Fator Previdenciário na aposentadoria do Professor

O que é a Aposentadoria especial?

Inicialmente, a aposentadoria do professor era considerada como especial, e o segurado se aposentava com 25 anos de tempo de contribuição, nos termos código 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.

Porém, em 1981, houve a revogação da aposentadoria especial e o professor poderia pleitear a aposentadoria, nos seguintes termos:

Aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Saliento que a Jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região entendem que até 1981 é possível converter o tempo especial para comum. [1] e [2].

Importante dizer que o STF entende que a partir da EC 18/1981, o professor não consegue converter o tempo especial para comum. [3]

Portanto, desde 1981, a aposentadoria do professor se transformou em uma espécie da aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados.

Como funciona a Aposentadoria do Professor?

Em 1988, houve a criação da nova Constituição Federal e que passou por diversas transformações através de Emendas Constitucionais.

E, desde 1988 até 2019, os requisitos de aposentariam era:

• Trinta anos, ao professor, por efetivo exercício de função de magistério;
• Vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Entretanto, ao longo desses anos aconteceu uma modificação em relação ao valor da aposentadoria:

Até a Lei 9.876/99, o período utilizado no cálculo era de 36 meses, então se no momento anterior a aposentadoria, o aposentado tivesse 36 contribuições, o valor seria dividido por 36.

Em 1999, houve a modificação do cálculo, onde o período básico de cálculo começaria em julho de 1994 até a data de entrada do requerimento e ao final seria aplicado sobre a média o fator previdenciário.

E, é aqui que começa a dor de cabeça dos professores.

Aplicando o fator nas aposentadorias

Isto porque muitos professores completam o tempo mínimo de contribuição na faixa etária de 40/50 anos e o fator previdenciário privilegia aqueles que possuem uma idade avançada (entre 58 a 65 anos).

Para ilustrar como o fator previdenciário “beneficia” o segurado com 61 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição:

Vejamos, uma professora que tenha 52 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição.

Desse modo, muitos professores foram prejudicados ao longo dos anos, porém em 2015, foi criado um sistema de pontuação em que não seria aplicado o fator previdenciário.

Para saber clique no artigo abaixo:

• Aposentadoria integral.

Legalidade do fator previdenciário

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.

Portanto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.

A matéria já foi julgada pelo STJ quanto a incidência ou não do fator previdenciário nas aposentadorias dos professores contribuintes do INSS:

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.

A questão também foi apreciada pelo STF no tema 960: 

É constitucional a incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos para concessão após a edição da Lei n°. 9.876/1999.

Portanto, os aposentados que buscam a revisão da aposentadoria não podem requerer a exclusão do fator previdenciário em razão do entendimento do STJ e do entendimento do STF.

A Nova Aposentadoria do Professor

Vejamos que a nova aposentadoria do professor será concedida quando completar:

• 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher.
• desde que comprove 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

Quais são as Regras de transição?

Além dessa regra, existem 3 regras de transição:

1. Sistema de pontos:

Vejamos, a regra de transição para os trabalhadores do INSS, onde o professor deve comprovar, em 2020, 92 pontos, se homem e 82 pontos, se mulher.

2. Tempo de contribuição + idade:

Será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
• idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.

Nesta regra, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

3. Pedágio de 100%:

Na ultima regra, o segurado do INSS deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Novo Cálculo da Aposentadoria

Conforme as novas regras, o professor que se aposentar pela nova regra fará jus a:

60% do valor da média dos salários com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano.

Então, para que receba 100% da média:

• o homem deve ter 40 anos de tempo de contribuição;
• a mulher deve ter 35 anos de tempo de contribuição.

Planejar a aposentadoria é fundamental para garantir um futuro tranquilo e seguro. No entanto, as constantes mudanças nas regras previdenciárias podem gerar dúvidas e inseguranças sobre o melhor caminho a seguir.

Se você ainda tem dúvidas sobre o planejamento previdenciário e como garantir os melhores benefícios para o seu futuro, não hesite em nos contatar. Nossa equipe de especialistas em direito previdenciário está à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar as melhores decisões.

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