Fator Previdenciário na aposentadoria do Professor

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Muito se discute quanto a legalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do Professor que contribui para o INSS.

Por isso, vamos falar sobre o entendimento jurisprudencial da aplicação (ou não) do fator.

Além das novas regras de aposentadoria, conforme a EC 103/2019.

1. Aposentadoria especial

Inicialmente, a aposentadoria do professor era considerada como especial, e o segurado se aposentava com 25 anos de tempo de contribuição, nos termos código 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.

Porém, em 1981, houve a revogação da aposentadoria especial e o professor poderia pleitear a aposentadoria, nos seguintes termos:

Aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Saliento que a Jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região entendem que até 1981 é possível converter o tempo especial para comum. [1] e [2].

Importante dizer que o STF entende que a partir da EC 18/1981, o professor não consegue converter o tempo especial para comum. [3]

Portanto, desde 1981, a aposentadoria do professor se transformou em uma espécie da aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados.

2. Aposentadoria do Professor

Em 1988, houve a criação da nova Constituição Federal e que passou por diversas transformações através de Emendas Constitucionais.

E, desde 1988 até 2019, os requisitos de aposentariam era:

  • Trinta anos, ao professor, por efetivo exercício de função de magistério;
  • Vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Entretanto, ao longo desses anos aconteceu uma modificação em relação ao valor da aposentadoria:

Até a Lei 9.876/99, o período utilizado no cálculo era de 36 meses, então se no momento anterior a aposentadoria, o aposentado tivesse 36 contribuições, o valor seria dividido por 36.

Em 1999, houve a modificação do cálculo, onde o período básico de cálculo começaria em julho de 1994 até a data de entrada do requerimento e ao final seria aplicado sobre a média o fator previdenciário.

E, é aqui que começa a dor de cabeça dos professores.

2.1. Aplicando o fator

Isto porque muitos professores completam o tempo mínimo de contribuição na faixa etária de 40/50 anos e o fator previdenciário privilegia aqueles que possuem uma idade avançada (entre 58 a 65 anos).

Para ilustrar como o fator previdenciário “beneficia” o segurado com 61 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição:

Data de nascimento13/12/1958
Idade na DIB61 anos, 6 meses e 5 dias
SexoMasculino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.582,60
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,82

Vejamos, uma professora que tenha 52 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição.

Data de nascimento07/06/1966
Idade na DIB52 anos, 5 meses e 26 dias
SexoFeminino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.875,91
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,7065

Desse modo, muitos professores foram prejudicados ao longo dos anos, porém em 2015, foi criado um sistema de pontuação em que não seria aplicado o fator previdenciário.

Para saber clique no artigo abaixo:

3. Legalidade do fator previdenciário

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.

Portanto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.

Todavia, a matéria está pendente de julgamento pelo STJ quanto a incidência ou não do fator previdenciário (tema 1011).

4. Nova Aposentadoria do Professor

Vejamos que a nova aposentadoria do professor será concedida quando completar:

  • 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher.
  • desde que comprove 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

4.1 Regra de transição

Além dessa regra, existem 3 regras de transição:

1. Sistema de pontos:

Vejamos, a regra de transição para os trabalhadores do INSS, onde o professor deve comprovar, em 2020, 92 pontos, se homem e 82 pontos, se mulher.

2. Tempo de contribuição + idade:

Será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
  • idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.

Nesta regra, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

3. Pedágio de 100%:

Na ultima regra, o segurado do INSS deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

4.2 Cálculo da Aposentadoria

Conforme as novas regras, o professor que se aposentar pela nova regra fará jus a:

60% do valor da média dos salários com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano.

Então, para que receba 100% da média:

  • o homem deve ter 40 anos de tempo de contribuição;
  • a mulher deve ter 35 anos de tempo de contribuição.

Por fim, se você ficou com alguma dúvida sobre a aposentadoria do professor, novas regras, entre em contato.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.



[1] TRF-3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00041410420094039999 SP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. PERÍODO ANTERIOR À EC 18 /81. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. (TRF-3)

[2] TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 7227 RS 2007.71.00.007227-7 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. ATÉ A EC 18 /81. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-4)

[3] .ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014.

Aposentadoria de professor – Atualizado

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Eu já escrevi sobre esse tema tanto aqui no Jusbrasil como em meu site, caso você não tenha lido as regras gerais, acesse o link.

Olá Professor, hoje falaremos de uma das formas de não incidir o fator previdenciário em sua aposentadoria, talvez você já tenha ouvido falar da regra ou fórmula progressiva 85/95 de uma forma que não aplicasse em seu caso.

Porém, hoje o artigo é dedicado a você. Vamos em frente!

Sumário

1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90
1.1 Exemplos
1.2 Como funciona a regra progressiva
2. Aposentadoria por tempo de contribuição
2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário: REVISÃO
2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator
2.2 Atividade especial
3. NOVAS REGRAS - EC 103/2019
3. Conclusão

1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90

Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015 e introduziu uma nova fórmula progressiva 85/95, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.

A nova regra seria aplicada para os requerimentos realizados a partir de 18.06.2015, com a possibilidade de reafirmação da DER para tal data, com a necessidade de opção por escrito do segurado para a não incidência do fator previdenciário, caso tenha preenchido os requisitos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.

A regra progressiva é bastante simples:

se a soma da idade e tempo de contribuição atingir 80 pontos para mulher, ou 90 pontos para homem, o fator previdenciário não seria aplicado, se prejudicial.

Essa redução decorre de que o professor tem o tempo reduzido em cinco anos, portanto, o tempo de contribuição exigido para esses profissionais são:

  • 25 anos, se mulher.
  • 30 anos, se homem.

Para se beneficiar da redução do tempo, a pessoa deve ter exercido a carreira de magistério como ter lecionado para ensino básico, fundamental, médio ou técnico.

Bem como, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira

1.1 Exemplos

No caso de um professor requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 30 anos de contribuição e 60 anos de idade para resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (90 pontos) para não incidir o fator previdenciário.

No caso de uma professora requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 25 anos de contribuição e 55 anos de idade para resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (80 pontos) para não incidir o fator previdenciário.

1.2 Como funciona a regra progressiva

O parágrafo segundo do artigo 29-C determina que as somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em:

  • 31 de dezembro de 2018 (81 pontos e 91 pontos).
  • 31 de dezembro de 2020 (82 pontos e 92 pontos).
  • 31 de dezembro de 2022 (83 pontos e 93 pontos)
  • 31 de dezembro de 2024 (84 pontos e 94 pontos).
  • 31 de dezembro de 2026 (85 pontos e 95 pontos).

Portanto, caso não tenha a reforma da Previdência Social, em 2026 o professor deverá contar com 65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição e para professora deverá contar com 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Em 2026, não haverá diferença em requerer a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição pela nova regra.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

Caso você não se encaixe na regra acima, porém contenha 30 anos de contribuição, se homem ou 25 anos de contribuição, se mulher poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição e deverá preencher 180 contribuições mensais à título de carência.

Além de ter que comprovar o exercício exclusivo do magistério na educação básica.

Diferente da regra 80/90, haverá a aplicação do fator previdenciário mesmo que desfavorável no cálculo da renda mensal inicial.

Até 1981, a profissão de magistério era considerada como atividade penosa, passível de concessão do benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, nos termos do Decreto 53.831/64 (Código 2.1.4).

Porém com a introdução da Emenda 18 na Constituição Federal de 1967, se extingui o direito da aposentadoria especial, vejamos o teor da Emenda:

Art.  - O item III do art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX."
Art.  - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI:
"XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral."

Vejamos duas situações sobre aposentadoria de professor, a primeira é sobre o fator previdenciário e a outra é da atividade especial.

2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário: REVISÃO

Em 1998, a proposta inicial era de que houvesse uma reforma previdenciária com o intuito de extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição em razão da afirmação de que ameaça o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, haja vista a possibilidade de os segurados se aposentarem mais cedo.

Como não houve a aprovação da idade mínima para requerer a aposentadoria, em 1999, foi publicada a Lei 9.876/99 que determinou que na aposentadoria por tempo de contribuição é obrigatória a aplicação do fator previdenciário, salvo na regra 85/95 ou 80/90 e na aposentadoria por idade sua aplicação é facultativa.

O fator previdenciário é um coeficiente que considera a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de vida conforme os dados do IBGE.

Há a discussão de que o fator previdenciário não deveria ser aplicado em razão da profissão do magistério ser considerada como uma atividade especial.

Em um julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se decidiu pela exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria concedida ao professor que comprove exclusivamente atividades docentes. (TRF-4 - AC: 50002141320134047012 PR 5000214-13.2013.404.7012, Relator: (Auxilio Salise) ÉZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2016, SEXTA TURMA).

Isto porque a Corte Especial do TRF da 4ª Região, na sessão de 23/06/2016, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 50129351320154040000, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, pelo fato de não terem conferido à aposentadoria do professor de ensino infantil, fundamental e médio, direito fundamental que tem relevante densidade constitucional, adequado tratamento, com o consequente afastamento da incidência do fator previdenciário.

O afastamento da incidência do fator não ocorreu porquê se considerou que atividade do professor é especial e sim porque a Constituição Federal autoriza que aqueles que comprovem o exercício exclusivo da profissão do magistério terão direito a se aposentar mais cedo.

Além da ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da perda maior no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, e isso simplesmente porque, justamente por força de norma constitucional, estão autorizados a se aposentar mais precocemente.

ofensa ao princípio da isonomia, pois, como sabido, seu verdadeiro sentido compreende o tratamento diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Deixando de tratar o professor educação infantil e no ensino fundamental e médio na medida da desigualdade de sua situação específica em relação aos demais trabalhadores.

Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014).

Porém, existem decisões desfavoráveis ao professor, vejamos:

Na data da DER, a parte autora, cuja data de nascimento é 10/04/1955, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com renda mensal de 80% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos do art. § 1ºII, da EC 20/98, já observado o desconto do acréscimo de 40% no tempo de serviço referido no art.  da EC 20/98. (TRF-4 - APELREEX: 50663716320114047100 RS 5066371-63.2011.404.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 18/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/12/2013).

Interpretando sistematicamente os artigos 201parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. (STJ. REsp 1599097).

 

2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator

Um professor que tenha 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,690992 e caso seu salário de benefício resulte em R$2.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 1.554,73

Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 695,27.

Uma professora que tenha 25 anos de contribuição e 53 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,642486 e caso seu salário de benefício resulte em R$ 3.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 2.088,07

Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 1.161,93.

Portanto, como vimos a aposentadoria por tempo de contribuição não é vantajosa para os professores por causa da incidência do fator previdenciário e além de violar o princípio da isonomia.

2.2 Atividade especial

A atividade de professor era tratada, como especial, pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo).

Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores foram fixados pela própria Constituição Federal de 1988, acabando por revogar, assim, as disposições do Decreto nº 53.831/64.

Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com as atividades especiais ou insalubres.

Assim, o enquadramento da atividade de professor, como especial, e sua consequente conversão, em tempo comum, apenas, para os períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 18/81.

Isto quer dizer que os professores podem converter o tempo especial para tempo comum, no período de 1964 a 1981, na forma da jurisprudência o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. Novas Regras - EC 103/2019

Foi estabelecido uma regra permanente que concederá a aposentadoria ao professor (a) quando atingir:

  • 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, pois o requisito de idade será reduzido para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Conforme as novas regras, o professor que contribui para o INSS se aposentará quando cumprir os seguintes requisitos:

  • 1ª Regra de transição:

Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente:

  • a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

Isto é a reforma da previdência manteve o sistema de pontos, mas modificou a questão de aumento de pontos (a cada ano) e a forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

  • 2ª Regra de transição

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo:

  • a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

A forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

  • 3ª Regra de transição

Professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha:

  • 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

A forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

4ª Regra de transição

O segurado  que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 52  anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II - 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

A forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

4. Conclusão

O artigo inicialmente foi escrito com base nas regras antigas da previdência social, lei 8.213/1991, porém atualizamos com base na reforma da previdência.

Caso você tenha o direito adquirido será aplicado a regra antiga.

Regra antiga:

O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 80/90 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se o resultado do cálculo for superior a 1,00.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, existem decisões que concedem a exclusão do fator previdenciário para os professores, entretanto em decisões recentes dos Tribunais vêm se entendendo que é devido aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário para que seja concedido o melhor benefício que faz jus.

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Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

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1.Professor

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

Relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes lembrou, no entanto, que atividades meramente administrativas não contam para aposentadoria especial.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013.

Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério.

Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

2. Conta para aposentadoria

Ao se manifestar em julgamento no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério/professor, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772.

Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator concordou com o TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola.

Segundo o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que configuram o conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade.

No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".

3. Regra de Aposentadoria do INSS

Foi estabelecido uma regra permanente que concederá a aposentadoria ao professor (a) quando atingir:

  • 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, pois o requisito de idade será reduzido para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Para saber todas as regras de aposentadoria do professor, leia o artigo atualizado.

RE 1.039.644

Fonte: STF

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