Imagem de homens trabalhando com sacos de cimento ao lado do título "Aposentadoria Especial por exposição ao pó de cimento por Ian Varella"

Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

Tempo estimado de leitura: 8 minutos

Aposentadoria Especial é um modelo de aposentadoria que confere a integralidade da renda mensal do salário de benefício em razão da exposição do trabalhador a agentes nocivos, dado que a atividade tenha acontecido em contexto especial, o que inclui uma carência mínima, condições que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador e atinja o tempo mínimo de atividade.

O presente artigo abordará as questões inerentes à aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento, incluindo seus meios de comprovação e valores do benefício previdenciário, discorrendo através dos seguintes itens:

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição ao pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial

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Como analisar a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento?

Além disso, há uma série de condições a serem observadas para que a atividade especial seja configurada e procedimentos específicos para comprovar tais condições. Esses quesitos serão abordados na sequência.

1. Caracterização da atividade especial

Para entender se a especialidade da atividade é configurada, é preciso se atentar à legislação à época do trabalho:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.§ 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999

Ou seja, deve-se fazer a análise do regramento vigente à época em que o trabalho foi realizado para comprovar a exposição aos agentes nocivos que ofereciam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A atuação com exposição ao pó de cimento pode ser enquadrada como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Configurada a atividade especial, o trabalhador deve comprová-la por meio do formulário ou prova pericial, como veremos nos próximos tópicos.

2. Lapso Temporal

Para a análise da legislação em vigor na época da atividade, há duas perspectivas gerais para o reconhecimento da especialidade do trabalho:

Antes e depois da Lei nº 9.032, lei essa que passou a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho para a configuração de atividade especial a partir de 29.04.1995.

Assim, o reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

  • Até 28/04/1995:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • Após 28/04/1995:

Foi abolido o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.

Comprovação essa para a qual se torna suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, portanto, para atividades exercidas a partir do dia 06/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

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3. Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

O laudo técnico deve constar a realidade do meio ambiente, onde o profissional deve informar se há agentes nocivos e em quais setores.

O formulário é o espelho individual, isto é, deve constar informações das atividades exercidas, setores laborados pelo segurado, se tinha EPI/EPC, se estava exposto a agente nocivo.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. [1]

Portanto, o laudo pode ser elaborado mesmo após a finalização da atividade especial ou após a demissão.

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4. Uso de equipamento de proteção

O uso de equipamento de proteção individual ou coletivo é um dos fatores que gera mais dúvidas aos segurados, pois há casos em que o uso pode descaracterizar a atividade especial.

Nessa análise, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

a) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

Mais detalhes e informações sobre o uso do EPI pode ser encontrado em 4 Situações em que o EPI não é eficaz na aposentadoria.

5. A Exposição ao pó de cimento

A exposição a determinados agentes químicos como o pó de cimento pelo trabalhador numa jornada normal da construção civil pode ensejar o reconhecimento da atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

O cimento é um agente químico que pode ser inalado por via respiratória, contato direito com a pele e mucosas ou, ainda, pela ingestão por via oral.

Segundo COSTA (2004), estes agentes podem gerar efeitos mutagênicos, carcinogênicos, teratogênicos, organotóxicos e imunotóxicos no organismo.

Como agente químico, o cimento é classificado como poeira inerte.

A submissão a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

Assim como o Anexo 13 da NR 15 dispõe sobre a nocividade do pó de cimento e a mera presença já enseja pagamento de adicioanl de insalubridade e o trabalhador pode buscar o reconhecimento na aposentadoria:

A presença dos agentes químicos catalogados no anexo 13, da NR 15 no ambiente de trabalho é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a análise quantitativa. Recurso provido.

(TRT 17ª R., RO 0063400-09.2002.5.17.0005 , Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 12/01/2004).

Além do profissional que exerce sua função em obras, um outro profissional que pode pleitear o reconhecimento é aquele que exerce a função em fábrica de cimento:

No presente caso, a perícia verificou a especialidade do período trabalhado, tendo em vista que se tratava da fabricação de cimento, mas reconheceu como especial em virtude de tal agente apenas o período de 01/01/1999 a 29/02/2006.

TRF-5 – AC AC 08003886720164058103 (TRF-5) Data de publicação: 06/05/2020.

Em regra, a exposição ao pó de cimento não será neutralizada pela utilização do EPI, conforme decisões reiteradas dos tribunais.

O cimento é classificado como ‘material irritante’, ou seja, reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias, o descuido com o pó do cimento pode ocasionar ulcerações, necrose, cegueira e outras patologias relacionadas.

Assim como se você trabalha em obras da construção civil ou fabrica de cimento, além do pó de cimento, você pode estar exposto ao ruído, veja o artigo que falo sobre o EPI ineficaz no quesito ruído.

6. Direito à aposentadoria especial

Conforme explicitado nos itens acima, para atuação profissional até 13/11/2019, a aposentadoria especial será concedida aos 25 anos de tempo de contribuição para o segurado que comprove que ter sido exposto ao pó de cimento por meio do PPP ou LTCAT ou Prova Pericial.

A partir da vigência da Reforma da Previdência, através da Emenda 103/19, o segurado deve ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial.

Assim como houve uma alteração quanto ao cálculo do benefício:

  • Até 13/11/2019: 100% da média salarial.
  • Após a EC 103/19: 60% da média + 2% para cada ano que supere os 15 anos de tempo de contribuição.
Ian Ganciar Varella
Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário
Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba – OAB/SP
Advogado Previdenciário –
Atuação: INSS e Servidores Públicos.
Pós graduado em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016.

Bibliografia

[1] (AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016). 2003.38.00.001835-2 TRF1

Os riscos associados ao uso do cimento na construção civil por Daneil Donilda Schlottfeldt. http://www.segurancanotrabalho.eng.br/artigos/rcimento.pdf

Leia também:

Aposentadoria Especial – Dúvidas

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imagem de capa do texto Revisão de Vida Toda composta pelo título e pela foto de uma mulher verificando a tela do celular

‘Revisão da vida toda’ eleva benefício do INSS em mais de 30%

Vantagens da Revisão de Vida Toda na definição do valor da aposentadoria

Confira o caso de aposentada que conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria de forma a levar em conta também a média das contribuições feitas antes de julho de 1994.

Na análise do caso, o INSS havia levado em consideração apenas as contribuições feitas a partir dessa data para o cálculo do valor do benefício, de acordo com a regra em vigor.

Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda” e já foi reconhecida pelo STJ.

 

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Revisão da vida toda 

Uma das principais informações para o cálculo do valor da aposentadoria a que um segurado do INSS terá direito é quantos (e quais) salários serão usados como base de cálculo.

  • Atualmente, considera-se 100% da média salarial de todos os salários de contribuição;
  • até 13.11.2019, o cálculo era feito considerando 80% da média salarial. E, em ambos os casos, existe uma limitação temporal dos salários utilizados.

Para os segurados que começaram a contribuir antes da Lei nº 9.876/99, há a opção de se realizar a Revisão de Vida Toda de forma a aumentar o valor final da aposentadoria.

A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisional que adiciona ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a julho de 1994.

No caso citado, a segurada trabalhou de 1982 a 2009 e se aposentou por tempo de contribuição aos 54 anos. No cálculo da aposentadoria, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.

Na decisão, o juiz Bruno Dutra, alocado no Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pelo cálculo do INSS:

“Há que se considerar que se trata de uma regra de transição, que viria para beneficiar os segurados que estivessem próximos de apresentar os requisitos para a concessão de determinado benefício, minimizando os prejuízos ao cidadão de uma eventual alteração legislativa de maior impacto. Porém, o que ocorreu no caso foi a situação inversa: a regra de transição mostrou-se mais prejudicial à requerente do que a regra definitiva, uma vez que a exclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 acarretou grande desvalorização do benefício recebido pela demandante”, escreveu o juiz na sentença.

No caso em tela, o benefício da segurada passara de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. E, ainda receberá a diferença referente às parcelas em atraso.

Leia também sobre a Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876, que aponta o cálculo errôneo de muitos benefícios, casos em que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunham sobre o período básico de cálculo (PBC) e utilizou-se de um decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.

 

Regra mais benéfica 

A tendência é a decisão pela regra mais benéfica aos segurados, isto é, se os cálculos demonstram que a Revisão da Vida Toda é favorável deve ser aplicado no cálculo do aposentado.

Esta é mais uma decisão que segue esse raciocínio: Em meados de 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS usasse, no cálculo da média salarial, todas as contribuições previdenciárias — mesmo as anteriores ao período em que a lei determina o descarte dos valores.

Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória se ela for mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva.

“A decisão pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei 9.876/99”.

Com a sentença, a segurada, que obteve a vitória na Justiça, teve correção de 56,5% na aposentadoria, que subiu de R$ 1.268 para R$ 1.985 e pagamento de atrasados que somaram, aproximadamente, R$ 88 mil.

 

Novos rumos 

Atualmente, a aposentadoria é concedida pelo INSS considerando a média salarial dos 80% dos maiores salários desde julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. O instituto exclui os 20% mais baixos.

Após a Reforma da Previdência, as regras utilizam 100% de todas as contribuições, mas com a limitação de utilização de salários a partir de julho de 1994.

As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS, mas o STJ já reconheceu a possibilidade de utilizar todos os salários.

Podem se beneficiar com a decisão do STJ todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real.

 

STJ decide de forma favorável

O STJ, no Tema 999, decidiu de forma favorável aos segurados do INSS sobre a aplicação da revisão da vida toda no cálculo da aposentadoria.

Lembrando que a regra de transição deve ser aplicada sempre que o cálculo se mostrar favorável.

A tese firmada no tema foi que:

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

O STF julgará o tema da revisão da vida toda entre os dias 04.06.2021 aos dias 11.06.2021.

A Revisão de Vida Toda é Vantajosa para todos? 

Como vimos nos dois casos apresentados no artigo, um teve uma correção de 30% no valor do benefício e outro teve uma correção de 56% no valor do benefício.

Importante que sejam realizados os cálculos levando em conta todos os salários de contribuição. Devendo converter, corrigir e limitar os valores antes de julho de 1994 em razão da época e das moedas anteriores ao Real.

Diante disso, deve ser feita a média dos 80% maiores salários e não deve ser aplicado o divisor mínimo para chegar ao salário de benefício e, ao final, à renda mensal inicial.

Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e verificar se é mais alto ou não.

Artigo escrito em 11/03/2018, revisado e atualizado em 02/06/2021.

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Fonte: IG e calculo jurídico.

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Revisão da Vida Toda - Dúvidas

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Como está a aposentadoria por idade em 2021?

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A reforma da previdência alterou alguns pontos na aposentadoria por idade e nesse artigo vamos tratar das regras previstas para o ano de 2021.

Será devida ao segurado que cumprir a carência e a idade mínima

 

O que é a carência?

A carência pressupõe que o segurado obrigatório ou segurado facultativo tenha realizado contribuições em dia, isto é, para que seja concedida a aposentadoria por idade deve ser comprovado que houve o recolhimento de 180 contribuições mensais para aqueles que já estava recolhendo contribuições antes de 13.11.2019.

Para os segurados que começaram a recolher a contribuição após a reforma da previdenciária, o homem deve comprovar 20 anos de contribuição.

Importante informar que o STJ e a TNU entendem que não há obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de carência e idade de forma concomitantemente.

Já quanto ao requisito etário, a reforma da previdência previu algumas regras de transição.

 

A idade mínima na aposentadoria

Inicialmente a reforma da previa que até 31.12.2019, a mulher conseguiria se aposentar por idade quando completasse 60 anos de idade, mas essa regra irá se modificar até 01.01.2023.

Já em relação ao homem a idade mínima na aposentadoria permanece igual, isto é, o homem deve completar 65 anos de idade.

Vejamos como ficou a regra de aposentadoria por idade em relação a idade mínima dos segurados do INSS:

Mulher Homem
Até 13.11.2019 60 anos de idade 65 anos de idade
A partir de 01.01.2020 60 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2021 61 anos de idade
A partir de 01.01.2022 61 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2023 62 anos de idade

 

Como ficou o valor do benefício?

Antes da reforma da previdência o valor da aposentadoria por idade seria de 70% da média salarial mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100% da média salarial.

Portanto, o valor de uma aposentadoria para o segurado que tivesse 24 anos de contribuição receberia 94% da média salarial.

Já após a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois será utilizada todos os salários de contribuição e o percentual da média salarial será menor.

Inicialmente, o cálculo da aposentadoria levará em conta a 60% da média de todos os salários de contribuição e terá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aqui quanto à necessidade do homem ter mais de 20 anos de contribuição para receber acima de 60% da média não segue o princípio da isonomia, pois a mulher que começou a recolher as contribuições antes de 13.11.2019 receberá o acréscimo de 2% cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.

Tal regra deve ser discutida no Poder Judiciário, pois viola o princípio da isonomia em relação aos segurados que já estavam recolhendo as contribuições antes da EC 103/19, pois com a nova forma de cálculo, os homens só vão receber 100% do salário de contribuição se tiverem 40 anos de contribuição, e as mulheres, 35 anos.

Portanto, há uma grande possibilidade de ser discutido o valor da aposentadoria por idade em âmbito judicial em razão dos novos requisitos legais da aposentadoria por idade.

Leia também: 

 

 

Quais são os documentos para requerer a aposentadoria por idade?

O segurado deve aposentar os seguintes documentos:

  • RG, CPF e comprovante de endereço em nome do segurado.
  • Carteira de trabalho
  • Contrato social e GPS – no caso do empresário
  • E outros documentos referentes ao tempo rural, serviço público, serviço militar etc.
Bibliografia

arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991;

arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999;

arts. 225 a 233 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015;

art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

Após a Reforma da Previdência

art. 201 em seus § 7º, I, II, e § 8º da Constituição Federal

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

4 regras para que o benefício previdenciário seja concedido

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1) Qualidade de segurado

O indivíduo se encontra na qualidade de beneficiário do regime, à época do evento.

Exemplificando:

um indivíduo que nunca contribuiu para o sistema, não tendo exercido atividade cuja filiação fosse obrigatória e não tendo se inscrito facultativamente, uma vez adoecendo, não faz jus a benefício por incapacidade, pois não era segurado ao tempo de a enfermidade ser constatada;

quando um segurado vem a falecer, tendo seu filho mais de 21 anos de idade e não sendo inválido ou com deficiência, este não fará jus à pensão, pois já não é considerado dependente pela norma legal;

exceção a essa regra ocorre em relação às aposentadorias, pois há hipóteses em que, mesmo já tendo deixado de ser segurado da Previdência Social, o indivíduo preserva o direito, seja por já tê-lo adquirido, seja porque, tendo um número mínimo de contribuições, ainda que vertidas em tempo passado, e atingida a idade para aposentadoria por idade, prevalece atualmente o entendimento de que é devido o benefício;

2) Cobertura Previdenciária

O que deflagra o direito à prestação é o evento coberto pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes.

Assim, só há direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado estiver incapaz para toda e qualquer atividade laborativa; o mesmo ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, que não pode ser concedida antes de implementado todo o tempo exigido;

3) Cumprimento de exigências legais

Em grande parte dos casos, as prestações previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido pelo evento amparado, cumprir algumas exigências, como carência, tempo de contribuição, idade mínima, ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido;

4) Requerimento de benefício

O ente previdenciário não concede benefícios sem que lhe tenha sido feito o pedido correspondente, por quem de direito. Não há pagamento de benefícios de ofício. Apenas mediante a iniciativa do beneficiário, por meio de um requerimento – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar o direito – e após preenchidos os requisitos anteriormente mencionados, pode ser entregue a prestação.

Há exceção no art. 76 do Decreto n. 3.048/99, ao estabelecer que “A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.”

Entendemos que há outras situações em que o INSS deve processar de ofício o benefício, como na hipótese de auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas decorrentes de incapacidade (precedido, portanto, de auxílio-doença).

Nesse sentido: TNU, PEDILEF 0001088-08.2006.4.03.6317, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Flores da Cunha, DOU de 27.6.2014.

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Como ficou a aposentadoria do professor da rede pública estadual?

É a dúvida de muitos servidores públicos estaduais que atualmente exerce a profissão de professor na rede pública.

Vamos buscar solucionar as dúvidas sobre a reforma da previdenciária aprovada em março de 2020.

Lembrando que quem cumpriu os requisitos até publicação da reforma da previdência estadual possui o direito adquirido.

Além disso, pode pleitear a aposentadoria conforme as regras de transição ou na redação estadual anterior ou atual.

1. Aposentadoria do Professor (Anterior)

  • Idade mínima de 50 anos, se mulher e 55 anos, se homem. (Redução de 5 anos em relação a idade e tempo de contribuição da aposentadoria comum).
  • Tempo de contribuição de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem, desde que tenham exercício as funções de magistério em estabelecimento de ensino básico.

Desse período teria que ter, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício de serviço público.

E, também, no mínimo, 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

1.2 Como era feito o cálculo da aposentadoria?

Vejamos que o cálculo utilizado pela SPPREV era que seria utilizado os 80% maiores salários de contribuição e, a média seria o valor do benefício.

2. Reforma da Previdência Estadual

Acima de tudo, a Reforma da previdenciária trouxe algumas regras que são prejudiciais ao servidor público.

2.1 Regra atual de aposentadoria

A regra permanente está prevista no § 5º do artigo 126 da Constituição Estadual – EC 49/2020 – e no artigo 6º da Lei Complementar 1.354/2020.

Vejamos que dispõem que o servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
  2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
  3. 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
  4. 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Portanto, o professor de carreira que estiver no exercício de funções de Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino contará como efetivo exercício.

Da mesma forma, o período de readaptação pode ser contado na aposentadoria.

2.1.1 Valor da Aposentadoria

Será utilizado 100% do período contributivo para apuração da média e, após a apuração da média, o próximo passo é aplicar o coeficiente que será de 60% com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que supere os 20 anos de contribuição.

Por exemplo, no caso do professor, o valor dos proventos corresponderá a 70% – se contribuir por 25 anos.

A Reforma da Previdência reduziu severamente o valor dos proventos dos professores e demais servidores públicos.

Porém para os servidores públicos que ingressaram antes de 01.01.2004, os proventos de aposentadoria serão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Importante dizer é possível excluir da média salários que resultem em redução do valor, mas terá que ser mantido o tempo mínimo.

2.2 Aposentadoria do professor (transição)

O Professor pode solicitar a aposentadoria com base em duas regras de transição, veremos a primeira que está disposta no artigo 10 da Lei Complementar 1.354/2020:

2.2.1 Primeira Regra de transição

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

  • 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos de idade, se homem;
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
  • a partir de 1º de janeiro de 2022: 52 anos de idade, se mulher, e 57 anos de idade, se homem;
  • o somatório da idade e do tempo de contribuição incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher, e a 91 pontos, se homem.

Em conclusão, a redação deste artigo é conflitante entre si, pois é dito que antes mesmo da publicação da EC 49/2020 será acrescido um ponto.

Então, na verdade, seria 82 pontos para a mulher e 92 pontos para o homem.

O valor dos proventos será feito da mesma forma que a regra permanente (2.1.1 Valor da Aposentadoria).

2.2.2 Segunda Regra de transição

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social, até 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1.354/2020, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria
  • Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1354/2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição

Quanto a esta regra, o valor dos proventos será feito da seguinte forma:

Em conclusão, os servidores que ingressaram no serviço público, com vinculação ao regime próprio, até 31 de dezembro de 2003:

  • proventos correspondentes à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria

Já os servidores que ingressaram no serviço público de 1º de janeiro de 2004 a 6 de março de 2020:

  • proventos correspondentes a 100% da média aritmética definida.