Manutenção e perda da qualidade de segurado

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Disposições legais: Artigo 15, da Lei de Benefícios e artigo 13, do Regulamento da Previdência Social.

Leitor, acredito que você já tenha ouvido a história em que o INSS negou a concessão de um benefício, porque entende que o requerente não possui a qualidade de segurado.

Vejamos mais de perto essa questão.

O Instituto da manutenção da qualidade de segurado possui uma tabela, conhecida como de graça. Por um período ou determinadas situações, será mantido ou não será mantido a qualidade de segurado.

Jedial Galvão Miranda:

a qualidade de segurado, conforme visto, adquire-se com a filiação para os segurados obrigatórios, condição mantida com a continuidade do exercício de atividade remunerada, o que implica recolhimento de contribuições. Para o segurado facultativo, o ingresso é realizado mediante a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, mantendo-se na qualidade de segurado enquanto continuar (sic) contribuir. (Direito da seguridade social. Rio de janeiro. Elsevier, 2007. P.155.

Segundo o comando no artigo 15, da LB:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Vamos falar de cada uma das hipóteses elencadas nos incisos:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício:

Segudo Lazzari:

O fato de o segurado estar em fruição de benefício previdenciário impede que ele, por motivo alheio à sua vontade, permaneça contribuindo para o RGPS.(Manual de Direito Previdenciário. Ebook. P.210-211 de 1235)

Isto é enquanto estiver recebendo, por exemplo, auxílio-doença não correrá qualquer prazo ou quando preencher o requisito de aposentadoria, à época da saída do emprego.

Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no Resp 826.555/SP:

não há a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora ja apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividade laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Após cessar o benefício por incapacidade (do inciso I) contará mais doze meses. Se for o caso de desemprego ou interrupção da atividade laboral, também se aplica o inciso II.

Nos casos em que o segurado já tenha vertido mais de 120 contribuições à previdência será acrescido mais doze meses ou se for comprovado que o segurado está desempregado, com registro pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou conforme o entendimento da TNU, na Súmula 27, será acrescido mais doze meses ao período de graça.

Portanto, se o segurado preencher esses requisitos, poderá ter um período de graça de até 36 meses.

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

São casos em que o segurado deixa de contribuir por estar acometido de moléstia ou patologia que retire sua força laboral, assim entendeu o STJ no AgResp 529.047/SP.

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso

Casos em que o segurado estava na condição de recluso ou detento.

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Lembrando que o inciso só protege aqueles que já eram segurados obrigatórios antes de ingressar no serviço militar.

Lazzari assevera que aplica-se por analogia, o segurado que prestar serviço Civil alternativo, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, na forma do art. 143§ 1º, da Constituição.(p. 212-213 de 1235)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

O período de graça será de seis meses contínuos, após esse prazo será perdido a qualidade de segurado.

Conclusão

Enquanto o segurado estiver no período de graça, será amparado pela previdência social, findo o prazo haverá a perda de qualidade de segurado, conforme os §§:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A perda da qualidade de segurado importa caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo quando o segurado preenchia todos os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 180 do Decreto 3.048/99

Isto quer dizer que ele deverá voltar a verter contribuições ao sistema previdenciário, ou como facultativo (se não estiver exercendo atividade remunerada que englobe como segurado obrigatório ou se já era segurado facultativo) ou como segurado obrigatório, se possuir essa condição, conforme os artigo 11, do Regulamento da Previdência Social e artigo 11, da Lei de benefícios, respectivamente, para voltar ter esse amparo social.

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O direito do trabalhador que se acidenta no aviso-prévio

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1.Acidente de trabalho

Antes de adentrar ao tema proposto, vamos conceituar o que é acidente de trabalho.

É aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço de um terceiro, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho ou cause a morte.

Portanto, são 3 requisitos previstos em lei:

  • Que o trabalho (ou seu ambiente) tenha sido a causa do sinistro.
  • Que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou pertubação funcional.
  • Que exista incapacidade laborativa.

1.1 Doença profissional

É considerado como acidente de trabalho, a seguinte entidade morbida, doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

Segundo Hertz J. Costa, as molestias laborativas (tecnopatia ou ergopatia), inerentes a alguns trabalhos peculiares ou a determinadas atividades laborativas, com nexo causal presumido, razão pela qual o infortunado fica dispensado de comprovar seu nexo. [1] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.82.

1.2 Doença do trabalho

Nesse caso, ela é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

E sobre a doença do trabalho, Hertz J. Costa afirma que as mesopatias, ou doenças do trabalho, também denominadas ‘’moléstias profissionais atípicas”, normalmente decorrentes das condições de agressividade existentes. [no local de trabalho, que agiram, decidamente, seja para acelarar, eclodir ou agravar a saúde do trabalhador.[2] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.83

2.Rescisão contratual e o aviso prévio

O aviso prévio decorre da intenção de rescindir, sem juto motivo, o contrato de trabalho, sendo que a parte deverá avisar com a antecedência mínima de:

trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Então, para os casos de dispensa sem justa causa ou de rescisão a pedido do próprio empregado deverá ocorrer o aviso de oito ou trinta dias, a depender da forma de pagamento.

A precípua função do referido instituto é proporcionar ao obreiro tempo e remuneração para a procura de nova colocação no mercado de trabalho.

Qual é o O direito do trabalhador que se acidenta no curso do aviso prévio?

2.1 Ocorrência do acidente de trabalho no curso do aviso-prévio

Ocorrendo situação de incapacidade, no curso do aviso, impossibilitado estará o trabalhador de sair à procura de novo emprego, prejudicando a finalidade do aviso-prévio.

Nada mais justo é suspender o aviso prévio, com reinício na cessação da incapacidade e do retorno do empregado às atividades profissionais e descontando-se, por óbvio, os dias de aviso plenamente gozadas anteriormente ao sinistro, somente para os casos de acidentes não relacionados com o trabalho.

Isto porque no caso de acidente de trabalho, haverá a estabilidade provisória, nos termos da Súmula 371 do TST combinado com o Item II da Súmula 378 do TST:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3. Entendimento dos tribunais

Duas decisões sobre o tema:

ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO A PARTIR DA ALTA MÉDICA. DEVIDAS AS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) Nula a dispensa imotivada, uma vez que o Autor sofreu acidente de trabalho no curso do aviso prévio, razão pela qual deve ser considerado em licença não-remunerada até o seu retorno do trabalho, conforme dispõe o art. 476, da CLT. 2) Devido, pois, o restabelecimento do contrato de trabalho, com a garantia da reintegração a partir da alta médica e o pagamento, a partir daí, de todas as vantagens decorrentes do contrato de trabalho.(TRT-1 – RO: 00003923420125010076 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 11/06/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/07/2014).

AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo havido afastamento por mais de quinze dias e concessão de auxílio-doença- acidentário pela Previdência Social, o empregado adquire direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mesmo que a ocorrência se verifique no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. (…) Aliás, como se vê da segunda parte da Súmula 371 do TST, que reproduziu a OJ 135, a superveniência da doença faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário. E em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, tais efeitos ficam obstados diante da estabilidade que a lei garante ao empregado. (…).(TRT-3 – RO: 1908905 00739-2005-004-03-00-3, Quinta Turma, Data de Publicação: 17/12/2005,DJMG . Página 15. Boletim: Sim.)

4. Conclusão

Portanto, o direito do trabalhador que se acidenta, seja acidentário ou comum, terá o aviso prévio suspenso até que retorne a atividade, e no caso do primeiro tipo de acidente, terá direito à estabilidade provisória, além de direito à indenização, recolhimento de FGTS, 13º, férias, etc.

Leia também:

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Bibliografia

COSTA, Hertz J. Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: Juruá, 2009.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefícios por incapacidade & Perícia médica: Manual Prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. 2ª Impressão. 2015.

MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas: Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2017.

VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do Trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.

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Alteração legislativa! Veja o que mudou nos benefícios por incapacidade

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1. Medida Provisória 767/2017

Desde julho de 2016, a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença passaram por modificações, como, a manutenção da qualidade de segurado e acarência e um aumento na revisão periódica dos benefícios mais antigos.

A Medida Provisória de nº 767/2017 que estava vigente desde janeiro deste ano, foi convertida na Lei nº 13.457.

Vejamos algumas das alterações da medida que foram concretizadas e modificaram a Lei de benefícios (8.213/91).

2. Carência

Período de Carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

A carência começa a ser contada conforme o tipo de atividade exercida bem como a época em que aconteceu a filiação, a inscrição ou a contribuição.

E, no caso do segurado (obrigatório ou facultativo) parar de contribuir ele terá um período conhecido como graça, para entender o que seria isso, leia aqui.

Então, para requerer um benefício devem possuir a qualidade de segurado e no caso de perda da qualidade de segurado deverá contribuir por certo período de tempo.

A aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, no caso de perda da qualidade de segurado:

O segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade das 12 (doze) contribuições mensais para efeito de carência.

Antes o segurado tinha que cumprir com 1/3 para ter qualidade de segurado/carência, ou seja, 4 meses.

3. Revisão perito-médico.

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

3.1 Isento de realizar a perícia

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

Portanto, houve a inclusão dos casos em que o segurado possui 55 anos e recebe o benefício há 15 anos também estará isento da realização de exame da perícia médica.

4. Auxílio-doença

No parágrafo 8º do artigo 60 da Lei 8.213/91 dispõe que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

4.1 Ausência de fixação de prazo

Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

4.2 Recurso da decisão do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.

4.3 Reabilitação profissional

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

5. Alterações legislativas

Portanto, foi convertida em Lei, algumas alterações sobre a recuperação da qualidade de segurado e a carência, isenção do exame pericial para os que possuem 55 anos de idade e estão recebendo há 15 anos o benefício e aos que possuem 60 anos de idade, e por fim, o INSS ou Poder judiciário deve definir prazo para duração do recebimento do benefício.

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Pessoa com deficiência: Transformação da aposentadoria por invalidez

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1. Transformação da aposentadoria

Muitos segurados questionam sobre a transformação da aposentadoria por idade/por tempo de contribuição para modalidade por invalidez.

Um exemplo típico é do segurado aposentado por idade que pleiteia o acréscimo de 25%, porém o INSS nega em razão desse acréscimo ser concedido, somente, para a aposentadoria por invalidez.

Leia também: O acréscimo de 25% também pode ser concedido para as demais aposentadorias.

E com isso, requer a transformação da aposentadoria por idade para por invalidez e o Poder Judiciário concede, vejamos um julgado da TNU e do TRF-4 em que se permitiu:

Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”(TNU, Juíza federal Kyu Soon Lee - Processo 0501426 -45.2011.4.05.8013).

É possível a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os requisitos para a concessão desse último benefício na época em que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição. Precedentes deste Tribunal. 2. Hipótese em que não há comprovação da existência de invalidez ao tempo da aposentação. (TRF-4 - AC: 29704320134049999 SC 0002970-43.2013.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2017, SEXTA TURMA)

Porém, o tema a ser debatido no presente artigo é outro, é a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Já leu sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

2. O aposentado por invalidez pode transformar sua aposentadoria?

Em âmbito administrativo, era possível a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com base no artigo 55 do Decreto 3.048/99.

Só que tal dispositivo foi revogado pelo Decreto 6.722/08, de maneira que somente é possível a transformações até 30.12.2008 para os casos em que se requer a aposentadoria por idade.

O segurado que recebi a aposentadoria por invalidez e tem o intuito de se aposentar por tempo de contribuição não encontrará base legal para tal pedido.

Então, no âmbito administrativo não é possível a transformação automática da aposentadoria por tempo de contribuição. Mas veremos que existe um caminho para tal requerimento.

2.1 Para tempo de contribuição da pessoa com deficiência

O artigo 60, inciso III e IX do Decreto 3.048/99 e o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, consideram como tempo de contribuição, os períodos em que o segurado recebeu os benefícios por incapacidade.

  1. Acidentário, intercalado ou não.
  2. Comum, entre períodos de atividade ou contribuição.

Então, o segurado em gozo de uma aposentadoria por invalidez acidentária (B92), todo este período é tido como tempo de contribuição mesmo que não haja uma contribuição posterior, incluindo-se os auxílios-doença acidentários (B91) porventura auferidos pelo segurado.

Logo, se o segurado preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial e se verificar que o valor da nova aposentadoria é mais vantajoso, deverá requerer a cessação da aposentadoria por invalidez e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2.2. Para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Os percebimentos dos benefícios por incapacidade também valem como carência para aposentadoria por idade, conforme a Súmula 73 da TNU, vejamos:

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Deste modo, se o segurado tiver a carência de 15 anos como deficiente e se verificar que o valor da nova aposentadoria for mais vantajoso do que a atual pode se submeter a uma perícia administrativa para verificação de sua capacidade laboral e possível cessação da aposentadoria por invalidez para, ato contínuo, formular requerimento de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

3.A transformação da aposentadoria

Importante dizer que essas hipóteses devem ocorrer em último caso ou em situações que o segurado receberá um benefício mais vantajoso, pois existe o risco de o segurado ficar sem o benefício por incapacidade e sem a aposentadoria pretendida.

Devendo ser analisado a documentação em questão para verificação do preenchimento ou não dos requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência.

Além do que foi dito no tópico 2, muitos segurados procuram a transformação da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em por invalidez em razão de necessitar de ajuda permanente de terceiro e com isso, acrescerá os 25% (grande invalidez).

Porém, judicialmente, o segurado aposentado por idade conseguirá o acréscimo sem ter que transformar sua aposentadoria, vejamos:

"Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário’’.(TNU. Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133).

Já no caso do amparo assistencial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, quando este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, apenas nos casos de aposentadoria por invalidez, não podendo ter sua aplicação estendida a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa. (TRF-4 - AG: 69161320144040000 RS 0006916-13.2014.404.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bibliografia:

SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá. 2016.

Leia também:

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O empregador não contribuiu para o INSS e, agora?

Introdução

O artigo tem como fim auxiliar aqueles que desejam se aposentar no INSS, mas não conseguem, pois em um período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.

Inscrição e filiação no Regime Geral de Previdência Social

Nos termos do artigo 18, do Decreto 3.048 de 1999, a inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social ou INSS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observando os incisos desse artigo.

A filiação do segurado é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações (GOUVEIA, p.33, 2015).

Sendo que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição do segurado facultativo pelo pagamento da primeira contribuição.

Ressalto que no caso do contribuinte individual, se quiser parar de contribuir ao INSS, deverá requisitar a baixa na Previdência Social, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda Pública.

O que é o CNIS?

Em 1989, criou-se o cadastro nacional do trabalhador, hoje denominada como CNIS. É a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.

Tais dados valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

A falta de contribuição

Surge a questão, como fica a situação do segurado em que um período trabalhado não consta no CNIS?

Muitas empresas descontam da remuneração o recolhimento da contribuição, mas não repassam a Previdência Social.

Descumprindo o artigo 30 da Lei de Custeio, podendo o representante da empresa ou responsável pela sonegação responder criminalmente, nos termos do artigo 337-A do Código Penal.

O Conselho de Recursos do Seguro Social consagrou o enunciado 18, que assim dispõe:

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

Além do que a anotação na CTPS, e outros tipos de documentos, valerá para todos os efeitos como prova da efetiva filiação ao INSS, nos moldes do artigo 62§§ 1 e 2 º do Decreto 3.048 de 1999.

Nestes termos, a súmula 75 da TNU, dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Portanto, na falta de informações como tempo de contribuição, o segurado pelo artigo 19, § 1º da RPS poderá solicitar a inclusão de informações no CNIS levando toda documentação probatória necessária para o deferimento do pleito perante o INSS.

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