Como está a aposentadoria por idade em 2021?

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A reforma da previdência alterou alguns pontos na aposentadoria por idade e nesse artigo vamos tratar das regras previstas para o ano de 2021.

Será devida ao segurado que cumprir a carência e a idade mínima

 

O que é a carência?

A carência pressupõe que o segurado obrigatório ou segurado facultativo tenha realizado contribuições em dia, isto é, para que seja concedida a aposentadoria por idade deve ser comprovado que houve o recolhimento de 180 contribuições mensais para aqueles que já estava recolhendo contribuições antes de 13.11.2019.

Para os segurados que começaram a recolher a contribuição após a reforma da previdenciária, o homem deve comprovar 20 anos de contribuição.

Importante informar que o STJ e a TNU entendem que não há obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de carência e idade de forma concomitantemente.

Já quanto ao requisito etário, a reforma da previdência previu algumas regras de transição.

 

A idade mínima na aposentadoria

Inicialmente a reforma da previa que até 31.12.2019, a mulher conseguiria se aposentar por idade quando completasse 60 anos de idade, mas essa regra irá se modificar até 01.01.2023.

Já em relação ao homem a idade mínima na aposentadoria permanece igual, isto é, o homem deve completar 65 anos de idade.

Vejamos como ficou a regra de aposentadoria por idade em relação a idade mínima dos segurados do INSS:

Mulher Homem
Até 13.11.2019 60 anos de idade 65 anos de idade
A partir de 01.01.2020 60 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2021 61 anos de idade
A partir de 01.01.2022 61 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2023 62 anos de idade

 

Como ficou o valor do benefício?

Antes da reforma da previdência o valor da aposentadoria por idade seria de 70% da média salarial mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100% da média salarial.

Portanto, o valor de uma aposentadoria para o segurado que tivesse 24 anos de contribuição receberia 94% da média salarial.

Já após a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois será utilizada todos os salários de contribuição e o percentual da média salarial será menor.

Inicialmente, o cálculo da aposentadoria levará em conta a 60% da média de todos os salários de contribuição e terá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aqui quanto à necessidade do homem ter mais de 20 anos de contribuição para receber acima de 60% da média não segue o princípio da isonomia, pois a mulher que começou a recolher as contribuições antes de 13.11.2019 receberá o acréscimo de 2% cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.

Tal regra deve ser discutida no Poder Judiciário, pois viola o princípio da isonomia em relação aos segurados que já estavam recolhendo as contribuições antes da EC 103/19, pois com a nova forma de cálculo, os homens só vão receber 100% do salário de contribuição se tiverem 40 anos de contribuição, e as mulheres, 35 anos.

Portanto, há uma grande possibilidade de ser discutido o valor da aposentadoria por idade em âmbito judicial em razão dos novos requisitos legais da aposentadoria por idade.

Leia também: 

 

 

Quais são os documentos para requerer a aposentadoria por idade?

O segurado deve aposentar os seguintes documentos:

  • RG, CPF e comprovante de endereço em nome do segurado.
  • Carteira de trabalho
  • Contrato social e GPS – no caso do empresário
  • E outros documentos referentes ao tempo rural, serviço público, serviço militar etc.
Bibliografia

arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991;

arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999;

arts. 225 a 233 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015;

art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

Após a Reforma da Previdência

art. 201 em seus § 7º, I, II, e § 8º da Constituição Federal

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

4 regras para que o benefício previdenciário seja concedido

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1) Qualidade de segurado

O indivíduo se encontra na qualidade de beneficiário do regime, à época do evento.

Exemplificando:

um indivíduo que nunca contribuiu para o sistema, não tendo exercido atividade cuja filiação fosse obrigatória e não tendo se inscrito facultativamente, uma vez adoecendo, não faz jus a benefício por incapacidade, pois não era segurado ao tempo de a enfermidade ser constatada;

quando um segurado vem a falecer, tendo seu filho mais de 21 anos de idade e não sendo inválido ou com deficiência, este não fará jus à pensão, pois já não é considerado dependente pela norma legal;

exceção a essa regra ocorre em relação às aposentadorias, pois há hipóteses em que, mesmo já tendo deixado de ser segurado da Previdência Social, o indivíduo preserva o direito, seja por já tê-lo adquirido, seja porque, tendo um número mínimo de contribuições, ainda que vertidas em tempo passado, e atingida a idade para aposentadoria por idade, prevalece atualmente o entendimento de que é devido o benefício;

2) Cobertura Previdenciária

O que deflagra o direito à prestação é o evento coberto pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes.

Assim, só há direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado estiver incapaz para toda e qualquer atividade laborativa; o mesmo ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, que não pode ser concedida antes de implementado todo o tempo exigido;

3) Cumprimento de exigências legais

Em grande parte dos casos, as prestações previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido pelo evento amparado, cumprir algumas exigências, como carência, tempo de contribuição, idade mínima, ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido;

4) Requerimento de benefício

O ente previdenciário não concede benefícios sem que lhe tenha sido feito o pedido correspondente, por quem de direito. Não há pagamento de benefícios de ofício. Apenas mediante a iniciativa do beneficiário, por meio de um requerimento – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar o direito – e após preenchidos os requisitos anteriormente mencionados, pode ser entregue a prestação.

Há exceção no art. 76 do Decreto n. 3.048/99, ao estabelecer que “A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.”

Entendemos que há outras situações em que o INSS deve processar de ofício o benefício, como na hipótese de auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas decorrentes de incapacidade (precedido, portanto, de auxílio-doença).

Nesse sentido: TNU, PEDILEF 0001088-08.2006.4.03.6317, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Flores da Cunha, DOU de 27.6.2014.

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Como ficou a aposentadoria do professor da rede pública estadual?

É a dúvida de muitos servidores públicos estaduais que atualmente exerce a profissão de professor na rede pública.

Vamos buscar solucionar as dúvidas sobre a reforma da previdenciária aprovada em março de 2020.

Lembrando que quem cumpriu os requisitos até publicação da reforma da previdência estadual possui o direito adquirido.

Além disso, pode pleitear a aposentadoria conforme as regras de transição ou na redação estadual anterior ou atual.

1. Aposentadoria do Professor (Anterior)

  • Idade mínima de 50 anos, se mulher e 55 anos, se homem. (Redução de 5 anos em relação a idade e tempo de contribuição da aposentadoria comum).
  • Tempo de contribuição de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem, desde que tenham exercício as funções de magistério em estabelecimento de ensino básico.

Desse período teria que ter, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício de serviço público.

E, também, no mínimo, 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

1.2 Como era feito o cálculo da aposentadoria?

Vejamos que o cálculo utilizado pela SPPREV era que seria utilizado os 80% maiores salários de contribuição e, a média seria o valor do benefício.

2. Reforma da Previdência Estadual

Acima de tudo, a Reforma da previdenciária trouxe algumas regras que são prejudiciais ao servidor público.

2.1 Regra atual de aposentadoria

A regra permanente está prevista no § 5º do artigo 126 da Constituição Estadual – EC 49/2020 – e no artigo 6º da Lei Complementar 1.354/2020.

Vejamos que dispõem que o servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
  2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
  3. 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
  4. 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Portanto, o professor de carreira que estiver no exercício de funções de Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino contará como efetivo exercício.

Da mesma forma, o período de readaptação pode ser contado na aposentadoria.

2.1.1 Valor da Aposentadoria

Será utilizado 100% do período contributivo para apuração da média e, após a apuração da média, o próximo passo é aplicar o coeficiente que será de 60% com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que supere os 20 anos de contribuição.

Por exemplo, no caso do professor, o valor dos proventos corresponderá a 70% – se contribuir por 25 anos.

A Reforma da Previdência reduziu severamente o valor dos proventos dos professores e demais servidores públicos.

Porém para os servidores públicos que ingressaram antes de 01.01.2004, os proventos de aposentadoria serão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Importante dizer é possível excluir da média salários que resultem em redução do valor, mas terá que ser mantido o tempo mínimo.

2.2 Aposentadoria do professor (transição)

O Professor pode solicitar a aposentadoria com base em duas regras de transição, veremos a primeira que está disposta no artigo 10 da Lei Complementar 1.354/2020:

2.2.1 Primeira Regra de transição

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

  • 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos de idade, se homem;
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
  • a partir de 1º de janeiro de 2022: 52 anos de idade, se mulher, e 57 anos de idade, se homem;
  • o somatório da idade e do tempo de contribuição incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher, e a 91 pontos, se homem.

Em conclusão, a redação deste artigo é conflitante entre si, pois é dito que antes mesmo da publicação da EC 49/2020 será acrescido um ponto.

Então, na verdade, seria 82 pontos para a mulher e 92 pontos para o homem.

O valor dos proventos será feito da mesma forma que a regra permanente (2.1.1 Valor da Aposentadoria).

2.2.2 Segunda Regra de transição

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social, até 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1.354/2020, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria
  • Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1354/2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição

Quanto a esta regra, o valor dos proventos será feito da seguinte forma:

Em conclusão, os servidores que ingressaram no serviço público, com vinculação ao regime próprio, até 31 de dezembro de 2003:

  • proventos correspondentes à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria

Já os servidores que ingressaram no serviço público de 1º de janeiro de 2004 a 6 de março de 2020:

  • proventos correspondentes a 100% da média aritmética definida.

Aposentadoria do cobrador de ônibus

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Se está pensando em pedir a aposentadoria e exerceu a atividade profissional como cobrador de ônibus, este artigo foi feito para você.

Muitas atividades profissionais são consideradas como atividades nocivas à saúde e a integridade física, e, a atividade do cobrador é uma delas.

Desde a criação da aposentadoria especial, o profissional que comprovasse, por meio da carteira profissional, que exercia uma atividade elencada nos decretos regulamentadores poderia se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição.

Conforme veremos, o cobrador de ônibus pode se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se exposto ao longo desses anos a condições especiais.

1. Aposentadoria do cobrador de ônibus

A aposentadoria do cobrador de ônibus é concedida para aqueles trabalhadores que comprovem que estava exposto ao ruído, vibração ou outros agentes nocivos durante a jornada de trabalho por um período mínimo de 25 anos.

Até 28.04.1995, a atividade de cobrador de ônibus estava elencada no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, mas isso não impede de você requerer o reconhecimento do tempo posterior a esta data.

2. Forma de comprovação

Como vimos, a profissão de cobrador estava prevista no rol de categorias profissionais e a sua forma de comprovação se dava por meio da carteira profissional, contrato de trabalho e outros documentos.

E, a partir de 29.04.1995, o trabalhador deve apresentar o formulário que consta se há ou não há exposição de agentes nocivos, como, por exemplo, ruído, em sua jornada de trabalho. Vejamos uma decisão do TRF-3:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. RUÍDO.

(...) 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).(...)[1]

Os formulários comprobatórios, em questão, são o PPP, DIRBEN, DSS8030, etc.

Importante informar que a empresa é obrigada a fornecer o PPP dentro dos parâmetros exigidos pelo INSS, e, caso não forneça, é possível acionar a empresa no Poder Judiciário. Vejamos uma decisão do TRF

3. Novos requisitos da Aposentadoria especial

Após 13.11.2019, o trabalhador que está solicitando a aposentadoria especial deve comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo e ter a idade mínima.

Então, se você exerce uma atividade como cobrador de ônibus, além dos 25 anos de tempo de contribuição, também deve ter, no mínimo, 60 anos de idade ou 86 pontos.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando e m Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

[1] Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010795-33.2014.4.03.6183 SP

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar.

Aposentadoria no Japão: 10 dicas


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É possível que seja concedido a aposentadoria no japão para um Brasileiro, assim como, é possível que seja concedido uma aposentadoria para um Japonês no Brasil.

Já falei e escrevi sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como, por exemplo, Estados Unidos da América, Suécia, Chile.

Hoje, vamos tratar sobre o acordo internacional de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, que foi firmado em Tóquio em 29 de julho de 2010, e, em 1 de março de 2012 entrou em vigor.

1. Sistema previdenciário japonês

O acordo internacional prevê que será aplicado aos seguintes sistemas de previdência social do Japão:

  • Pensão nacional (exceto o Fundo de Pensão Nacional).
  • Seguro de Pensão dos Empregados (exceto o Fundo de Pensão dos Empregados).
  • Pensão mútua para funcionários públicos locais e pessoal de status similar (exceto para os membros de assembleias locais).
  • Pensão mútua para pessoal de escolas privadas.

Há uma outra ressalva, sobre a não inclusão do benefício assistencial por idade ou quaisquer outras pensões concedidas sob fundamento transitório ou complementar com fins assistenciais e que são pagos com recursos do orçamento nacional.

2. Sistema de Previdência Brasileiro

No caso do Brasil, o acordo abrangerá as aposentadorias por idade e por invalidez e a pensão por morte concedida pelo INSS, já em relação aos servidores públicos, o acordo também será aplicado para os mesmos benefícios concedidos pelo INSS.

3. Quem pode solicitar os benefícios previsto no acordo?

Vimos que tanto no Japão como no Brasil há uma restrição de tipos de benefícios e de trabalhadores que podem pedir o benefício previdenciário.

Com isso, pessoas que estão trabalhando noutro país possuem os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais, portanto, uma pessoa que trabalha como empregado por conta própria estará sujeita a legislação do país que reside e está trabalhando.

Vejamos algumas dúvidas relacionadas sobre a aplicabilidade do acordo internacional de previdência social estabelecido pelo Brasil e Japão.

4. Isenção de contribuição.

Dizem que os trabalhadores por conta própria também estão isentos de ingressar no sistema do país parceiro. Em quais casos específicos eles estão isentos?

Se um trabalhador autônomo japonês trabalhar temporariamente em atividades independentes no país parceiro, poderá ser tratado como trabalhador temporário.

Por exemplo, se um trabalhador por conta própria que trabalha por conta própria no Japão temporariamente executa por conta própria como contador no Brasil, ele será tratado como trabalhador temporário e isento de ingressar no INSS.

Qual é o prazo de extensão de trabalho temporário?

O Japonês será considerado como temporário, se estiver coberto pela legislação japonesa e que não fique por um período acima de 5 anos, assim como, se aplica ao brasileiro.

É possível pedir uma prorrogação por mais 3 anos e em ambos os casos, será expedido uma certidão de deslocamento temporário.

5. Concessão com menos de 5 anos de tempo

É possível receber a pensão japonesa com menos de 10 anos de inscrição?

Como o acordo é bilateral, não é possível contar o período de pensão de outro país parceiro.

Portanto, não é possível receber a pensão japonesa até o período de inscrição no Japão e em um país parceiro ter mais de 10 anos no total.

6. Dupla Inscrição

É possível a dupla inscrição no sistema de seguro social de ambos os países?

A ideia de impedir a dupla inscrição no contrato não significa que é possível escolher livremente em qual sistema participar.

Aqueles que estão em estabelecimentos comerciais no Japão para estabelecimentos comerciais em outros países (dentro de cinco anos em princípio) continuarão inscritos no sistema japonês e isentos de inscrição no sistema de outro país.

Já para os casos em que o trabalhador ficará um longo período ou aqueles que são contratados localmente pelo escritório comercial do Brasil ingressam no sistema previdenciário Brasileiro, por exemplo.

7. Acidente de trabalho

Sobre o seguro de acidente de trabalho?

Aqueles trabalhadores que se deslocam temporariamente do Japão para o Brasil, estão isentos do sistema de seguridade social brasileiro e não serão cobertos pelo sistema de seguro contra acidentes industriais de ambos os países.

Sendo necessário uma inscrição especial no sistema de seguro contra acidentes relacionados ao trabalho no Japão ou o seguro para acidentes pessoais relacionados ao trabalho.

8. Como receber um benefício no Japão e no Brasil?

Os benefícios previdenciários são calculados em reais e enviados em ienes  para uma conta de um banco japonês ou até mesmo se você mora no Japão poderá receber o benefício em uma conta bancária no Brasil.

E, se você vai receber uma pensão japonesa em sua conta bancária no Brasil, o valor será enviado em dólares americanos.

9. Requisitos

Quais são os períodos de cobertura para concessão de um benefício?

A aposentadoria no Japão deve ser observada alguns requisitos.

Para o brasileiro que possui 10 anos de contribuição no Brasil e possui 5 anos no Japão deve ser observado que:

 JapãoBrasil
Antes do acordoInsatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão japonesa (10 anos).Insatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão brasileira (15 anos).
Após o acordoPela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime brasileiro de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão japonesa (correspondente aos 5 anos de contribuição)Pela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime japonês de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão brasileira (correspondente aos 10 anos de contribuição).

Onde devo solicitar o benefício?

Cumpridos os requisitos, a solicitação do benefício pode ser realizada em ambos os países, sendo que no Japão, o órgão responsável é o Nenkin Jimusho e no Brasil, o órgão responsável é o INSS.

10. Reembolso da contribuição

O que é o pagamento integral de desligamento?

A pessoa que não possui a nacionalidade japonesa, que saiu do Japão há mais de 2 anos, não ter recebido nenhum benefício, se contribuiu por mais de 6 meses para o plano de pensão nacional pode requerer um reembolso da contribuição.

Porém, a pessoa que faz a solicitação do reembolso perde a qualificação como beneficiários para a receber o benefício previdenciário japonês.

A restituição é apenas a parte do Seguro Pensão (Kosei Nenkin Hoken). E o valor máximo de restituição é dos últimos 36 meses de contribuição.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o acordo internacional entre os dois países, entre em contato conosco.

Bibliografia

Decreto 7.702/2012.

Consulado Geral do Brasil em Tóquio. Comunicados sobre o acordo da previdência. Disponível em http://cgtoquio.itamaraty.gov.br/pt-br/acordo_da_previdencia.xml. Acesso em 16.07.2020.

Pagamento integral de desligamento. Disponível em https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/CgToquio/pt-br/file/DevolucaoPrev.pdf. Acesso em 14.07.2020.

Nenkin. Quem trabalha no exterior. Disponível em https://www.nenkin.go.jp/service/kaigaikyoju/shaho-kyotei/kyoteiaite_chui/index.html. Acesso em 15.07.2020.