Aposentadoria do cobrador de ônibus

Atendimento Previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.

Se está pensando em pedir a aposentadoria e exerceu a atividade profissional como cobrador de ônibus, este artigo foi feito para você.

Muitas atividades profissionais são consideradas como atividades nocivas à saúde e a integridade física, e, a atividade do cobrador é uma delas.

Desde a criação da aposentadoria especial, o profissional que comprovasse, por meio da carteira profissional, que exercia uma atividade elencada nos decretos regulamentadores poderia se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição.

Conforme veremos, o cobrador de ônibus pode se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se exposto ao longo desses anos a condições especiais.

1. Aposentadoria do cobrador de ônibus

A aposentadoria do cobrador de ônibus é concedida para aqueles trabalhadores que comprovem que estava exposto ao ruído, vibração ou outros agentes nocivos durante a jornada de trabalho por um período mínimo de 25 anos.

Até 28.04.1995, a atividade de cobrador de ônibus estava elencada no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, mas isso não impede de você requerer o reconhecimento do tempo posterior a esta data.

2. Forma de comprovação

Como vimos, a profissão de cobrador estava prevista no rol de categorias profissionais e a sua forma de comprovação se dava por meio da carteira profissional, contrato de trabalho e outros documentos.

E, a partir de 29.04.1995, o trabalhador deve apresentar o formulário que consta se há ou não há exposição de agentes nocivos, como, por exemplo, ruído, em sua jornada de trabalho. Vejamos uma decisão do TRF-3:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. RUÍDO.

(...) 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).(...)[1]

Os formulários comprobatórios, em questão, são o PPP, DIRBEN, DSS8030, etc.

Importante informar que a empresa é obrigada a fornecer o PPP dentro dos parâmetros exigidos pelo INSS, e, caso não forneça, é possível acionar a empresa no Poder Judiciário. Vejamos uma decisão do TRF

3. Novos requisitos da Aposentadoria especial

Após 13.11.2019, o trabalhador que está solicitando a aposentadoria especial deve comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo e ter a idade mínima.

Então, se você exerce uma atividade como cobrador de ônibus, além dos 25 anos de tempo de contribuição, também deve ter, no mínimo, 60 anos de idade ou 86 pontos.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando e m Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

[1] Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010795-33.2014.4.03.6183 SP

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar.

Novas regras da aposentadoria do agente penitenciário

Atendimento Previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.

Ao longo dos anos, os requisitos da aposentadoria do agente penitenciário e da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária passou por diversas mudanças legislativas.

Veremos a regra que estava vigente antes da reforma da previdência realizada pelo Governo de São Paulo.

1. Aposentadoria (regra antiga)

A Lei estabelecia que os agentes de segurança penitenciária e de escoltas poderiam se aposentar voluntariamente quando completasse os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

E, para os integrantes da carreira de segurança penitenciária que tenham ingressado no serviço público, antes da EC 41/2003, não será exigido o requisito de idade.

2. Aposentadoria (regra de transição)

Já se o servidor público ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da lei complementar, é possível se aposentar quando forem observadas as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

Igual, a regra permanente, o tempo de atividade como militar pode ser considerada quando você foi militar nas forças armadas, por exemplo.

3. Aposentadoria (regra permanente)

Em 7.03.2020, foi aprovada a Lei complementar que regulamenta as regras da reforma da previdência estadual.

Veremos as mudanças legais no caso de concessão da aposentadoria para o servidor que é policial civil, polícia técnico cientifica, agente de segurança penitenciária e de escolta e vigilância.

Nesse caso, será concedida a aposentadoria voluntária quando forem alcançados os seguintes requisitos legais:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II - 30 (trinta) anos de contribuição;

III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria

E, o tempo de natureza policial pode ser o tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente de escolta e vigilância penitenciária.

4. Valor do benefício

Existia uma grande discussão quanto a questão do valor em que o policial civil e agente de segurança penitenciária teriam direito.

Tal questão foi alvo de grandes discussões no SPPREV e no Poder Judiciário.

4.1 Antes da Reforma da Previdência

Recentemente, o Tribunal de Justiça tinha decidido que os policiais civis teriam direito à integralidade e paridade:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes.

E, para os profissionais da área da segurança penitenciária, havia decisões favoráveis:

(...) Preenchimento dos requisitos da LCE nº 1.109/10 e do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos. Manutenção na classe para fins de cálculo dos vencimentos à época de passagem à inatividade. Possibilidade. (...)

(Apelação Cível AC 10354128320188260053 SP 1035412-83.2018.8.26.0053 (TJ-SP))

4.2 Após da Reforma da Previdência

Aqui há uma diferença entre os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 para os que ingressaram após está data.

A regra de transição da aposentadoria dispõe que os proventos das aposentadorias corresponderão à totalidade da remuneração, desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe, se o servidor entrou no serviço público antes de 2003.

Se o servidor tenha ingressado no serviço com vinculação ao RPPS após 31.12.2003 e até a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 100% da média dos 80% maiores salários desde 07.1994 ou data posterior.

Já para o servidor que tenha ingressado após a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que supere o tempo de 20 anos de contribuição.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

Fator Previdenciário na aposentadoria do Professor

Atendimento Previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.


Compartilhe:


Muito se discute quanto a legalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do Professor que contribui para o INSS.

Por isso, vamos falar sobre o entendimento jurisprudencial da aplicação (ou não) do fator.

Além das novas regras de aposentadoria, conforme a EC 103/2019.

1. Aposentadoria especial

Inicialmente, a aposentadoria do professor era considerada como especial, e o segurado se aposentava com 25 anos de tempo de contribuição, nos termos código 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.

Porém, em 1981, houve a revogação da aposentadoria especial e o professor poderia pleitear a aposentadoria, nos seguintes termos:

Aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Saliento que a Jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região entendem que até 1981 é possível converter o tempo especial para comum. [1] e [2].

Importante dizer que o STF entende que a partir da EC 18/1981, o professor não consegue converter o tempo especial para comum. [3]

Portanto, desde 1981, a aposentadoria do professor se transformou em uma espécie da aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos diferenciados.

2. Aposentadoria do Professor

Em 1988, houve a criação da nova Constituição Federal e que passou por diversas transformações através de Emendas Constitucionais.

E, desde 1988 até 2019, os requisitos de aposentariam era:

  • Trinta anos, ao professor, por efetivo exercício de função de magistério;
  • Vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Entretanto, ao longo desses anos aconteceu uma modificação em relação ao valor da aposentadoria:

Até a Lei 9.876/99, o período utilizado no cálculo era de 36 meses, então se no momento anterior a aposentadoria, o aposentado tivesse 36 contribuições, o valor seria dividido por 36.

Em 1999, houve a modificação do cálculo, onde o período básico de cálculo começaria em julho de 1994 até a data de entrada do requerimento e ao final seria aplicado sobre a média o fator previdenciário.

E, é aqui que começa a dor de cabeça dos professores.

2.1. Aplicando o fator

Isto porque muitos professores completam o tempo mínimo de contribuição na faixa etária de 40/50 anos e o fator previdenciário privilegia aqueles que possuem uma idade avançada (entre 58 a 65 anos).

Para ilustrar como o fator previdenciário “beneficia” o segurado com 61 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição:

Data de nascimento13/12/1958
Idade na DIB61 anos, 6 meses e 5 dias
SexoMasculino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.582,60
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,82

Vejamos, uma professora que tenha 52 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição.

Data de nascimento07/06/1966
Idade na DIB52 anos, 5 meses e 26 dias
SexoFeminino
Resultado
Valor da RMIR$ 2.875,91
DICB13/11/2019
Fator Previdenciário0,7065

Desse modo, muitos professores foram prejudicados ao longo dos anos, porém em 2015, foi criado um sistema de pontuação em que não seria aplicado o fator previdenciário.

Para saber clique no artigo abaixo:

3. Legalidade do fator previdenciário

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.

Portanto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.

Todavia, a matéria está pendente de julgamento pelo STJ quanto a incidência ou não do fator previdenciário (tema 1011).

4. Nova Aposentadoria do Professor

Vejamos que a nova aposentadoria do professor será concedida quando completar:

  • 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher.
  • desde que comprove 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

4.1 Regra de transição

Além dessa regra, existem 3 regras de transição:

1. Sistema de pontos:

Vejamos, a regra de transição para os trabalhadores do INSS, onde o professor deve comprovar, em 2020, 92 pontos, se homem e 82 pontos, se mulher.

2. Tempo de contribuição + idade:

Será concedida quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
  • idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.

Nesta regra, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

3. Pedágio de 100%:

Na ultima regra, o segurado do INSS deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

4.2 Cálculo da Aposentadoria

Conforme as novas regras, o professor que se aposentar pela nova regra fará jus a:

60% do valor da média dos salários com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano.

Então, para que receba 100% da média:

  • o homem deve ter 40 anos de tempo de contribuição;
  • a mulher deve ter 35 anos de tempo de contribuição.

Por fim, se você ficou com alguma dúvida sobre a aposentadoria do professor, novas regras, entre em contato.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.



[1] TRF-3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00041410420094039999 SP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. PERÍODO ANTERIOR À EC 18 /81. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. (TRF-3)

[2] TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 7227 RS 2007.71.00.007227-7 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. ATÉ A EC 18 /81. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-4)

[3] .ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014.

A aposentadoria especial após a reforma da previdência

Atendimento Previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.



Neste artigo, vamos tratar da aposentadoria após a reforma da previdência, trazida pela EC 103/2019, onde se modificou os requisitos das aposentadorias dos trabalhadores que contribuem para o INSS e para os servidores públicos federais.[1]

Reforma da Previdência prevê que será concedido a aposentadoria especial quando for preenchido os seguintes requisitos:

  • Idade mínima.
  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

1. Aposentadoria especial

A Aposentadoria especial é um benefício previdenciário com o intuito protetivo.

Isto é, o segurado que trabalha exposto às condições nocivas como, por exemplo, pode se aposentar mais cedo:

  • Frentista.
  • médico.
  • enfermeira.
  • coletor de lixo.

1.1 Antes da Reforma

Os requisitos anteriores a reforma da previdência era:

  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

Em regra, o valor do benefício seria 100% da média salarial dos 80% maiores salários.

1.2 Após a Reforma – EC 103/2019

Enquanto não for aprovada a Lei Complementar quanto ao tema, a aposentadoria especial será concedida:

  • quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos (insalubridade e periculosidade) durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos.

Além desse requisito, há a idade, vejamos como ficou:

Já para o segurado tenha se filiado até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, deve preencher os seguintes requisitos:

Quanto ao servidor público federal também deve preencher o seguinte requisito:

Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, além dos requisitos acima.

Com a reforma da previdência social, o valor da aposentadoria corresponderá a:

  • 60% da média salarial
  • mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. 

Porém não faz sentido a redação:

A redação do artigo 26§ 2º, inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio da igualdade tanto entre os gêneros quanto entre os segurados filiados antes e após da reforma.

Há também uma diferença entre o segurado que se aposenta pelas outras regras de transição ou regra permanente, que pode chegar em uma diferença de 10% a 30%.

2. Ilegalidade da idade mínima na aposentadoria especial

No início do texto, expliquei que a natureza da aposentadoria especial é protetiva e que visa o bem-estar do trabalhador que passou um longo período exposto ao ruído, calor, eletricidade etc.

Inclusão da idade mínima

Porém, será que a inclusão da idade mínima visa a proteção do trabalhador?

Um mineiro de subsolo que começa a trabalhar aos 18 anos de idade, só pode se aposentar aos 51 ou 55 anos de idade, a depender da regra. Neste caso, há uma lacuna de 33/37 anos de idade.

Natureza protetiva?

Quem sobreviverá até completar a idade mínima e exposto por 18/22 anos a mais do que o permitido?

Não imagino um mineiro de subsolo trabalhando desde os 18 anos até os 51 anos de idade sem que sua saúde esteja comprometida.

Tema 709 do STF

Neste mês, junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A após a aposentadoria especial, o trabalhador não pode permanecer no ambiente nocivo.

Um dos fundamentos utilizados pelos Ministros foi de que a norma constitucional possui:

o caráter protetivo e visa preservar a saúde, bem-estar e a integridade física do trabalhador e que a permanência no ambiente nocivo contraria em tudo o propósito do benefício.

Recomendo que você, advogado, leia os votos dos Ministros no Tema 709/STF.

Não faz sentido sob a perspectiva de seguridade social, a introdução da idade mínima em um benefício que visa a proteção do trabalhador.

Portanto, em meu entendimento, a previsão no artigo 40, § 4-C, artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10§ 2º, inciso II, artigo 19§ 1º, inciso I e artigo 21 da Emenda 103/2019 deve ser declarada inconstitucional, pois contraria o sentido da proteção social do nosso sistema de seguridade social.


[1] Servidores municipais ou estaduais podem ser enquadrados na EC 103/2019, caso o órgão público tenha aprovado a legislação previdenciária ou no caso de inexistência de regime próprio.

Cálculos das aposentadorias – Antes e depois da Reforma

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.

A nova sistemática de cálculo do valor dos benefícios

Veremos que as inovações da Emenda Constitucional 103/2019 trouxeram um sério desajuste na proteção social que estava em vigor, assim como há uma grande inovação na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.[1]

Ademais, o sistema previsto na Lei 8.213/1991, em muitos casos, era vantajoso para o segurado, porém em certas situações, o segurado pode se beneficiar com as regras de transição da reforma da previdência.

Vamos separar o artigo em tópicos conforme as regras de aposentadoria (lei 8.213/1991[2], regra de transição e regra permanente da EC 103/2019).

1. Aposentadoria por tempo de contribuição

Esta primeira regra de aposentadoria estava prevista na Lei 8.213/1991 e o segurado pode ser aposentar por esta regra até 13.11.2019.

Inicialmente, a Lei 8.213/1991 previa requisitos menos penosos ao segurado, o cálculo do benefício era feito com base nas últimas 36 contribuições num período básico de cálculo de 48 meses.

O valor de todas as contribuições era dividido por 36 e por fim, se aplicava o coeficiente, vejamos um exemplo:

  • Segurado com 50 anos de idade e com 32 anos de tempo de contribuição e em 14.11.1995 pede sua aposentadoria:

Aposentadoria por tempo de contribuição – proporcional

36 contribuições

Divididos por 36

Teto do INSS

Coeficiente teto

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 33.089,40

R$ 919,15

R$ 832,66

1,1039

82%

R$ 682,78

Como podemos ver, o segurado receberá R$ 682,78 em 1995 (valor atual R$ 3.391,35) e terá direito à revisão do índice teto (buraco verde).

Esta regra estava vigente até 26.11.1999 e era muito benéfica ao segurado que tivesse menos de 60 anos de idade.

Com a introdução da Lei 9.876/1999, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi extinta e o segurado deveria cumprir 35 anos de tempo de contribuição e a segurada deveria cumprir 30 anos de tempo de contribuição.

Agora veremos um exemplo de uma segurada, com 52 anos de idade e com 30 anos de tempo de contribuição que se aposentou em 26.10.2018:

80% das maiores contribuições (07/1994 até 9.2018) – 222 meses

Divididos por 222 meses

Fator Previdenciário

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 416.889,36

R$ 1.877,88

0,6669

100%

R$ 1.252,36

Como podemos ver nesse caso, a segurada teve uma redução drástica do valor inicial de aposentadoria em razão do fator previdenciário (0,6669) e recebeu em 2018, o valor de R$ 1.252,36.

Portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário era muito prejudicial ao trabalhador que se aposentava com menos de 60 anos de idade.

2. Aposentadoria por pontos

Em 17.06.2015, a medida provisória nº 676 trouxe regras de aposentadoria que não seria aplicado o fator previdenciário, se o trabalhador tivesse a pontuação exigida pela Lei.

2.1 Antes da reforma

Inicialmente, em 2015, a pontuação exigida era de 95 pontos para o homem e 85 pontos para a mulher.

Para os anos seguintes até 13.11.2019:

Ano

Homem

Mulher

2016

95

85

01.01.2017

96

86

01.01.2018

96

86

01.01.2019

97

87

Vejamos o caso de um segurado com 54 anos de idade e com 45 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição.

Será que o fator previdenciário será vantajoso em razão do tempo de contribuição?

80% das maiores contribuições (07/1994 até 9.2018) – 242 meses

Divididos por 242 meses

Fator Previdenciário

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 616.954,80

R$ 2.549,40

0,8934

100%

R$ 2.549,40

Mesmo com um alto tempo de contribuição, o fator previdenciário poderia reduzir o valor inicial de aposentadoria se não fosse pela sistemática de pontos.

 

Sem fator

Com fator

Renda Mensal Inicial

R$ 2.549,40

R$ 2.197,22

Uma redução mensal de R$ 352,17 no valor da aposentadoria do segurado.

2.2 Após a reforma

A reforma da previdência estabeleceu que é assegurado a concessão da aposentadoria por pontos, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem.
  • Somatório da idade e do tempo de contribuição deve ser equivalente a:

Ano

Homem

Mulher

2020

97

87

01.01.2021

98

88

01.01.2022

99

89

01.01.2023

100

90

01.01.2024

101

91

01.01.2025

102

92

01.01.2026

103

93

01.01.2027

104

94

01.01.2028

105

95

01.01.2029

105

96

01.01.2030

105

97

01.01.2031

105

98

01.01.2032

105

99

01.01.2033

105

100

Já em relação ao cálculo previdenciário, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor da média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, e, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição.[3]

Um segurado que terá o direito em 09.10.20222, pois completará 99 pontos (62 anos de idade e 37 anos de tempo de contribuição) receberá:

100% das maiores contribuições (07/1994 até 10.2022)

Divididos por 303 meses

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 1.544.197,08

R$ 5.096,36

94%

R$ 4.790,57

Porém há uma possível discussão de cálculo, o segurado que começou a recolher antes da reforma, o cálculo do coeficiente deve partir do 15º ano ou do 20º ano, se partir do 15

 º o valor será:

100% das maiores contribuições (07/1994 até 10.2022)

Divididos por 303 meses

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 1.544.197,08

R$ 5.096,36

100%

R$ 5.096,36

 

Uma diferença de R$ 305,78 entre os dois cálculos e que pode beneficiar o segurado se for aplicada a regra correta.

3. Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade foi uma das únicas que permaneceram tanto em relação aos cálculos como em relação aos requisitos de aposentadoria.

Em termos de requisitos de concessão e de elaboração dos cálculos, a reforma da previdência alterou alguns aspectos.

3.1 Regra permanente

Quanto aos requisitos de concessão da aposentadoria por idade urbana, a reforma alterou a idade mínima da mulher e o tempo de contribuição do homem:

Aposentadoria por idade urbana

 

Homem

Mulher

Até 13.11.2020

65 anos de idade + 180 contribuições

60 anos de idade + 180 contribuições

A partir de 14.11.2020[4]

65 anos de idade + 240 contribuições

62 anos de idade + 180 contribuições

Em relação a aposentadoria do professor, a única diferença da aposentadoria urbana é o requisito da idade mínima, pois o homem que comprovar o efetivo tempo no magistério, se aposenta com 60 anos de idade e a mulher se aposenta com 57 anos de idade.[5]

Quanto aos requisitos de concessão da aposentadoria por idade rural, a reforma não alterou os requisitos[6]:

Aposentadoria por idade rural

 

Homem

Mulher

 

60 anos de idade + 180 contribuições

55 anos de idade + 180 contribuições

Já em relação aos cálculos previdenciários da aposentadoria por idade urbana e rural, a modificação foi grande:

Antes da reforma:

O cálculo utiliza 80% das maiores contribuições divididas pelos meses correspondentes e dessa média se aplica o coeficiente que parte de 70% e pode ser acrescido 1% para cada grupo de doze contribuições (até 100).[7]

Por exemplo, um trabalhador urbano que tivesse 20 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício seria 90% da média das 80% maiores contribuições.

Após a reforma:

O cálculo utiliza 100% das contribuições divididas pelos meses correspondentes e dessa média se aplica o coeficiente que parte de 60% e poderia ser acrescido 2% para cada grupo de doze contribuições (até 100).

Por exemplo, um trabalhador urbano que tivesse 20 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício seria 70% da média de contribuições.

Há uma redução de 20% no valor do benefício entre o segurado que se aposentou antes da reforma da previdência. Vejamos um exemplo de uma segurada com 20 anos de carência:

 

Antes da reforma

Após a reforma

20 anos de contribuição (240 meses de carência)

90% da média de R$ 3.400,00 = R$ 3.060,00

70% da média de R$ 3.400,00 = R$ 2.380,00

15 anos de contribuição (240 meses de carência

85% da média de R$ 2.200,00 = R$ 1.870,00

60% da média de R$ 2.200,00 = R$ 1.320,00

 

Entre as duas regras de aposentadoria por idade há uma grande discrepância entre os valores de R$ 550,00 até 680,00 – conforme os exemplos.

Em relação à aposentadoria rural: O segurado especial de aposenta com 1 salário mínimo.[8]

3.2 Regra de transição

Já em relação a regra de transição da aposentadoria por idade, a reforma da previdência dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

E, o valor da aposentadoria será igual a regra permanente:

  • 100% das contribuições e 60% da média + 2 pontos percentuais para cada ano que exceda o tempo mínimo de contribuição.

4. Aposentadoria + pedágio de 50%

A regra de transição de aposentadoria prevista na EC 103/2019 dispõe que o segurado filiado até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente:

 

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – Cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

 

Nesse caso, a forma de cálculo será feita com base na Lei 8.213/1991 e a nova sistemática de cálculo, pois se utiliza todas as contribuições, mas aplica-se o fator previdenciário.

O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário.[9]

Comparando com a aposentadoria por tempo de contribuição anterior a reforma, uma segurada com 30 anos de contribuição + 50% de pedágio será penalizada em:

Aposentadoria por tempo de contribuição

 

Antes da reforma (80%)

Depois da reforma (100)

Média

R$ 3.415,99

R$ 3.182,06

Fator Previdenciário

0,7757

0,7757

Valor inicial

R$ 2.649,78

R$ 2.483,92

Gerando uma diferença de R$ 165,86 somente pela inclusão dos 20% menores salários de contribuição.

5. Aposentadoria + pedágio de 100%

Por fim, vamos tratar sobre a regra de aposentadoria que o segurado deve ter 100% do tempo que faltava para se aposentar antes da reforma.

Como exemplo, dessa regra, podemos considerar um segurado que tivesse 50 anos, e contasse com 30 anos de tempo de contribuição quando a reforma da previdência entrou em vigor, ele terá que trabalhar os cincos anos que faltam para completar os 35 anos, mais 5 anos de pedágio. E, com isso terá também os 60 anos de idade exigidos.

O que mais atrai, em relação às demais regras, é a possibilidade de aposentar com menor idade e o coeficiente de cálculo do benefício que será de 100% da média integral de todo período contributivo (07/94 até a DER). [10]

A segurado com 58 anos, 6 meses e 7 dias e 30 anos, 9 meses e 12 dias, em 28.02.2020, poderia pleitear a aplicação desta regra de transição:

Média integral de todas as contribuições

Divididos por 228

Coeficiente da espécie do benefício

Renda mensal Inicial

R$ 725.509,68

3.182,06

1,00

R$ 3.182,06

A aplicação desta regra, para esta segurada, só perde para aposentadoria por pontos, pois seria utilizado os 80% maiores salários e elevaria o valor inicial do benefício em R$ 3.415,99 (+ R$ 233,93).

 

[1] Referências: LAZZARI, João Batista [et al.] Comentários à reforma da previdência. Rio de Janeiro: Forense.2020

[2] Referências: ALENCAR. Hermes Arrais.  Cálculo de benefícios previdenciários. São Paulo: Editora Saraiva. 2017.

[3] Art. 15, §4º c.c art. 26, §2º, inciso I da EC 103/2019.

[4] Art. 201, §7º, inciso I da CF/1988.

[5] Art. 201, §8 da CF/1988.

[6] Art. 201, §7º, inciso II da CF/1988.

[7] Art. 50 da Lei 8.213/1991.

[8] Art. 39 da Lei 8.213/1991.

[9] Parágrafo único. Art. 17 da EC 103/2019.

[10] Art. 26, §3º. Inciso I da EC 103/2019.