Quais são as regras da Aposentadoria do Policial Civil?

Aposentadoria voluntária

A aposentadoria voluntária exigirá que o servidor público cumpra um tempo de contribuição mínimo e independentemente da idade, descrita abaixo aqueles que completarem os requisitos até 13/11/2019 ou até 06/03/2020:

• O homem terá direito a aposentadoria integral desde que tenha 30 anos de tempo de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
• A mulher terá direito a aposentadoria integral desde que tenha 25 anos de tempo de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa regra de aposentadoria, o servidor público pode trabalhar por 20 anos como policial civil e averbar 10 anos de tempo do INSS ou de outro regime previdenciário para fazer jus a regra da aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Novas regras de Aposentadoria do Policial Civil – Cronologia 

Além das leis complementares 51/1985, 144/2014 e 152/2015, a aposentadoria da Polícia Civil sofreu uma modificação em 2019 e em 2020 e se você preencheu das regras anteriores até 13/11/2019 ou 05/03/2020 não precisa se preocupar.

Aquele que já contribuía antes da reforma federal ou estadual e não cumpriu os requisitos da LC 144/2014 deve observar a Emenda Constitucional de nº 103 (federal) ou a nº 49 (estadual), pois trouxe regras novas de aposentadoria.

Polícia civil do âmbito Federal

O policial federal, rodoviário federal, ferroviária federal, policiais do distrito federal, da câmara dos deputados e do senado poderão se aposentar com proventos integrais quando:

• Atingir 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição – se homem.
• Atingir 55 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição – se mulher[4].

Pode existir uma redução na idade de 55 anos para 52 anos, se o servidor cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar em 13/11/2019.[5]

Digamos, que um homem tivesse 29 anos de tempo de contribuição e faltasse 1 ano para se aposentar em 13/11/2019, caso tenha 51 anos de idade deve cumprir mais um ano de tempo de contribuição e se aposentará com 53 anos de idade e 31 anos de tempo de contribuição e receberá os proventos integrais.

 

Polícia civil do âmbito estadual – São Paulo

Em São Paulo, a reforma da previdência também modificou as regras de aposentadoria do policial civil através da Emenda Constitucional 49 de 2020 e Lei Complementar 1.354/2020.

Aposentadoria dos integrantes das carreiras de policial civil, polícia técnico cientifica, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária é considera como especial, nos termos do §4º do artigo 126 da Constituição Estadual de São Paulo.

Essa regra aplica a todos os profissionais da segurança estadual, citados acima, onde aquele que estava na carreira até 06/03/2020 poderá se aposentar quando cumprir os seguintes requisitos:

1. 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
3. III – 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Valor da aposentadoria do servidor público

Para os servidores públicos, a aposentadoria representa o fim de uma jornada de trabalho dedicada ao serviço público, mas também marca o início de uma nova fase da vida. Um dos pontos mais importantes a se considerar nesse momento é o valor dos proventos que serão recebidos mensalmente.

Existem duas modalidades principais de cálculo de aposentadoria para os servidores públicos, cada uma com suas próprias características em relação aos proventos: os proventos integrais com paridade e os proventos proporcionais sem paridade.

Proventos integrais e com paridade

Para o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Proventos proporcionais e sem paridade

Ao servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social após 31 de dezembro de 2003 e até a implantação do Regime de Previdência Complementar, os proventos das aposentadorias corresponderão à média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

A importância do Planejamento Previdenciário

As regras descritas nas LCs 51/1985, 144/2014 e 152/2015 são aplicadas a todos os policiais civis, seja federal ou estadual, mas com a reforma da previdência federal pela EC 103/19 e com a reforma da previdência Estadual pela EC 49/2020 muitos servidos públicos devem se atentar para a questão do direito adquirido, regras mais benéficas e qual lei aplica-se ao seu caso.

Por exemplo, o policial civil que recolhe sua contribuição social para o regime próprio de São Paulo deve observar as Leis complementares citadas e para a EC 49/2020, pois como vimos há um grande prejuízo quanto aos requisitos e quanto as formas de cálculo da aposentadoria.

A carreira de policial é uma das mais importantes da sociedade e o trabalhador deve estar ciente de todos os seus direitos a fim de que desfrute da aposentadoria no melhor cenário possível.

O policial civil tem direito ao melhor benefício de aposentadoria, portanto, é importante que busque o auxílio de um profissional especializado para realização de um estudo de planejamento previdenciário.

Pois será possível verificar todas as hipóteses de aposentadoria, datas de aposentadoria, valores de aposentadoria ou outras irregularidades que podem ser sanadas antes do requerimento de aposentadoria.

Além das legislações citadas acima, a depender do caso, o servidor público pode ter direito à uma regra de aposentadoria específica e que conceda o direito à integralidade e paridade, por isso, recomendamos que busque a consultoria jurídica para verificar todos os seus direitos.

Entre em contato através do formulário abaixo para analisarmos as especificidades do seu caso e montarmos a melhor estratégia de análise previdenciária.

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