7
ago, 2019
planejamento previdenciário

Planejamento previdenciário: Como fica sua aposentadoria na reforma?

Planejamento previdenciário

Entendemos que é primordial o planejamento previdenciário, pois somente com uma boa análise e realização de cálculos é possível apurar o melhor momento para se aposentar e se a regra que será aplicada é vantajosa no cálculo do valor do benefício.

Reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na noite desta terça-feira (6), por 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção, o texto-base da proposta de reforma da Previdência. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), eram necessários ao menos 308 votos favoráveis.

A sessão durou cinco horas e meia. O texto-base aprovado nesta terça é igual ao aprovado no primeiro turno, em 10 de julho, quando 379 deputados votaram a favor e 131 contra.

Para concluir a votação em segundo turno e encaminhar o texto ao Senado, porém, os deputados ainda precisam analisar os oito destaques apresentados pelos partidos para tentar retirar pontos específicos da proposta.[1]

'Relatório da Reforma da Previdência

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O que muda no Direito Previdenciário

Em outros artigos e cartilhas elaboradas pelos advogados do escritório, discorremos sobre as mudanças propostas na PEC 06/2019 – Reforma da Previdência e como isso pode afetar o segurado que está prestes a se aposentar ou para aquele que ainda está no início da sua vida contributiva.

Atualmente, o segurado pode se aposentar por uma das modalidades a seguir: por idade (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher), por tempo de contribuição (35 anos, se homem e 30 anos, se mulher), especial (15, 20, 25 anos) e por deficiência (55 anos, se mulher e 60 anos, se homem ou por tempo reduzido de contribuição).

Com a reforma da previdência, homens precisam completar ao menos 65 anos de idade e as mulheres, 62 anos para se aposentar, além do tempo mínimo de contribuição, de 20 anos e 15 anos, respectivamente.

Já em relação a forma de cálculo, o período básico será todas as contribuições, a partir de julho de 1994 e não como é hoje, onde se exclui as 20% menores remunerações do segurado.

Essa mudança diminuirá em muito o valor do benefício, e outro fator que prejudicará o segurado é que deve ter 40 anos de contribuição para receber o valor da média sem redução. Hoje, para o segurado receber um benefício de aposentadoria por idade integral deve ter no mínimo 30 anos de contribuição.

Recomendamos que a segurado ou o segurado busquem provas documentais para comprovar o tempo de contribuição e verificar se os valores estão corretos no CNIS (extrato previdenciário) e preparar eventuais retificações como, por exemplo, o tempo de trabalho anotado em carteira, mas que não consta no cadastro da Previdência Social.

Está prestes a se aposentar?

A falta de informação sobre as regras de aposentadoria e de avaliação da antecipação da aposentadoria traz grandes prejuízos ao segurado que está prestes a se aposentar pela regra progressiva 85/95 (atualmente 86/96), pois nessa regra o fator previdenciário não é aplicado e o segurado recebe a média das suas remunerações.

Para o professor a regra tem uma redução de 5 anos, veja nesse artigo elaborado pelo advogado Ian Varella.

Apesar de muitos dizerem que você deve correr para se aposentar, isso não faz sentido e só causa medo na população, a Constituição assegura o Direito Adquirido.

Então, se você já tem 35 anos ou 30 anos de tempo de contribuição não fique preocupado, pois a reforma da previdência não irá atingir seu direito.

Mas, caso ainda falte, alguns pontos para completar os 86/96 pontos e ter uma aposentadoria integral, pode ser que a reforma da previdência afete seu planejamento previdenciário.

Isso porque a reforma da previdência prevê algumas regras de transição para os trabalhadores que estão próximos de alcançar o benefício de aposentadoria. Cada regra de transição deve ser avaliada, conforme o entendimento dos especialistas em Direito Previdenciário.

Previdência Privada é o caminho?

A previdência privada é um investimento, onde você faz um investimento inicial e configura uma média de aplicações mensais por um determinado período tempo.

Depois do prazo definido, você receberá o valor acumulado com os juros do fundo de previdência.

A Previdência privada é um dos tipos de investimento que você pode montar sua carteira, há outros investimentos como ações, fundos imobiliários, fundos de investimento, CDB, tesouro direto e outros.

É primordial que você poupe e invista seu dinheiro para que no momento da aposentadoria consiga manter o padrão de vida que tinha quando estava trabalhando.

Muitas pessoas podem chegar à terceira idade com grandes limitações financeiras, segundo Mauro Machado, consultor sênior de previdência privada da consultoria Mercer.

“Os poupadores se deparam com despesas que não param de crescer e concluem que não se prepararam para ter a montanha de dinheiro necessária nessa fase da vida”.

Para minimizar esse risco, o poupador deve iniciar o planejamento da aposentadoria o quanto antes e ter consciência do que deve incluir no cálculo do valor necessário para viver bem mais tarde.

A crença de que as despesas diminuem na fase mais avançada da vida é um mito. Pesquisa da Mercer aponta que, enquanto gastos com educação e lazer são reduzidos em 16% e, com transporte, em 13%, os gastos médicos podem aumentar 24% nessa fase da vida.

Ou seja, o aumento das despesas com saúde praticamente elimina a economia obtida com outros tipos de gastos. “A assistência médica se tornou um problema no país. As operadoras oferecem poucos planos individuais, que costumam ter custos muito elevados”, diz Machado, da Mercer.

Já os gastos com habitação e alimentação tendem a se manter nessa fase da vida e correspondem, juntos, a 47% da cesta de consumo do aposentado, de acordo com analistas da consultoria.[2]

Planejando sua aposentadoria

A proposta da reforma da previdência ainda está sendo discutida na Câmara dos Deputados, posteriormente, será encaminhada para o Senado para discussão e votação da PEC 06/2019, sendo que as regras, requisitos e demais questões podem ser alteradas no Senado.

Por isso, que antes de requerer sua aposentadoria no INSS faça uma análise documental e verifique as regras que podem ser aplicadas ao caso e se vale a pena se aposentar agora ou esperar a regra de transição prevista na reforma.

Artigo elaborado pelo advogado especialista em Direito Previdenciário – Ian Varella com inscrição na OAB/SP sob nº 374.459.

Já fez o planejamento previdenciário de sua aposentadoria? Assegure o melhor benefício que você faz jus.

 

 

 

 

[1] Informações. G1.Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/08/07/por-370-votos-a-124-camara-aprova-em-segundo-turno-texto-base-da-reforma-da-previdencia.ghtml. Acesso em 07.08.2019.

[2]  verdades que você deve encarar sobre a aposentadoria. Disponível em https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/8-verdades-que-voce-deve-encarar-sobre-a-aposentadoria/. Acesso em 07.08.2019.

28
jul, 2019

Indenização por acidente de trabalho. Entenda seus direitos

1. Indenização por acidente de trabalho

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

1.1 Possibilidade de cumulação das indenizações

A jurisprudência do TST decidiu que:

(...) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (...)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(...) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 - RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

Em contraponto,

“o dano moral e o dano estético não são cumuláveis, vez que ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no conceito de dano moral”.[3]( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 158)

 

2.Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

2.1 Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

2.2. Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

  1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
  2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
  3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.
  4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
  5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 - RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Conclusão

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente do trabalho, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

Forte abraço.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

[1] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 158

[2] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade e Pericia Médica: Manual Prático. 2. Ed. 2014, p. 87

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado, 2015.

 

27
mar, 2019

A qualidade de segurado no INSS + Calculadora

A qualidade de segurado é exigida em qualquer seguro, e isso não é diferente no Seguro Social (INSS), veremos também o que é carência, manutenção e perda da qualidade de segurado.

Calculadora de qualidade de segurado + Conteúdos exclusivos

Ao final do artigo preparamos uma calculadora de qualidade de segurado, isto é para que você faça o cálculo e saiba se perdeu ou mantém a qualidade de segurado. Se preferir pode acessar o link abaixo.

Conteúdo exclusivo

1.Filiados ao INSS

Você pode ser um segurado obrigatório (aquele que exerce uma atividade remunerada) ou segurado facultativo (estagiário, dona de casa, estudante) da Previdência Social desde que faça a contribuição previdenciário, que pode variar de 5% a 20% sobre o salário mínimo ou valor maior.

Com esse recolhimento em dia, o segurado terá qualidade de segurado e suas contribuições serão contadas como carência para que, no futuro, possa pleitear algum benefício previdenciário que faz jus.

2. Carência

Importante: Se você é autônomo ou facultativo, pague a primeira contribuição previdenciária até a data de vencimento, senão as demais contribuições não serão contadas como carência.

Assim como no plano de saúde, pode ser que alguns benefícios tenham um número mínimo de meses a serem pagos antes da solicitação e outros benefícios sejam isentos de contribuição. Todos os serviços fornecidos pelo INSS são isentos de carência.

Os benefícios previdenciário que exigem carência, confira a lista – conforme a redação atual:

  1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciário: 12 contribuições mensais.
  2. Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial: 180 contribuições mensais.
  3. Salário maternidade para o autônomo e segurado especial: 10 contribuições mensais.
  4. Auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.

Para distinguir os benefícios previdenciário que não exigem carência, confira a lista – conforme a redação atual:

  1. Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente
  2. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente, doença profissional ou do trabalho e doenças graves.
  3. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

 

3. Aquisição de Direitos Previdenciários

Juntando os conceitos dos dois tópicos anteriores, se você possui qualidade de segurado, está contribuindo para a Previdência Social e cumprir os requisitos de carência haverá, em regra, a aquisição de direito ou direito adquirido.

Exemplificando, se você requerer o auxílio-doença previdenciário terá que cumprir dois requisitos, ter a qualidade de segurado e ter 12 contribuições mensais anteriores ao início da incapacidade para sua atividade habitual.

Para mais informações sobre os benefícios por incapacidade

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4. Manutenção da qualidade de segurado

A qualidade de segurado ocorre quando você contribui, em dia, para o seguro social (INSS). Se você deixou de contribuir, a legislação previdenciária prevê prazos e situações para prorrogar e manter a qualidade de segurado por um certo período de tempo.

Os prazos previstos no artigo 15 da Lei 8.213/91 podem variar entre 03 a 36 meses. Alguns exemplos:

  • até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  • até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos.

Então, o segurado facultativo, tem em regra o período de 6 meses (+ prazo de pagamento) como período de graça e ao final desse prazo, deve voltar a contribuir para não perder o status de segurado do INSS.

5.  Perdeu a qualidade de segurado?

Calculadora de qualidade de segurado:


Se você inseriu os dados corretos e perdeu a qualidade de segurado, o primeiro passo é voltar a contribuir para a Previdência Social.

Com a atual redação (MP 871/2019 – baixe aqui a cartilha da MP), a pessoa que perde a qualidade de segurado deverá contar com os períodos integrais de carência.

Então, por exemplo, uma pessoa que parou de contribuir em 2015 e voltou só em 2019, terá que contribuir por mais 12 meses para fazer jus ao auxílio-doença, caso esteja incapacitada em período posterior a esse período de 12 contribuições.

Conclusão

Pode parecer simples, mas a questão de qualidade de segurado e requisitos como carência exigem a leitura de diversas disposições legais, assim como, o enquadramento de qual é o tipo de segurado, data de início das contribuições, período de graça e demais questões exigem uma análise minuciosa com base nos documentos apresentados.

Leia também:

Artigo de autoria do advogado previdenciário Ian Varella

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27
fev, 2019

Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.

  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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31
jan, 2019

Será que o INSS tem um prazo legal para efetivar uma decisão administrativa?

Reclamação pelo descumprimento de Decisão do CRSS

Vamos falar sobre a prática previdenciária?

Existem meios para efetivar uma decisão definitiva de um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social, e, escreverei, especificamente da reclamação pelo descumprimento de decisão prevista no artigo 57 da portaria 116/2017.

Hoje protocolei na Superintendência Regional Sudeste I uma reclamação dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) pelo não cumprimento de decisão definitiva da 10ª Junta de Recursos.

Documentos necessários

Juntei a cópia da decisão descumprida e o andamento do processo administrativo previdenciário (site e-recursos).

Quais será o próximo passo?

Ao receber a reclamação, o INSS ou o órgão que compõe a estrutura do CRSS deve remeter, imediatamente, ao órgão responsável pelo seu processamento. (Coordenação de Gestão Técnica).

Prazo de manifestação

Após, será expedido o ofício ou mensagem para o órgão responsável (Seção de Reconhecimento de Direitos ou Agência da Previdência Social) pelo cumprimento da decisão e será dado o prazo de 5 dias para apresentar os motivos do não cumprimento do julgado.

Caso não ocorra a manifestação ou sendo as justificativas consideradas improcedentes, será oficiado pelo Presidente do CRSS à Diretoria de benefícios do INSS para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão.

Recomendação

Recomendo a leitura da Portaria 116/2017 (Regimento Interno do CRSS) e da Lei nº 9.784/1999, pois o processo administrativo previdenciário se mostra mais favorável e célere ao segurado. (Claro que dependerá das circunstâncias).

 

Reclamação dirigida à Presidente do CRSS
Passo a passo:
  1. Petição com a cópia da decisão. (caput, art. 57 da Portaria 116/2017).
  2. Protocolar no INSS ou no CRSS. (§1º, art. 57 da P. 116/2017).
  3. Prazo de resposta de cinco dias. (§2º, art. 57 da P. 116/2017).
  4. Não havendo resposta ou sendo justificativas consideradas improcedentes, ofício à diretoria de benefícios do INSS para adoção de medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão. (§3º, art. 57 da P. 116/2017).

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