Salário-Maternidade: Guia Completo para Contribuinte Individual e MEI (2026)

Salário maternidade agora é mais acessível

Sabemos que a chegada de um filho é um momento de alegria, mas também de incertezas financeiras para quem trabalha por conta própria.

Muitas mães autônomas e microempreendedoras individuais (MEIs) acreditam, erroneamente, que não têm direito a nenhum auxílio durante os primeiros meses de vida do bebê.

No entanto, a legislação previdenciária brasileira garante proteção a essas trabalhadoras, assegurando uma renda fundamental para que possam se dedicar exclusivamente aos cuidados com o recém-nascido.

Vermos que em 2026, essa proteção ficou ainda mais robusta e acessível.

Fim da carência para todas as seguradas do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma anterior violava o princípio da isonomia, tratando de forma desigual as trabalhadoras autônomas em comparação com as seguradas empregadas, que não precisavam cumprir carência. A decisão reforça o dever constitucional de proteção à maternidade e à criança.

Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que

(i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas;

(ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e

(iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.

Antigamente, apenas as empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas tinham direito automático ao salário maternidade sem cumprir o requisito de carência.

Enquanto, as contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas tinham que comprovar 10 meses de carência para ter acesso ao benefício previdenciário

Isso significava que muitas mulheres que engravidavam logo após começar a trabalhar por conta própria ficavam desprotegidas.

Agora, em 2026, basta ter a qualidade de segurada no momento do parto ou da adoção para ter direito ao benefício, eliminando completamente essa barreira que antes deixava muitas mães desamparadas.

 Elaboramos um conteúdo sobre a questão: A qualidade de segurada é mantida durante o período de graça, que varia conforme a categoria de contribuição.

Quem tem direito ao Salário-Maternidade em 2026?

O salário-maternidade é um direito garantido pela Lei 8.213/91 [2] a todas as seguradas do INSS que se encontram em uma das categorias abaixo:

• Contribuinte Individual/ 
• Microempreendedora Individual (MEI);
• Segurada Especial’;
• Segurada Facultativa;
• Empregada, Trabalhadora Avulsa e Empregada Doméstica;

Atividades Profissionais e o Salário-Maternidade: Exemplos Práticos

 Para te ajudar sobre seus direitos, vamos ilustrar como o benefício se aplica na prática, listamos algumas das atividades mais comuns entre MEIs e contribuintes individuais que têm direito ao salário-maternidade em 2026:

• cabeleireiras, manicures, maquiadoras e esteticistas;
• designers de sobrancelhas e lash designers;
• vendedoras de roupas, revendedoras de cosméticos e lojistas virtuais;
• artesãs e produtoras de doces/salgados;
• advogadas, médicas, dentistas, psicólogas e fisioterapeutas;
• motoristas de aplicativo (uber, 99) e entregadoras;
• professoras particulares, tradutoras e consultoras.

Quanto é o valor do Salário-Maternidade em 2026?

Uma informação muito importante é sobre o valor do benefício e que pode variar conforme a categoria de contribuição:

Para a contribuinte individual que recolhe sobre valores maiores, o cálculo é feito com base na média dos últimos salários de contribuição, o que pode resultar em um benefício mais vantajoso.

Por exemplo, uma advogada que recolhe sobre R$ 5.000 mensais terá um salário-maternidade bem superior ao de uma manicure MEI que recolhe sobre o mínimo. 

É importante destacar que o benefício tem duração padrão de 120 dias (4 meses), garantindo estabilidade financeira durante esse período crucial de adaptação e aleitamento. 

É possível receber mais de um Salário-Maternidade? 

Uma dúvida muito comum, especialmente entre mulheres que possuem múltiplas fontes de renda, é sobre a possibilidade de receber mais de um benefício ou acumulá-lo com outros. A jurisprudência tem regras específicas para cada caso:

1. Atividades concomitantes (Ex: MEI e CLT ao mesmo tempo)

Sim, é possível. A segurada que exerce mais de uma atividade remunerada e contribui para o INSS em cada uma delas tem direito a receber um salário-maternidade para cada atividade.

Por exemplo, se uma mulher é empregada com carteira assinada (CLT) e, ao mesmo tempo, exerce uma atividade como MEI (ex: revendedora de cosméticos), ela receberá o salário-maternidade referente ao seu emprego (pago pela empresa) e também o benefício referente à sua atividade como MEI (pago diretamente pelo INSS).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já consolidou esse entendimento, ressaltando que a segurada deve estar em dia com as contribuições de todas as atividades:

As atividades simultâneas implicam salários-maternidade relativo a cada uma, devendo a simultaneidade ser contemporânea ao parto (…) a responsabilidade final pelo pagamento é do INSS, na medida em que a empregadora tem o direito de efetuar compensação com contribuições incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos. Assim, merece reparos a sentença monocrática para reconhecer à autora o direito de concessão do benefício de salário-maternidade. [1]

2. Parto Múltiplo (Gêmeos)

Não, o benefício não é pago em dobro.

Em caso de nascimento de gêmeos, trigêmeos etc., a segurada tem direito a apenas um salário-maternidade.

A lei não prevê o pagamento de um benefício por criança.

No entanto, uma regra importante se aplica: se os bebês precisarem de internação hospitalar por mais de duas semanas após o parto (comum em prematuridade), o início da contagem da licença e do benefício é adiado para a data da alta hospitalar da mãe ou dos recém-nascidos (o que ocorrer por último). Portanto, isso garante que a mãe terá os 120 dias completos em casa com os filhos.

3. Acumulação com Outros Benefícios do INSS

Não, em geral não é permitido. A lei veda o recebimento do salário-maternidade junto com outros benefícios por incapacidade.

O caso mais comum é a impossibilidade de acumular com o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

Desse modo, se os benefícios forem referentes ao mesmo período, não podem ser pagos de forma concomitante.

4. Dupla Contribuição sem Dupla Atividade

É importante distinguir que o direito ao duplo benefício vem de atividades distintas.

Apenas contribuir duas vezes (por exemplo, como MEI e como segurada facultativa) sem que haja o exercício real de duas atividades diferentes não gera direito a dois benefícios. A jurisprudência destaca que é necessário comprovar o exercício simultâneo de atividades de vinculação obrigatória.

Desse modo, recomendamos que não pague a contribuição como segurada facultativa e como segurada obrigatória.

Requisitos essenciais para receber o salário-maternidade

Chegamos na parte mais importante do texto, sabemos que não é necessário ter um período mínimo de contribuições, mas existem outros requisitos que precisam ser atendidos:

1. Qualidade de Segurada: A mulher deve estar filiada ao INSS no momento do parto ou da adoção. Isso significa ter realizado pelo menos uma contribuição e estar dentro do período de graça (que varia conforme a categoria).
2. Comprovação do Parto ou Adoção: É necessário apresentar a Certidão de Nascimento do filho ou a Sentença de Adoção. Esses documentos são fundamentais para o INSS processar o pedido.
3. Ausência de Outro Benefício: A segurada não pode estar recebendo outro benefício previdenciário no mesmo período (como auxílio-doença ou aposentadoria), pois o salário-maternidade substitui temporariamente esses benefícios.
4. Comunicação ao INSS: O pedido deve ser feito através do aplicativo meu INSS ou presencialmente em uma agência do INSS. A lei aprovada em 2026 estabelece que o INSS tem 30 dias para analisar e conceder o benefício [3].

Como Solicitar o Salário-Maternidade em 2026?

O processo de requerimento é relativamente simples, mas exige atenção aos detalhes para evitar negativas injustas:

Passo 1: Acesse o Aplicativo Meu INSS

Baixe o aplicativo Meu INSS em seu celular ou acesse o site www.meu.inss.gov.br. Faça login com sua conta Gov.br.

Passo 2: Procure por “Salário-Maternidade”

Na seção de serviços, busque por “Salário-Maternidade” e selecione a opção “Solicitar”.

Passo 3: Preencha o Formulário

O sistema pedirá informações básicas: data do parto (ou adoção), número de filhos, se é primeira vez que solicita o benefício, entre outras.

Passo 4: Anexe os Documentos Necessários

Você precisará enviar digitalmente:

• Certidão de Nascimento do filho (ou Sentença de Adoção)
• Documento de identidade
• CPF
• Comprovante de residência (recente)

Passo 5: Acompanhe o Processo

Após enviar, você receberá um número de protocolo. Acompanhe a análise do seu pedido pelo aplicativo Meu INSS. O INSS tem 30 dias para conceder ou negar o benefício.

Dica importante: Se o seu pedido for negado, não desista! Muitas negativas são injustas e podem ser revertidas com a ajuda de um advogado especialista. A Varella Advocacia atua para garantir que o seu pedido seja feito de forma correta desde o início, evitando negativas e assegurando que você receba o seu benefício quando mais precisa.

Possíveis Obstáculos a obtenção do benefício previdenciário

Apesar das regras estarem mais favoráveis em 2026, o processo de requerimento no INSS ainda pode apresentar obstáculos:

Problema 1: Exigências de Documentos Adicionais

O INSS pode solicitar documentos além dos básicos, como comprovante de renda, declaração de imposto de renda, ou documentos que comprovem a atividade autônoma. Estar preparada com esses documentos agiliza o processo.

Problema 2: Análises Demoradas

Embora a lei estabeleça prazo de 30 dias, algumas agências podem demorar mais. Se isso acontecer, você pode protocolar uma reclamação junto ao INSS ou buscar apoio jurídico.

Problema 3: Negativa Injustificada

Em alguns casos, o INSS nega o benefício alegando falta de comprovação de qualidade de segurada ou erros no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Essas negativas frequentemente são injustas e podem ser revertidas.

Problema 4: Período de Graça Expirado

Se você deixou de contribuir há muito tempo e está fora do período de graça, pode perder o direito ao benefício. Nesse caso, é importante verificar se há possibilidade de reabilitação junto ao INSS.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre Salário-Maternidade

1. Sou manicure MEI e estou grávida, preciso pagar as guias (DAS) durante a licença-maternidade?

Não. Durante o período em que estiver recebendo o salário-maternidade, você não precisa pagar a contribuição previdenciária (INSS) inclusa no DAS. No entanto, os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) continuam sendo devidos.

2. Sou motorista de aplicativo e descobri que estou grávida. Tenho direito?

Sim, desde que você contribua para o INSS como MEI ou contribuinte individual e mantenha a qualidade de segurada até o parto. Você terá direito aos 120 dias de afastamento remunerado.

3. Pedi demissão do meu emprego CLT e descobri que estou grávida. Tenho direito?

Sim, desde que você ainda esteja no “período de graça” (tempo em que você mantém a qualidade de segurada mesmo sem contribuir, que geralmente é de 12 a 36 meses após a demissão).

4. O pai tem direito ao salário-maternidade?

Sim, em casos específicos: adoção, guarda judicial para fins de adoção, ou em caso de falecimento da mãe (o pai recebe o benefício pelo tempo restante a que a mãe teria direito).

5. Posso trabalhar enquanto recebo o salário-maternidade?

Não. O benefício é pago justamente para que a mãe se afaste do trabalho e cuide do bebê. Se o INSS constatar que você continuou trabalhando (emitindo notas fiscais como MEI, por exemplo), o benefício pode ser cancelado.

A importância de contar com um advogado especialista

O salário-maternidade é um direito fundamental, mas acessá-lo nem sempre é simples. Muitas mulheres enfrentam negativas injustas, exigências excessivas do INSS ou simplesmente não sabem como proceder. Contar com o apoio de um advogado especialista em Direito Previdenciário faz toda a diferença.

A Varella Advocacia atua para:

• Verificar sua elegibilidade antes de fazer o pedido, evitando negativas futuras
• Preparar toda a documentação necessária de forma correta e completa
• Acompanhar seu processo junto ao INSS, garantindo que prazos sejam cumpridos
• Contestar negativas injustas, revertendo decisões do INSS quando necessário
• Garantir que você receba o seu benefício quando mais precisa

Ficou com alguma dúvida sobre como solicitar o seu salário-maternidade ou quer garantir que seus direitos sejam respeitados? Comente aqui embaixo ou clique no link da bio para falar com um de nossos especialistas. Estamos prontos para acolher você e sua família! A Varella Advocacia está ao seu lado em todos os momentos importantes da sua vida.

[1] TRF-5 — RECURSO INOMINADO CÍVEL 31153320244058400 — Publicado em 2024