Direitos previdenciários e assistenciais da pessoa com autismo

Direitos previdenciários e assistenciais da pessoa com autismo

Já publicamos em nosso site sobre os benefícios previdenciários do INSS e sobre os benefícios assistenciais, mas vamos tratar de forma especifica para as pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).

Como vimos, o transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Por isso, a pessoa diagnosticada com o autismo pode fazer jus aos benefícios assistenciais e previdenciários.

No caso dos benefícios assistenciais, a pessoa que não possui uma renda acima de ¼ do salário-mínimo por membro familiar e que comprove sua deficiência e o impedimento de longo prazo de 2 anos pode fazer jus ao benefício de prestação continuada no valor de 1 salário-mínimo.

E, caso trabalhe e receba menos de 2 salários-mínimos, poderá fazer jus ao auxílio-inclusão[1] desde que nos últimos 5 anos tivesse recebido o benefício de prestação continuada. O valor do auxílio inclusão será de 50% do salário-mínimo vigente.

Nos casos dos benefícios previdenciários, a pessoa que esteja contribuindo para o INSS ou esteja trabalhando como servidor público faz jus a alguns benefícios previdenciários, como, por exemplo, benefício por incapacidade, salário maternidade, salário-família, aposentadoria e pensão por morte para seus dependentes.

Quais são as aposentadorias que podem ser solicitas pelo Autista?

Há um consenso sobre a inexistência de um rol fechado de deficiência a serem consideradas, uma vez que existem formas e graus de deficiência, mas no caso da pessoa com autismo possui uma síndrome clínica caracterizada na forma de uma das seguintes hipóteses descritas na Lei 12.764/2012:

1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
2.  padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Então, a pessoa com autismo pode requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei complementar nº 142/2012, onde poderá ser por idade ou por tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade da pessoa com autismo

No caso da aposentadoria por idade da pessoa com autismo há uma redução de 5 anos no requisito de idade, onde o homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade com 180 meses de carência e a mulher poderá se aposentar aos 55 anos de idade com 180 meses de carência.

E, deve ser comprovado 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência independente do grau.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com autismo

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com autismo poderá ser pleiteada quando comprovado um grau de deficiência: leve, moderada ou grave:

1. aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
2. aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
3. aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Podemos verificar que há uma redução específica sobre o grau da deficiência e que será avaliada através da perícia biopsicossocial.

Como comprovar a deficiência do autista?

Para ter direito à aposentadoria especial do autista, é necessário comprovar a deficiência por meio de uma avaliação médica e social realizada pelo INSS ou na Justiça Federal. Essa avaliação leva em conta os aspectos biológicos, psicológicos, sociais e ambientais que interferem na capacidade de trabalho do autista.

Além disso, o autista deve apresentar os documentos que comprovem o diagnóstico de TEA, como o laudo médico que indica o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que é emitida pelo SUS.

Então, na avaliação biopsicossocial é analisado as barreiras individuais, barreiras externas em 5 categorias e 41 atividades do dia a dia, e com isso, para a caracterização do grau de deficiência soma-se a pontuação médica e social e utilizam-se os seguintes parâmetros:

• Deficiência grave quando a pontuação total (somadas a médica e social for menor ou igual a 5.739
• Deficiência Moderada quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.345
• Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584
• Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585

Como solicitar os benefícios previdenciários e assistenciais para as pessoas com autismo?

Como vimos, para solicitar os benefícios previdenciários e assistenciais para as pessoas com autismo, você deve seguir alguns passos, dependendo do tipo de benefício que você deseja.

Inicialmente, deve ser feito uma análise minuciosa na trajetória profissional, na renda familiar, nos documentos médicos para verificar quais benefícios podem ser pleiteados para a pessoa com autismo.

Após essa análise, deve ser organizado a documentação e elaborado a petição para protocolo no INSS digital – Portal do Advogado e a pessoa poderá Acompanhar o andamento do pedido pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos” e caso seja solicitado em um outro órgão público, o site e os telefones podem ser outros que o indicado anteriormente.

Portanto, caso o benefício seja concedido, o órgão responsável pelo pagamento indicará o banco e agência para levantamento dos valores.

Mas, se o direito não for reconhecido, caberá algumas medidas administrativas e judiciais para reverter esse indeferimento administrativo.

Tire suas dúvidas sobre os direitos da pessoa com autismo

Garantir os direitos das pessoas com autismo é essencial para promover sua inclusão e qualidade de vida.

Com prioridade e facilidade de identificação, acesso a benefícios e direito à meia-entrada em lazer e cultura, cada vez mais se busca assegurar que essas pessoas tenham seus direitos respeitados.

Os benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-inclusão e a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, são importantes recursos para garantir a segurança financeira dessas pessoas.

A solicitação desses benefícios requer a comprovação da deficiência do autista, que é avaliada através de perícia biopsicossocial.

É fundamental buscar orientação especializada para garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam efetivamente assegurados.

No escritório Varella Advocacia, oferecemos uma consultoria completa para esclarecer suas dúvidas e desenvolver a melhor estratégia para a sua situação. Entre em contato conosco para uma avaliação criteriosa dos seus direitos.

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Juntos, podemos promover uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos.