O afastamento do trabalho nocivo em razão da aposentadoria especial

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Amanhã (29.05.2020) acontecerá o julgamento virtual do tema 709 pelo STF que trata sobre o afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial.

Isto porque a legislação infraconstitucional veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo a profissão em ambiente insalubre/perigoso.

No artigo vamos tratar sobre a aposentadoria especial e a (des) necessidade de afastamento do trabalho nocivo.

1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960 com o intuito de proteger o trabalhador em razão das condições especiais prejudiciais à saúde e a integridade física.

Ao longo do tempo houve diversas mudanças quanto aos requisitos legais:

  • Lei 3.807/1960: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
  • Lei 5.440-A/68: Tempo mínimo e carência.
  • Lei 8.213/91: Tempo mínimo e carência.
  • EC 103/2019: Idade mínima, tempo mínimo e carência.

1.1 Regra antiga

Se até 13.11.2019 o Segurado comprovar o exercício de atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, a depender o agente nocivo, fará jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

Após essa data, as regras da aposentadoria especial foram modificadas pela reforma da previdência trazida pela EC 103/2019, vejamos as duas novas regras.

1.2 Regra de transição

A regra de transição prevê que o servidor publico federal ou segurado do INSS que já estava contribuindo até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e está exposto aos agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando a soma da idade e do tempo de contribuição/exposição resultem em[1]:

Quanto ao servidor público federal, o artigo discorre que deve ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público (o que não faz sentido, pois restringe a aposentadoria com 15 anos de tempo especial) e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A tabela acima é uma ilustração da regra de transição, pois não há necessidade de cumprir idade mínima, mas tão somente os pontos indicados.[2]

1.3 Regra transitória

O segurado filiado ao RGPS a partir da publicação da EC 103/2019 e enquanto a Lei Complementar não for publicada, a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, a partir de sua publicação, passa a exigir[3]:

Com a inclusão da idade mínima, será que está presente o intuito de proteção social ao trabalhador?

2. Proteção social ao trabalhador

Estabelece o §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.732, de 1998, que o segurado que obtiver aposentadoria especial, fica sujeito à regra do art. 46 da mesma lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Então, a restrição não impede que o aposentado trabalhe, mas sim que permaneça exposto aos agentes nocivos após a obtenção da aposentadoria especial.

De fato, ao conceder a aposentadoria especial, por haver o segurado trabalhado durante 15, 20 ou 25 sob condições deletérias à sua saúde ou integridade física, o legislador presume, e não sem razão, que o trabalhador já prejudicou suficientemente a sua saúde, embora não seja tecnicamente inválido, e por isso tem direito de aposentar-se. Se assim não fosse, não teria o menor sentido a legislação previdenciária estabelecer, v.g., que mineiros de subsolo podem se aposentar com apenas 15 anos de serviço, quando os trabalhadores em geral se aposentam com 35 anos de serviço.[1]

Se acontecer do aposentado continuar exposto ao trabalho nocivo, o INSS notificará para, no prazo de 60 dias, deixar a atividade:

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.

De qualquer modo, o §8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, se o aposentado volta ao ambiente nocivo, como a aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício será suspenso, e será feito o pagamento a partir do momento em o aposentado se afasta do ambiente nocivo.

No caso da aposentadoria especial, a questão da proteção deve ser enfatizada, porquanto não restringe a concessão em si do benefício, mas quer sim desestimular que o trabalhador continue a submeter-se aos riscos decorrentes do efeito cumulativo de condições ambientais de trabalho nocivas à sua saúde.

Porém, com a idade mínima, não vejo que o Estado visa a proteção do trabalhador que se aposente após a reforma da previdência, porquanto, o projeto de lei complementar prevê hipóteses de manutenção na atividade nociva até os 35 anos de tempo de contribuição.

Por enquanto, está vigente a determinação de suspensão da aposentadoria especial no período em que o trabalhador está exposto ao agente nocivo – menos para Seção Judiciária do TRF4.

3. Desnecessidade de afastamento do trabalho nocivo.

Amanhã pode ser que o STF defina a tese do tema 709 sobre a (im) Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Mas, enquanto isso, o trabalhador que ingressar com uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode continuar no exercício da atividade profissional mesmo aposentado.

Porque foi definido que o segurado não precisa afastar-se do trabalho com agentes nocivos à saúde, mesmo que em gozo de aposentadoria especial:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

1.Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.

3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

4. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

5. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.

6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

O entendimento majoritário foi no sentido de que a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência é inconstitucional. 

4. Possibilidade de revisão na concessão

Por enquanto, todo trabalhador que more no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pleitear a aposentadoria especial e continuar na atividade profissional que seja nociva.

E, neste caso, o aposentado que tinha direito à aposentadoria especial, mas que se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a revisão para que o INSS conceda o melhor benefício que faz jus (aposentadoria especial).

Dependendo do entendimento do STF, o segurado de todo o Brasil pode solicitar a transformação de espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial), a grande vantagem é o recebimento da média integral do cálculo de benefício.

Vejamos um exemplo:

Se o STF decidir pela possibilidade de manutenção no ambiente nocivo, o segurado que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.986,74) e tinha direito à aposentadoria especial (R$ 3.664,23) na mesma época.

Pode pleitear a revisão para transformar a espécie do benefício e pleitear o recebimento da diferença mensal de R$ 1.677,49, respeitando o prazo de 10 anos (decadência) para pedir a revisão e o prazo para receber os valores dos últimos 5 anos (prescrição).

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Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário -
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016.
Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

E-mail: contato@ianvarella.adv.br
Telefone: 11 2391-9440

 

[1] Artigo 21 da EC 103/2019.

[2] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC 103/19. 1. ed. São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 25.

[3] Art. 19 da EC 103/2019.

[4] Voto do Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI na ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF

Cálculos das aposentadorias – Antes e depois da Reforma

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A nova sistemática de cálculo do valor dos benefícios

Veremos que as inovações da Emenda Constitucional 103/2019 trouxeram um sério desajuste na proteção social que estava em vigor, assim como há uma grande inovação na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.[1]

Ademais, o sistema previsto na Lei 8.213/1991, em muitos casos, era vantajoso para o segurado, porém em certas situações, o segurado pode se beneficiar com as regras de transição da reforma da previdência.

Vamos separar o artigo em tópicos conforme as regras de aposentadoria (lei 8.213/1991[2], regra de transição e regra permanente da EC 103/2019).

1. Aposentadoria por tempo de contribuição

Esta primeira regra de aposentadoria estava prevista na Lei 8.213/1991 e o segurado pode ser aposentar por esta regra até 13.11.2019.

Inicialmente, a Lei 8.213/1991 previa requisitos menos penosos ao segurado, o cálculo do benefício era feito com base nas últimas 36 contribuições num período básico de cálculo de 48 meses.

O valor de todas as contribuições era dividido por 36 e por fim, se aplicava o coeficiente, vejamos um exemplo:

  • Segurado com 50 anos de idade e com 32 anos de tempo de contribuição e em 14.11.1995 pede sua aposentadoria:

Aposentadoria por tempo de contribuição – proporcional

36 contribuições

Divididos por 36

Teto do INSS

Coeficiente teto

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 33.089,40

R$ 919,15

R$ 832,66

1,1039

82%

R$ 682,78

Como podemos ver, o segurado receberá R$ 682,78 em 1995 (valor atual R$ 3.391,35) e terá direito à revisão do índice teto (buraco verde).

Esta regra estava vigente até 26.11.1999 e era muito benéfica ao segurado que tivesse menos de 60 anos de idade.

Com a introdução da Lei 9.876/1999, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi extinta e o segurado deveria cumprir 35 anos de tempo de contribuição e a segurada deveria cumprir 30 anos de tempo de contribuição.

Agora veremos um exemplo de uma segurada, com 52 anos de idade e com 30 anos de tempo de contribuição que se aposentou em 26.10.2018:

80% das maiores contribuições (07/1994 até 9.2018) – 222 meses

Divididos por 222 meses

Fator Previdenciário

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 416.889,36

R$ 1.877,88

0,6669

100%

R$ 1.252,36

Como podemos ver nesse caso, a segurada teve uma redução drástica do valor inicial de aposentadoria em razão do fator previdenciário (0,6669) e recebeu em 2018, o valor de R$ 1.252,36.

Portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário era muito prejudicial ao trabalhador que se aposentava com menos de 60 anos de idade.

2. Aposentadoria por pontos

Em 17.06.2015, a medida provisória nº 676 trouxe regras de aposentadoria que não seria aplicado o fator previdenciário, se o trabalhador tivesse a pontuação exigida pela Lei.

2.1 Antes da reforma

Inicialmente, em 2015, a pontuação exigida era de 95 pontos para o homem e 85 pontos para a mulher.

Para os anos seguintes até 13.11.2019:

Ano

Homem

Mulher

2016

95

85

01.01.2017

96

86

01.01.2018

96

86

01.01.2019

97

87

Vejamos o caso de um segurado com 54 anos de idade e com 45 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição.

Será que o fator previdenciário será vantajoso em razão do tempo de contribuição?

80% das maiores contribuições (07/1994 até 9.2018) – 242 meses

Divididos por 242 meses

Fator Previdenciário

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 616.954,80

R$ 2.549,40

0,8934

100%

R$ 2.549,40

Mesmo com um alto tempo de contribuição, o fator previdenciário poderia reduzir o valor inicial de aposentadoria se não fosse pela sistemática de pontos.

 

Sem fator

Com fator

Renda Mensal Inicial

R$ 2.549,40

R$ 2.197,22

Uma redução mensal de R$ 352,17 no valor da aposentadoria do segurado.

2.2 Após a reforma

A reforma da previdência estabeleceu que é assegurado a concessão da aposentadoria por pontos, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem.
  • Somatório da idade e do tempo de contribuição deve ser equivalente a:

Ano

Homem

Mulher

2020

97

87

01.01.2021

98

88

01.01.2022

99

89

01.01.2023

100

90

01.01.2024

101

91

01.01.2025

102

92

01.01.2026

103

93

01.01.2027

104

94

01.01.2028

105

95

01.01.2029

105

96

01.01.2030

105

97

01.01.2031

105

98

01.01.2032

105

99

01.01.2033

105

100

Já em relação ao cálculo previdenciário, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor da média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, e, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição.[3]

Um segurado que terá o direito em 09.10.20222, pois completará 99 pontos (62 anos de idade e 37 anos de tempo de contribuição) receberá:

100% das maiores contribuições (07/1994 até 10.2022)

Divididos por 303 meses

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 1.544.197,08

R$ 5.096,36

94%

R$ 4.790,57

Porém há uma possível discussão de cálculo, o segurado que começou a recolher antes da reforma, o cálculo do coeficiente deve partir do 15º ano ou do 20º ano, se partir do 15

 º o valor será:

100% das maiores contribuições (07/1994 até 10.2022)

Divididos por 303 meses

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 1.544.197,08

R$ 5.096,36

100%

R$ 5.096,36

 

Uma diferença de R$ 305,78 entre os dois cálculos e que pode beneficiar o segurado se for aplicada a regra correta.

3. Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade foi uma das únicas que permaneceram tanto em relação aos cálculos como em relação aos requisitos de aposentadoria.

Em termos de requisitos de concessão e de elaboração dos cálculos, a reforma da previdência alterou alguns aspectos.

3.1 Regra permanente

Quanto aos requisitos de concessão da aposentadoria por idade urbana, a reforma alterou a idade mínima da mulher e o tempo de contribuição do homem:

Aposentadoria por idade urbana

 

Homem

Mulher

Até 13.11.2020

65 anos de idade + 180 contribuições

60 anos de idade + 180 contribuições

A partir de 14.11.2020[4]

65 anos de idade + 240 contribuições

62 anos de idade + 180 contribuições

Em relação a aposentadoria do professor, a única diferença da aposentadoria urbana é o requisito da idade mínima, pois o homem que comprovar o efetivo tempo no magistério, se aposenta com 60 anos de idade e a mulher se aposenta com 57 anos de idade.[5]

Quanto aos requisitos de concessão da aposentadoria por idade rural, a reforma não alterou os requisitos[6]:

Aposentadoria por idade rural

 

Homem

Mulher

 

60 anos de idade + 180 contribuições

55 anos de idade + 180 contribuições

Já em relação aos cálculos previdenciários da aposentadoria por idade urbana e rural, a modificação foi grande:

Antes da reforma:

O cálculo utiliza 80% das maiores contribuições divididas pelos meses correspondentes e dessa média se aplica o coeficiente que parte de 70% e pode ser acrescido 1% para cada grupo de doze contribuições (até 100).[7]

Por exemplo, um trabalhador urbano que tivesse 20 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício seria 90% da média das 80% maiores contribuições.

Após a reforma:

O cálculo utiliza 100% das contribuições divididas pelos meses correspondentes e dessa média se aplica o coeficiente que parte de 60% e poderia ser acrescido 2% para cada grupo de doze contribuições (até 100).

Por exemplo, um trabalhador urbano que tivesse 20 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício seria 70% da média de contribuições.

Há uma redução de 20% no valor do benefício entre o segurado que se aposentou antes da reforma da previdência. Vejamos um exemplo de uma segurada com 20 anos de carência:

 

Antes da reforma

Após a reforma

20 anos de contribuição (240 meses de carência)

90% da média de R$ 3.400,00 = R$ 3.060,00

70% da média de R$ 3.400,00 = R$ 2.380,00

15 anos de contribuição (240 meses de carência

85% da média de R$ 2.200,00 = R$ 1.870,00

60% da média de R$ 2.200,00 = R$ 1.320,00

 

Entre as duas regras de aposentadoria por idade há uma grande discrepância entre os valores de R$ 550,00 até 680,00 – conforme os exemplos.

Em relação à aposentadoria rural: O segurado especial de aposenta com 1 salário mínimo.[8]

3.2 Regra de transição

Já em relação a regra de transição da aposentadoria por idade, a reforma da previdência dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

E, o valor da aposentadoria será igual a regra permanente:

  • 100% das contribuições e 60% da média + 2 pontos percentuais para cada ano que exceda o tempo mínimo de contribuição.

4. Aposentadoria + pedágio de 50%

A regra de transição de aposentadoria prevista na EC 103/2019 dispõe que o segurado filiado até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente:

 

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – Cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

 

Nesse caso, a forma de cálculo será feita com base na Lei 8.213/1991 e a nova sistemática de cálculo, pois se utiliza todas as contribuições, mas aplica-se o fator previdenciário.

O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário.[9]

Comparando com a aposentadoria por tempo de contribuição anterior a reforma, uma segurada com 30 anos de contribuição + 50% de pedágio será penalizada em:

Aposentadoria por tempo de contribuição

 

Antes da reforma (80%)

Depois da reforma (100)

Média

R$ 3.415,99

R$ 3.182,06

Fator Previdenciário

0,7757

0,7757

Valor inicial

R$ 2.649,78

R$ 2.483,92

Gerando uma diferença de R$ 165,86 somente pela inclusão dos 20% menores salários de contribuição.

5. Aposentadoria + pedágio de 100%

Por fim, vamos tratar sobre a regra de aposentadoria que o segurado deve ter 100% do tempo que faltava para se aposentar antes da reforma.

Como exemplo, dessa regra, podemos considerar um segurado que tivesse 50 anos, e contasse com 30 anos de tempo de contribuição quando a reforma da previdência entrou em vigor, ele terá que trabalhar os cincos anos que faltam para completar os 35 anos, mais 5 anos de pedágio. E, com isso terá também os 60 anos de idade exigidos.

O que mais atrai, em relação às demais regras, é a possibilidade de aposentar com menor idade e o coeficiente de cálculo do benefício que será de 100% da média integral de todo período contributivo (07/94 até a DER). [10]

A segurado com 58 anos, 6 meses e 7 dias e 30 anos, 9 meses e 12 dias, em 28.02.2020, poderia pleitear a aplicação desta regra de transição:

Média integral de todas as contribuições

Divididos por 228

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 725.509,68

3.182,06

1,00

R$ 3.182,06

A aplicação desta regra, para esta segurada, só perde para aposentadoria por pontos, pois seria utilizado os 80% maiores salários e elevaria o valor inicial do benefício em R$ 3.415,99 (+ R$ 233,93).

 

[1] Referências: LAZZARI, João Batista [et al.] Comentários à reforma da previdência. Rio de Janeiro: Forense.2020

[2] Referências: ALENCAR. Hermes Arrais.  Cálculo de benefícios previdenciários. São Paulo: Editora Saraiva. 2017.

[3] Art. 15, §4º c.c art. 26, §2º, inciso I da EC 103/2019.

[4] Art. 201, §7º, inciso I da CF/1988.

[5] Art. 201, §8 da CF/1988.

[6] Art. 201, §7º, inciso II da CF/1988.

[7] Art. 50 da Lei 8.213/1991.

[8] Art. 39 da Lei 8.213/1991.

[9] Parágrafo único. Art. 17 da EC 103/2019.

[10] Art. 26, §3º. Inciso I da EC 103/2019.

5 dicas sobre a Aposentadoria do MEI

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No Brasil, em março de 2020, há 9.862.520 de Microempreendedores Individuais (MEI) que abriram um negócio e buscaram formalizar a empresa para ter benefícios tributários e previdenciários.

Vamos falar sobre os requisitos para se tornar um MEI, sobre a forma de contribuição para o INSS e qual é a alíquota que você deve utilizar antes e depois da reforma da previdência, regras de aposentadoria, valores de aposentadoria e como elevar o valor do benefício.

Então fique ligado, pois vamos falar de:

1. O que é o microempreendedor individual?

2. Como funciona a contribuição?

2.1 Complementação da contribuição

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

3.1 Aposentadoria por idade

3.2 Outras aposentadorias

4. Valor da aposentadoria do MEI

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário

5. Planejamento previdenciário

 

1. O que é o microempreendedor individual?

O MEI é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um pequeno empresário. Essa pessoa passa a ser enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.[1]

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Você pode contratar no máximo um empregador, deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

2. Como funciona a contribuição?

O Microempreendedor pode recolher a contribuição previdenciário com um valor reduzido, portanto, o valor de contribuição será de 5% sobre o salário mínimo.

Então, no mês de fevereiro, a contribuição do INSS a ser paga é de R$ 52,25.

Apesar da reforma da previdência ter alterado as alíquotas de contribuição do empregado, a contribuição do trabalhador avulso, contribuinte individual e MEI não foi alterada, então se manteve em 20% e 5%, respectivamente.

Porém, no caso do MEI, a diminuição do MEI pode ser uma desvantagem em certas hipóteses de concessão de benefício previdenciário.

2.1 Complementação da contribuição

Se for verificado que há uma desvantagem em contribuir pelo salário mínimo, o empreendedor pode complementar o recolhimento do INSS com mais 15% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor do seu salário, desde que tenha a documentação comprobatória.

O que isso mudará no cenário de aposentadoria futura?

A alteração de valor de contribuição ou complemento do valor pode garantir o direito à melhores regras de aposentadoria ou trazer uma diferença no valor da aposentadoria.

Revisão da Atividade concomitante: Se você contribuía como MEI e como CLT, saiba que você pode pedir a soma das contribuições visando o aumento no valor de sua aposentadoria.

A partir de 2019, o INSS deve somar as contribuições sem qualquer requerimento do segurado.

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

Nesse tópico veremos que há uma diferença entre os empreendedores que contribuem sobre 5% e os que contribuem sobre 20% do valor mínimo ou de salário.

3.1 Aposentadoria por idade

A lei de custeio diz que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% do salário mínimo, se a pessoa for microempreendedora individual.

E a reforma da Previdência não alterou esse ponto de exclusão do direito a outras regras de aposentadoria:

Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Portanto, caso você esteja recolhendo 5% sobre o salário mínimo não poderá requerer a aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, regras de transição da EC 20/98 e da EC 103/2019.

Se você completou os requisitos de aposentadoria por idade antes da reforma, você teve ter:

  Homem Mulher
Idade 65 anos 60 anos
Carência 180 meses 180 meses

Porém, se Você completou os requisitos acima e começou a recolher até o dia 12.11.2019, Você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, ela tem como requisitos:

  Homem Mulher
Idade 65 anos 60 anos+ 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em

2023;

Carência 15 anos de tempo de contribuição

 

15 anos de tempo de contribuição

 

 

Porém, se você não recolheu antes de 13.11.2019, sua aposentadoria por idade será concedida quando complementar os dois requisitos:

  Homem Mulher
Idade 65 anos 62 anos
Carência 20 anos de tempo de contribuição

15 anos de tempo de contribuição

 

3.2 Outras aposentadorias

Como falamos no tópico 2.1 Complementação da contribuição, caso você tenha um longo período de contribuição como empregado ou contribuinte individual e os valores de contribuição superam mais de 2 salários mínimos, talvez o complemento da contribuição seja interessante.

Até mesmo porque você pode requerer outros tipos de aposentadoria:

Quanto a ultima possibilidade, você pode fazer jus até 5 regras de transição da reforma da previdência, por isso, se você complementou sua contribuição até os 20% sobre o valor de salário, poderá pleitear uma dessas regras, caso faça jus:

  • Regra de Transição do pedágio de 50%; + tempo mínimo.
  • Regra de Transição do pedágio de 100% + idade mínima
  • Regra de Transição por Idade;
  • Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
  • Regra de Transição por Pontos;

Veja o vídeo de como fica o valor de sua aposentadoria na reforma da previdência:

4. Valor da aposentadoria do MEI

Aqui também há uma diferença entre o Microempreendedor que recolhe com 5% sobre o valor do salário mínimo e aquele que contribui com 20% sobre o valor de salário.

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo:

Neste caso será concedido o benefício de aposentadoria por idade, em março de 2020, o valor do benefício será R$ 1.045,00, nos termos do artigo 201, § 13 da Constituição Federal:

A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário:

Nesse caso, o segurado deve complementar o valor de sua contribuição até chegar nos 20% de contribuição.

Veremos alguns exemplos de cálculos de valor de benefício, no caso da aposentadoria por idade ser concedida em março de 2020:

1ª exemplo de concessão até 12.11.2019:

O cálculo leva em conta os 80% maiores salários de julho de 1994 até a DER, vejamos um exemplo de cálculo com base nessa regra:

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maiores R$ 4.100,00
Coeficiente 0,70 (180 meses de contribuição)
Valor da Aposentadoria R$ 2.870,00

No caso do MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.820,00

2º exemplo de concessão em 13.11.2019

Conforme a reforma da previdência, o INSS deve utilizar os 100% salários de julho de 1994 até a DER.

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maiores R$ 4.100,00
Coeficiente 0,60 (180 meses de contribuição)
Valor da Aposentadoria R$ 2.460,00

O MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.415,00.

3º exemplo - Revisão da vida toda

Cálculo da revisão da vida toda: os 80% maiores salários de todo período contributivo até a DER (12.11.2019).

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maiores R$ 3.500,00
Coeficiente 89% (19 anos de contribuição)
Valor da Aposentadoria R$ 3.115,00

Então, o MEI que fez o complemento da contribuição terá um valor da aposentadoria superior ao salário mínimo, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 2.070,00.

5. Planejamento previdenciário

Vimos a importância de um planejamento previdenciário, pois o segurado que busca a complementação do valor de contribuição pode requerer outros benefícios de aposentadoria ou até mesmo garantir um valor de benefício muito acima do valor do salário mínimo.

Os 3 últimos casos explicativos do tópico 4 decorreram de planejamento realizado pelo escritório Varella Advogados e com isso, levamos um melhor benefício para nosso cliente.

Importante ressaltar que a aposentadoria será recebida por um longo período e por isso, deve ser feito uma análise cuidadosa de regras de aposentadoria ou qualquer outra questão que eleve o valor final do benefício.

[1] MEI: o que preciso para ser um microempreendedor individual? https://quickbooks.intuit.com/br/blog/mei/mei-o-que-precisa-microempreendedor-individual-mei/. Acesso em 27.03.2020

Trabalhei no Uruguai, posso me aposentar no Brasil?

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1.  Mercosul

A efetivação do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de Assunção em 1991 (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), porém a personalidade jurídica só foi criada com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto em dezembro de 1994, nos termos do artigo 34 e 35 do Protocolo.

A criação de um mercado comum tem como objetivo afinar as relações comerciais, políticas, científicas, acadêmicas, culturais e jurídicas.

Fazem parte do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela[1].

São países associados ao Mercosul: Bolívia[2], Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peruo e Suriname.

2. Movimentação de mão de obra

Um dos objetivos do mercado em comum (MERCOSUL) é a livre circulação de pessoas à turismo, de trabalhadores que buscam novas oportunidades de emprego e de empresas que exploram novos negócios.

Em relação a solicitação de residência, há uma simplificação do requerimento de migração e isenção de pagamento de multas, no caso de situação migratória irregular.[3]

Caso o trabalhador venha a mudar para um dos países participantes do MERCOSUL gozará de direitos, em específico de direitos trabalhistas e previdenciários, isto é, o trabalhador brasileiro que se muda para a Argentina gozará dos mesmos direitos de um nativo.

O acordo multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, em vigor desde 2005, assegura o recebimento de aposentadoria e demais benefícios previdenciários previstos no acordo internacional.

3. Regime Previdenciário dos países do MERCOSUL

Apesar da ideia de proteção social ser a mesma, cada país elabora seu sistema de seguridade social, portanto veremos, agora, quais são os benefícios e direitos assegurado por cada país do MERCOSUL.

No Paraguai, o direito à seguridade social está previsto no artigo 95 da Constituição, onde assegura aposentadoria por idade, benefício por incapacidade e pensões e saúde[4].

O Uruguai assegura aposentadoria comum, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, nos termos da Lei 16.713/95 e Lei 18.395/08[5].

E, a Argentina prevê os seguintes benefícios aos segurados da previdência social: aposentadoria normal, aposentadoria por idade avançada, benefício de invalidez por idade, benefício de idade avançada para trabalhadores rurais, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria para trabalhador com deficiência, pensão universal para idosos, pensão para presos políticos, pensão para veteranos da guerra do Atlântico Sul, pensão por morte, nos termos da Lei 24.241/1993 e Lei 26.222/07[6]

Enquanto no Brasil, a reforma da previdência – EC 103/2019 – dispõe que que o segurado pode se aposentar por idade, especial, por deficiência, por invalidez permanente, auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários.

4. Acordo Previdenciário do Mercosul

O acordo previdenciário elaborado e celebrado pelos países Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tem como objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relações de Seguridade Social entre os países do MERCOSUL.

  • Reconhece os seguintes temas:
  • Reconhecimento dos direitos à seguridade social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer Estados-Partes, sendo-lhes atribuídos, assim os mesmos direitos dos nacionais.
  • Submissão do trabalhador à legislação do Estado-parte de onde exerce a atividade laboral.
  • Possibilidade de obtenção de prestações por idade, idade avançada, invalidez ou por morte.
  • Pensão de capitalização individual estabelecidos por algum dos Estados.

Este acordo internacional também beneficia os funcionários públicos pertencentes aos Regimes Próprios de Previdência Social.

4.1 Benefícios previdenciários

O trabalhador que transitar pelos diferentes países do MERCOSUL, e desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, terá direito ao mesmo, porém nem todas as prestações estarão cobertas pelo Acordo Previdenciário.

Isto porque houve uma harmonização da legislação previdenciário e, não uma unificação, vejamos as prestações prevista no acordo internacional:

  1. tratamento de saúde ao trabalhador deslocado temporariamente;
  2. Aposentadoria por idade;
  3. Aposentadoria por invalidez.
  4. Auxílio-doença.
  5. Pensão por morte.

4.2 Requerimento de benefício

O segurado pode solicitar os benefícios acima para qualquer agência da previdência social, porém a agência responsável pela análise e conclusão do processo administrativo é a de Florianópolis.

Sendo responsável para as seguintes atividades:

I – autorizar dispensa de contribuição à Previdência Social brasileira de estrangeiros em regime de deslocamento temporário no Brasil, bem como para os casos previstos nas regras de exceção e opção;

II – solicitar dispensa de contribuição à Previdência Social relativa aos países acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviço naqueles países, bem como para os casos que se enquadrarem nas regras de exceção;

III – emitir os formulários de Ligação, Certificados de Deslocamento Temporário e respectivas prorrogações;

IV – informar aos países acordantes sobre as decisões proferidas, resultantes da análise das solicitações referentes aos processos de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais; e

V – encaminhar aos países acordantes as informações sobre a situação do segurado junto à Previdência Social brasileira quando requeridas, bem como, prestar atendimento as demais solicitações apresentadas pelos países signatários dos Acordos Internacionais.

Por exemplo, um cidadão uruguaio que trabalhe no Brasil terá direito aos benefícios de saúde e da previdência social, de acordo com a legislação brasileira, e consideradas as contribuições efetuadas no Uruguai. Isso significa que, no momento do requerimento da prestação ou benefício, vale a legislação do país em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral.[7]

5. Seguridade Social no âmbito internacional

Vimos que o MERCOSUL celebrou o acordo internacional sobre a seguridade social, estipulando uma uniformização de regras no âmbito internacional sul americano para fins de proteção social.

Já elaborei diversos artigos sobre a seguridade social no âmbito internacional e, se você exerceu alguma atividade laboral no exterior e o Brasil tenha algum acordo internacional, você pode utilizar o tempo na aposentadoria.

Leia também sobre:

[1] A República Bolivariana da Venezuela está suspensa em todos os direitos e obrigações inerentes ao seu status de Estado Parte do MERCOSUL, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5 do Protocolo de Ushuaia .

[2] O Estado Plurinacional da Bolívia está em processo de adesão.

[3] Leia também: MASSAMBANI, Vânia. A proteção previdenciária prevista no Acordo do Mercosul. São Paulo: LTr, 2013.

[4] Paraguai. IPS. Disponível em https://portal.ips.gov.py/sistemas/ipsportal/index.php. Acesso em 04.02.2020.

[5] Uruguai. Lei 16.713/1995. https://legislativo.parlamento.gub.uy/temporales/leytemp3526933.htm. Acesso em 04.02.2020.

[6] Argentina. Inicio.Adultos mayores. Si querés jubilarte o sacar una pensión. Disponível em https://www.argentina.gob.ar/tema/adultosmayores/iniciarjubilacionpension#categorias. Acesso em 04.02.2020.

[7] ELIAS, Aparecida Rosangela. (org) Atuação governamental e políticas internacionais de previdência social. p.58.

Reajuste visando a equivalência do salário mínimo

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Introdução

Será que o aposentado pode pedir a revisão do benefício previdenciário nos casos em que houve um redução no valor do benefício ao longo dos anos.

Exemplo:

Segurado, na época da aposentadoria, recebia 5 salários mínimos e atualmente recebe, em média, 3 salários mínimos. Será que o aposentado pode pedir a equivalência salarial para continuar recebendo os 5 salários mínimo?

Reajuste – equivalência salarial

O artigo 58 do ADCT dispõe que:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Portanto, a equivalência salarial é uma revisão (reajuste) prevista para restabelecer o poder de compra dos benefícios previdenciários que se encontram manifestamente desfasados pela espiral inflacionária.

Quem tem direito à revisão?

Pode ser pleiteado a revisão todos os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal (05.10.1998):

  • Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.[1]
  • Aposentadoria.

A Previdência Social estendeu os 147,06%, a partir de 1.09.1991 a todos aqueles que eram titulares de benefício em março de 1991 – favorecendo inclusive os que possuíam benefícios com DIB posterior à CF/1988.[2]

Decadência

Como se trata de uma revisão prevista em lei não é possível aplicar o instituto da decadência, vejamos uma decisão do TRF-3:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que a aplicação do Art. 58 do ADCT não importa em revisão de ato de concessão, mas em critério de reajustamento para manutenção do valor real do benefício, não incidindo, portanto, o Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Em relação à revisão do benefício com base no Art. 58, do ADCT, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, ajuizada com base no Art. 58, do ADCT. (TRF-3 – APELREEX: 1783 SP 0001783-97.2008.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2013, DÉCIMA TURMA)

 

Quem não tem direito à revisão?

A partir de 01.1992, o artigo 58 do ADCT não pode ser utilizado como linha argumentativa para os aposentados após o fim da vigência (05.10.1998 ou 01.03.1991).

Desde 1991 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados dos salário mínimo ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa se aposentou com o equivalente a 5 salários mínimos perceba uma proporção menor hoje.

Haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêm aplicando percentuais acima da inflação.

É comum que muitos ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do salário mínimo ou de outros índices de correção monetária mais vantajoso, mas a atual sistemática já foi validada inúmeras vezes pelo STF, a título de exemplo, AI 540.956 AgR de 2006.

Prescrição quinquenal

O Professor Hermes Arrais Alencar entende que:

Ações ajuizadas após março de 1994 terão prescritas todas as diferenças afetas à Súmula 260 do extinto TFR, atinentes ao lapso temporal compreendido entre a DIB e a competência de março de 1989.[3]

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Apesar de aposentados, após a promulgação da Constituição Federal, não terem direito à equivalência salarial, a Constituição prevê que o valor do benefício deve ser reajustado visando a manutenção do poder aquisitivo.

Portanto, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício Previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofrer reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo.

Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real.

Situação inusitada

O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos dos beneficiários.

Porquanto só longo dos anos o salário mínimo vem sofrendo um reajuste maior que os demais, em razão da vinculação do valor mínimo dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Por exemplo, no começo de 2009 foi concedido o aumento referente a 2008.

Quem recebia um benefício no valor de um salário mínimo teve um reajuste de 12%, ao passo que os demais tiveram no máximo 5,92% pelo INPC, se começaram a receber o benefício até Março de 2008.

Atualmente os benefícios deverão ser reajustados na mesma data do reajuste do salário mínimo e de acordo com INPC, elaborado pela Fundação IBGE com base nos índices de preços ao consumidor regionais.

Conclusão

Acredito que este tema é bem controverso, tendo em vista que em muitos casos haverá redução dos valores dos benefícios previdenciários, mesmo com a correção pelo INPC.

Isto porque nem sempre será garantido a irredutibilidade do valor do benefício em razão dos altos gastos dos aposentados.

Um exemplo disso é que uma grande parcela dos aposentados retornou ao trabalho para que assim pudesse complementar o orçamento.

Apesar da discussão legal ter sido julgada pelos tribunais, o conflito entre o princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo e o da irredutibilidade do valor do benefício prevalece nos dias atuais.

Outras hipóteses de revisão

[1] Embargos de divergência no RE 239.950-3-SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. 2002
[2] Portaria 330/1992.
[3] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8.ed.2017. p. 231