Aposentadoria do cobrador de ônibus

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Se está pensando em pedir a aposentadoria e exerceu a atividade profissional como cobrador de ônibus, este artigo foi feito para você.

Muitas atividades profissionais são consideradas como atividades nocivas à saúde e a integridade física, e, a atividade do cobrador é uma delas.

Desde a criação da aposentadoria especial, o profissional que comprovasse, por meio da carteira profissional, que exercia uma atividade elencada nos decretos regulamentadores poderia se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição.

Conforme veremos, o cobrador de ônibus pode se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se exposto ao longo desses anos a condições especiais.

1. Aposentadoria do cobrador de ônibus

A aposentadoria do cobrador de ônibus é concedida para aqueles trabalhadores que comprovem que estava exposto ao ruído, vibração ou outros agentes nocivos durante a jornada de trabalho por um período mínimo de 25 anos.

Até 28.04.1995, a atividade de cobrador de ônibus estava elencada no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, mas isso não impede de você requerer o reconhecimento do tempo posterior a esta data.

2. Forma de comprovação

Como vimos, a profissão de cobrador estava prevista no rol de categorias profissionais e a sua forma de comprovação se dava por meio da carteira profissional, contrato de trabalho e outros documentos.

E, a partir de 29.04.1995, o trabalhador deve apresentar o formulário que consta se há ou não há exposição de agentes nocivos, como, por exemplo, ruído, em sua jornada de trabalho. Vejamos uma decisão do TRF-3:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. RUÍDO.

(...) 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).(...)[1]

Os formulários comprobatórios, em questão, são o PPP, DIRBEN, DSS8030, etc.

Importante informar que a empresa é obrigada a fornecer o PPP dentro dos parâmetros exigidos pelo INSS, e, caso não forneça, é possível acionar a empresa no Poder Judiciário. Vejamos uma decisão do TRF

3. Novos requisitos da Aposentadoria especial

Após 13.11.2019, o trabalhador que está solicitando a aposentadoria especial deve comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo e ter a idade mínima.

Então, se você exerce uma atividade como cobrador de ônibus, além dos 25 anos de tempo de contribuição, também deve ter, no mínimo, 60 anos de idade ou 86 pontos.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando e m Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

[1] Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010795-33.2014.4.03.6183 SP

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar.

Aposentadoria no Japão: 10 dicas


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É possível que seja concedido a aposentadoria no japão para um Brasileiro, assim como, é possível que seja concedido uma aposentadoria para um Japonês no Brasil.

Já falei e escrevi sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como, por exemplo, Estados Unidos da América, Suécia, Chile.

Hoje, vamos tratar sobre o acordo internacional de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, que foi firmado em Tóquio em 29 de julho de 2010, e, em 1 de março de 2012 entrou em vigor.

1. Sistema previdenciário japonês

O acordo internacional prevê que será aplicado aos seguintes sistemas de previdência social do Japão:

  • Pensão nacional (exceto o Fundo de Pensão Nacional).
  • Seguro de Pensão dos Empregados (exceto o Fundo de Pensão dos Empregados).
  • Pensão mútua para funcionários públicos locais e pessoal de status similar (exceto para os membros de assembleias locais).
  • Pensão mútua para pessoal de escolas privadas.

Há uma outra ressalva, sobre a não inclusão do benefício assistencial por idade ou quaisquer outras pensões concedidas sob fundamento transitório ou complementar com fins assistenciais e que são pagos com recursos do orçamento nacional.

2. Sistema de Previdência Brasileiro

No caso do Brasil, o acordo abrangerá as aposentadorias por idade e por invalidez e a pensão por morte concedida pelo INSS, já em relação aos servidores públicos, o acordo também será aplicado para os mesmos benefícios concedidos pelo INSS.

3. Quem pode solicitar os benefícios previsto no acordo?

Vimos que tanto no Japão como no Brasil há uma restrição de tipos de benefícios e de trabalhadores que podem pedir o benefício previdenciário.

Com isso, pessoas que estão trabalhando noutro país possuem os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais, portanto, uma pessoa que trabalha como empregado por conta própria estará sujeita a legislação do país que reside e está trabalhando.

Vejamos algumas dúvidas relacionadas sobre a aplicabilidade do acordo internacional de previdência social estabelecido pelo Brasil e Japão.

4. Isenção de contribuição.

Dizem que os trabalhadores por conta própria também estão isentos de ingressar no sistema do país parceiro. Em quais casos específicos eles estão isentos?

Se um trabalhador autônomo japonês trabalhar temporariamente em atividades independentes no país parceiro, poderá ser tratado como trabalhador temporário.

Por exemplo, se um trabalhador por conta própria que trabalha por conta própria no Japão temporariamente executa por conta própria como contador no Brasil, ele será tratado como trabalhador temporário e isento de ingressar no INSS.

Qual é o prazo de extensão de trabalho temporário?

O Japonês será considerado como temporário, se estiver coberto pela legislação japonesa e que não fique por um período acima de 5 anos, assim como, se aplica ao brasileiro.

É possível pedir uma prorrogação por mais 3 anos e em ambos os casos, será expedido uma certidão de deslocamento temporário.

5. Concessão com menos de 5 anos de tempo

É possível receber a pensão japonesa com menos de 10 anos de inscrição?

Como o acordo é bilateral, não é possível contar o período de pensão de outro país parceiro.

Portanto, não é possível receber a pensão japonesa até o período de inscrição no Japão e em um país parceiro ter mais de 10 anos no total.

6. Dupla Inscrição

É possível a dupla inscrição no sistema de seguro social de ambos os países?

A ideia de impedir a dupla inscrição no contrato não significa que é possível escolher livremente em qual sistema participar.

Aqueles que estão em estabelecimentos comerciais no Japão para estabelecimentos comerciais em outros países (dentro de cinco anos em princípio) continuarão inscritos no sistema japonês e isentos de inscrição no sistema de outro país.

Já para os casos em que o trabalhador ficará um longo período ou aqueles que são contratados localmente pelo escritório comercial do Brasil ingressam no sistema previdenciário Brasileiro, por exemplo.

7. Acidente de trabalho

Sobre o seguro de acidente de trabalho?

Aqueles trabalhadores que se deslocam temporariamente do Japão para o Brasil, estão isentos do sistema de seguridade social brasileiro e não serão cobertos pelo sistema de seguro contra acidentes industriais de ambos os países.

Sendo necessário uma inscrição especial no sistema de seguro contra acidentes relacionados ao trabalho no Japão ou o seguro para acidentes pessoais relacionados ao trabalho.

8. Como receber um benefício no Japão e no Brasil?

Os benefícios previdenciários são calculados em reais e enviados em ienes  para uma conta de um banco japonês ou até mesmo se você mora no Japão poderá receber o benefício em uma conta bancária no Brasil.

E, se você vai receber uma pensão japonesa em sua conta bancária no Brasil, o valor será enviado em dólares americanos.

9. Requisitos

Quais são os períodos de cobertura para concessão de um benefício?

A aposentadoria no Japão deve ser observada alguns requisitos.

Para o brasileiro que possui 10 anos de contribuição no Brasil e possui 5 anos no Japão deve ser observado que:

 JapãoBrasil
Antes do acordoInsatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão japonesa (10 anos).Insatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão brasileira (15 anos).
Após o acordoPela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime brasileiro de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão japonesa (correspondente aos 5 anos de contribuição)Pela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime japonês de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão brasileira (correspondente aos 10 anos de contribuição).

Onde devo solicitar o benefício?

Cumpridos os requisitos, a solicitação do benefício pode ser realizada em ambos os países, sendo que no Japão, o órgão responsável é o Nenkin Jimusho e no Brasil, o órgão responsável é o INSS.

10. Reembolso da contribuição

O que é o pagamento integral de desligamento?

A pessoa que não possui a nacionalidade japonesa, que saiu do Japão há mais de 2 anos, não ter recebido nenhum benefício, se contribuiu por mais de 6 meses para o plano de pensão nacional pode requerer um reembolso da contribuição.

Porém, a pessoa que faz a solicitação do reembolso perde a qualificação como beneficiários para a receber o benefício previdenciário japonês.

A restituição é apenas a parte do Seguro Pensão (Kosei Nenkin Hoken). E o valor máximo de restituição é dos últimos 36 meses de contribuição.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o acordo internacional entre os dois países, entre em contato conosco.

Bibliografia

Decreto 7.702/2012.

Consulado Geral do Brasil em Tóquio. Comunicados sobre o acordo da previdência. Disponível em http://cgtoquio.itamaraty.gov.br/pt-br/acordo_da_previdencia.xml. Acesso em 16.07.2020.

Pagamento integral de desligamento. Disponível em https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/CgToquio/pt-br/file/DevolucaoPrev.pdf. Acesso em 14.07.2020.

Nenkin. Quem trabalha no exterior. Disponível em https://www.nenkin.go.jp/service/kaigaikyoju/shaho-kyotei/kyoteiaite_chui/index.html. Acesso em 15.07.2020.

Fator Previdenciário na aposentadoria do Professor

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Muito se discute quanto a legalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do Professor que contribui para o INSS.

Por isso, vamos falar sobre o entendimento jurisprudencial da aplicação (ou não) do fator.

Além das novas regras de aposentadoria, conforme a EC 103/2019.

1. Aposentadoria especial

Inicialmente, a aposentadoria do professor era considerada como especial, e o segurado se aposentava com 25 anos de tempo de contribuição, nos termos código 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.

Porém, em 1981, houve a revogação da aposentadoria especial e o professor poderia pleitear a aposentadoria, nos seguintes termos:

Aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Saliento que a Jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região entendem que até 1981 é possível converter o tempo especial para comum. [1] e [2].

Importante dizer que o STF entende que a partir da EC 18/1981, o professor não consegue converter o tempo especial para comum. [3]

Portanto, desde 1981, a aposentadoria do professor se transformou em uma espécie da aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados.

2. Aposentadoria do Professor

Em 1988, houve a criação da nova Constituição Federal e que passou por diversas transformações através de Emendas Constitucionais.

E, desde 1988 até 2019, os requisitos de aposentariam era:

  • Trinta anos, ao professor, por efetivo exercício de função de magistério;
  • Vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Entretanto, ao longo desses anos aconteceu uma modificação em relação ao valor da aposentadoria:

Até a Lei 9.876/99, o período utilizado no cálculo era de 36 meses, então se no momento anterior a aposentadoria, o aposentado tivesse 36 contribuições, o valor seria dividido por 36.

Em 1999, houve a modificação do cálculo, onde o período básico de cálculo começaria em julho de 1994 até a data de entrada do requerimento e ao final seria aplicado sobre a média o fator previdenciário.

E, é aqui que começa a dor de cabeça dos professores.

2.1. Aplicando o fator

Isto porque muitos professores completam o tempo mínimo de contribuição na faixa etária de 40/50 anos e o fator previdenciário privilegia aqueles que possuem uma idade avançada (entre 58 a 65 anos).

Para ilustrar como o fator previdenciário “beneficia” o segurado com 61 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição:

Data de nascimento13/12/1958
Idade na DIB61 anos, 6 meses e 5 dias
SexoMasculino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.582,60
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,82

Vejamos, uma professora que tenha 52 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição.

Data de nascimento07/06/1966
Idade na DIB52 anos, 5 meses e 26 dias
SexoFeminino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.875,91
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,7065

Desse modo, muitos professores foram prejudicados ao longo dos anos, porém em 2015, foi criado um sistema de pontuação em que não seria aplicado o fator previdenciário.

Para saber clique no artigo abaixo:

3. Legalidade do fator previdenciário

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.

Portanto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.

Todavia, a matéria está pendente de julgamento pelo STJ quanto a incidência ou não do fator previdenciário (tema 1011).

4. Nova Aposentadoria do Professor

Vejamos que a nova aposentadoria do professor será concedida quando completar:

  • 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher.
  • desde que comprove 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

4.1 Regra de transição

Além dessa regra, existem 3 regras de transição:

1. Sistema de pontos:

Vejamos, a regra de transição para os trabalhadores do INSS, onde o professor deve comprovar, em 2020, 92 pontos, se homem e 82 pontos, se mulher.

2. Tempo de contribuição + idade:

Será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
  • idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.

Nesta regra, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

3. Pedágio de 100%:

Na ultima regra, o segurado do INSS deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

4.2 Cálculo da Aposentadoria

Conforme as novas regras, o professor que se aposentar pela nova regra fará jus a:

60% do valor da média dos salários com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano.

Então, para que receba 100% da média:

  • o homem deve ter 40 anos de tempo de contribuição;
  • a mulher deve ter 35 anos de tempo de contribuição.

Por fim, se você ficou com alguma dúvida sobre a aposentadoria do professor, novas regras, entre em contato.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.



[1] TRF-3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00041410420094039999 SP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. PERÍODO ANTERIOR À EC 18 /81. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. (TRF-3)

[2] TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 7227 RS 2007.71.00.007227-7 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. ATÉ A EC 18 /81. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-4)

[3] .ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014.

A aposentadoria especial após a reforma da previdência

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Neste artigo, vamos tratar da aposentadoria após a reforma da previdência, trazida pela EC 103/2019, onde se modificou os requisitos das aposentadorias dos trabalhadores que contribuem para o INSS e para os servidores públicos federais.[1]

Reforma da Previdência prevê que será concedido a aposentadoria especial quando for preenchido os seguintes requisitos:

  • Idade mínima.
  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

1. Aposentadoria especial

A Aposentadoria especial é um benefício previdenciário com o intuito protetivo.

Isto é, o segurado que trabalha exposto às condições nocivas como, por exemplo, pode se aposentar mais cedo:

  • Frentista.
  • médico.
  • enfermeira.
  • coletor de lixo.

1.1 Antes da Reforma

Os requisitos anteriores a reforma da previdência era:

  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

Em regra, o valor do benefício seria 100% da média salarial dos 80% maiores salários.

1.2 Após a Reforma – EC 103/2019

Enquanto não for aprovada a Lei Complementar quanto ao tema, a aposentadoria especial será concedida:

  • quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos (insalubridade e periculosidade) durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos.

Além desse requisito, há a idade, vejamos como ficou:

Já para o segurado tenha se filiado até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, deve preencher os seguintes requisitos:

Quanto ao servidor público federal também deve preencher o seguinte requisito:

Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, além dos requisitos acima.

Com a reforma da previdência social, o valor da aposentadoria corresponderá a:

  • 60% da média salarial
  • mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. 

Porém não faz sentido a redação:

A redação do artigo 26§ 2º, inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio da igualdade tanto entre os gêneros quanto entre os segurados filiados antes e após da reforma.

Há também uma diferença entre o segurado que se aposenta pelas outras regras de transição ou regra permanente, que pode chegar em uma diferença de 10% a 30%.

2. Ilegalidade da idade mínima na aposentadoria especial

No início do texto, expliquei que a natureza da aposentadoria especial é protetiva e que visa o bem-estar do trabalhador que passou um longo período exposto ao ruído, calor, eletricidade etc.

Inclusão da idade mínima

Porém, será que a inclusão da idade mínima visa a proteção do trabalhador?

Um mineiro de subsolo que começa a trabalhar aos 18 anos de idade, só pode se aposentar aos 51 ou 55 anos de idade, a depender da regra. Neste caso, há uma lacuna de 33/37 anos de idade.

Natureza protetiva?

Quem sobreviverá até completar a idade mínima e exposto por 18/22 anos a mais do que o permitido?

Não imagino um mineiro de subsolo trabalhando desde os 18 anos até os 51 anos de idade sem que sua saúde esteja comprometida.

Tema 709 do STF

Neste mês, junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A após a aposentadoria especial, o trabalhador não pode permanecer no ambiente nocivo.

Um dos fundamentos utilizados pelos Ministros foi de que a norma constitucional possui:

o caráter protetivo e visa preservar a saúde, bem-estar e a integridade física do trabalhador e que a permanência no ambiente nocivo contraria em tudo o propósito do benefício.

Recomendo que você, advogado, leia os votos dos Ministros no Tema 709/STF.

Não faz sentido sob a perspectiva de seguridade social, a introdução da idade mínima em um benefício que visa a proteção do trabalhador.

Portanto, em meu entendimento, a previsão no artigo 40, § 4-C, artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10§ 2º, inciso II, artigo 19§ 1º, inciso I e artigo 21 da Emenda 103/2019 deve ser declarada inconstitucional, pois contraria o sentido da proteção social do nosso sistema de seguridade social.


[1] Servidores municipais ou estaduais podem ser enquadrados na EC 103/2019, caso o órgão público tenha aprovado a legislação previdenciária ou no caso de inexistência de regime próprio.

O afastamento do trabalho nocivo em razão da aposentadoria especial

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Amanhã (29.05.2020) acontecerá o julgamento virtual do tema 709 pelo STF que trata sobre o afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial.

Isto porque a legislação infraconstitucional veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo a profissão em ambiente insalubre/perigoso.

No artigo vamos tratar sobre a aposentadoria especial e a (des) necessidade de afastamento do trabalho nocivo.

1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960 com o intuito de proteger o trabalhador em razão das condições especiais prejudiciais à saúde e a integridade física.

Ao longo do tempo houve diversas mudanças quanto aos requisitos legais:

  • Lei 3.807/1960: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
  • Lei 5.440-A/68: Tempo mínimo e carência.
  • Lei 8.213/91: Tempo mínimo e carência.
  • EC 103/2019: Idade mínima, tempo mínimo e carência.

1.1 Regra antiga

Se até 13.11.2019 o Segurado comprovar o exercício de atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, a depender o agente nocivo, fará jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

Após essa data, as regras da aposentadoria especial foram modificadas pela reforma da previdência trazida pela EC 103/2019, vejamos as duas novas regras.

1.2 Regra de transição

A regra de transição prevê que o servidor publico federal ou segurado do INSS que já estava contribuindo até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e está exposto aos agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando a soma da idade e do tempo de contribuição/exposição resultem em[1]:

Quanto ao servidor público federal, o artigo discorre que deve ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público (o que não faz sentido, pois restringe a aposentadoria com 15 anos de tempo especial) e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A tabela acima é uma ilustração da regra de transição, pois não há necessidade de cumprir idade mínima, mas tão somente os pontos indicados.[2]

1.3 Regra transitória

O segurado filiado ao RGPS a partir da publicação da EC 103/2019 e enquanto a Lei Complementar não for publicada, a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, a partir de sua publicação, passa a exigir[3]:

Com a inclusão da idade mínima, será que está presente o intuito de proteção social ao trabalhador?

2. Proteção social ao trabalhador

Estabelece o §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.732, de 1998, que o segurado que obtiver aposentadoria especial, fica sujeito à regra do art. 46 da mesma lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Então, a restrição não impede que o aposentado trabalhe, mas sim que permaneça exposto aos agentes nocivos após a obtenção da aposentadoria especial.

De fato, ao conceder a aposentadoria especial, por haver o segurado trabalhado durante 15, 20 ou 25 sob condições deletérias à sua saúde ou integridade física, o legislador presume, e não sem razão, que o trabalhador já prejudicou suficientemente a sua saúde, embora não seja tecnicamente inválido, e por isso tem direito de aposentar-se. Se assim não fosse, não teria o menor sentido a legislação previdenciária estabelecer, v.g., que mineiros de subsolo podem se aposentar com apenas 15 anos de serviço, quando os trabalhadores em geral se aposentam com 35 anos de serviço.[1]

Se acontecer do aposentado continuar exposto ao trabalho nocivo, o INSS notificará para, no prazo de 60 dias, deixar a atividade:

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.

De qualquer modo, o §8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, se o aposentado volta ao ambiente nocivo, como a aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício será suspenso, e será feito o pagamento a partir do momento em o aposentado se afasta do ambiente nocivo.

No caso da aposentadoria especial, a questão da proteção deve ser enfatizada, porquanto não restringe a concessão em si do benefício, mas quer sim desestimular que o trabalhador continue a submeter-se aos riscos decorrentes do efeito cumulativo de condições ambientais de trabalho nocivas à sua saúde.

Porém, com a idade mínima, não vejo que o Estado visa a proteção do trabalhador que se aposente após a reforma da previdência, porquanto, o projeto de lei complementar prevê hipóteses de manutenção na atividade nociva até os 35 anos de tempo de contribuição.

Por enquanto, está vigente a determinação de suspensão da aposentadoria especial no período em que o trabalhador está exposto ao agente nocivo – menos para Seção Judiciária do TRF4.

3. Desnecessidade de afastamento do trabalho nocivo.

Amanhã pode ser que o STF defina a tese do tema 709 sobre a (im) Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Mas, enquanto isso, o trabalhador que ingressar com uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode continuar no exercício da atividade profissional mesmo aposentado.

Porque foi definido que o segurado não precisa afastar-se do trabalho com agentes nocivos à saúde, mesmo que em gozo de aposentadoria especial:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

1.Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.

3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

4. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

5. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.

6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

O entendimento majoritário foi no sentido de que a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência é inconstitucional. 

4. Possibilidade de revisão na concessão

Por enquanto, todo trabalhador que more no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pleitear a aposentadoria especial e continuar na atividade profissional que seja nociva.

E, neste caso, o aposentado que tinha direito à aposentadoria especial, mas que se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a revisão para que o INSS conceda o melhor benefício que faz jus (aposentadoria especial).

Dependendo do entendimento do STF, o segurado de todo o Brasil pode solicitar a transformação de espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial), a grande vantagem é o recebimento da média integral do cálculo de benefício.

Vejamos um exemplo:

Se o STF decidir pela possibilidade de manutenção no ambiente nocivo, o segurado que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.986,74) e tinha direito à aposentadoria especial (R$ 3.664,23) na mesma época.

Pode pleitear a revisão para transformar a espécie do benefício e pleitear o recebimento da diferença mensal de R$ 1.677,49, respeitando o prazo de 10 anos (decadência) para pedir a revisão e o prazo para receber os valores dos últimos 5 anos (prescrição).

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Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário -
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016.
Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

E-mail: contato@ianvarella.adv.br
Telefone: 11 2391-9440

 

[1] Artigo 21 da EC 103/2019.

[2] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC 103/19. 1. ed. São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 25.

[3] Art. 19 da EC 103/2019.

[4] Voto do Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI na ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF