Como receber os valores do falecido sem inventário: INSS, FGTS e restituição

Rosana, 58 anos, costureira, ficou viúva de Valter, aposentado pelo INSS. O casal tinha um filho de 15 anos e uma casa em nome dos dois.

Dias depois do falecimento, a aposentadoria do mês caiu na conta. Havia ainda um saldo de FGTS de um antigo emprego e uma restituição de imposto de renda pendente.

Um parente sugeriu sacar tudo e abrir um único inventário. Vieram, então, as dúvidas de muitas famílias: é preciso inventário para receber esses valores? E o dinheiro que já está na conta pode ser retirado?

Rosana descobriu que a lei permite pagar certos valores diretamente aos dependentes do INSS, sem inventário. Contudo, essa regra tem limites, e sacar o benefício depositado depois do óbito pode gerar cobrança.

Ao longo do texto, acompanhamos as dúvidas de Rosana, que talvez sejam também as suas.

Neste artigo, você entenderá:

  • quais valores a lei permite liberar sem inventário;
  • quem recebe primeiro: dependentes ou herdeiros;
  • quais documentos o INSS, a Caixa e os bancos costumam pedir;
  • quais erros comuns geram cobrança ou atrasos;
  • quando o inventário continua necessário.

O que a lei permite receber sem inventário quando alguém morre?

A Lei 6.858/1980 permite que valores de pequena expressão, não recebidos em vida, sejam pagos sem inventário. Entram nessa regra o FGTS, o PIS-PASEP, verbas trabalhistas, restituições de tributos e pequenos saldos bancários [1].

Essa lei foi criada para evitar que a família precise de um processo longo e caro apenas para acessar quantias modestas. Por isso, ela estabelece um procedimento próprio, regulamentado pelo Decreto 85.845/1981 [2].

Além disso, a Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios do INSS, tem regra semelhante.

Segundo o art. 112, o valor não recebido em vida pelo segurado é pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento [3].

No caso de Rosana, o FGTS, a restituição e o resíduo da aposentadoria de Valter estavam justamente nesse grupo de valores.

Quais valores entram nessa regra?

A tabela a seguir resume os principais valores e o caminho indicado pela legislação:

Valor deixado pelo falecido Base legal Quem recebe Condição
Saldo de FGTS Lei 6.858/1980, art. 1º [1] Dependentes habilitados; na falta, sucessores Sem limite de valor na lei
Cotas do PIS-PASEP Lei 6.858/1980, art. 1º [1] Dependentes habilitados; na falta, sucessores Confirmar se ainda há saldo disponível
Salários e verbas trabalhistas não pagas Lei 6.858/1980, art. 1º [1] Dependentes habilitados; na falta, sucessores Valores devidos pelo empregador
Restituição de imposto de renda e outros tributos Lei 6.858/1980, art. 2º [1] Dependentes habilitados; na falta, sucessores Tributos recolhidos por pessoa física
Saldos bancários, poupança e fundos de investimento Lei 6.858/1980, art. 2º [1] Dependentes habilitados; na falta, sucessores Até 500 ORTN e sem outros bens a inventariar
Benefício do INSS não recebido até o óbito Lei 8.213/1991, art. 112 [3] Dependentes habilitados à pensão; na falta, sucessores Apenas o valor devido até a data da morte

Quanto ao PIS-PASEP, as regras sobre essas contas passaram por mudanças ao longo dos anos. Portanto, é prudente confirmar com a instituição pagadora se existe saldo a sacar.

Existe limite para saldos bancários e poupança?

Sim. Para saldos em conta corrente, poupança e fundos de investimento, a lei fixa o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) [1][2]. A ORTN é um índice antigo, já extinto.

Por esse motivo, a lei não traz um valor atualizado em reais. Assim, é necessário verificar, no caso concreto, como a instituição financeira aplica esse limite.

Há, ainda, uma condição importante: esses saldos só seguem o caminho simplificado quando não existem outros bens sujeitos a inventário [1]. Assim, se o falecido deixou um imóvel, a regra dos saldos bancários deixa de valer.

Como Valter deixou uma casa, eventuais saldos bancários dele não seguiriam o caminho simplificado. Já o FGTS e a restituição, sim.

Quem recebe primeiro: os dependentes do INSS ou os herdeiros?

A lei dá prioridade aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Somente na falta deles os valores vão aos sucessores previstos na lei civil, isto é, aos herdeiros [1][3].

Dependentes habilitados são as pessoas reconhecidas pelo INSS como beneficiárias da pensão por morte. Em geral, são o cônjuge ou companheiro(a) e os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência, entre outras situações previstas em lei.

Se ainda houver dúvida sobre quem entra nessa lista, vale entender como funciona o cadastro de dependentes no INSS para a pensão por morte, porque ele define quem recebe primeiro.

Segundo a lei, o pagamento é feito em quotas iguais entre os dependentes [1].

Além disso, a quota de um menor de idade fica depositada em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização judicial para despesas específicas, como subsistência e educação [1].

Para Rosana, isso significava que a parte do filho de 15 anos ficaria reservada em poupança até ele completar 18 anos.

E se não houver dependentes habilitados?

Nesse caso, os valores vão aos herdeiros indicados em alvará judicial, expedido a pedido do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento [2]. O alvará é uma autorização do juiz para levantar valores determinados.

Em outras palavras, mesmo sem dependentes, o inventário não é obrigatório para esses valores. Contudo, a família precisará de um pedido judicial mais simples, no qual demonstra quem são os herdeiros.

Quais documentos comprovam o direito de sacar os valores do falecido?

O documento central é a prova da condição de dependente, fornecida pelo INSS. Segundo o Decreto 85.845/1981, o pagamento é feito mediante apresentação dessa declaração [2].

Na prática, o INSS oferece alguns serviços úteis pelo Meu INSS ou pela Central 135:

  • Solicitar Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS: disponível a quem passou a receber pensão por morte, entre outros benefícios [6];
  • Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte: comprova que o falecido não deixou dependentes recebendo pensão, o que costuma instruir o pedido de alvará [5];
  • Solicitar Pagamento de Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário: serve para pedir o valor do benefício devido até a morte [4].

Além das certidões do INSS, convém reunir:

  • certidão de óbito;
  • documento de identidade e CPF do falecido e de quem faz o pedido;
  • certidão de casamento, escritura de união estável ou certidão de nascimento, conforme o vínculo;
  • extratos do FGTS, do banco ou da declaração de imposto de renda, quando disponíveis;
  • alvará judicial ou escritura pública de partilha, quando o pedido for feito por herdeiros que não recebem pensão [4];
  • procuração ou termo de curatela, se houver representante.

Qual erro comum gera cobrança do INSS?

O erro mais frequente é sacar o benefício depositado depois do óbito. De acordo com o INSS, esse valor não deve ser retirado, mesmo que já esteja na conta [7].

Era exatamente o que o parente havia sugerido a Rosana: sacar a aposentadoria depositada depois da morte de Valter.

Isso acontece porque existe um intervalo entre a morte e o cruzamento de dados com os cartórios. Nesse período, o pagamento do mês pode ser creditado normalmente.

Se houver saque, o INSS apura a situação junto à instituição bancária para definir a responsabilidade e pode gerar cobrança administrativa para devolução [7].

Por isso, o caminho correto é comunicar o óbito e pedir apenas o valor devido até a data da morte.

Abrir inventário só para sacar FGTS é necessário?

Em regra, não. Outro erro comum é abrir um inventário apenas para levantar FGTS ou PIS-PASEP, quando a lei já prevê o caminho próprio por certidão do INSS ou alvará judicial [1][2].

Entretanto, se o falecido deixou outros bens, como imóveis ou veículos, o inventário será necessário para esses bens. Nesse cenário, é preciso avaliar se os valores entram na partilha ou seguem o caminho separado.

No caso de Rosana, a casa exigiria inventário, mas o FGTS e a restituição podiam seguir o caminho próprio da lei.

Como pedir os valores e quando o inventário continua necessário?

O caminho começa no INSS, com a pensão por morte ou a certidão adequada, e segue para a Caixa ou o banco. Sem dependentes habilitados, o passo intermediário é o alvará judicial.

Em geral, as etapas são estas:

  1. comunicar o óbito ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135, sem sacar valores creditados depois da morte [7];
  2. havendo dependentes, requerer a pensão por morte e, após a concessão, pedir o valor não recebido até o óbito [7];
  3. emitir a certidão do INSS correspondente à situação da família [5][6];
  4. apresentar a certidão e os documentos à Caixa, ao banco ou ao órgão pagador;
  5. sem dependentes habilitados, requerer alvará judicial para os herdeiros [2].

Quando o inventário continua necessário?

O inventário continua necessário quando há bens que a Lei 6.858/1980 não alcança. É o caso de imóveis, veículos, participações em empresas e saldos bancários acima do limite legal.

Também pode ser necessário quando há conflito entre herdeiros ou dúvida sobre quem deve receber. Se todos forem capazes e estiverem de acordo, o inventário extrajudicial em cartório pode ser uma alternativa.

Por fim, se algum valor aparecer depois de concluído o inventário, a família pode avaliar a sobrepartilha de bens descobertos depois, conforme a natureza do valor.

Como a Varella Advocacia atua nesse tipo de pedido?

Nesse tema, a equipe da Varella Advocacia pode analisar os documentos do falecido para identificar quais valores existem, como FGTS, verbas trabalhistas, resíduo do INSS e restituições. Também pode conferir quem são os dependentes habilitados e os herdeiros.

Além disso, a equipe pode reunir as certidões, requerer ao INSS a certidão adequada e o pagamento do valor não recebido, e responder exigências. Sem dependentes habilitados, o advogado pode ajuizar o pedido de alvará judicial.

A equipe pode, ainda, avaliar se o patrimônio exige inventário e orientar sobre a separação entre os dois caminhos. Em qualquer etapa, o pedido pode ser instruído e acompanhado por advogado.

Como a equipe conduziu as dúvidas de Rosana?

Caso fictício, inspirado em situações frequentes no atendimento do escritório. Veja a nota ao final do artigo.

O ponto de partida. Rosana procurou a Varella Advocacia com a certidão de óbito, o extrato bancário com o depósito do mês e o extrato do FGTS de Valter.

Trazia duas perguntas: podia sacar a aposentadoria que já estava na conta? E precisaria abrir inventário para receber o FGTS e a restituição?

A solução construída. Primeiramente, a equipe orientou Rosana a não sacar o depósito feito depois do óbito e a comunicar o falecimento pelo Meu INSS.

Em seguida, analisou os documentos de Valter e identificou os valores existentes: o resíduo da aposentadoria, o FGTS e a restituição do imposto de renda.

Depois, o escritório requereu a pensão por morte e, após a concessão, o pagamento do valor não recebido até o óbito. Também pediu ao INSS a certidão para o saque do FGTS na Caixa.

Além disso, a equipe separou a documentação da casa, que seguiria para o inventário, e conferiu a reserva da quota do filho menor.

O que mudou para Rosana. Cada valor passou a seguir o caminho previsto em lei, sem saques indevidos, e a casa passou a ser tratada no inventário com a documentação organizada.

Consequentemente, a confusão do início deu lugar à clareza sobre cada pedido. O desfecho, porém, sempre depende da análise do INSS, das instituições pagadoras e das particularidades de cada caso.

Como a família pode organizar esses pedidos com mais segurança?

A organização começa por um levantamento: quais valores existem, onde estão e quem tem prioridade para recebê-los. Em suma, separar o que dispensa inventário do que exige partilha evita retrabalho.

Foi esse levantamento que evitou que Rosana abrisse um inventário desnecessário para valores que a lei já permitia liberar.

Antes de tudo, vale comunicar o óbito e preservar os depósitos feitos depois dele. Depois, convém reunir as certidões e verificar se há dependentes habilitados à pensão por morte.

Cada família, no entanto, tem particularidades, como filhos de relações diferentes, união estável sem registro ou bens em outros estados. Por isso, a análise individual ajuda a identificar o caminho adequado para cada valor.

“A análise do seu caso pode indicar qual caminho é juridicamente adequado. A equipe da Varella Advocacia pode conferir sua documentação, instruir o pedido de certidão ao INSS ou de alvará judicial e acompanhar o procedimento até a decisão.”

Perguntas frequentes

Reunimos abaixo dúvidas que costumam surgir quando a família precisa levantar valores deixados por um parente falecido.

Quanto tempo o INSS leva para responder ao pedido de valor não recebido?

O serviço informa prazo de resposta de até 45 dias corridos, contados do requerimento [4].

O pedido no INSS tem custo?

Não. Os serviços de certidão e de pagamento de valor não recebido são gratuitos, segundo o INSS [4][5].

Quem não recebe pensão pode pedir o valor do benefício do falecido?

Pode, se não houver dependentes habilitados. Nesse caso, o herdeiro apresenta alvará judicial ou partilha por escritura pública [4].

O que acontece se ninguém pedir esses valores?

Se não houver dependentes nem sucessores, a lei prevê que os valores revertam aos fundos correspondentes, como FGTS ou PIS-PASEP [1].

Filho maior de idade divide o FGTS com a mãe pensionista?

Em regra, não, se apenas ela for dependente habilitada. A prioridade é dos dependentes; os herdeiros recebem somente na falta deles [1].

O cartório avisa o INSS sobre o falecimento?

Sim. O registro do óbito alimenta um sistema consultado pelo INSS, mas a família também pode comunicar pelo Meu INSS ou pela Central 135 [7].

Atualização jurídica: conteúdo revisado em 02/10/2026 com base nas normas e fontes indicadas nas referências.

Referências

  1. Presidência da República — Lei nº 6.858/1980, arts. 1º e 2º, acesso em 02/10/2026
  2. Presidência da República — Decreto nº 85.845/1981, regulamenta a Lei nº 6.858/1980, acesso em 02/10/2026
  3. Câmara dos Deputados — Lei nº 8.213/1991, art. 112, acesso em 02/10/2026
  4. Governo Federal (INSS) — Solicitar Pagamento de Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário, acesso em 02/10/2026
  5. INSS — Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, acesso em 02/10/2026
  6. Governo Federal (INSS) — Solicitar Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS, acesso em 02/10/2026
  7. INSS — Recebimento de benefício pós-óbito, acesso em 02/10/2026

Sobre o caso ilustrativo: Rosana é uma personagem fictícia. Sua história reúne dúvidas e situações frequentes no atendimento da Varella Advocacia, sem dados que permitam identificar qualquer pessoa. O exemplo tem finalidade exclusivamente informativa e não representa promessa ou garantia de resultado, que depende das provas e da análise de cada caso.

Publicado em:Direito Sucessório