Guia do Auxílio-Acidente por TEPT: O que o INSS não te conta sobre sequelas psicológicas.

1. O que é o auxílio acidente?

O auxílio-acidente é um benefício de natureza acidentária, pago ao segurado do INSS que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual.

O segurado com TEPT precisa cumprir, de forma geral, três requisitos:

1. Ter qualidade de segurado
2. Comprovar que o Transtorno de Estresse Pós-Traumático reduziu sua capacidade laborativa.
3. Ser empregado, empregado doméstico ou segurado especial.

Desse modo, cumprido os requisitos, o segurado diagnostico com o transtorno de estresse poderá requerer o benefício acidentário previsto na Lei de benefícios do INSS.

2. O Trauma invisível: Entendendo o TEPT 

O Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) é um quadro psiquiátrico grave que surge após a exposição a um evento traumático extremo, como assaltos à mão armada, acidentes graves, explosões ou violência no ambiente de trabalho.

No geral, os sintomas do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) podem começar nos primeiros três meses após um evento traumático.

No entanto, às vezes, os sintomas podem aparecer até anos depois. Esses sintomas duram mais de um mês e causam grandes problemas em situações sociais ou profissionais, afetando também o relacionamento com outras pessoas. Além disso, podem prejudicar a capacidade de realizar tarefas cotidianas.

De modo geral, os sintomas do TEPT são agrupados em quatro tipos:

• memórias intrusivas, evitação, alterações negativas no pensamento e no humor e alterações nas reações físicas e emocionais.

Se o trauma ocorreu durante o expediente ou no trajeto, ele é considerado um acidente de trabalho ou se ocorreu em sua vida privada (como um assalto na rua), ainda assim pode gerar o auxílio-acidente, pois a lei protege contra acidentes de “qualquer natureza” [3].

Os tribunais brasileiros têm se posicionado favoravelmente aos segurados em muitos casos, reconhecendo a gravidade do TEPT e seu impacto na capacidade de trabalho.

(…) Conjunto probatório, que corrobora a tese inicial no sentido de que a obreira foi exposta a atos violentos em seu ambiente de trabalho, além do nexo de causalidade entre estes atos e a enfermidade psíquica de que é portadora, transtorno de adaptação e estresse pós-traumático, tratando-se, pois, de doença ocupacional. Existência de laudo emitido por perito do INSS e outros firmados por médicos particulares, psiquiatras e psicólogos, com textual referência a assaltos ocorridos no local de trabalho e àquela enfermidade. Laudo administrativo da autarquia previdenciária, que ainda considerou a segurada inapta ao exercício de suas atividades habituais e legitimou a concessão de auxílio doença acidentário em período anterior ao ajuizamento da ação . Autora, que foi submetida, administrativamente, a programa de reabilitação fornecido pela autarquia ré, sendo a final reabilitada para exercer outro tipo de atividade, a administrativa sem contato com o público e sem esforço manual. Este fato também demonstra a consolidação dos sintomas da doença ocupacional, de forma a não permitir o regular desempenho das atividades habituais então desenvolvidas pela obreira. Presença dos requisitos do auxílio acidente. (…)

(TJ-RJ – APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00809281820098190001 201729501741, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 15/08/2017, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2017)

Constatado o nexo causal entre o transtorno de estresse pós-traumático sofrido pelo reclamante e o acidente de trabalho típico (agressão física) vivenciado no desempenho de suas atividades laborativas, cumpre reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos daí advindos, tendo em vista que a atividade desenvolvida pelo reclamante (fiscal de trânsito) o expõe a maior risco de agressões.

(TRT-4 – ROT: 00213584920195040024, Data de Julgamento: 12/11/2021, 1ª Turma)

3. Auxílio-Acidente: O que é e por que o TEPT se enquadra

Diferente do auxílio-doença, que é pago enquanto você está afastado, o Auxílio-Acidente é uma indenização, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Ele é pago quando, após a consolidação da lesão (fim do tratamento), você fica com uma sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia [4].

Um equívoco do INSS é alegar que o TEPT não consta no Anexo III do Decreto 3.048/99 (que lista situações de auxílio-acidente).

Contudo, a Justiça já consolidou que esse rol é exemplificativo. Ou seja, se houver redução da capacidade comprovada por perícia, o benefício é devido, independentemente de estar na lista do governo [5].

4. Como seu direito pode ser reconhecido?

Para garantir o benefício, o segurado deve preencher quatro requisitos: qualidade de segurado, ocorrência de um acidente, consolidação da lesão e a redução da capacidade laboral.

É aqui que entra uma das decisões mais importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ): o Tema 416.

Tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo.” [6]

Isso significa que, se o TEPT faz com que você precise de um “maior esforço” para trabalhar ou se você não pode mais exercer exatamente a mesma função (ex: um vigilante que não pode mais portar arma devido ao trauma), você tem direito ao benefício.

Portanto, não importa se a redução é pequena; se ela existe e é permanente, a indenização é obrigatória.

5. Pedido administrativo no INSS e na justiça

Após a consolidação da lesão ou a cessação do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), o INSS tem a obrigação de conceder o auxílio-acidente caso a capacidade para o trabalho habitual esteja reduzida. Esse benefício deve retroagir à data da cessação do auxílio anterior.

Infelizmente, é comum o INSS indeferir o pedido de auxílio-acidente por TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático) ou outras lesões psicológicas. Os peritos administrativos frequentemente alegam a “ausência de sequela física” ou que o quadro é “tratável”.

Contudo, a taxa de reversão dessas negativas na Justiça é alta. Quando a perícia judicial é conduzida por um psiquiatra especialista, a limitação funcional costuma ser devidamente reconhecida, garantindo o direito ao benefício indenizatório.

Sabemos que o Transtorno de Estresse Pós-Traumático é uma marca profunda que um evento violento deixa na vida de um trabalhador.

O caminho para o reconhecimento desse direito no INSS é, infelizmente, repleto de obstáculos e negativas infundadas. No entanto, a legislação e a jurisprudência do STJ estão do seu lado.

Não aceite o “não” do INSS como a palavra final. Se você passou por um trauma e sente que sua capacidade de trabalho nunca mais foi a mesma, você pode ter direito a uma indenização que trará mais segurança financeira para o seu futuro. Na Varella Advocacia, lutamos para que as feridas invisíveis sejam respeitadas e indenizadas.

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