Inventário negativo: quando ele pode ser necessário

O inventário negativo pode ser necessário antes de um novo casamento?

Porque o Código Civil impõe uma “causa suspensiva” a quem tem filhos do cônjuge falecido e quer se casar novamente sem antes resolver a herança.

O art. 1.523, I, do Código Civil determina que não deve casar “o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros” [2]. A finalidade da regra é evitar confusão patrimonial entre o acervo do casamento anterior e o novo.

Casar sem observar essa regra impõe, como sanção, o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, do Código Civil) [2].TJ-SP, Apelação Cível nº 1004127-12.2019.8.26.0191, 2020.

O parágrafo único do art. 1.523 permite aos nubentes pedir ao juiz o afastamento da causa suspensiva, provando a inexistência de prejuízo — e é aqui que o inventário negativo cumpre seu papel: demonstra ao Registro Civil que, como não havia patrimônio a partilhar, não há prejuízo possível aos herdeiros.

Há, inclusive, decisões de tribunais estaduais reconhecendo a necessidade do inventário negativo em situação peculiar: quando a certidão de óbito consigna, por erro, a existência de bens a inventariar, cabendo ao interessado demonstrar o contrário para afastar a causa suspensiva [5].

O inventário negativo protege meu patrimônio pessoal contra dívidas do falecido?

Sim. Ele funciona como prova de que a herança é nula, reforçando a limitação da responsabilidade dos herdeiros.

No Brasil, os herdeiros não respondem com patrimônio próprio pelas obrigações do falecido: a responsabilidade se limita às “forças da herança”, conforme o art. 1.792 do Código Civil [2]. Ou seja, ninguém pode ser executado além do que efetivamente recebeu.

Sem o inventário negativo, porém, o herdeiro pode ter dificuldade prática para demonstrar que nada recebeu, ficando exposto a cobranças e a alegações de ocultação de bens. Ao formalizar a inexistência de patrimônio, os sucessores documentam que não houve recebimento de valor algum que pudesse quitar os débitos.

Que certidões comprovam que o falecido não deixou bens?

É recomendável reunir, conforme o caso:

• certidão de óbito, especialmente se registrar ausência de bens;
• escritura pública de inventário negativo ou sentença judicial homologatória;
• certidão negativa de testamento;
• certidões de inexistência de inventário ou arrolamento anterior;
• certidões negativas ou pesquisas imobiliárias nos cartórios competentes;
• pesquisa de veículos e outros bens móveis;
• extratos bancários e de investimentos na data do óbito;
• declarações fiscais e informações patrimoniais disponíveis;
• certidões negativas ou positivas de débitos, para demonstrar eventual passivo;
• documentos contábeis e fiscais da empresa individual, se houver;
• comprovante de inatividade, baixa ou ausência de ativos empresariais;
• contratos de financiamento, busca e apreensão ou alienação fiduciária, quando determinado bem formalmente registrado não representar patrimônio líquido;
• pesquisas judiciais em sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, quando necessárias à identificação do acervo.

O TJ-SP reconheceu a possibilidade de utilização desses sistemas para investigar bens, ativos e informações fiscais do falecido, sobretudo quando os herdeiros não conseguem acessar diretamente tais dados. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22985434920258260000, 2026.

Se algum bem for descoberto durante o processo, o procedimento deixa de ser negativo e passa a seguir o rito comum de partilha. E se a descoberta vier depois de encerrado, o caminho é a sobrepartilha.

Posso fazer o inventário negativo em cartório ou preciso de um juiz?

Pode ser feito por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo sobre a inexistência de bens.

O art. 28 da Resolução CNJ nº 35/2007 autoriza a via extrajudicial nessas condições [1]. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário extrajudicial passou a ser possível até com herdeiros menores ou incapazes, desde que a partilha seja em frações ideais e haja manifestação favorável do Ministério Público [4] — requisitos que detalhamos em Inventário extrajudicial com menor ou incapaz: requisitos.

A via judicial se torna necessária diante de conflito entre os familiares ou quando as condições para a via extrajudicial não são atendidas. Em ambos os casos, sentença ou escritura têm o mesmo valor legal perante cartórios, bancos e credores.

Imagine que o Sr. Roberto faleceu deixando apenas dívidas de cartão de crédito, sem imóveis ou valores em conta. Sua viúva, Dona Nair, pretende se casar novamente com o Sr. Antônio, mantendo o regime de comunhão parcial de bens. Para evitar a separação obrigatória, ela realiza o inventário negativo, provando que não havia bens a partilhar com os filhos do primeiro casamento. O exemplo não garante resultado semelhante em casos reais.

Perguntas frequentes

Separamos algumas perguntas e respostas frequentes sobre o inventário negativo que podem te auxiliar:

O inventário negativo é obrigatório por lei?

Não existe obrigação geral. Ele se torna necessário em situações específicas, como novo casamento ou cobrança indevida de credores.

Posso fazer o inventário negativo se houver dívidas?

Sim. É justamente uma das suas principais utilidades: provar que não há patrimônio para quitá-las, dentro do limite das forças da herança [2].

O que acontece se eu casar sem fazer o inventário?

O Código Civil impõe o regime de separação obrigatória de bens ao novo casamento, conforme os arts. 1.523, I, e 1.641, I [2].

É preciso contratar advogado para fazer o inventário negativo?

Sim, tanto na via judicial quanto na extrajudicial, por exigência legal para a validade do ato.

O que acontece se descobrirmos um bem após o inventário negativo?

Faz-se uma sobrepartilha: o bem descoberto é inventariado e partilhado, com o recolhimento do ITCMD, se houver incidência.

Quanto custa para fazer um inventário negativo?

Emolumentos cartorários, taxas de certidões e honorários advocatícios; como não há transmissão, geralmente não incide ITCMD.

O inventário negativo pode ser feito com herdeiros menores?

Sim, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, com partilha em frações ideais e concordância do Ministério Público [4].

Devo declarar a inexistência de bens ?

O procedimento tende a ser inadequado quando existe qualquer bem, crédito ou direito economicamente transmissível, ainda que de pequeno valor ou insuficiente para pagar as dívidas.

Nessa hipótese, o correto pode ser o inventário comum ou arrolamento, com apuração do ativo, passivo e eventual saldo. Em caso de patrimônio relevante, múltiplos credores e elevada litigiosidade, o STJ indicou que a solução pode ser a insolvência civil do espólio, e não a simples declaração de inventário negativo. STJ, REsp nº 2224228/SP, 2026.

Também não se deve confundir inventário negativo com levantamento de créditos trabalhistas, FGTS, seguro ou valores previdenciários. Havendo créditos dessa natureza, pode ser cabível alvará judicial específico, conforme a Lei nº 6.858/1980. TJ-MG, Apelação Cível nº 10024121085120001, 2022.

Portanto, o inventário negativo é instrumento de segurança jurídica para famílias que enfrentam o luto sem o amparo de um patrimônio deixado pelo falecido. Como a aplicação varia conforme a documentação disponível e a situação de cada família, a análise individual das certidões ajuda a identificar o caminho mais seguro.

Se você precisa comprovar que o falecido não deixou bens, reúna a certidão de óbito, os documentos pessoais dos herdeiros e as certidões negativas já obtidas e envie para uma análise personalizada com a equipe da Varella Advocacia antes de tomar qualquer decisão.