Reajuste anual dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte

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Histórico

A Constituição de 1988 em sua redação original previa que a revisão geral sem distinção de índices, porém não previa a periodicidade.

Só com a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional de nº 19 de 1998, as remunerações dos servidores públicos ativos e inativos devem ter revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Princípio da irredutibilidade

No âmbito do Federal houve a regulamentação do artigo 37, X da Constituição Federal por meio da Lei 10.331/2001, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos três Poderes.

Saliento dois pontos importantes:

  1. Fixou uma data-base anual a ser observada, no caso federal, o mês de janeiro de cada ano;
  2. Previu a extensão da revisão como direito aos inativos e pensionistas.

Tal medida visa reparar o efeito danoso da inflação ao longo dos anos, bem como o reflexo aos inativos e pensionistas que possuem o direito à paridade.

Essa previsão constitucional quis efetivar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dos proventos e das pensões, conforme previsão nos artigos 37, XV e 194, IV da Constituição Federal.

Não ocorrendo a revisão geral e anual ou ainda ocorrendo em percentual que não recomponha o valor de compra, há uma grave violação aos ditames Constitucionais estabelecidos no artigo 37 e 194.

Wânia Alice discorre que:

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários constitui expressão da fundamentabilidade dos direitos sociais, parte dos direitos fundamentais do ser humano, eis que visam criar condições de sobrevivência das pessoas no momento em que estão sob contingências em suas vidas.[1]

Direito à revisão

Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.

Com isso, o servidor deve buscar uma solução ao seu caso pois além da previsão acima citada, o artigo 40, §12º da Constituição Federal garante que:

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Então deve ser minimamente garantido o reajuste anual com base nos índices, datas e normas do Regime Geral (INSS).

Para os servidores inativos da União, é previsto que os proventos e pensões serão reajustados conforme as regras previstas no Regime Geral (INSS), isto é, será aplicado o índice INPC.

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Bibliografia

[2]

[3]

 

 

[1] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira. Dano moral no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2010. p.77.

[2] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Curitiba: Juruá. 6.ed. 2015

[3] RIBEIRO JR, FARIA, COSTA. Revisões de benefícios previdenciários dos servidores públicos. Curitiba: Juruá. 2013.

Auxílio-acidente: Quem tem direito ao benefício?

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1. Conceito

É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Beneficiários

Antes da edição da Lei 9.032/95, apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural).

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução.

Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

3. Carência

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

4. Cumulação

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97, hoje há discussões sobre a questão, vejamos.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

5. Renda Mensal Inicial

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

6. Situações que dão direito ao benefício

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99 prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

  • Aparelho visual.
  • Aparelho auditivo.
  • Aparelho da fonação.
  • Perda de segmentos de membros
  • Alterações articulares.
  • Encurtamento de membro inferior
  • Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
  • Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Leia também:

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Aposentadoria do Policial Civil: Quais são as regras?

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Aposentadoria do Policial Civil

Em 1985, foi regulamentado a aposentadoria do servido público policial, vigorou até ser alterada (RE 567.110-RG e ADI 3.817). Em 2014, foi promulgada a Lei complementar 144 disciplinando a aposentadoria.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil voluntária com proventos integrais, independentemente da idade:

Homem: após 30 (trinta) anos de contribuição e conte 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e conte 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, tanto homem como mulher:

Aos 75 anos de idade, expressa no artigo 3º da Lei Complementar 152/2015.

Cargo de natureza policial

Conforme dispõe os incisos I a IV do artigo 144 da Constituição de 1988, a exigência é feita quanto ao cargo e não quanto à função, de modo que o servidor público policial que exerce funções internas, mas ocupa cargo de policial civil preenche as condições.

Policiais e bombeiros militares

Não. Uma vez que não são servidores públicos, e sim militares.

Aplica-se as disposições das forças armadas se aplicam também aos policiais e aos bombeiros militares, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X.

Vejamos, resumidamente, quais seriam as disposições previdenciárias que também se aplicam aos policiais e bombeiros:

a) a lei estadual disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Porém, o tempo de policial e de bombeiro militar pode ser contado como tempo em cargo de natureza estritamente policial:

No REsp 1.357.121/DF firmou o entendimento de que só não se realiza a contagem desse tempo, se for realizado nas forças armadas, por causa da finalidade e atribuições distintas.

Com isso, se admite a contagem de tempo do policial e do bombeiro militar para fins de ser somado e computado na aposentadoria como policial federal, rodoviário, ferroviário ou civil.

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Como funciona a carência na Previdência Social?

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Carência

Igualmente como ocorre na aderência ao plano de saúde, o segurado quando integra o sistema previdenciário, seja por exercer atividade remunerada ou ser facultativo, se exige deste um número mínimo de contribuições mensais para que faça jus ao benefício, tanto ele como seus dependentes.

Perda de qualidade de segurado

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.

Exemplos

Importante dizer que alguns benefícios possuem carência, vejamos:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial: 

180 contribuições mensais - ATUALMENTE 240 MESES - EC 103/2019 - para os novos trabalhadores (homens) que se filiarem ao INSS.

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: 

dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

IV - auxílio-reclusão:

24 (vinte e quatro) contribuições mensais.        

 

Isentos de carência

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado

III - os benefícios concedidos aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei: aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

IV - serviço social - REVOGADO PELA MP 905/2019

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

O cálculo da carência, nos termos do artigo 27, da Lei 8.213/91, por exemplo se o segurado iniciou a atividade de trabalho no último dia terá contabilizado um mês para fins de carência.

Transição: aposentadoria

Leia sobre as novas regras ou assista o novo vídeo sobre o cálculo da aposentadoria na reforma.

Vamos falar da carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, pelo o artigo 142 da lei 8.213/91, a carência desde 1991 é progressiva, se estabilizando em 2011 quando passou a exigir 180 meses contributivos para concessão do ócio remunerado.

Exemplo: Trabalhador inscrito antes da edição da Lei acima. Em 2005, implementou todas as condições necessárias à obtenção da aposentadoria por idade, será necessário que ele tenha pelo menos 144 meses contributivos para fins de carência.

Conclusão

Portanto, vimos que o seguro social, com o escopo contributivo-retributivo, é necessário um número mínimo de contribuições para que o sistema possa arcar com os custos, lembrando que alguns benefícios não possuem a exigência da carência, somente será necessário que a pessoa possua a qualidade de segurado.

Se você leu o artigo até aqui, não se esqueça de assistir os novos vídeos em nosso canal do youtube e também, recomendo a leitura dos artigos:

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Nove dicas sobre a aposentadoria especial

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1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalharam ou trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

O especialista em Previdência Hilário Bocchi Júnior lista as principais dúvidas dos contribuintes.

2. Tempo de serviço reduzido

Quando o benefício é devido com 15, 20 ou 25 anos de serviços?

A aposentadoria com 15 anos destina-se aos trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria com 20 anos aplica-se aos trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e aos trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria especial com 25 anos de serviços aplica-se aos trabalhadores que não se enquadram na modalidade deste benefício com 15 ou 20 anos de serviços.

3. Igualdade de gêneros

Homens e mulheres aposentam com o mesmo tempo de serviço ou há diferença entre eles?

No caso da aposentadoria especial, o bem que a lei protege é a saúde e a integridade física do trabalhador e neste caso não pode haver diferença entre homens e mulheres, por isso o tempo de serviço exigido é igual, e não há limite de idade para concessão do benefício.

4. As atividades especiais

Quais são as profissões que garantem o acesso à aposentadoria especial?

Qualquer atividade pode garantir o acesso à aposentadoria especial, desde que coloque em risco a saúde ou a integridade física.

O tratorista ou operador de máquinas é um exemplo disso. Tem profissionais que trabalham em equipamentos que expõem a saúde dele ao risco (ruído, trepidação, poeira, etc) e outros exercem as atividades com equipamentos que o protege de todos os riscos e por isso não têm direito à aposentadoria especial.

Assim, é muito comum ver pessoas que têm a mesma profissão, mas as condições de trabalho são diferentes e é isso que define o acesso à aposentadoria especial.

Não importa a profissão ou a função da pessoa. O que importa é a atividade que ela executa.

5. Contagem de tempo de serviço com conversão

Quando o segurado tiver exercido atividades risco e atividades comuns, ele pode converter uma em outra para antecipar o benefício?

Os períodos de atividades especiais não se misturam com os de atividade comuns. Para que eles possam ser somados é necessário a conversão de um em outro.

O tempo de serviço especial pode ser convertido em comum, mas o comum não pode ser convertido em especial, observadas as regras do passado que permitiam esta conversão.

6. Índice de conversão do tempo especial em comum

Como calcular o índice de conversão do tempo de serviço especial em comum?

Em primeiro lugar deve-se identificar se a aposentadoria especial é devida com 15, 20 ou 25 anos de atividade. Este será o “tempo a converter” (primeira coluna da tabela).

Depois de identificado o tempo que será convertido, dever-se identificar qual o tempo exigido para concessão da “aposentadoria que se pretende” (segunda coluna da tabela) e, finalmente, multiplicar o tempo de serviço que deverá ser convertido pelo índice respectivo.

Exemplificando: caso um segurado (homem) queira o benefício de aposentadoria com 35 anos de atividade e tenha exercido alternadamente atividade que demandava a aposentadoria especial com 25 anos, deverá, então, converter o tempo de serviço de 25 anos em 35 anos mediante a aplicação do multiplicador 1,40.

Resumindo, este trabalhador, ganhará quatro dias para cada dez trabalhados.

Quais são os documentos necessários para requerer a aposentadoria especial?

A lista dos documentos necessários para requerer a aposentadoria especial depende da condição de segurado do interessado e varia de acordo com a sua vinculação com a previdência social: empregado, autônomo, cooperado, etc.

Isto acontece por que o INSS exige um documento chamado PPP, que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, para concessão da aposentadoria e sem este documento o segurado não consegue se aposentar.

Quando o segurado for trabalhador avulso, é o Sindicato ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) quem lhe fornecerá o documento.

O que é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? Para que serve?

É o documento que a empresa tem a obrigação de fornecer ao empregado para que este comprove suas atividades especiais, e que é preenchido com base nas informações que constam no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente inscritos no Ministério do Trabalho.

O PPP foi criado em 30.10.2003 e serve para comprovar o trabalho especial, mas antes de sua criação eram exigidos outros documentos: SB-40, DISES BE – 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030. Veja o modelo e como preencher um PPP.

7. Servidor público

Servidor público também pode ter aposentadoria especial?

Essa modalidade de aposentadoria continua existindo da mesma forma e com a exigência dos mesmos requisitos desde quando foi criada em 1960. As alterações ocorridas nesta espécie de benefício dizem respeito apenas à forma de comprovar a atividade especial.

Ao servidor público, até que sejam criadas novas regras, aplica-se a lei dos trabalhadores da iniciativa privada.

O Supremo Tribunal Federal disse que nem precisa mais fazer mandado de injunção e por isso publicou a Súmula Vinculante n. 33.

O que é Súmula Vinculante?

Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que se torna entendimento obrigatório à qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. É como se fosse uma lei, e todos têm que cumprir.

Idade mínima e valor do benefício

A lei não exige idade mínima para requerer a aposentadoria especial.

O valor do benefício poderá variar de acordo com a data em que o Servidor Público foi empossado no Serviço Público: pode ser integral com reajuste igual ao pessoal da ativa (paridade) ou com base na média dos salários recebidos desde julho de 1994.

Oportunidades e dificuldades

As pessoas que não possuírem 25 anos no serviço público e que trabalharam na iniciativa privada em atividades especiais (médicos, dentistas, enfermeiros, vigias, vigilantes, servidores no controle de vetores, encanadores, motoristas, tratoristas, dentre outros) poderão solicitar a somatória desse tempo para conseguir a aposentadoria.

A prova da atividade especial é a maior dificuldade enfrentada pelos trabalhadores da iniciativa privada para obter esse benefício. Isso também deverá ser problema para o Servidor público.

Muitas empresas públicas não possuem o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, o qual é obrigatório e necessário para emissão do PPP.

8. Trabalhadores rurais (corte de cana-de-açúcar)

Trabalhadores rurais também podem se aposentar com 25 anos de serviço?

O trabalhador pode ter direito, sem nem mesmo receber o adicional de insalubridade ou periculosidade.

São os estudos técnicos da medicina e da engenharia de segurança e higiene do trabalho que dirão qual atividade é especial.

Exemplificando: a profissão de trabalhador rural já esteve entre a lista de atividades especiais, mas hoje não está mais.

Porém, se o trabalhador rural exercer atividades que colocam em risco sua saúde ou integridade física, pouco importa onde ele trabalha e muito menos profissão que está registrado (lavrador, rural, rurícola, roceiro, dentre outras). Se as atividades são insalubres, perigosas ou penosas, terá direito ao benefício com tempo reduzido.

9. Continuidade do trabalho após a aposentadoria

Quem se aposenta com tempo reduzido pode continuar trabalhando?

A lei não proíbe que a pessoa que recebe aposentadoria especial possa continuar trabalhando. O que a lei diz é que quem recebe aposentadoria não pode continuar exercendo atividades que colocam em risco a saúde ou a integridade física.

Todavia, se o segurado continuar exercendo atividade especial terá que escolher entre o benefício e a continuidade do trabalho.

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Fonte: G1.

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