antes do parto [1].
Por outro lado, quando mãe e bebê têm altas em datas diferentes, a referência, conforme o entendimento firmado pelo STF, é a alta que ocorrer por último [4].
Para ilustrar, veja como fica a conta, com números hipotéticos:
| Situação | Internação | Benefício antes do parto | Dias após a alta | Total aproximado |
|---|---|---|---|---|
| Sem afastamento antes do parto | 45 dias | 0 | 120 | 165 dias |
| Afastamento 10 dias antes do parto | 45 dias | 10 | 110 | 165 dias |
Em outras palavras, o tempo anterior ao parto não se soma ao benefício: ele é abatido dos 120 dias posteriores à alta.
Quais documentos comprovam o direito ao salário-maternidade de bebê prematuro?
Sem dúvida, a prova da internação é o ponto mais sensível do pedido. Por isso, sempre que possível, peça ao hospital os documentos antes da alta:
- relatório médico com as datas de entrada e de alta da mãe e do bebê;
- indicação da causa da internação e da relação com o parto, como a prematuridade, com o CID;
- certidão de nascimento da criança;
- documento de identificação e CPF da mãe;
- para a empregada, comunicação à empresa com cópia do relatório.
Além disso, a desempregada, a contribuinte individual e a facultativa devem conferir o CNIS, o extrato de contribuições do INSS. Afinal, o INSS analisa a qualidade de segurada e a carência no pedido.
Na prática, Renata pediu o relatório à equipe da UTI ainda na semana da alta. O documento trouxe a idade gestacional, as datas exatas da internação e o diagnóstico de prematuridade.
Como pedir o salário-maternidade de bebê prematuro e o que fazer se for negado?
Inicialmente, para a empregada com carteira assinada, em regra, a empresa paga o salário-maternidade e depois compensa os valores com o INSS. Assim, o relatório de internação deve ser entregue ao RH.
Já a empregada doméstica, a desempregada, a contribuinte individual, a MEI, a facultativa e a segurada especial recebem diretamente do INSS. Nesses casos, a própria segurada faz o pedido pelo Meu INSS, com os documentos médicos anexados.
Se o pedido for negado, ou se o benefício terminar antes do prazo correto, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias. O caminho está detalhado no guia sobre recurso administrativo ao CRPS.
Por fim, persistindo a negativa, é possível discutir o caso na Justiça Federal, conforme a análise da decisão do INSS.
Como a Varella Advocacia pode atuar nesse tema?
A equipe da Varella Advocacia pode analisar o relatório hospitalar, conferir o CNIS e a carência da segurada e calcular o período correto do benefício, considerando internação, alta e afastamento anterior ao parto.
Também pode instruir o pedido de salário-maternidade ou de revisão no Meu INSS e, em caso de negativa, elaborar o recurso ao CRPS ou ajuizar a ação cabível, acompanhando o procedimento até a decisão.
O pedido, o recurso ou a ação podem ser instruídos e acompanhados por advogado.
Como foi a jornada de Renata até o pedido correto?
Este é um exemplo fictício e ilustrativo. Ele reúne, em um só percurso, situações frequentes em pedidos de salário-maternidade com internação prolongada.
Herói: Renata, 31 anos, designer autônoma, contribui ao INSS como contribuinte individual há três anos. Era a primeira gestação, e tudo parecia correr bem até a 30ª semana.
Desafio: Theo nasceu prematuro e ficou 45 dias na UTI neonatal. Logo após o parto, Renata pediu o salário-maternidade pelo Meu INSS, e o INSS concedeu o benefício por 120 dias contados do parto.
Então, fazendo as contas, ela percebeu o problema: depois da alta, restariam cerca de 75 dias de benefício. Afinal, com um bebê ainda em acompanhamento médico, voltar ao trabalho tão cedo parecia impossível.
Por isso, naquele momento, Renata sentiu angústia e cansaço. Pensou que não havia nada a fazer, já que o INSS havia aprovado o pedido.
O que Renata fez depois de perceber o problema?
Solução: antes de aceitar a data de término, ela buscou orientação. O primeiro passo foi pedir à UTI um relatório com as datas de internação e alta e a relação da internação com o parto prematuro.
Em seguida, conferiu o CNIS para confirmar a carência e reuniu a certidão de nascimento de Theo. Com esse material, apresentou o pedido de revisão no Meu INSS, com base no art. 71, § 3º, da Lei 8.213/1991.
Paralelamente, ficou atenta ao prazo de 30 dias para recorrer ao CRPS, caso o INSS mantivesse a data original.
Benefícios: o pedido deixou de ser uma solicitação genérica e passou a demonstrar, com documentos, o enquadramento na Lei 15.222/2025.
Mais do que isso, Renata trocou a sensação de impotência por clareza. Ela passou a saber qual prazo a lei previa, quais documentos sustentavam o pedido e quais caminhos existiam se a resposta fosse negativa.
O exemplo não garante resultado semelhante em casos reais. Cada pedido depende da categoria da segurada, da carência e das provas apresentadas.
Quais erros podem atrasar o salário-maternidade de bebê prematuro?
Em primeiro lugar, o erro mais comum é deixar para pedir o relatório médico depois da alta. Muitas vezes, o documento fica mais difícil de obter mais tarde, e a família já está em outra rotina.
Outro ponto importante é que a internação precisa estar ligada ao parto. Internações posteriores, por outras causas, podem não se enquadrar na regra.
Da mesma forma, é comum aceitar sem conferir a data de término do benefício. Se o INSS contou os 120 dias a partir do parto, vale verificar se a internação foi considerada.
Além disso, muitas empresas ainda desconhecem a nova lei. Nesse caso, apresentar o texto do art. 392, § 7º, da CLT costuma ajudar no diálogo com o RH.
Por fim, a Lei 15.222/2025 trata do benefício da mãe. Portanto, situações envolvendo o pai, como licença-paternidade ou salário-maternidade pago ao pai em casos específicos, exigem análise própria.
Vale a pena reunir os documentos ainda durante a internação?
Sim. Afinal, o relatório médico com as datas e a causa da internação é a principal prova do direito, e obtê-lo antes da alta evita idas e vindas depois.
Em suma, o salário-maternidade de bebê prematuro pode ser prorrogado quando a internação, ligada ao parto, passa de duas semanas. Nessa situação, o benefício cobre a internação e mais 120 dias após a alta.
Assim como na jornada de Renata, o ponto de virada costuma estar na organização dos documentos e na conferência da data de término. Dessa forma, a família pode se concentrar no que importa: a chegada do bebê em casa.
Para entender as regras gerais do benefício para autônomas, veja também o guia do salário-maternidade para contribuinte individual e MEI.
“Se você quer saber como esse tema impacta o seu salário-maternidade, envie seu CNIS e seus documentos para uma análise personalizada com a equipe da Varella Advocacia antes de tomar qualquer decisão.”
Perguntas frequentes
Reunimos abaixo dúvidas rápidas sobre o salário-maternidade de bebê prematuro que complementam o que foi explicado no texto.
Internação de 10 dias dá direito à prorrogação?
Não. Isso porque a lei exige internação superior a duas semanas, relacionada a complicações do parto.
A mãe desempregada também tem direito?
Sim, se mantiver a qualidade de segurada na data do parto. Nesse caso, ela faz o pedido pelo Meu INSS.
O valor do salário-maternidade de bebê prematuro muda durante a internação?
Não. Na verdade, o valor segue as regras normais do salário-maternidade de cada categoria de segurada.
Quem teve o filho antes da Lei 15.222/2025 pode pedir?
Pode ser possível, pois a ADI 6327 já garantia a regra desde 2022. Cada caso exige análise da data e do benefício.
A empresa pode se recusar a prorrogar a licença?
Em princípio, não, pois a prorrogação está prevista na CLT. Havendo recusa, a empregada pode buscar orientação jurídica sobre o caminho adequado.
Bebê gêmeo ou mais de um filho muda o prazo?
Não. O salário-maternidade é um só por parto, ainda que nasça mais de uma criança.
Atualização jurídica: conteúdo revisado em 18/11/2026 com base nas normas e fontes indicadas nas referências.
Referências
- Câmara dos Deputados — Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 (publicação original), acesso em 18/11/2026
- Presidência da República — Lei nº 8.213/1991, art. 71, acesso em 18/11/2026
- CNI — Publicada a Lei 15.222/2025, que prorroga licença e salário-maternidade em caso de internação, acesso em 01/11/2026
- IOB — STF confirma licença-maternidade a partir da alta da mãe ou do bebê (ADI 6327), acesso em 01/11/2026