Reajuste anual dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Histórico

A Constituição de 1988 em sua redação original previa que a revisão geral sem distinção de índices, porém não previa a periodicidade.

Só com a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional de nº 19 de 1998, as remunerações dos servidores públicos ativos e inativos devem ter revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Princípio da irredutibilidade

No âmbito do Federal houve a regulamentação do artigo 37, X da Constituição Federal por meio da Lei 10.331/2001, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos três Poderes.

Saliento dois pontos importantes:

  1. Fixou uma data-base anual a ser observada, no caso federal, o mês de janeiro de cada ano;
  2. Previu a extensão da revisão como direito aos inativos e pensionistas.

Tal medida visa reparar o efeito danoso da inflação ao longo dos anos, bem como o reflexo aos inativos e pensionistas que possuem o direito à paridade.

Essa previsão constitucional quis efetivar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dos proventos e das pensões, conforme previsão nos artigos 37, XV e 194, IV da Constituição Federal.

Não ocorrendo a revisão geral e anual ou ainda ocorrendo em percentual que não recomponha o valor de compra, há uma grave violação aos ditames Constitucionais estabelecidos no artigo 37 e 194.

Wânia Alice discorre que:

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários constitui expressão da fundamentabilidade dos direitos sociais, parte dos direitos fundamentais do ser humano, eis que visam criar condições de sobrevivência das pessoas no momento em que estão sob contingências em suas vidas.[1]

Direito à revisão

Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.

Com isso, o servidor deve buscar uma solução ao seu caso pois além da previsão acima citada, o artigo 40, §12º da Constituição Federal garante que:

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Então deve ser minimamente garantido o reajuste anual com base nos índices, datas e normas do Regime Geral (INSS).

Para os servidores inativos da União, é previsto que os proventos e pensões serão reajustados conforme as regras previstas no Regime Geral (INSS), isto é, será aplicado o índice INPC.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Bibliografia

[2]

[3]

 

 

[1] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira. Dano moral no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2010. p.77.

[2] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Curitiba: Juruá. 6.ed. 2015

[3] RIBEIRO JR, FARIA, COSTA. Revisões de benefícios previdenciários dos servidores públicos. Curitiba: Juruá. 2013.

Você pode utilizar o período de trabalho rural para fins previdenciários

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Trabalhadores

Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os benefícios e serviços seriam uniformes e equivalentes entre o trabalhador rural e urbano. (Artigo 194, parágrafo único, II).

Tal princípio equânime tem como fim vedar a discriminação negativa de outrora em relação às populações rurais, pois antigamente o trabalhador rural (somente o Homem) se aposentaria por velhice (idade), aos 65 anos de idade, e receberia uma prestação mensal de 50% do salário-mínimo de maior valor do país.

Isso não quer dizer que não há diferenciação formal, vejamos, os trabalhadores rurais que laboram em regime de economia familiar para a subsistência terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade, nos termos do Artigo 201§ 7ºII, da Constituição.

Trabalhou na roça

Questão Previdência: Súmula 24 da TNU

- Eu trabalhei como rurícola por um período de tempo e após fui para cidade trabalhar como bancário. Como fica minha situação?

Então até 1991 poderá ser computado o tempo de serviço como no exercício de um trabalho rural independentemente do recolhimento das contribuições do período em que quer utilizar para preencher os requisitos da aposentadoria urbana, exceto se quiser computar tal período como carência.

- O que seria carência?

Eu defino como um período mínimo em que o segurado teve completar para requerer o benefício previdenciário, por exemplo, no seu caso, para requerer a aposentadoria é necessário que verifiquemos em que época houve o preenchimento dos requisitos, mas a regra geral é 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos.

Tempo rural

Entende a jurisprudência que o tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço para fins de aposentadoria urbana, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Esse tempo de serviço rural não será contado para efeito de carência; a própria Advocacia-Geral da União editou o Enunciado n. 27, reconhecendo que “Para a concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência

(BERNARDO, Leandro Ferreira; FRACALOSSI, William. Direito previdenciário na visão dos Tribunais. Doutrina e Jurisprudência. 2. Ed. São Paulo: Método, 2011, p. 123).

Contagem do tempo rural

A TNU seguindo a jurisprudência dominante do STJ, firmou o entendimento por meio da Súmula 24, vejamos:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55§ 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com isso, é possível computar o período de trabalho rural, mas para requerer aposentadoria urbana deve cumprir o período mínimo de carência, isto é, dependendo do caso, deve ter pago 60 contribuições mensais (5 anos) até 180 contribuições mensais (15 anos).

Em suma, vejamos dois exemplos práticos que o segurado tem direito a se aposentar:

Aposentadoria por idade hibrida:

  • Homem = 65 anos de idade + 15 anos de contribuição previdenciária em atividade urbana + 5 anos de atividade rural.

Aposentadoria por tempo de contribuição:

  • Mulher = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição (sendo que metade de tal período é urbano e outro é rural).

Leia também:

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Consulte sempre um advogado para que seu Direito seja resguardado!

Deixe seu comentário

Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528/1997

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

A pensão por morte tem como escopo assegurar a subsistência dos dependentes.

Portanto, a parte comprovando que é dependente seja de forma presumida ou por meio de provas de que era dependente econômico do segurado que faleceu, sendo este aposentado ou não terá direito a pensão por morte, se cumprido os demais requisitos.

1. Alterações legislativas

Antes de 1997, o benefício concedido aos dependentes (pensão por morte) se iniciava a partir do óbito do segurado, ou em caso de morte presumida, da decisão judicial.

Posteriormente, houve a alteração pela Lei 8.528/1997 ao artigo 74 da lei 8.213/1991, onde prevê:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida

2. Revisão da pensão por morte

A revisão da pensão por morte se aplica para os casos em que o benefício previdenciário foi requerida após 10.12.1997, cujo segurado tenha falecido antes desta data.

O que se busca nesta revisão é a implantação da pensão, desde a data do óbito, quando este ocorreu na vigência da norma anterior, independente do requerimento.

Isto porque, se o benefício foi concedido administrativamente tendo como DIB (Data de início do Benefício) uma data posterior à Lei 9.876/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) foi calculada com base na média dos 80% maiores salários de contribuição. Entretanto, se a data do óbito foi anterior à 29.11.1999, a RMI deve ser calculada com base nas últimas 36 contribuições do PBC (período básico do cálculo).

2.1. Exemplo prático

Veremos um exemplo prático citado no Livro do Emerson Costa Lemes:

O óbito do segurado ocorreu em 10.09.1996, porém seus dependentes só solicitaram a pensão em 22.01.2000.

A autarquia considerou como data de início do benefício a data do requerimento (22.10.2000). Judicialmente, se requer a concessão na data do óbito.

A norma vigente na data do óbito era a Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, portanto a pensão era devida desde a data do óbito.

Sabendo que a autarquia concedeu o benefício apenas a partir de 22.01.2000, a forma de cálculo utilizada foi o da Lei 9.876/1999, que diferia da forma prevista na data do óbito.

Ao refazer o cálculo, e considerar a data do óbito, serão considerados as últimas 36 contribuições num período básico do cálculo de 48 meses,

A renda mensal inicial da pensão concedida em 2000 foi de 958,94. E a renda atual será de R$ 3.182,63 (2017).

Já no caso da renda mensal inicial da pensão concedida em 1996 ser de 957,56. A renda atual será de R$ 3.907,55 (2017).

Portanto, a diferença será, de aproximadamente, 400 reais mensais.

Ao requerer a revisão, com base em tais dados, o dependente terá direito a, pelo menos, R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais).

3. Cálculo previdenciário

É importante que se verifique a norma vigente na data do óbito para saber se existe a possibilidade de requerer a revisão do valor do benefício previdenciário (pensão por morte).

Havendo possibilidade de revisão, é necessário realizar os cálculos para comparar a renda mensal atual e a renda mensal devida.

O TRF da 4ª Região entendeu que:

O março inicial da pensão por morte é estabelecido pela legislação vigente à data do óbito, de modo que tendo este ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97, não há se falar na sua aplicação. 2. Deve o INSS pagar as parcelas referentes à pensão por morte compreendidas entre a data do óbito e a do requerimento administrativo do benefício. (TRF-4 - REOAC: 6031720114049999 PR 0000603-17.2011.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/04/2011).

4. Hipóteses de revisão

Importante salientar que esta não é a única revisão possível a ser feita no benefício previdenciário (pensão por morte), com isso, deve ser analisado todas as hipóteses possíveis para que seja concedido a melhor revisão que exista.

Leia também:

Bibliografia:

AMARO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador. Editora Juspodivm, 2016.

LAZZARI, João Batista / Pereira de Castro, Carlos Alberto. Forense. Manual de Direito Previdenciário - 19ª Ed. 2016.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos cálculos Previdenciários. Curitiba: Juruá. 2016.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Manutenção e perda da qualidade de segurado

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

 

Disposições legais: Artigo 15, da Lei de Benefícios e artigo 13, do Regulamento da Previdência Social.

Leitor, acredito que você já tenha ouvido a história em que o INSS negou a concessão de um benefício, porque entende que o requerente não possui a qualidade de segurado.

Vejamos mais de perto essa questão.

O Instituto da manutenção da qualidade de segurado possui uma tabela, conhecida como de graça. Por um período ou determinadas situações, será mantido ou não será mantido a qualidade de segurado.

Jedial Galvão Miranda:

a qualidade de segurado, conforme visto, adquire-se com a filiação para os segurados obrigatórios, condição mantida com a continuidade do exercício de atividade remunerada, o que implica recolhimento de contribuições. Para o segurado facultativo, o ingresso é realizado mediante a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, mantendo-se na qualidade de segurado enquanto continuar (sic) contribuir. (Direito da seguridade social. Rio de janeiro. Elsevier, 2007. P.155.

Segundo o comando no artigo 15, da LB:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Vamos falar de cada uma das hipóteses elencadas nos incisos:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício:

Segudo Lazzari:

O fato de o segurado estar em fruição de benefício previdenciário impede que ele, por motivo alheio à sua vontade, permaneça contribuindo para o RGPS.(Manual de Direito Previdenciário. Ebook. P.210-211 de 1235)

Isto é enquanto estiver recebendo, por exemplo, auxílio-doença não correrá qualquer prazo ou quando preencher o requisito de aposentadoria, à época da saída do emprego.

Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no Resp 826.555/SP:

não há a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora ja apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividade laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Após cessar o benefício por incapacidade (do inciso I) contará mais doze meses. Se for o caso de desemprego ou interrupção da atividade laboral, também se aplica o inciso II.

Nos casos em que o segurado já tenha vertido mais de 120 contribuições à previdência será acrescido mais doze meses ou se for comprovado que o segurado está desempregado, com registro pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou conforme o entendimento da TNU, na Súmula 27, será acrescido mais doze meses ao período de graça.

Portanto, se o segurado preencher esses requisitos, poderá ter um período de graça de até 36 meses.

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

São casos em que o segurado deixa de contribuir por estar acometido de moléstia ou patologia que retire sua força laboral, assim entendeu o STJ no AgResp 529.047/SP.

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso

Casos em que o segurado estava na condição de recluso ou detento.

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Lembrando que o inciso só protege aqueles que já eram segurados obrigatórios antes de ingressar no serviço militar.

Lazzari assevera que aplica-se por analogia, o segurado que prestar serviço Civil alternativo, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, na forma do art. 143§ 1º, da Constituição.(p. 212-213 de 1235)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

O período de graça será de seis meses contínuos, após esse prazo será perdido a qualidade de segurado.

Conclusão

Enquanto o segurado estiver no período de graça, será amparado pela previdência social, findo o prazo haverá a perda de qualidade de segurado, conforme os §§:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A perda da qualidade de segurado importa caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo quando o segurado preenchia todos os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 180 do Decreto 3.048/99

Isto quer dizer que ele deverá voltar a verter contribuições ao sistema previdenciário, ou como facultativo (se não estiver exercendo atividade remunerada que englobe como segurado obrigatório ou se já era segurado facultativo) ou como segurado obrigatório, se possuir essa condição, conforme os artigo 11, do Regulamento da Previdência Social e artigo 11, da Lei de benefícios, respectivamente, para voltar ter esse amparo social.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

 

É proibida a reproduçãototal ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo o link original.

Amante pode receber a pensão por morte ? – Tema 529 do STF

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Introdução

A discussão dos direitos dos amantes não traduz frouxidão dos valores morais, até porque se há crise de valores são por motivos como falta de modelo ético, por exemplo, e não por causa da infidelidade em si.

Maria Berenice Dias sobre o dever de fidelidade conjugal:

Se a fidelidade não é um direito exequível e a infidelidade não mais serve como fundamento para a separação, nada justifica a permanência da previsão legislativa, como um dever legal, até porque ninguém é fiel porque assim determina a lei, ou deixará de sê-lo por falta de uma ordem legal. Não é a imposição legal de normas de conduta que consolida ou estrutura o vínculo conjugal, mas simplesmente a sinceridade de sentimentos e a consciência dos papéis desempenhados pelos seus membros (..)

(...) Talvez esteja na hora de se abandonar a expressão “cônjuge”, que tem origem na palavra jugum, nome dado pelos romanos à canga que prendia as bestas à carruagem, daí o verbo conjugere designar a união de duas pessoas sob o mesmo jugo, a mesma canga. Talvez seja o caso de se resgatar a palavra “amante”, que significa tanto a pessoa que ama como quem é o objeto do amor de alguém, expressão que melhor identifica a razão de as pessoas ficarem juntas, ou seja, porque se amam., link.

Caso exemplificativo

O cidadão, casado na cidade do Florianópolis, viaja com frequência a São Paulo, por razão profissional. Lá, conhece uma mulher e não conta o fato de ser casado, após algum tempo de relação, passam a conviver com ela, de forma pública e constante, todas as vezes que está em São Paulo.

Direito do Amante

Na união estável, não é exigido coabitação, prole ou período mínimo, nos termos do artigo 1723, do Código Civil.

No § 1ºdo artigoo acima e no artigo 1727 do Código Civil, diz que a união estável não se constituirá se as duas pessoas forem casadas, pois nesse caso seria concubinato.

No julgamento da apelação pelo o Tribunal de Justiça do Ceara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULTANEIDADE DO CASAMENTO COM RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723§ 1ºCC/02(APL: 00017455520078060154)

Por isso, como no caso exemplificativo não há qualquer impedimento, a pergunta que fica é o direito deve tutelar essa questão ou o companheiro inocente deve ficar a ver navios?

Tutela do direito em relação ao concubinato

Como disse, pela redação do artigo 1727 do Código Civil, é previsto o impedimento para união oficial de ambos.

Entretanto, mesmo que as duas partes saibam, mas motivada pela adrenalina ou simplesmente pela química existente, continuem essa relação.

Fica a pergunta, se não deve existir a tutela do direito?

isto porque às vezes dessa relação fugaz se transforma numa relação com raízes de convivência e com um vínculo tão forte.

E o E. STJ já decidiu essa questão do concubinato, em relação ao dever de indenizar a parte que prestou serviços domésticos ao companheiro, onde se constituiria uma sociedade de fato, link.

E também no julgamento sobre o abandono de ex-amante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a mulher deveria ser indenizada por ter investido dinheiro na relação, onde durante 12 anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher oficial. Separado da mulher, o parceiro passou a ter com a ex-concubina uma relação estável, link.

Como vimos, houve a tutela do Direito Obrigacional, e no Direito de Família seria possível ocorrer essa tutela?

Pablo Stolze entende que:

Tempo, afeto e aparência de união estável – admitindo-se óbvia mitigação do aspecto de publicidade – são características que, em nosso sentir, embora não absolutas de per si, devem conduzir o interprete a aceitar, excepcionalmente, a aplicação das regras do Direito de família, a exemplo de pensão alimentícia ou de regime de bens.[1]

Em relação ao regime de bens, entende-se que deve abranger somente o patrimônio adquirido na constância da relação, devendo ser provado, bem como não existir uma presunção de que todo patrimônio foi adquirido conjuntamente.

O E. STJ decidiu, no REsp 674.176, sobre o direito do amante no que tange a pensão por morte e rateio:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.

(...) a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital.

2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida. (..)

Ainda sobre pensão por morte, em sentido diverso:

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL, E PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE VIUVA E COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO EM REGIME MARITAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 226§ 3º, DA CF1.723, DO CÓDIGO CIVIL E 27, § 2º, DA LC Nº 28/00. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

(TJPE - AP/RN: 00050750420028170001, Relator: JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES, Data de Publicação: 17/12/2015)

Em recente decisão da 3ª Turma do STJ, entendeu-se que é devido a pensão alimentícia à concubina que conviveu por 40 anos com o companheiro, link.

 

Tema 529:

STF, no tema 529, nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1° do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Conclusão

Como se vê, o entendimento jurisprudencial ainda é conservador, em relação a certos assuntos, porém quanto ao direito obrigacional e direito de família, em especifico a pensão alimentícia e regime de bens.

No direito previdenciário, a questão não é pacificada quanto ao direito do amante sobre a possibilidade de concessão da pensão por morte em relação ao concubinato ou amante, havendo tanto decisões favoráveis como contrárias.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

É proibida a reproduçãototal ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação