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Regras de aposentadoria do servidor público – EC 103/19

as novas regras de aposentadoria do servidor público por ian varella com uma imagem de uma mão e um computador

As novas regras de aposentadoria do servidor público

Regime Previdenciário do servidor público federal é regido, principalmente, pela Lei 8.112/1990. Enquanto os trabalhadores registrados na carteira de trabalho e que trabalham no serviço público devem observar a Lei 8.213/1991 que trata sobre as regras do regime geral de previdência social (INSS).

Neste artigo vamos tratar sobre as novas regras de aposentadoria do servidor público que estão dispostas na reforma da previdência federal - EC 103/2019.

A Reforma da Previdência ocorreu em 2019 e mesmo assim muitos servidores públicos desconhecem quais são as regras de aposentadoria.

 

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Aposentadoria do Servidor Público

Há 4 opções para a efetivação da aposentadoria aos servidores públicos: aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, além das novas regras de transição.

Vamos tratar sobre as principais mudanças ocorridas nas regras de aposentadoria.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Antes da concessão, o servidor pode ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Se possível a readaptação, o servidor estiver incapacitado para o trabalho receberá a aposentadoria por incapacidade permanente.

Com a concessão, de forma obrigatória será realizado avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Aposentadoria voluntária

Será concedida a aposentadoria voluntária quando cumprir a idade mínima e cumprir um tempo mínimo de contribuição de 25 anos e desde que tenha 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria:

Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:

I - Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Aposentadoria do professor

Modalidade exclusiva para professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, conferindo uma redução de 05 anos nos requisitos de idade desde que cumpra com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

  • Homens: 60 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição.
  • Mulheres: 57 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição da EC 103/19

Os servidores públicos que já estava no cargo efetivo antes da promulgação da EC 103/19 podem solicitar a aposentadoria com base nas regras de transição se for vantajoso.

Aposentadoria voluntária

No caso da aposentadoria voluntária é previsto para o ano de 2022 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, se homem.

Para o ano de 2022, no caso do professor há uma redução nos requisitos de tempo de contribuição e na idade e deve cumprir os três requisitos abaixo:

I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem.

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro) pontos.

Regra do Pedágio de 100%

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 13/11/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Entende-se que o professor pode requerer uma redução de 5 anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição.

Regras de cálculo do valor da aposentadoria

As regras de cálculo do valor da aposentadoria da EC 103/19 serão feita com base no que dispõe o artigo 26:

  • O valor do benefício corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição nos casos da aposentadoria voluntária prevista no artigo 10 da EC 103/19 e no artigo 40, inciso III da CF de 1988.
  • À totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e que não tenha feito a opção de previdência privada, caso tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
  • 100% da média nos casos dos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público após 31/12/2003.

Essas regras acima levam em conta as particularidades das regras permanente e regras de transição da EC 103/19 e pode ser que o servidor público tenha direito à uma regra mais benéfica.

Leia também os artigos abaixo, onde tratamos sobre temas do servidor público:

 

Aposentadoria do servidor público – Dúvidas

Além das regras atuais, o servidor público pode se beneficiar de regras de transição previstas na EC 20/98, EC 41/03 e EC 47/05 se comprovar o direito adquirido.

Em muitos casos o servidor público pode ter direito à integralidade e a paridade e, por isso, deve buscar o auxílio de um advogado especialista no direito previdenciário do servidor público.

Assim como algumas das regras expostas no artigo podem ser aplicadas aos servidores públicos estaduais e municipais visto que muitos regimes copiaram as normas legais da Emenda Constitucional de nº 103/19.

Um exemplo é a Lei Complementar nº 1354/2020 do RPPS do Estado de São Paulo.

Portanto, caso você seja servidor público estadual ou municipal e fique com dúvidas deixe seu comentário.

Publicado em:Direito Previdenciário,RPPS,Servidor Público