5 dicas sobre a Aposentadoria do MEI

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.

No Brasil, em março de 2020, há 9.862.520 de Microempreendedores Individuais (MEI) que abriram um negócio e buscaram formalizar a empresa para ter benefícios tributários e previdenciários.

Vamos falar sobre os requisitos para se tornar um MEI, sobre a forma de contribuição para o INSS e qual é a alíquota que você deve utilizar antes e depois da reforma da previdência, regras de aposentadoria, valores de aposentadoria e como elevar o valor do benefício.

Então fique ligado, pois vamos falar de:

1. O que é o microempreendedor individual?

2. Como funciona a contribuição?

2.1 Complementação da contribuição

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

3.1 Aposentadoria por idade

3.2 Outras aposentadorias

4. Valor da aposentadoria do MEI

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário

5. Planejamento previdenciário

 

1. O que é o microempreendedor individual?

O MEI é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um pequeno empresário. Essa pessoa passa a ser enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.[1]

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Você pode contratar no máximo um empregador, deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

2. Como funciona a contribuição?

O Microempreendedor pode recolher a contribuição previdenciário com um valor reduzido, portanto, o valor de contribuição será de 5% sobre o salário mínimo.

Então, no mês de fevereiro, a contribuição do INSS a ser paga é de R$ 52,25.

Apesar da reforma da previdência ter alterado as alíquotas de contribuição do empregado, a contribuição do trabalhador avulso, contribuinte individual e MEI não foi alterada, então se manteve em 20% e 5%, respectivamente.

Porém, no caso do MEI, a diminuição do MEI pode ser uma desvantagem em certas hipóteses de concessão de benefício previdenciário.

2.1 Complementação da contribuição

Se for verificado que há uma desvantagem em contribuir pelo salário mínimo, o empreendedor pode complementar o recolhimento do INSS com mais 15% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor do seu salário, desde que tenha a documentação comprobatória.

O que isso mudará no cenário de aposentadoria futura?

A alteração de valor de contribuição ou complemento do valor pode garantir o direito à melhores regras de aposentadoria ou trazer uma diferença no valor da aposentadoria.

Revisão da Atividade concomitante: Se você contribuía como MEI e como CLT, saiba que você pode pedir a soma das contribuições visando o aumento no valor de sua aposentadoria.

A partir de 2019, o INSS deve somar as contribuições sem qualquer requerimento do segurado.

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

Nesse tópico veremos que há uma diferença entre os empreendedores que contribuem sobre 5% e os que contribuem sobre 20% do valor mínimo ou de salário.

3.1 Aposentadoria por idade

A lei de custeio diz que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% do salário mínimo, se a pessoa for microempreendedora individual.

E a reforma da Previdência não alterou esse ponto de exclusão do direito a outras regras de aposentadoria:

Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Portanto, caso você esteja recolhendo 5% sobre o salário mínimo não poderá requerer a aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, regras de transição da EC 20/98 e da EC 103/2019.

Se você completou os requisitos de aposentadoria por idade antes da reforma, você teve ter:

 HomemMulher
Idade65 anos60 anos
Carência180 meses180 meses

Porém, se Você completou os requisitos acima e começou a recolher até o dia 12.11.2019, Você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, ela tem como requisitos:

 HomemMulher
Idade65 anos60 anos+ 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em

2023;

Carência15 anos de tempo de contribuição

 

15 anos de tempo de contribuição

 

 

Porém, se você não recolheu antes de 13.11.2019, sua aposentadoria por idade será concedida quando complementar os dois requisitos:

 HomemMulher
Idade65 anos62 anos
Carência20 anos de tempo de contribuição

15 anos de tempo de contribuição

 

3.2 Outras aposentadorias

Como falamos no tópico 2.1 Complementação da contribuição, caso você tenha um longo período de contribuição como empregado ou contribuinte individual e os valores de contribuição superam mais de 2 salários mínimos, talvez o complemento da contribuição seja interessante.

Até mesmo porque você pode requerer outros tipos de aposentadoria:

Quanto a ultima possibilidade, você pode fazer jus até 5 regras de transição da reforma da previdência, por isso, se você complementou sua contribuição até os 20% sobre o valor de salário, poderá pleitear uma dessas regras, caso faça jus:

  • Regra de Transição do pedágio de 50%; + tempo mínimo.
  • Regra de Transição do pedágio de 100% + idade mínima
  • Regra de Transição por Idade;
  • Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
  • Regra de Transição por Pontos;

Veja o vídeo de como fica o valor de sua aposentadoria na reforma da previdência:

4. Valor da aposentadoria do MEI

Aqui também há uma diferença entre o Microempreendedor que recolhe com 5% sobre o valor do salário mínimo e aquele que contribui com 20% sobre o valor de salário.

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo:

Neste caso será concedido o benefício de aposentadoria por idade, em março de 2020, o valor do benefício será R$ 1.045,00, nos termos do artigo 201, § 13 da Constituição Federal:

A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário:

Nesse caso, o segurado deve complementar o valor de sua contribuição até chegar nos 20% de contribuição.

Veremos alguns exemplos de cálculos de valor de benefício, no caso da aposentadoria por idade ser concedida em março de 2020:

1ª exemplo de concessão até 12.11.2019:

O cálculo leva em conta os 80% maiores salários de julho de 1994 até a DER, vejamos um exemplo de cálculo com base nessa regra:

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 4.100,00
Coeficiente0,70 (180 meses de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 2.870,00

No caso do MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.820,00

2º exemplo de concessão em 13.11.2019

Conforme a reforma da previdência, o INSS deve utilizar os 100% salários de julho de 1994 até a DER.

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 4.100,00
Coeficiente0,60 (180 meses de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 2.460,00

O MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.415,00.

3º exemplo - Revisão da vida toda

Cálculo da revisão da vida toda: os 80% maiores salários de todo período contributivo até a DER (12.11.2019).

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 3.500,00
Coeficiente89% (19 anos de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 3.115,00

Então, o MEI que fez o complemento da contribuição terá um valor da aposentadoria superior ao salário mínimo, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 2.070,00.

5. Planejamento previdenciário

Vimos a importância de um planejamento previdenciário, pois o segurado que busca a complementação do valor de contribuição pode requerer outros benefícios de aposentadoria ou até mesmo garantir um valor de benefício muito acima do valor do salário mínimo.

Os 3 últimos casos explicativos do tópico 4 decorreram de planejamento realizado pelo escritório Varella Advogados e com isso, levamos um melhor benefício para nosso cliente.

Importante ressaltar que a aposentadoria será recebida por um longo período e por isso, deve ser feito uma análise cuidadosa de regras de aposentadoria ou qualquer outra questão que eleve o valor final do benefício.

[1] MEI: o que preciso para ser um microempreendedor individual? https://quickbooks.intuit.com/br/blog/mei/mei-o-que-precisa-microempreendedor-individual-mei/. Acesso em 27.03.2020

Trabalhei no Uruguai, posso me aposentar no Brasil?

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1.  Mercosul

A efetivação do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de Assunção em 1991 (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), porém a personalidade jurídica só foi criada com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto em dezembro de 1994, nos termos do artigo 34 e 35 do Protocolo.

A criação de um mercado comum tem como objetivo afinar as relações comerciais, políticas, científicas, acadêmicas, culturais e jurídicas.

Fazem parte do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela[1].

São países associados ao Mercosul: Bolívia[2], Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peruo e Suriname.

2. Movimentação de mão de obra

Um dos objetivos do mercado em comum (MERCOSUL) é a livre circulação de pessoas à turismo, de trabalhadores que buscam novas oportunidades de emprego e de empresas que exploram novos negócios.

Em relação a solicitação de residência, há uma simplificação do requerimento de migração e isenção de pagamento de multas, no caso de situação migratória irregular.[3]

Caso o trabalhador venha a mudar para um dos países participantes do MERCOSUL gozará de direitos, em específico de direitos trabalhistas e previdenciários, isto é, o trabalhador brasileiro que se muda para a Argentina gozará dos mesmos direitos de um nativo.

O acordo multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, em vigor desde 2005, assegura o recebimento de aposentadoria e demais benefícios previdenciários previstos no acordo internacional.

3. Regime Previdenciário dos países do MERCOSUL

Apesar da ideia de proteção social ser a mesma, cada país elabora seu sistema de seguridade social, portanto veremos, agora, quais são os benefícios e direitos assegurado por cada país do MERCOSUL.

No Paraguai, o direito à seguridade social está previsto no artigo 95 da Constituição, onde assegura aposentadoria por idade, benefício por incapacidade e pensões e saúde[4].

O Uruguai assegura aposentadoria comum, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, nos termos da Lei 16.713/95 e Lei 18.395/08[5].

E, a Argentina prevê os seguintes benefícios aos segurados da previdência social: aposentadoria normal, aposentadoria por idade avançada, benefício de invalidez por idade, benefício de idade avançada para trabalhadores rurais, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria para trabalhador com deficiência, pensão universal para idosos, pensão para presos políticos, pensão para veteranos da guerra do Atlântico Sul, pensão por morte, nos termos da Lei 24.241/1993 e Lei 26.222/07[6]

Enquanto no Brasil, a reforma da previdência – EC 103/2019 – dispõe que que o segurado pode se aposentar por idade, especial, por deficiência, por invalidez permanente, auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários.

4. Acordo Previdenciário do Mercosul

O acordo previdenciário elaborado e celebrado pelos países Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tem como objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relações de Seguridade Social entre os países do MERCOSUL.

  • Reconhece os seguintes temas:
  • Reconhecimento dos direitos à seguridade social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer Estados-Partes, sendo-lhes atribuídos, assim os mesmos direitos dos nacionais.
  • Submissão do trabalhador à legislação do Estado-parte de onde exerce a atividade laboral.
  • Possibilidade de obtenção de prestações por idade, idade avançada, invalidez ou por morte.
  • Pensão de capitalização individual estabelecidos por algum dos Estados.

Este acordo internacional também beneficia os funcionários públicos pertencentes aos Regimes Próprios de Previdência Social.

4.1 Benefícios previdenciários

O trabalhador que transitar pelos diferentes países do MERCOSUL, e desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, terá direito ao mesmo, porém nem todas as prestações estarão cobertas pelo Acordo Previdenciário.

Isto porque houve uma harmonização da legislação previdenciário e, não uma unificação, vejamos as prestações prevista no acordo internacional:

  1. tratamento de saúde ao trabalhador deslocado temporariamente;
  2. Aposentadoria por idade;
  3. Aposentadoria por invalidez.
  4. Auxílio-doença.
  5. Pensão por morte.

4.2 Requerimento de benefício

O segurado pode solicitar os benefícios acima para qualquer agência da previdência social, porém a agência responsável pela análise e conclusão do processo administrativo é a de Florianópolis.

Sendo responsável para as seguintes atividades:

I - autorizar dispensa de contribuição à Previdência Social brasileira de estrangeiros em regime de deslocamento temporário no Brasil, bem como para os casos previstos nas regras de exceção e opção;

II - solicitar dispensa de contribuição à Previdência Social relativa aos países acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviço naqueles países, bem como para os casos que se enquadrarem nas regras de exceção;

III - emitir os formulários de Ligação, Certificados de Deslocamento Temporário e respectivas prorrogações;

IV - informar aos países acordantes sobre as decisões proferidas, resultantes da análise das solicitações referentes aos processos de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais; e

V - encaminhar aos países acordantes as informações sobre a situação do segurado junto à Previdência Social brasileira quando requeridas, bem como, prestar atendimento as demais solicitações apresentadas pelos países signatários dos Acordos Internacionais.

Por exemplo, um cidadão uruguaio que trabalhe no Brasil terá direito aos benefícios de saúde e da previdência social, de acordo com a legislação brasileira, e consideradas as contribuições efetuadas no Uruguai. Isso significa que, no momento do requerimento da prestação ou benefício, vale a legislação do país em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral.[7]

5. Seguridade Social no âmbito internacional

Vimos que o MERCOSUL celebrou o acordo internacional sobre a seguridade social, estipulando uma uniformização de regras no âmbito internacional sul americano para fins de proteção social.

Já elaborei diversos artigos sobre a seguridade social no âmbito internacional e, se você exerceu alguma atividade laboral no exterior e o Brasil tenha algum acordo internacional, você pode utilizar o tempo na aposentadoria.

Leia também sobre:

[1] A República Bolivariana da Venezuela está suspensa em todos os direitos e obrigações inerentes ao seu status de Estado Parte do MERCOSUL, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5 do Protocolo de Ushuaia .

[2] O Estado Plurinacional da Bolívia está em processo de adesão.

[3] Leia também: MASSAMBANI, Vânia. A proteção previdenciária prevista no Acordo do Mercosul. São Paulo: LTr, 2013.

[4] Paraguai. IPS. Disponível em https://portal.ips.gov.py/sistemas/ipsportal/index.php. Acesso em 04.02.2020.

[5] Uruguai. Lei 16.713/1995. https://legislativo.parlamento.gub.uy/temporales/leytemp3526933.htm. Acesso em 04.02.2020.

[6] Argentina. Inicio.Adultos mayores. Si querés jubilarte o sacar una pensión. Disponível em https://www.argentina.gob.ar/tema/adultosmayores/iniciarjubilacionpension#categorias. Acesso em 04.02.2020.

[7] ELIAS, Aparecida Rosangela. (org) Atuação governamental e políticas internacionais de previdência social. p.58.

Reajuste visando a equivalência do salário mínimo

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Introdução

Será que o aposentado pode pedir a revisão do benefício previdenciário nos casos em que houve um redução no valor do benefício ao longo dos anos.

Exemplo:

Segurado, na época da aposentadoria, recebia 5 salários mínimos e atualmente recebe, em média, 3 salários mínimos. Será que o aposentado pode pedir a equivalência salarial para continuar recebendo os 5 salários mínimo?

Reajuste - equivalência salarial

O artigo 58 do ADCT dispõe que:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Portanto, a equivalência salarial é uma revisão (reajuste) prevista para restabelecer o poder de compra dos benefícios previdenciários que se encontram manifestamente desfasados pela espiral inflacionária.

Quem tem direito à revisão?

Pode ser pleiteado a revisão todos os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal (05.10.1998):

  • Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.[1]
  • Aposentadoria.

A Previdência Social estendeu os 147,06%, a partir de 1.09.1991 a todos aqueles que eram titulares de benefício em março de 1991 – favorecendo inclusive os que possuíam benefícios com DIB posterior à CF/1988.[2]

Decadência

Como se trata de uma revisão prevista em lei não é possível aplicar o instituto da decadência, vejamos uma decisão do TRF-3:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que a aplicação do Art. 58 do ADCT não importa em revisão de ato de concessão, mas em critério de reajustamento para manutenção do valor real do benefício, não incidindo, portanto, o Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Em relação à revisão do benefício com base no Art. 58, do ADCT, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, ajuizada com base no Art. 58, do ADCT. (TRF-3 - APELREEX: 1783 SP 0001783-97.2008.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2013, DÉCIMA TURMA)

 

Quem não tem direito à revisão?

A partir de 01.1992, o artigo 58 do ADCT não pode ser utilizado como linha argumentativa para os aposentados após o fim da vigência (05.10.1998 ou 01.03.1991).

Desde 1991 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados dos salário mínimo ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa se aposentou com o equivalente a 5 salários mínimos perceba uma proporção menor hoje.

Haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêm aplicando percentuais acima da inflação.

É comum que muitos ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do salário mínimo ou de outros índices de correção monetária mais vantajoso, mas a atual sistemática já foi validada inúmeras vezes pelo STF, a título de exemplo, AI 540.956 AgR de 2006.

Prescrição quinquenal

O Professor Hermes Arrais Alencar entende que:

Ações ajuizadas após março de 1994 terão prescritas todas as diferenças afetas à Súmula 260 do extinto TFR, atinentes ao lapso temporal compreendido entre a DIB e a competência de março de 1989.[3]

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Apesar de aposentados, após a promulgação da Constituição Federal, não terem direito à equivalência salarial, a Constituição prevê que o valor do benefício deve ser reajustado visando a manutenção do poder aquisitivo.

Portanto, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício Previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofrer reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo.

Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real.

Situação inusitada

O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos dos beneficiários.

Porquanto só longo dos anos o salário mínimo vem sofrendo um reajuste maior que os demais, em razão da vinculação do valor mínimo dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Por exemplo, no começo de 2009 foi concedido o aumento referente a 2008.

Quem recebia um benefício no valor de um salário mínimo teve um reajuste de 12%, ao passo que os demais tiveram no máximo 5,92% pelo INPC, se começaram a receber o benefício até Março de 2008.

Atualmente os benefícios deverão ser reajustados na mesma data do reajuste do salário mínimo e de acordo com INPC, elaborado pela Fundação IBGE com base nos índices de preços ao consumidor regionais.

Conclusão

Acredito que este tema é bem controverso, tendo em vista que em muitos casos haverá redução dos valores dos benefícios previdenciários, mesmo com a correção pelo INPC.

Isto porque nem sempre será garantido a irredutibilidade do valor do benefício em razão dos altos gastos dos aposentados.

Um exemplo disso é que uma grande parcela dos aposentados retornou ao trabalho para que assim pudesse complementar o orçamento.

Apesar da discussão legal ter sido julgada pelos tribunais, o conflito entre o princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo e o da irredutibilidade do valor do benefício prevalece nos dias atuais.

Outras hipóteses de revisão

[1] Embargos de divergência no RE 239.950-3-SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. 2002
[2] Portaria 330/1992.
[3] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8.ed.2017. p. 231

Quem será afetado pela reforma da previdência?

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

De acordo com dados oficiais, a cada dia de "atraso" na promulgação da PEC, cerca de 3,4 mil brasileiros escapam da nova Previdência. Para o governo, isso significa que a economia com a reforma vai demorar um pouco mais para começar.[1]

A preocupação atual dos trabalhadores, com 41 a 64 anos de idade, é a Reforma da Previdência proposta pelo Governo, e, nesse artigo vamos tratar sobre os trabalhadores que (não) serão afetados.

Então, vamos dividir os trabalhadores em três grupos:

  1. Já pode solicitar a aposentadoria.
  2. Falta pouco tempo para se aposentar.
  3. Falta muito tempo para se aposentar.

Veremos como a reforma da previdência irá prejudicar cada grupo.

Assim como ao final do artigo trago um caso de consultoria que o escritório realizou e não se esqueça de acompanhar as novidades no facebook e telegram.

1. Já pode se aposentar

Muitos segurados do INSS que já cumpriram os requisitos da aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição e especial) estão preocupados com a aprovação da reforma.

Entendo perfeitamente a preocupação, por isso estou escrevendo esse artigo, a Constituição Federal prevê que é um direito do cidadão o direito adquirido[2].

1.1 Você não sabe o que é direito adquirido?

Se você já pode requerer a aposentadoria em 11.2019, isto é, antes da reforma da previdência:

Saiba que o órgão público deve analisar o seu direito com base nas regras antigas prevista na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991, caso esta seja mais favorável.

Em resumo: o seu direito fica congelado no tempo até que você exerça.

Importante dizer que há revisões de benefício previdenciário que buscam justamente o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício.

1.2 Como sei que tenho o direito adquirido?

Simples, utilizando as regras antigas da aposentadoria, que eram utilizadas antes da Reforma da Previdência. (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/2005, PEC 06/2019).

2. Falta pouco para se aposentar

Há os segurados que estão prestes a completar os requisitos das aposentadorias ou da regra de pontuação (regra 86/96 pontos).

Nesse caso, infelizmente, o direito adquirido não protege a expectativa de direito.

2.1 O que é regra de transição?

Portanto, o legislador formula regras de transição para amenizar a dor do segurado.

Em 1998, a EC 20 previu duas regras de transição: aposentadoria integral e proporcional, desde que a pessoa cumpra um pedágio (percentual) referente ao período que faltava para se aposentar na época.

E, na PEC 06/2019, há regras de transição para os segurados do INSS e regras de transição para o servidor público federal (exemplo: professor, segurança pública etc.).

As regras de transição aprovada pelo Senado requerem que o segurado ou servidor público cumpra o requisito idade e tempo de contribuiçãosomente em uma regra do INSS é que o segurado deve cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir a aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Falta muito para se aposentar

Nesse grupo de trabalhadores, podemos dizer que são pessoas que têm entre 18 anos a 40 anos de tempo de contribuição.

Se a pessoa não cumprir as regras de transição exposta no tópico anterior, em regra, o tempo de contribuição será de 36 anos.

Isto porque a pessoa deve cumprir o requisito etário para poder requerer a aposentadoria prevista na PEC 06/2019, além de cada um ano trabalhado conta 2% de acréscimo no valor do benefício previdenciário (60% +2% para cada ano que supere 20 anos).

Para uma pessoa receber o valor integral da média de todas as contribuições deve trabalhar 5 anos a mais do que atualmente (regra 96/86 pontos ou 91/81 pontos).

Consultoria jurídica

Vou tratar sobre dois casos específicos de consultoria jurídica realizada pelo escritório Varella Advogados, onde buscamos os melhores cenários de aposentadoria e de retorno financeiro.

Aplicação do fator previdenciário

Uma segurada que já tinha 31 anos de tempo de contribuição, mas sua idade era de, apenas, 50 anos.

Pelo planejamento previdenciário realizado a segurado já teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas em relação ao benefício integral alcançaria a pontuação em 2023 - Aposentadoria por pontos.

Com a aprovação da reforma, caso a segurada não faça uso do direito adquirido, na regra de transição alcançará em 2024 o valor de 94% da média de todas as remunerações.

Nesse caso, apesar da segurada trabalhar por mais tempo (37 anos), o valor de benefício, com aplicação do fator previdenciário, ficou em R$ 2.385,00.

Já com a aplicação da regra de transição, o valor, estimado, de aposentadoria ficou em R$ 4.230,00.

  • Uma diferença mensal de R$ 1.845,00.
  • Uma diferença anual de R$ 23.985,00
  • Uma diferença de 6 anos de R$ 143.910,00.

Sem um planejamento, a segurada não teria ideia dos dois cenários (direito adquirido e regra de transição).

Conclusão

Existem alguns casos que a concessão do benefício pelo direito adquirido resulta em valores menores de benefício do que ao optar pelas regras de transição e por isso é preciso ter muito cuidado ao se analisar e calcular.

Certamente é relevante contratar um escritório de advocacia especializado em previdenciário, em razão da matéria e de sua complexidade.

Minha sugestão, aproveite que está com está situação em mente e envie seu caso agora para a Varella Advogados.

Se você leu o artigo até aqui, não se esqueça de assistir os novos vídeos em nosso canal do youtube.

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[1] Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-previdencia-promulgacao-congresso-exigencias/

[2] art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º.

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A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática

Consulta sobre Direito Previdenciário

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Como assim demissão automática?

O artigo trata sobre um tema polêmico que está na atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Introdução

Umas das formas de extinção do vínculo com a administração pública é a concessão de benefício de aposentadoria, do artigo 40 da Constituição Federal, pois é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo.

Então, o que mudou?

Demissão automática

A demissão voluntária atingirá os empregados públicos (servidores) que se aposentarem por tempo de contribuição com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

Uma das justificativas para essa proposição, é de que a mudança faz parte das medidas que o governo busca implementar para reduzir os gastos com servidores e funcionários de estatais.

Propostas da Reforma da Previdência

O Governo Federal pretendia alterar o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea, por parte dos servidores estatutários, de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos permitidos pelo texto constitucional.

A equipe de Bolsonaro pretendia estender a proibição aos servidores da administração indireta, ou seja, de estatais, que são regidos pela CLT e contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O deputado Samuel Moreira deixou o parágrafo 10 inalterado e criou o parágrafo 14, com a decisão de romper o vínculo empregatício no momento da concessão da aposentadoria.

 

Na iniciativa privada não é assim

Na CLT estava previsto sobre a extinção do contrato de trabalho quando ocorresse a aposentação do trabalhador, e um dos problemas era a multa de 40% do FGTS:

"Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".[1]

A aplicação da OJ 177 implicou um resultado econômico negativo para os empregados que se aposentavam espontaneamente.

Ao derivar automaticamente da aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho trazia consigo o pressuposto da demissão voluntária do empregado, o que denotava a ausência de iniciativa do empregador e por decorrência não configurava o direito do empregado de receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio ou sua indenização.

Entendimento do STF sobre a demissão automática

Na ADI 1.721 do STF julgou inconstitucional a previsão legal do §2º do artigo 453 da CLT, 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

Assim como julgou também a ADI 1.770 sobre a inconstitucionalidade do §1º do art. 453 da CLT, sobre o tema de readmissão de empregados da Administração indireta, que pressupunha a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e a inviabilidade de cumulação de proventos com vencimentos.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770 não resolveu as pendências sobre a aposentadoria espontânea do emprego público, aparentemente, ao contrário.

Permanecem sob intensa indagação questões relativas à estabilidade, reintegração, acumulação de proventos e vencimentos, extinção compulsória do vínculo empregatício por limite de idade, iniciativa da demissão, dever de pagar a multa do FGTS, necessidade ou não de motivação para demissão e mesmo, ainda, a competência para julgar processos dessa ordem.

O que será aplicado após a reforma?

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que a vedação à percepção simultânea prevista no art. 37, § 10, da CF não se aplica aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Porém na ADI 1.721-DF foi utilizado o argumento de que o legislador ordinário não pode criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego.

E, a reforma da previdência pretende incluir no texto constitucional, por meio de emenda, a regra de extinção de vínculo.

Sendo que um dos argumentos para manutenção do vínculo é que na iniciativa privada não há óbice para que seja mantido o trabalho do aposentado, em conformidade com o art. 5º, inc. XIII, da Constituição, consagrando o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais.

O artigo 6º da Constituição, também reforça que o trabalho é um direito social.

Referências bibliográficas [2][3][4][5]

[1] OJ da SBDI-I 177 do TST.

[2] Oliveira, Fernão Justen de. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, 2016. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.24.03.PDF. Acesso em 21.10.2019.

[3] PEC 06/2019. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987584&ts=1571677827757&disposition=inline. Acesso em 21.10.2019.

[4] DUTRA, Vitor Martins. Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5896, 23 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/74364. Acesso em: 21 out. 2019.

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